O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), editou hoje (25) um decreto autorizando o parcelamento de débitos em atraso de IPVA e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Segundo o decreto governamental, também haverá descontos de multas e juros para quem se dispuser a pagar o que deve.

Esta é a segunda medida do comunista para abrandar a pressão sobre o contribuinte no que se refere à cobrança de impostos e taxas de proprietários de veículos. De quebra, ele enta garantir um reforço e caixa.

A primeira delas ocorreu a poucos meses da eleição, quando decidiu diminuir o ímpeto do estado pela apreensão de veículos com débito de taxas de licenciamento no Maranhão .

Bertin

No dia 06 de março de 2007, Raimundo Bartolomeu Santos Aguiar, conhecido como Bertin, que à época do crime ocupava o cargo de prefeito do município de Presidente Vargas, foi morto pelos policiais militares José Evangelista, Benedito Serrão e Raimundo Nonato Salgado, na BR-222, quando se deslocavam de São Luís para Presidente Vargas. Bertin estava em companhia de Pedro Albuquerque, que sobreviveu aos disparos e reconheceu os autores do crime.

Nesta nesta segunda-feira, 26, quase 12 anos após o ocorrido, finalmente foi iniciada a sessão do Tribunal do Júri que julgará os acusados pela morte de  Bertin. Os réus também serão julgados pela tentativa de homicídio contra Pedro Pereira de Albuquerque, o “Pedro Pote”.

Porém, o julgamento não chegou a acontecer por um pedido do advogado de defesa que alegou não está por dentro do caso, pois é novo no processo. A juíza Mirela Freitas aceitou o pedido e adiou o julgamento.

A polícia continua na busca por outros suspeitos do ataque à cidade de Bacabal, onde bandidos fortemente armados arrombaram o Banco do Brasil e roubaram uma quantia ainda não divulgada. Várias equipes das polícias Civil e Militar foram deslocadas para o município e cidades vizinhas.

Na ocasião três criminosos foram mortos e dois presos, sendo que um deles foi baleado, durante confronto com a polícia da cidade. Um dos suspeitos mortos é do estado de Tocantins. A Polícia está estudando a conexão dos envolvidos com quadrilhas de outros estados.

Os bandidos tocaram o terro na noite do último domingo em Bacabal, bloquearam as duas pontes da BR-316 e a entrada da delegacia regional. Em vídeos que estão circulando pela internet é possível perceber o desespero de pessoas, e a quantidade de tiros que foram disparados.

Na fuga, os bandidos teriam jogado um malote de dinheiro na cidade de Alto Alegre, já 42km distante de Bacabal, duas pessoas foram detidas pela polícia pois foram surpreendidas com o dinheiro do roubo. Na delegacia, elas informaram que não faziam parte da quadrilha e que juntaram o dinheiro do chão como várias outras pessoas da cidade. Muito dinheiro ainda foi recolhido e enviado para a Delegacia Regional de Bacabal.

Mais de 16 mil candidatos realizam neste domingo (25) a segunda etapa do Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior (PAES 2019) para a Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). Os candidatos disputam 4.249 vagas.

As provas terão início às 13h e serão finalizadas às 18h, horário local. Os candidatos devem comparecer com uma hora de antecedência aos seus respectivos locais de prova.

A prova da última da segunda etapa possui 12 questões analítico-discursivos, abrangendo os conteúdos programáticos de dois componentes curriculares específicos do curso escolhido e que consistem no ensino médio, além da prova de produção textual, segundo as diretrizes curriculares nacionais.

Neste domingo (24), as provas acontecem nos campi da UEMA de São Luís, Caxias, Bacabal, Balsas, Santa Inês, Timon, Grajaú, Lago da Pedra, Zé Doca, Itapecuru – Mirim, Colinas, São João dos Patos, Barra do Corda, Codó, Coelho Neto, Pinheiro, Presidente Dutra, Pedreiras, Coroatá, São Bento e nos campi da UemaSul: Imperatriz e Açailândia.

Documentos

É obrigatória a apresentação de documento de identificação original com foto para a realização das provas. São considerados documentos válidos:

Cédulas de identidade (RG) expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública/Forças Armadas/Polícia Militar ou Polícia Federal

Identidade expedida pelo Ministério da Justiça para estrangeiros

Identificação fornecida por ordens ou conselhos de classes que tenham validade como documento de identidade

Carteira de Trabalho e Previdência Social emitida após 27 de janeiro de 1997

Passaporte

Carteira Nacional de Habilitação com fotografia

Concorrência

Nesta edição do PAES 2019, o curso mais concorrido é o de Formação de Oficiais – Bacharelado em Segurança Pública da Polícia Militar do Maranhão, na categoria feminina e pela reserva de vagas para negras. São 386 candidatas concorrendo a uma vaga.

