Em oito meses de intenso trabalho no combate à Covid-19 no Maranhão, a Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado (SUVISA), serviço ligado à Secretaria de Estado da Saúde (SES), chegou à marca de 4.173 ações realizadas com o objetivo de conter a transmissão do novo coronavírus. Desse total, 3.096 foram para fiscalização e apuração de denúncias, 910 blitzes para cumprimento de decretos estaduais, 121 barreiras sanitárias no Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado e 46 barreiras no trânsito na capital São Luís.

“Desde o início do cenário pandêmico, a Vigilância Sanitária assumiu a responsabilidade de produzir normas técnicas, contribuir com os protocolos, orientar a sociedade de forma ampla e também as equipes municipais”, afirma o superintendente da SUVISA, Edmilson Diniz.

Durante as ações, foram lavrados 3.096 Termos de Fiscalizações, 922 Termos de Intimação exigindo o cumprimento de diretrizes sanitárias de enfrentamento à Covid-19, 170 Autos de Infração, conduzindo para abertura de processos administrativos sanitários para os estabelecimentos que descumprem os decretos estaduais; 38 multas e interdição sanitária de 10 estabelecimentos reincidentes ou que se recusaram a cumprir o decreto estadual..

As ações fiscalizatórias da SUVISA contemplaram tanto os municípios da região metropolitana, como também do interior do estado. A implementação das diretrizes sanitárias estão sendo aplicadas nas demais cidades do estado por meio de notas técnicas e diálogo com as gerências locais. Somente em São Luís já foram abordados com mais intensidade as localidades/bairros: Centro (10,0%), Cohatrac (4,9%) Calhau/Litorânea (4,7%), Turú (4,2%), Cohab (4,1%), João Paulo (3,9%) e Cohama (3,5%).

A Escola de Cinema do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema) está realizando durante a programação do 43º Festival Guarnicê a oficina “Do teste ao set: o trabalho e a criação do ator no cinema”. A atividade é ministrada pela atriz Áurea Maranhão e acontece até o dia 21 de outubro.

A oficina aborda a estrutura e as exigências do mercado cinematográfico, técnicas de leitura, entrevistas, testes, incluindo pontos importantes da contratação até a análise de um roteiro. A partir da ótica do mercado, os alunos estão estudando as etapas do processo de seleção do ator em uma produção: estratégias de como fazer o self test, sobre o formato estabelecido e dicas para ser bem-sucedido nessa seleção.

De acordo com a gestora da Escola de Cinema do Iema, Mônica Rodrigues, proporcionar formação cinematográfica mesmo que de forma remota, é muito importante. “Temos como vocação o ensino profissional para o cinema, e agora, em parceria com o Festival Guarnicê, estamos oportunizando uma oficina voltada para atuação. Existe um quantitativo enorme de jovens e adultos empreendedores no audiovisual, e proporcionar essa formação com a segurança de ser online, contribui bastante nesse momento de distanciamento social, para o aperfeiçoamento técnico de atores e atrizes que já atuam ou pretendem atuar neste mercado cinematográfico”, destacou.

Segundo a atriz Áurea Maranhão, professora da oficina, esses espaços de troca de formação são fundamentais. “Nosso segmento vem sofrendo um desmonte cultural, por isso esses espaços acabam se tornando válvula de escape, de criação e de contato. Oportunidades como essa que o Festival Guarnicê e a Escola de Cinema vem oferecendo são momentos onde nós artistas podemos trocar, ensinar e aprender. Ser facilitadora do trabalho de muitos que estão começando para mim é uma honra”, contou.

Para a estudante Clara Ane, a oficina é uma oportunidade de aprimorar seus conhecimentos. “Estou aprendendo bastante sobre o mercado de trabalho no ramo da atuação. Essa oficina é uma ótima forma de entender mais esse meio que estou me inserindo. Aprender com a Áurea Maranhão está sendo surreal, ela nos trata realmente como colegas de trabalho, além de ensinar com magnitude todo conhecimento e técnica que possui”, disse.

Durante a oficina, os estudantes podem acompanhar o trabalho do ator durante o self test, aperfeiçoando a leitura e a criação a partir de um roteiro cinematográfico. Além de debater as fases da preparação de elenco, a troca com o diretor e a equipe de criação.

