A OAB Maranhão, representada por seu presidente, Thiago Diaz, e pela presidente da Comissão de Direito Previdenciário, Cacilda Martins, recebeu o Juiz Coordenador do Juizado Especial da Seção Judiciária do Maranhão, Márcio Sá de Araújo, e representantes da Justiça Federal para discutir as condições necessárias para realização de perícias previdenciárias da Justiça Federal na sede da Ordem.

Hoje, por conta dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus, a Justiça Federal possui uma grande demanda de perícias pendentes. O número marcações é de, aproximadamente, 8000 Perícias, sendo que antes da pandemia esse número girava em torno de 2000 perícias marcadas por mês.

Diante desses números, a OAB Maranhão viu a necessidade de contribuir com a Justiça Federal e disponibilizará espaços da sua sede para realização de parte das perícias, o que garantirá a diminuição de aglomerações na Justiça Federal, já que as restrições sanitárias e de distanciamento social limitam o número de Perícias em um único espaço.

“É muito importante nesse momento celebrar essa parceria no sentido de colaborar com a Justiça Federal. A OAB prima pela boa relação institucional com as demais entidades do sistema judiciário, e nesse caso, contribuir para a realização de perícias em nossa Casa é colaborar diretamente com a sociedade maranhense e com a advocacia que deseja mais celeridade no julgamento de seus processos”, afirmou o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.

Antes da visita, a Seccional já havia encaminhado as informações dos locais que, a princípio, poderiam ser disponibilizados. Estas informações foram analisadas por representantes da Justiça Federal que, durante a visita técnica, puderam checar presencialmente todos os detalhes.

“Nós faremos a análise para calcular a quantidade de pessoas que poderão ser atendidas em cada espaço e também checaremos se há alguma necessidade de adequação dos locais. A ideia é distribuir a quantidade de perícias acumuladas no momento em razão da pandemia, distribuindo em outros espaços, evitando aglomerações”, explicou João Maria Bezerra, diretor do NUCOD.

A partir da visita, a Justiça Federal dará seguimento a possíveis adequações no espaço e, após essas adequações, será feita a intimação das partes. A previsão é que essas perícias iniciem no mês de dezembro na OAB Maranhão, de segunda a sexta-feira, no horário das 08h as 13h e das 14h às 17h.

A parceria entre a OAB Maranhão e a Justiça Federal permitirá a criação de mais uma local para a realização das perícias que seguirão acontecendo também na sede da Justiça e também nos Consultórios. “Gostaria de agradecer a OAB Maranhão por esse apoio que só contribuirá para o andamento dos processos na Justiça Federal”, disse o Juiz Coordenador do Juizado Especial da Seção Judiciária do Maranhão, Márcio Sá de Araújo.

“Eu acho que essa pareceria que está sendo firmada entre a OAB e a Justiça Federal será de grande valor tanto para o advogado, que precisa ver o seus processos tramitando de forma natural; quanto para os segurados, que desde a pandemia, no mês de março, estão aguardando uma definição dos seus processos”, afirmou a presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Maranhão, Cacilda Martins.

Participaram da reunião além do presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz e da presidente da Comissão de Direito Previdenciário, Cacilda Martins, o Juiz Coordenador do Juizado Especial da Seção Judiciária do Maranhão, Márcio Sá de Araújo, o Diretor do NUCOD, João Maria Bezerra, e o Agente de Polícia Judicial, Adriano Passos.

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (20), em regime de urgência solicitado pelo deputado Rafael Leitoa (PDT), líder do governo na Casa, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 009/20, de iniciativa do Poder Judiciário, que altera a Lei Complementar Estadual 14, de 17 de dezembro de 1991, referente ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.

A matéria foi encaminhada à sanção do governador Flávio Dino (PCdoB) pelo presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), que comandou a sessão plenária.

O PLC aprovado altera o Art. 21 da Lei Complementar 14, que passa a dispor que o Plenário do TJ/MA elegerá o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral de Justiça, por maioria de seus membros efetivos e por votação secreta, na primeira sessão plenária do mês de fevereiro, dos anos pares, dentre os seus membros, para um mandato de dois anos.