A categoria feminina para o curso de formação de oficiais pelo sistema universal de vagas é o segundo mais concorrido, com 356.25 mulheres na disputa por vaga. Em seguida vem o curso de Medicina, no Campus Caxias, com 297.62 candidatos por vaga. Em quarto lugar está o curso de Direito, Campus São Luís, com 88.22 pessoas na disputa por uma vaga.

UemaSul

A UemaSul disponibilizará 645 vagas. Excepcionalmente, o PAES 2019 da UEMA abrangerá a seleção dos candidatos às vagas disponíveis dos cursos da área de atuação da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (UEMASUL).

Os municípios da Região Tocantina como  João Lisboa, Açailândia, Sítio Novo, Montes Altos, Senador La Rocque, Buritirana, Amarante do Maranhão, e Imperatriz receberam ações da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima), por meio do programa ‘Mais Produção’, e com a assistência técnica do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), durante esta semana.

Com o intuito de aproximar o produtor rural do Governo do Estado, o secretário da Sagrima, Edjahilson Souza, esteve acompanhando de perto os trabalhos realizados dentro do programa ‘Mais Produção’, durante esta semana na Região Tocantina. O secretário, realizou reuniões com produtores rurais dos municípios, além de se reunir com prefeitos e lideranças  dos municípios para discutir propostas que desenvolvam o setor agrícola  de cada uma das cidades.

“O Senar é um grande parceiro principalmente quando se trata do programa ‘Mais Produção’, pois tem prestado assistência técnica  de qualidade a esses produtores rurais da Região Tocantina. O nosso trabalho enquanto Sagrima,  é supervisionar  e acompanhar o desenvolvimento da produção de cada produtor aqui. Dessa forma podemos avaliar melhor o nosso progresso e no que podemos melhorar, pois a nossa intenção é contribuir para o desenvolvimento do nosso estado”, ressaltou o secretário da Sagrima.

De segunda-feira (19) a quinta-feira (22), foi realizado o curso de doma animal (equinos) no município de João Lisboa, além da entrega de sementes de milho e uma reunião entre o secretário da Sagrima, Edjahilson Souza, com os produtores da cadeia de hortifrúti.

Na quarta-feira (21), em Imperatriz, o secretário Edjahilson Souza, esteve participando do “V Seminário de Negócios Rurais”, organizado pelo Sebrae Maranhão. O evento tinha como proposta promover um intercâmbio de conhecimento em temas transversais, com abordagens ligadas ao desenvolvimento da pecuária de leite e corte no Maranhão. Ainda na quarta-feira, o município de Sítio Novo, recebeu equipamentos como ensiladeiras, distribuidora de calcário, analisador de leite, além de sementes de milho por meio do programa ‘Mais Produção’.

A produtora rural, Cassia Aparecida Nascimento de Souza, disse que para ela e os outros produtores o pacote de ações oferecidos pelo programa ‘Mais Produção’ só vem para melhorar e facilitar o seu trabalho diário.

“É muito gratificante receber equipamentos que facilitarão o nosso trabalho dentro do campo, isso fará com que produzamos em menos tempo e geremos mais renda. Acho que tanto eu quanto os outros produtores estão feliz com essa melhoria no nosso trabalho”, disse Cassia Aparecida.

Na quinta-feira (22) pela manhã,  em Açailândia, o Rancho 2 Irmãos recebeu o ‘Dia de Campo’ com a temática: “Gerenciamento, Tecnologia e Inovação na Pecuária Leiteira, que faz parte do pacote de ações assistenciais ofertados pelo Senar através do ‘Mais Produção’. Nove superintendentes do Senar de diferentes estados do país, estiveram acompanhando o ‘Dia do Campo’, já que o programa tem obtido êxito e sucesso, passando a se tornar uma referência em todo o país.

Já durante a tarde, os  municípios de Senador La Rocque e Buritirana, foram contemplado com equipamentos agrícolas como a distribuidora de calcário, ordenhas mecânicas; além serem contemplados com sementes de milho.

Para o prefeito de Buritirana, Vagtonio Brandão dos Santos, disse que ficou feliz com a iniciativa do Governo do Estado por intermédio da Sagrima, principalmente com relação a entrega de equipamentos agrícolas que irá fazer com que o município aumente a sua produção.

“Ficamos felizes com a chegada dos equipamentos agrícolas , pois eles contribuirão com o aumento da produção de cada homem e mulher do campo. Percebemos também que há uma valorização das pessoas que vivem do setor agropecuário mediante ações como essas desenvolvidas pela Sagrima”, falou o prefeito de Buritirana.