O presidente de Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), promulgou a Lei 11.355/2020, oriunda do Projeto de Lei Ordinária 568/2019, de autoria da deputada Detinha (PL), que estabelece as diretrizes para o Programa de Apoio às Mulheres com Neoplasia Mamária e Mastectomizadas no Maranhão.

De acordo a lei, ficam estabelecidas as diretrizes para o programa, que será implementado por meio de órgãos públicos de saúde, com o objetivo de apoiar, orientar, tratar, reabilitar e reintegrar pacientes e ex-pacientes acometidas pelo câncer de mama.

O deputado Othelino Neto destacou a importância da lei que define as ações integradas do Programa que garantirá apoio, em várias áreas, às mulheres com câncer de mama no Maranhão. “Nós sabemos que é alto o índice de mulheres com neoplasia mamária no Brasil, por ser o câncer de mama o tipo mais incidente entre elas.  Daí a importância dessa lei. Trata-se de um suporte essencial e fundamental para o restabelecimento das condições de saúde dessas pacientes”, disse Othelino Neto.

Dentre as atribuições do Programa, estão orientar quanto à importância da reconstrução do complexo aréolo-papilar de mulheres mastectomizadas; prestar apoio social presente desde a fase do diagnóstico até a reabilitação psicossocial; dar apoio social com efeito direto sobre o bem-estar, embora que subjetivo, além de fomentar a recuperação da saúde, atuando, sobretudo, na melhoria dos aspectos emocionais abalados pela doença.

O Programa também prestará suporte de modo a promover a adaptação de mulheres quando confrontadas com situações adversas, como as impostas pelo câncer de mama.

Será disponibilizado local adequado para reuniões de autoajuda, realização de oficinas e musicoterapia, em prol das mulheres em tratamento.

Além disso, serão adotadas providências que propiciem exames periódicos de ultrassonografia, mamografia, entre outros, cuja finalidade é a prevenção e o controle ao câncer de mama, acesso ao tratamento químico e radioterápico, e também ao oncologista.

Campanhas

A lei promulgada também estabelece que o Programa de Apoio às Mulheres com Neoplasia Mamária e Mastectomizadas promova e divulgue campanhas, por meio da sociedade civil, para sensibilizar e estimular a doação de cabelo para confecção de perucas, de forma gratuita, destinadas às pessoas em condições de vulnerabilidade social em tratamento de câncer de mama.

A deputada Detinha, por ocasião da votação do projeto, afirmou que o objetivo é prestar total apoio psicossocial às mulheres acometidas por uma das doenças que mais suscitam medo e angústia entre elas, devido à alta prevalência e à magnitude de sua repercussão psicossocial.

Segundo a parlamentar, o câncer de mama está entre as doenças que mais causam morte de mulheres no mundo. No Maranhão, de acordo com o Instituto Nacional do Câncer (Inca) e o Ministério da Saúde, 8.800 novos casos de câncer podem surgir nos próximos dois anos, sendo 1.500 referentes a câncer de mama, com maior incidência em São Luís.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo, recebeu, nesta quinta-feira (15), representantes da Ordem dos Advogados do Brasil da Subseção de Imperatriz (OAB), com o intuito de receber demandas relacionadas às necessidades da Comarca de Imperatriz e apresentação de dados do projeto “Lista Zero” na digitalização de processos físicos.

O presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, afirmou que as reivindicações trazidas pela Ordem são justas e serão atendidas, juntamente à Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA). “É uma satisfação receber os representantes da OAB de Imperatriz. Vamos fazer todo o possível para atender às reivindicações, que servirão para fortalecer o trabalho dos advogados, repercutindo na nossa prestação jurisdicional”, salientou.

Para o presidente da OAB/MA, Thiago Diaz, “a reunião, com pautas e requerimentos relevantes para a Comarca de Imperatriz, reafirma a parceria entre a Ordem e o Judiciário, para o trabalho em conjunto, em prol da melhor prestação jurisdicional e, sobretudo, com mais celeridade para advocacia e jurisdicionados”.