Em seguida, em seus parágrafos, o PLC dispõe que o quórum para a eleição é de dois terços dos membros do TJ/MA e, ainda, que o desembargador que tiver exercido dois de quaisquer dos cargos de direção não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes na ordem da antiguidade, não se aplicando, no entanto, ao caso de desembargador eleito para completar período de mandato inferior a um ano.

Por fim, a proposição aprovada prevê, em seu parágrafo quarto, que a posse dos eleitos, a ser realizada em sessão solene do Plenário, ocorra na última sexta-feira útil do mês de abril do ano da eleição.

Justificativa

“Tendo por norte o vetor estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte estadual procedeu à alteração de seu regimento interno na sessão administrativa ordinária do dia 7 de outubro de 2020, restando pendente, via de consequência, a alteração do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, circunstância que reforça a urgência na apreciação do pleito”, justifica o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA), desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, na Mensagem 06/20 de encaminhamento da matéria à Assembleia.

O presidente do TJ/MA destaca, ainda, que a alteração legislativa proposta também se harmoniza com a Emenda Constitucional 45/2004, que materializou a denominada Reforma do Poder Judiciário.

Com efeito, a disciplina constitucional instaurada a partir da Emenda deixou de observar a antiguidade como critério exclusivo para a formação de órgão especial em tribunais com número superior a 25 julgadores, estabelecendo que metade dos integrantes fosse eleita pelo tribunal pleno (CF, art. 93, XI).

“Nada mais oportuno do que em um ano tão difícil e sofrido encontrar esse ponto de equilíbrio entre a defesa da ciência, da tecnologia, da inovação ao mesmo tempo em que buscamos a defesa da ética, do humanismo, da solidariedade para que seja exitosa essa aventura que participamos em busca da felicidade humana”, disse o governador Flávio Dino na solenidade de abertura da 17ª Semana Nacional de Ciência e Tecnologia do Maranhão, nesta segunda-feira (19).

“Inteligência artificial: a nova fronteira da ciência brasileira” é o tema desta edição, que acontece de 19 a 23 de outubro, pela primeira vez, de forma totalmente virtual. Todas as palestras, minicursos e apresentações de trabalhos serão realizadas online no canal no Youtube da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), órgão estadual responsável pela realização do evento no Maranhão.

Na abertura da semana, foi proferida a palestra: “Ciência como agente de transformação social do Brasil”, ministrada pelo Prof. Dr. Miguel Nicolelis, médico, neurocientista, professor catedrático da Duke University Medical School e ainda membro das Academias de Ciências da França, do Brasil e do Vaticano. O professor doutor é também presidente do Conselho do Instituto Santos Dumont, no Rio Grande do Norte.

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, deputado Othelino Neto (PC do B), promulgou a Lei nº 11.360/2020, oriunda da Medida Provisória nº 326, do Poder Executivo, que isenta de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações de doação de mercadorias destinadas à contenção da Covid-19, aos órgãos integrantes da Justiça Eleitoral, para a realização das eleições municipais de 2020.

Othelino Neto destacou a importância da lei, no sentido de contribuir para o cumprimento das medidas não farmacológicas destinadas à prevenção ao novo coronavírus. “É, sem dúvida, uma iniciativa de extrema importância que visa garantir maior segurança sanitária dos eleitores e prestadores de serviços no dia das eleições”, disse.

De acordo com a lei, a isenção abrange, também, o imposto incidente nas prestações de serviço de transporte das mercadorias objeto da doação; o diferencial de alíquota entre a alíquota interestadual e interna, se couber, e o produto resultante da sua industrialização.

Fica determinada, também, que a entrega do produto da doação previsto na referida lei, poderá ser efetuada diretamente a qualquer órgão da Justiça Eleitoral, ou ao estabelecimento indicado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para fins de industrialização, quando for o caso, desde que o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação e prestação.

Dentre as mercadorias de doação previstas na lei, que receberão tratamento tributário diferenciado, constam máscaras de proteção respiratória de uso não profissional descartável (ABNT PR 1002:2020); máscaras cirúrgicas descartáveis; álcool etílico em gel 70% INPM em frascos de aproximadamente 500ml, bem como os produtos e materiais necessários para sua fabricação; envase e embalagem; protetores faciais (face shields); gatilho de borrifador para álcool etílico hidratado desinfetante 70% INPM; fita adesiva para marcação de distanciamento; além de pôsteres impressos em tinta colorida com recomendações sanitárias.