O pacote de ações do ‘Mais Produção’ continuou na sexta-feira (23), em Amarante do Maranhão e novamente em de João Lisboa  na região Capema d’Água e Brejão, com a entrega de equipamentos e a realização de reuniões entre o secretário da Sagrima e os produtores da região. A ação do programa ‘Mais Produção’ deve ocorrer na manhã deste sábado (24), no município de Montes Altos, com a entrega de equipamentos como ensiladeira, distribuidora de calcário e ordenhas mecânicas, além da entrega de sementes de milho e uma reunião entre os produtores e o secretário da Sagrima, Edjahilson Souza.

Programa ‘Mais Produção’

O ‘Mais Produção’ é um programa desenvolvido pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima), que visa promover o adensamento das cadeias produtivas e arranjos produtivos locais em diferentes escalas (pequenos, médios e grandes), agregando valor aos produtos  maranhenses, gerando riqueza, emprego e renda.

Além de realizar estudos e diagnósticos sobre os arranjos produtivos, através de diálogo com os envolvidos em cada cadeia, como produtores, sindicatos, agroindústrias e instituições públicas e privadas; para assim elaborar planos de ação específicos para cada cadeia produtiva.

Ontem foi o dia em que o Maranhão festejou a democracia com o sufrágio eleitoral para escolha da diretoria da OAB, sendo vencedora a chapa do grupo da atual gestão, encabeçada pelo Dr. THIAGO DIAZ, com o pensamento “VAMOS FAZER MUITO MAIS”. A eleição, como natural do Estado Democrático, transcorrera dentro de uma disputa ferrenha. No espetáculo, grandes líderes. A diferença do jogo ocorreu com a presença de craques: Dr.  Ericeira, na boa companhia do Dr.  Sérgio Aranha, que fizeram diferença na vitória.

Perguntado a Sérgio Aranha o que significa a presença  do Dr.  Ericeira,  em resposta obtivemos,  ao lado do Dr.  Raimundo Marques,  significa SÍMBOLO  DA ORDEM, a qual,  temos de nos espelhar.

Perguntado quem é SERGIO ARANHA: um reserva em time de craques,  que convocado,  sabe que tem de entrar no jogo,  gosta do anonimato,  mas dá  o passe no momento exato para decidir a parada.

Perguntado qual o segredo da Vitória: respeito ao adversário, condimento da União, agregando os amigos. Perguntado se  ganhou o melhor: nessa disputa quem levasse a taça,  certamente por ser advogado detém a responsabilidade de conduzir a Casa com brilho natural da profissão.

Perguntado,  destaque da gestão: dentre todas,  a comissão de Educação  e de Direito Difuso e Coletivo, no tema em defesa da distribuição  aos professores das verbas indenizatórias  advindas  das Ações  do FUNDEF,  pois acredito que a EDUCACÃO é o meio para mudar a realidade do país,  sendo a valorização  do magistério elemento para esse alcance.

Perguntado sobre o futuro: dar continuidade ao trabalho, aprofundando nas questões ambientais, sendo que o Maranhão cederá ao mundo milhares de hectares em reservas ambientais, sem o retorno necessário ao prêmio do desenvolvimento, cito, no ano passado uma saca de feijão custava quatro barris de petróleo, portanto,  se o governo observasse com carinho a questão,  hoje nosso povo  deveriam ser intitulado como SHEIKS DO NORDESTE,  COM UMA DIFERENÇA,  SEM POLUIR O MUNDO QUE VIVEMOS.

Perguntado sobre o sonho: ver realmente o Maranhão fomentar  desenvolvimento dentro da realidade,  preservando o meio ambiente e garantindo a produção,  pois a vocação de nossas terras passa pela agropecuária,  no modelo sustentável.

Perguntado sobre  indignação:  passados mais de 30 anos da criação da REBIO DO GURUPI,  até o presente momento,  não fora devidamente implantada,  nosso povo, que é  proprietário das terras, não foi indenizado e,  ainda,  não podem produzir,  ou seja,  diante do modelo ambiental “de faz de conta”,  PERDE  O MARANHÃO,  em decorrência,  a HUMANIDADE.

Perguntado sobre o Dr. Thiago Diaz: presidente escolhido pela maioria para conduzir a ORDEM durante mais três anos,  trabalharemos juntos  rumo ao sucesso das pretensões da classe,  aprimorando  o resgate da OAB  como entidade de maior  respeito no Estado,  atribuído  título  pela comunidade Maranhense. Finalizo dando parabéns aos QUERIDOS ADVOGADOS E ADVOGADAS e  às classes que comungaram esses três  anos conosco.

Foi aprovado no plenário da Câmara Municipal de São Luís, o projeto de lei de autoria do vereador Francisco Chaguinhas (PP), que cria o programa “Obras Públicas Municipais”.