A presidente da OAB/Subseção Imperatriz, Márcia Cavalcante, informou que o projeto “Lista Zero” já digitalizou quase três mil processos da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz e que o processo de digitalização já iniciou na 4ª Vara Cível. “A migração dos processos físicos para processos eletrônicos tem sido um avanço e grande ajuda para os advogados de Imperatriz e sociedade”, disse.

PROJETO LISTA ZERO

O projeto “Lista Zero” tem como objetivo a digitalização dos processos físicos que tramitam na Comarca de Imperatriz, para o alcance de maior celeridade nas ações e mais segurança nas audiências ‘online’.

O projeto é uma parceria da OAB/Subseção de Imperatriz com o Poder Judiciário do Maranhão e conta com o trabalho voluntário de estudantes do curdo de Direito na digitalização para o Processo Judicial Eletrônico (PJE), beneficiando Judiciário, advogados e jurisdicionados.

Também participaram da reunião, os membros da OAB/Subseção Imperatriz, Mariana Serra (tesoureira); Luísa Bueno (conselheira); Fernando Lucas Lima (presidente da Comissão de Fiscalização) e Leonide Santos (presidente de relações institucionais).
 

Em grande noite, marcada pelo o apoio do povo, o médico e vereador, Dr. Gutemberg Araújo (PSC), inaugurou o seu comitê central para a campanha à reeleição a vereador de São Luís.  O evento, realizado nesta quarta-feira (14), contou com a presença de vários apoiadores e do candidato a prefeito, Eduardo Braide, e a vice, professora Esmênia Araújo. O comitê do Dr. Gutemberg fica localizado no bairro Monte Castelo, na Av. Getúlio Vargas, nº 100, próximo ao Hospital Nina Rodrigues.

“Gratidão a Deus e a todos vocês que caminham com a gente. Quem conhece o meu trabalho, sabe o quanto luto por uma saúde, educação e serviços de qualidade em São Luís. Tenho como missão de vida: servir ao povo tanto como médico, quanto político.  Hoje é a largada para a nossa vitória, a vitória de todos que acreditam em mudanças e conhecem a receita certa para a nossa cidade. Renovo o meu compromisso com o povo de São Luís ”, afirmou Dr. Gutemberg.

O candidato a prefeito de São Luís, Eduardo Braide, elogiou e reforçou o trabalho do vereador Dr. Gutemberg na capital maranhense.

“Eu sei o quanto o Dr. Gutemberg se compromete por São Luís ser uma cidade melhor. Ele é autor de várias Leis em benefício da população. É um vereador que tem vários serviços prestados pela nossa cidade.  Eu preciso que vocês continuem o trabalho do Dr. Gutemberg na Câmara Municipal de São Luís”, destacou Eduardo Braide.

Durante o evento, Dr. Gutemberg também fez menção ao Dia do Professor celebrado nesta quinta-feira (15) e parabenizou os profissionais da educação.

A professora Esmênia Miranda, candidata a vice-prefeita, na chapa de Eduardo Braide, também lembrou a data e confirmou a importância da reeleição do médico Dr. Gutemberg.

“Eu acredito no trabalho do Dr. Gutemberg. A saúde, a bandeira que tanto ele defende, tem prioridade em nosso plano de Governo para São Luís. Com Dr. Gutemberg ao nosso lado, vamos conseguir muito mais. E parabéns aos nossos professores”, disse Esmênia Miranda.

Dr. Gutemberg é médico cirurgião, professor universitário, vereador no quarto mandato, autor de mais de 60 leis e candidato à reeleição. Ele aparece como grande destaque do Partido Social Cristão (PSC) como um dos nomes mais fortes para continuar na Câmara Municipal de São Luís.

O deputado Ariston Ribeiro (Avante) apresentou, na Assembleia Legislativa do Maranhão, o Projeto de Lei 334/2020, que institui a Semana Cultural Interescolar nas escolas de educação básica da rede pública estadual do Maranhão.

De acordo com o projeto, a Semana Cultura Interescolar reunirá as unidades escolares públicas de um mesmo município nas dependências daquela que tenha sido definida pelos organizadores no ano anterior.

A Semana Cultural Interescolar tem por objetivo a apresentação de trabalhos nas seguintes modalidades: teatro, música, pintura, escultura, fotografia, vídeo, poesia e conto literário.