Uma boa notícia aos interessados em investir no Centro Histórico de São Luís. É que o prazo para a entrega de propostas para os Editais Adote Um Casarão foi prorrogado. O novo período para a adesão aos concursos será até dia 6 de novembro de 2020.

De acordo com o secretário das Cidades e Desenvolvimento Urbano, Raimundo Reis, a proposta em prorrogar o prazo dos editais é garantir e oportunizar a participação de todos os interessados aos certames, uma vez que são três grandes prédios públicos localizados na região central da cidade.

“Com concessão dos três imóveis na região Central, o Governo visa reduzir os vazios urbanos de forma sustentável, explorar as potencialidades locais, estimular a maior circulação de pessoas na localidade, bem como gerar empregos e renda aos maranhenses”.

A secretaria adjunta de Assuntos Metropolitanos, Arlene Vieira informa aos interessados em participar dos editais, tanto pessoas físicas ou jurídicas devem protocolar as propostas na Secretaria das Cidades e Desenvolvimento Urbano que fica localizada na avenida Getúlio Vargas, 1908, Monte Castelo até dia 6 de novembro, no horário das 13h as 18h30.

“A proposta que for selecionada deve trazer aquilo que o governo espera: o desenvolvimento econômico e sustentável e a preservação do patrimônio histórico de São Luís”, destaca a gestora.

Ela explica ainda que o prazo para adesão ao editais foi estendido, e o cadastro dos interessados na visitação aos casarões continua pelo site. As visitas acontecem sempre as terças-feiras, com início as 14h no casarão da Rua Direita, em frente ao Centro Cultural Vale Maranhão.

Os três casarões do patrimônio estadual ficam localizados nos seguintes endereços: Rua Direita (Rua Henriques Leal), 156; Rua Oswaldo Cruz (Rua Grande), S/N; e na Rua Rio Branco (Rua dos Remédios), 279, quadra 52.

Adote um Casarão

É um programa que faz parte de uma estratégia do Governo do Estado com a finalidade de fomentar o empreendedorismo local e ocupar os imóveis públicos ociosos ou subocupados de propriedade do estado com atividades que promovam o desenvolvimento sustentável do Centro Histórico aliado à preservação do patrimônio histórico.

Para tanto, o Governo do Estado lançou o primeiro edital com a finalidade de identificar pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com interesse em recuperar e utilizar esses 11 casarões por 30 anos.

Na primeira etapa do projeto, nove empreendimentos foram contemplados com imóveis pertencentes ao poder público estadual.

Nesta segunda etapa, são três imóveis públicos, localizados na área central de São Luís, com objetivo de identificar pessoas físicas ou jurídicas com interesse em revitalizar e usufruir do uso para fins comerciais, institucionais e/ou culturais por até 15 anos.

Candidato a prefeito de Codó pelo PDT, o deputado estadual Zito Rolim mostrou força neste fim de semana.

Ao lado de aliados, ele arrastou uma verdadeira multidão pela cidade.

Acompanharam a movimentação o atual prefeito, Francisco Nagib (PDT), o secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão (DEM), além de várias lideranças locais. “Fiou uma festa linda”, avaliou Nagib.

Nos últimos meses, têm sido constantes as reclamações feitas pelos usuários de transporte marítimo em relação à qualidade dos serviços prestados pelas empresas operadoras de ferry boats entre os terminais da Ponta da Espera e Cujupe.

Algumas das queixas são: superlotação das embarcações, dificuldade para compra de passagens, falta de acessibilidade para idosos, pessoas com deficiência e gestantes, além de condições ruins de alimentação, higiene e segurança dentro das embarcações.

Diante desse cenário, a OAB Maranhão tem buscado construir, através de discussões com instituições e autoridades, soluções a médio e longo prazo que garantam maior eficiência dos serviços de transporte marítimo do estado.

Uma das formas para dar início a essas soluções é através do Projeto Diálogo Institucional, que será caraterizado por um diálogo entre a Seccional Maranhense, os órgãos e autoridades responsáveis pela fiscalização, no dia 21 de outubro, às 14h30min, no auditório da OAB/MA, para fazer uma análise crítica deste modal e propor uma atuação conjunta dos entes vinculados para buscar providências e medidas efetivas, visando à melhoria dos serviços para a população.