O projeto tem como objetivo manter a sociedade bem informada da aplicação do recurso público. E, ao mesmo tempo, divulgar todas as ações e valores das obras no site oficial do município de São Luís.

Segundo o autor do projeto, vereador Francisco Chaguinhas (PP), o acesso à informação deve melhorar. “O projeto ele é muito importante para que a sociedade possa acompanhar em tempo real toda aplicação dos recursos públicos”, disse.

Nessa sexta-feira (23) ocorreram as votações para eleger a diretoria da OAB-MA, e Thiago Diaz, pela chapa 4, foi reeleito e se manterá no cargo até o ano de 2021. A votação ocorreu das 9h às 17h e contou com a participação de um grande número de advogados em São Luís, que lotaram durante todo o dia a sede da Ordem e o Fórum, que foram os locais de votação. A apuração das urnas começou logo após o encerramento das votações e decretou a vitória de Thiago.

Já está protocolada no Ministério Público de Barra do Corda várias denúncias contra o prefeito de da cidade de Jenipapo dos Vieiras, Moisés Ventura, uma delas sobre uma escandalosa “farra de diárias”.

O documento aponta, uma farta comprovação, de que “recebeu o atual Administrador de Jenipapo dos Vieiras o valor de R$ 151.200,00 (cento e cinquenta e um mil e duzentos reais) de diárias em 01 ano e 08 meses de governo, perfazendo um valor maior que todos os dias úteis do ano de 2017, sendo 267 (duzentos e sessenta e sete) dias ausente do seu município”.

A denúncia, protocolada segue mostrando que “Em 2018 não está sendo diferente, agora o prefeito aprendeu o caminho de Brasília, ou melhor, recebe diárias melhores para enganar a todos que estava em Brasília, pois os valores destas são maiores do que as de São Luís, neste ano o Gestor Municipal já recebeu 74 diárias para Brasília e 35 para São Luís, todas acompanhadas de sua companheira Mylena”. 

Ainda de acordo com a denúncia, no mesmo período em que o prefeito dizia estar viajando a trabalho, recebendo gordas diárias para tal, ele aparecia em fotos publicadas em blogs ou nas suas redes sociais, em eventos “ao vivo” na sede da cidade de Jenipapo dos Vieiras ou adjacências. Ou seja, estava em um lugar e fazendo farra de diárias como se estivesse viajando a trabalho para outra localidade. Pura má fé.

Com tanto abuso por parte do prefeito Moisés Ventura, e sua mulher Mylena de Oliveira Silva, o mínimo que se espera é que ele seja condenado a ressarcir os danos patrimoniais causados à administração municipal, com a devida correção monetária, além de ser obrigado a perder bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.  Cabe ainda ser condenado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por no mínimo cinco anos e multas. Só assim o povo de Jenipapo dos Vieiras sentirá que a justiça foi feita. Estamos aguardando o gigante do ministério público agir!!!

Os diretores da Assembleia Legislativa do Maranhão, Valney Pereira (diretor geral), Braúlio Martins (Mesa) e Thiago Gonçalves (Assessoria da Presidência), participaram, nesta quinta-feira (22), de dois encontros no Congresso Nacional, em Brasília. Primeiro estiveram na Rede Legislativa de Governança e Gestão (ReGov), discutindo alternativas de gerenciamento mais eficientes. Depois, no Instituto Legislativo Brasileiro (IBL),  reafirmando parcerias para a realização de cursos e consultorias.

Na ReGov, os diretores discutiram novos modelos de governança, desenvolvidos pela Câmara Federal, com a finalidade de melhorar a rotina administrativa dos Poderes Legislativos. “Esse modelo que nos foi apresentado irá nos ajudar a avançar nos processos administrativos, aproximando, ainda mais, o Parlamento de cidadãos”, acentuou Valney Pereira.

Já no IBL, durante reunião com o diretor executivo Antônio Helder Rebouças, foi reativado um convênio com a Assembleia Legislativa para a oferta de cursos, tanto presenciais, quanto à distância.“É de suma importância termos servidores capacitados pelo Instituto Legislativo Brasileiro, que é o braço operacional do Senado na área de treinamento e de tecnologia. Portanto, a Assembleia dá um grande passo ao reativar esse  convênio”, destacou Braúlio Martins.

De acordo com Thiago Gonçalves, os cursos devem chegar também às Câmaras Municipais, facilitando o diálogo com o Senado Federal. “O diretor do instituto se propôs a assinar um convênio, junto ao presidente Othelino Neto, estendendo o benefício para todas as Câmaras Municipais do Estado, tornando a Assembleia um elo para que elas cheguem de forma mais ágil no âmbito federal”, disse.