Na justificativa da matéria, o deputado Ariston Ribeiro explica que a ideia do projeto é contribuir para a melhoria da qualidade do ensino básico e fundamental nas escolas públicas, bem como promover a formação artística, cultural e tecnológica de estudantes de escolas públicas, experiências educativas capazes de desenvolver processos de aprendizagens e interações mais ricas social e culturalmente.

“A nossa proposta visa assegurar a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber. As maneiras de divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, portanto, o saber sistematizado que cabe também à escola ensinar, dizem respeito também aos métodos, às práticas pedagógicas, ao fazer do professor e da escola como um todo”, afirma o deputado, na apresentação do projeto.

Incentivo

Ele argumenta que a escola deve possibilitar a divulgação destes diferentes saberes por meio das mais diversas interações e manifestações culturais.  “A escola tem esse importante papel de incentivar as mais diversas manifestações e expressões em relação ao que é aprendido e ao que é construído”, argumenta Ariston Ribeiro.

O parlamentar acrescenta que a escola deve ser um espaço de incentivo e valorização de atividades pedagógicas que levem o aluno à prática social e ao uso funcional dos conteúdos, com ênfase nas interações, no diálogo, nas trocas, na exposição, na manifestação do que se aprende, e do que está sendo debatido ou criado.

“A escola dispõe de grande potencial humano, tanto docente quanto discente, para a realização de tais atividades. Cabe a ela aproveitar estas potencialidades e significar seu ambiente, tornando-o culturalmente mais diversificado, mais expressivo e muito mais humano”, ressalta o deputado, ao fazer a defesa do projeto.

A Assembleia aprovou, por unanimidade, na sessão plenária desta quarta-feira (14), o Projeto de Lei 293/2020, de iniciativa do Poder Executivo, que cria e organiza a Escola Ambiental do Estado do Maranhão. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Flávio Dino (PCdoB) pelo presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB).

A Escola Ambiental do Maranhão tem por objetivo viabilizar a execução da Política Estadual de Educação Ambiental em todos os níveis e modalidades de educação formal e não formal, nos âmbitos público e privado, visando, além da sensibilização socioambiental, à geração de trabalho e renda.

Caberá à Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) a gestão da Escola Ambiental, bem como a coordenação das ações relacionadas aos respectivos eixos de atuação: Educação Ambiental Não-Formal, Educação Ambiental Formal e Ciência, Tecnologia e Inovação.

A Escola Ambiental do Maranhão poderá celebrar parcerias administrativas com órgãos dos demais poderes do Estado, com outros entes da Federação, empresas e com entidades  da sociedade civil, a exemplo do Fórum Estadual de Educação Ambiental.

Iniciativas inovadores

Na Mensagem Governamental de encaminhamento da proposição à Assembleia, o governador Flávio Dino afirma que a matéria visa estimular a implementação de iniciativas inovadoras de gestão ambiental, que contribuam para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas (Agenda 2030) e estabeleça um novo instrumento para a promoção da educação ambiental e para a conscientização pública acerca da importância da preservação do meio ambiente.

Segundo o governador, a Escola Ambiental do Maranhão atende aos princípios e diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), do Programa Nacional de Educação Ambiental (PRONEA) e da Política Estadual de Meio Ambiente e Sistema Estadual de Educação Ambiental, estabelecidos na Lei 9.279, de 22 de setembro de 2010.

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) vai instalar o Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (NAUJ), nesta sexta-feira (16/10), às 10h, em solenidade no 1º andar do Fórum Desembargador Sarney Costa (antigo Forinho), onde vai funcionar a nova unidade. O projeto visa contribuir para a diminuição do congestionamento processual nas unidades judiciárias maranhenses.

A decisão para implantação foi tomada no início da tarde desta quarta-feira (14/10), pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, após apresentação do projeto de funcionamento do Núcleo. A exposição foi feita pelo juiz Rodrigo Nina, a quem caberá a coordenação executiva dos trabalhos iniciais.

Visto como um avanço pelo corregedor-geral, o novo modelo do Núcleo terá procedimentos de trabalho focados apenas nos processos virtuais. Isso vai garantir que todo o trabalho desenvolvido aconteça sem a necessidade de deslocamento pelos servidores que vão compor o NAUJ. Além disso, será possível obter todos os dados necessários de forma rápida e prática, diretamente no Sistema de Processo Eletrônico (PJe).

Segundo Velten, o modelo de trabalho adotado está alinhado com as mudanças exigidas dentro da nova ordem social estabelecida. Ele destacou que os trabalhos desenvolvidos terão mais efetividade na prestação da Justiça à sociedade, ao mesmo tempo em que assegura economia financeira e de tempo, uma vez que não haverá necessidade de deslocamento de equipes.

A proposta de trabalho consiste em uma atuação conjunta e está inserido ao modelo estabelecido pelo corregedor-geral para o Biênio 2020-2022, que é de promover a integração nas ações de aprimoramento da Justiça.

EXECUÇÃO

Reformulado no último mês de setembro, por meio do Provimento 45/2020 da Corregedoria, o NAUJ é presidido pelo corregedor-geral da Justiça, e tem sua coordenação dividida entre o juiz coordenador do Planejamento, Nilo Ribeiro Filho, e o juiz coordenador dos trabalhos do Núcleo, Rodrigo Costa Nina. A iniciativa está alinhada com a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, definida pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução 194.

De acordo com a proposta apresentada, a Coordenadoria de Planejamento atuará na identificação e diagnóstico das unidades com maior taxa de congestionamento a partir dos dados extraídos do Sistema PJe. Em seguida, será definida a unidade a ser contemplada e a equipe passará a trabalhar de forma imediata nos processos eletrônicos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de formar maioria, com seis votos, pela prisão do traficante André Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap, apontado como um dos líderes da facção criminosa Primeiro Comando Capital (PCC). A decisão contraria liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, que foi derrubada em seguida pelo presidente do STF, Luiz Fux. Situação gerou grande desconforto na Corte.

Em seu voto, Fux disse que havia elementos suficientes para manter o réu preso. “Trata-se de agente de altíssima periculosidade, conforme comprovado nos autos, condenado em segundo grau por duas vezes por tráfico de drogas”, ressaltou. Além dele, votaram pela prisão do traficante os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber.

Moraes destacou que a lei não obriga que o juiz solte o prazo após passado o prazo de 90 dias. “Não há automaticidade, não se fixou prazo fatal. A lei não diz: a prisão preventiva tem 90 dias; se quiser prorrogar, decrete de novo. Não diz isso. Ela diz que tem dever ser feita uma análise. E a análise pressupõe as peculiaridades de cada um dos casos”, afirmou.

A discussão é em torno do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), incluído no pacote anticrime que foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no final do ano passado. Marco Aurélio se baseou no artigo para determinar a soltura do traficante. Fux reverteu a decisão no sábado (10), mas André do Rap está foragido desde então.

O dispositivo prevê que “o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. No seu parágrafo único, traz: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”.

Em seu voto, Barroso evocou a decisão sobre prisão após segunda instância, que está em tramitação no Congresso por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição. Também no ano passado, o Supremo decidiu que a prisão só deve ocorrer depois que o processo tiver tramitado em julgado.

“Esse caso confirma a minha convicção de que a decisão que impediu a execução de condenação depois do segundo grau foi um equívoco que o poder legislativo precisa remediar. De fato só estamos julgando esse caso porque um réu condenado em instância, em dois processos, a 25 anos de prisão, ainda é considerado por decisão do STF como inocente. Nós mantivemos a presunção de inocência de alguém condenado em segunda instância em dois processos criminais. Essa é a única razão pela qual estamos hoje discutindo esse caso”, afirmou.

O ministro disse, ainda, que existe uma “cultura da procrastinação e da impunidade que não deixam o processo acabar. De modo que este cavalheiro, objeto dessa nossa discussão, é ainda presumido inocente, absurdo como possa parecer”, ressaltou.

“Parece-me indispensável a existência de texto normativo expresso a consagrar a competência do presidente para suspender os efeitos de decisão monocrática de seus pares, relativamente aos quais não há qualquer hierarquia, ou ao menos de decisão deste plenário explícita a respeito.”