Para essa edição do Diálogo Institucional, foram convidadas as seguintes instituições: MOB, EMAP, ANTAQ, Capitania dos Portos do Maranhão, PROCON/MA, Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, Vigilância Sanitária, Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, Secretaria de Estado da Segurança Pública, Secretaria de Estado da Infraestrutura, Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, Tribunal Regional Eleitoral, Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho e Emprego do Maranhão, e, Defensoria Pública do Estado do Maranhão; além das empresas operadoras do sistema: Internacional Marítima e Serviporto.

Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreenderam cerca de 500 kg de maconha, no município de Ribamar Fiquene, na Região Tocantina.

A PRF abordou um ônibus e ao ser realizada vistoria na parte interna do veículo, foram encontrados 545 tabletes de maconha dentro de várias caixas de papelão, sendo a maior parte escondida no banheiro.

O condutor, um homem de 44 anos, afirmou aos policias que saiu de Corumbá de Goiás (GO), levaria a droga para São Luís e que receberia R$ 35 mil pelo transporte do ilícito. Ele recebeu voz de prisão e foi encaminhado ao Plantão Central da Polícia Civil em Imperatriz.

Após pesagem de toda a substância apreendida, chegou-se à quantidade de 491,42 Kg, volume avaliado em aproximadamente meio milhão de reais.

No próximo dia 28 de outubro, é comemorado o Dia do Servidor Público. Foi nesta data, no de ano 1939, que o então presidente da República, Getúlio Vargas, editou o decreto-lei n° 1.713/39, um dos primeiros documentos a consolidar normas referentes ao funcionalismo público no Brasil.

De lá pra cá muita coisa mudou e novas legislações entraram em vigor, balizando as regras e direitos do funcionalismo público no país.

No Maranhão, os últimos seis anos foram marcados por grandes conquistas para a carreira desse tipo de profissional, que presta serviços essenciais para a sociedade, seja em hospitais, escolas ou outras repartições governamentais.

Em celebração ao Dia do Servidor Público, listamos abaixo alguns dos mais recentes avanços garantidos aos profissionais que atuam no setor público maranhense.

Pagamento em dia e antecipação do 13° salário

Antes mesmo da pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2), vários estados brasileiros já enfrentavam severas dificuldades para pagar o salário do funcionalismo público em dia. Já o Maranhão comemora 69 meses de pagamento da folha em dia ou com antecipação.

A antecipação do 13° salário também foi um diferencial. Para 2020, o pagamento da gratificação será realizado de forma concomitante à folha do mês de outubro, beneficiando 115.074 servidores.

Serão R$ 568.951.768,54 impulsionando a economia maranhense, valor que corresponde à soma dos R$ 383.409.580,15 milhões relativos ao pagamento do mês de outubro e R$ 191.669.200,24 pagos na segunda parcela do 13°.

Novas contratações 

No finalzinho do mês de setembro, o governador Flávio Dino anunciou em suas redes sociais a nomeação de mais 164 policiais para o Maranhão, incluindo candidatos sub judice – que aguardavam julgamento para serem incorporados.

As novas contratações ampliam ainda mais o efetivo em atividade no Maranhão, que pela primeira em sua história conta com mais de 15 mil policiais, investimento que tem impacto direto nos números da criminalidade. Um exemplo disso é a Região Metropolitana de São Luís, que em 2019 registrou queda de 72% nas taxas de homicídios, em comparação a 2014.

Maior salário do Brasil para educadores

O professor é um dos profissionais mais importantes para o desenvolvimento das sociedades em qualquer lugar do planeta. No Maranhão, a classe ganhou atenção especial nos últimos anos.

De todas as unidades federativas do Brasil, o Maranhão hoje é o que paga o maior salário para professores em início de carreira na licenciatura plena e jornada de 40 horas semanais: R$ 6.358,96

O salário, que corresponde a duas vezes e meia ao piso nacional da categoria, é resultado de uma ampla política de valorização do magistério público. Um dos bons sinais da boa relação entre o poder público e os docentes é o longo e inédito período sem greves de professores no Maranhão.

Hospital do Servidor

Um hospital moderno e de qualidade: essas são duas das características pontuais do Hospital do Servidor, unidade de saúde inaugurada em setembro de 2018, e expansão entregue em setembro do ano passado.

O hospital instalado na parte de trás do Hospital Dr. Carlos Macieira, em São Luís, elevou o padrão de qualidade do atendimento em saúde ofertado ao funcionalismo público estadual, com 14 especialidades médicas disponíveis, como cardiologia, dermatologia, hematologia, nutrição e pneumologia.

Para ter acesso aos atendimentos gratuitos, basta o servidor estadual estar vinculado ao Fundo de Benefício dos Servidores do Estado do Maranhão (Funben).

Cartão do Servidor e novo sistema de perícias médicas

Uma das novidades implantadas em benefício do funcionalismo público maranhense é o cartão Clube de Descontos do Servidor, que oferece inúmeras vantagens aos trabalhadores, como descontos em diversas empresas conveniadas, como farmácias e supermercados.

O cartão é totalmente gratuito, sem cobrança de anuidade ou quaisquer taxas, sendo descontado em folha somente o valor utilizado nas compras.

Outro benefício recentemente implantado no Maranhão é o novo Sistema de Perícias Médicas do Estado, que deu mais celeridade e autonomia ao servidor que precisa solicitar atendimento pericial em casos como aposentadoria, invalidez, licenças para tratamento de saúde e homologação de atestados médicos.

O novo Sistema de Perícias Médicas é um dos serviços disponíveis no site do Instituto de Previdência do Estado do Maranhão (Iprev), o iprev.ma.gov.br.

O governador Flávio Dino sancionou a Lei n° 11.342, que cria a Polícia Penal do Estado do Maranhão como órgão do sistema de segurança pública, vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). O texto foi publicado no dia 29 de setembro, e já tinha sido aprovado pela Assembleia Legislativa.

Com a transformação em carreira policial, os agentes penitenciários passam a ser equiparados as demais forças policiais, mas com atribuições específicas que regulamentam as funções dessa nova polícia.

Para o secretário da Seap, a aprovação da Lei foi bastante satisfatória e bem vista pela categoria. “No governo Flávio Dino já tivemos grandes avanços no âmbito do sistema prisional, e agora com a promulgação da lei o trabalho do sistema prisional passa a ser desenvolvido com maior eficiência, desde a organização, carreira e funcionamento”, disse.

A Lei transforma os cargos efetivos de Agente Estadual de Execução Penal e de Inspetor Estadual de Execução Penal, respectivamente, nos cargos de Inspetor de Polícia Penal I e Inspetor de Polícia Penal II. Dentre as prerrogativas da lei, os servidores ocupantes dos cargos de Inspetor de Polícia Penal I e II, no exercício de sua função, exercem poder de polícia.

Assim como o cargo efetivo de Auxiliar de Segurança Penitenciária, integrante da carreira de segurança penal, que passa a ser Auxiliar Penitenciário. O subgrupo atividades penitenciárias segundo suas categorias funcionais, fica com os seguintes cargos efetivos: Inspetor de Polícia Penal I, Inspetor de Polícia Penal II e Auxiliar Penitenciário. Os especialistas nas áreas jurídica, psicólogo, assistente social, enfermagem, terapeuta ocupacional e pedagogo. E ainda os técnicos penitenciários: administrativo e de enfermagem.

De acordo com a lei, também serão criadas 8 unidades prisionais de ressocialização e 2 duas penitenciárias. Sendo elas a Unidade Prisional de Ressocialização de São Luís 9, Unidade Prisional de Ressocialização de Governador Nunes Freire, Unidade Prisional de Ressocialização de Carolina, Unidade Prisional de Ressocialização de Tutóia, Unidade Prisional de Ressocialização de Segurança Máxima, Unidade Prisional de Ressocialização de Barra do Corda, Unidade Prisional de Ressocialização de Colinas, Unidade Prisional de Ressocialização de São João dos Patos. E a Penitenciária Regional de Governador Nunes Freire e Penitenciária Regional de Brejo.

A Lei

A Lei é oriunda da Emenda Constitucional (EC) 104, que alterou o Art. 144 da carta magna do país, criando, assim, a polícia penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal.