STF intensifica agenda para modernizar sistema de Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) avança em etapas concretas do debate sobre a modernização do sistema de Justiça brasileiro. Ao abrir essa discussão ainda em junho, o Tribunal foi pioneiro na busca de caminhos para o aperfeiçoamento das instituições, com a escuta da sociedade, o recebimento de contribuições de todo o país e a reunião de especialistas de diferentes áreas do direito.

Na etapa atual, o Grupo de Estudos para a Modernização do Sistema de Justiça analisa esse conjunto de contribuições em sucessivas reuniões de trabalho (duas delas realizadas nesta semana), com o objetivo de consolidar, até 19 de dezembro, estudos e recomendações voltados aos desafios atuais e futuros.

A iniciativa integra uma estratégia do Supremo para fortalecer o sistema de Justiça, com foco em eficiência, acesso à Justiça, inovação e diálogo institucional.

Instituído pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, por meio da Portaria 123/2026, o grupo de trabalho é coordenado pelo Centro de Estudos Constitucionais do STF (CESTF), sob a direção de Fernando Facury Scaff, com relatoria do desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) Ney Bello. Também integram o colegiado outros 17 especialistas em direito com atuação relacionada ao sistema de Justiça, reunindo magistrados, juristas, professores e representantes de diferentes instituições. Confira aqui os participantes.

A participação da sociedade foi incorporada desde a etapa inicial dos trabalhos. Das 95 manifestações apresentadas na consulta pública encerrada em 15 de agosto, 87 atenderam aos requisitos do edital e integram o material atualmente em análise. Com a escuta pública concluída, o grupo técnico constituído e as reuniões em andamento, o trabalho entra agora na fase de consolidação. O tema é tratado como prioridade e, diante do ritmo dos trabalhos, a conclusão poderá ocorrer antes do prazo previsto.

Construção com a sociedade

As contribuições vieram de todas as regiões do país e foram apresentadas por representantes do sistema de Justiça, da academia e da sociedade civil. O material é analisado em conjunto com as sugestões formuladas pelos próprios integrantes do grupo, ampliando as perspectivas consideradas na construção das recomendações.

A proposta é transformar esse conjunto de diagnósticos e experiências em caminhos concretos para melhorar a prestação jurisdicional, a governança institucional e o acesso à Justiça. O trabalho considera o sistema de forma integrada, abrangendo Poder Judiciário, Ministério Público, advocacia pública, advocacia privada e Defensoria Pública.

Agenda de modernização

Entre os temas em discussão estão a simplificação de processos, a redução da litigiosidade excessiva, a transformação digital, o uso responsável da inteligência artificial, a modernização da gestão judiciária, a integridade institucional, a transparência e a segurança jurídica.

Também são analisadas medidas para ampliar a integração de sistemas e bases de dados, tornar mais eficiente o uso da tecnologia na administração da Justiça, fortalecer a inclusão digital e estimular formas consensuais de solução de conflitos. As contribuições abrangem ainda a formação e a aplicação de precedentes, a prevenção de conflitos, a gestão de acervos, a acessibilidade e a definição de parâmetros para o uso responsável da inteligência artificial.

Fachin determina a Mendonça remessa de documentos sobre Operação Compliance Zero em 24 horas

O Ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (11/9) que o ministro André Mendonça promova a remessa em HD próprio de todos os procedimentos vinculados à Petição 15.556 e à Operação Compliance Zero (Inquérito 5026) em até 24 horas. A documentação deve ser entregue à Presidência e aos gabinetes dos ministros.

Procedimentos abrangidos pela decisão

A decisão abrange todos os procedimentos contidos ou relacionados à Petição 15.556, bem como à Operação Compliance Zero. O levantamento de sigilo foi determinado, ressalvadas exclusivamente as diligências em andamento ou a serem realizadas para as quais se pudesse antever possíveis prejuízos à sua efetividade.

Documentação incompleta motivou ampliação

O Vice-Procurador-Geral da República relatou que o Ministro André Mendonça havia promovido levantamento de sigilo, destacando a existência de inconsistências. “O eminente Ministro André Mendonça promoveu o levantamento do sigilo dos autos da PET 15556 e dos procedimentos assim elencados: INQ 5026, RCL 88121, PET 15198, INQ 5035, PET 15478, PET 15504, PET 15562, PET 15563, PET 15693, PET 15976, PET 15977, PET 15978, PET 16019 e PET 16662”, declarou o Vice-Procurador ao tribunal.

Contudo, a Procuradoria identificou falhas na listagem apresentada. “O que se verifica, porém, da listagem encaminhada é que nela não se contêm grande parte dos procedimentos atualmente correlatos à investigação mais ampla da chamada Operação Compliance Zero (IPL 5026)”, informou o Vice-Procurador-Geral ao tribunal.

Risco de perda de transparência

A PGR apontou que a incompletude da documentação poderia comprometer o objetivo da medida. “Fato que, embora se suponha motivado por alguma razão escusável de ordem administrativa, pode induzir à ideia equivocada de que a transparência que animou a medida proposta por V. Exa, perca, ao fim e ao cabo, o seu sentido último”, relatou o Vice-Procurador-Geral da República.

Em razão disso, o Ministério Público Federal apresentou solicitação formal ao tribunal. “Nessas condições, e para que não se dê tratamento diferenciado a situações de igual repercussão, o Ministério Público Federal requer seja determinado o levantamento do sigilo, sem exceção, de todas as peças e procedimentos vinculados à PET 15556, com as ressalvas já mencionadas”, requereu a Procuradoria ao STF.

Fachin acolhe pedido do Ministério Público

Edson Fachin acolheu o pedido feito pelo Ministério Público Federal e determinou que o Ministro André Mendonça providencie a remessa da documentação completa em HD próprio em até 24 horas.

Dados de celular inclusos no material

O Ministro Cristiano Zanin também solicitou nesta data, a disponibilização em HD específico da Informação de Polícia Judiciária de Análise (IPJ-A) nº 3298613/2026. O material inclui análise de um aparelho celular Apple iPhone 17 Pro, número de série LTPF3F27YR, IMEI A 358829560150138, IMEI B 358829560502072.

A origem do aparelho é identificada como Termo de Apreensão nº 4473731/2025. Zanin registrou que a mídia estava à disposição do Gabinete do Ministro André Mendonça.

Prazo processual estabelecido

Zanin enfatizou que a documentação está relacionada às análises referidas na Petição 16.662. O material deve permitir apreciação necessária e completa dos pedidos contidos na petição protocolada pela Procuradoria Geral da República em 1º de setembro de 2026.

Os procedimentos serão submetidos a julgamento na terça-feira, 15 de setembro de 2026.

Despacho complementar de Fachin

Fachin mandou juntar aos autos o Ofício nº 13/2026, do Ministro Cristiano Zanin. Solicitou informações ao Ministro André Mendonça sobre o pedido ali contido e a disponibilidade do material referenciado.

TCE divulga resultado de fiscalização em portais de transparência

A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Sefis) publicou no Diário Oficial Eletrônico da instituição, edição do dia 04/09, mais uma avaliação de portais de transparência de prefeituras e câmaras municipais. Os auditores do TCE avaliaram os portais entre os dias 11 de agosto e 4 de setembro de 2026.

Os portais de transparência são avaliados periodicamente pelo TCE com fundamento na Constituição Federal, na Lei Orgânica do TCE, no Regimento Interno do TCE, na Lei Complementar nº 101/2000 e nº 156/2016, bem como o cumprimento do que determina a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros normativos.

No contexto do controle externo, os portais da transparência são uma das mais importantes ferramentas para o estímulo ao efetivo exercício do controle social e o TCE maranhense, ao longo do tempo, adotou várias medidas com o intuito de tornar a fiscalização dos portais de transparência cada vez mais ágil, efetiva e precisa.

Entre os diversos aspectos que são avaliados, o procedimento de fiscalização verifica se os dados difundidos nos portais retratam com fidelidade a natureza, o volume e a destinação dos recursos recebidos pelos fiscalizados; se as informações são divulgadas de forma clara e objetiva, bem como o cumprimento de regras que permitem aos cidadãos o acompanhamento do desenvolvimento das ações concebidas pelos gestores públicos de forma a estimular e ampliar medidas efetivas de controle social.

O resultado divulgado pela Sefis atribui dois índices aos entes fiscalizados: Índice de Transparência e Índice de Atendimento. O Índice de Transparência é composto pelos conceitos inicial, básico, intermediário, elevado, prata, ouro e diamante. Ao Índice de Atendimento é atribuído um percentual.

Prefeituras

As prefeituras cujos portais de transparência foram avaliados receberam os seguintes conceitos e percentuais em relação ao Índice de Transparência e ao Índice de Atendimento:

Índice de Transparência Básico: Milagres do Maranhão (33,37%); Parnarama (40,45%).

Índice de Transparência Intermediário: Bacabeira (9,37%); Bom Jardim (65,78%); Cantanhede (65,90%); Icatu (60,60%); Matões (73,74%); Olho D’água das Cunhas (67,63%); Palmeirândia (60,06%); Pinheiro (66,22%); Presidente Vargas (61,05%); São Bento (73,79%) e São João Sóter (58,49%).

Índice de Transparência Elevado: Apicum-Açu (83,93%); Bernardo do Mearim (76,41%); Central do Maranhão (81,15%); Itapecuru-Mirim (92,96%); Lima Campos (78,53%); Pedro do Rosário (79,92%); São Mateus do Maranhão (82,37%); São Raimundo das Mangabeiras (87,22%) e Turilândia (77,66%).

Índice de Transparência Prata: Colina (83,84%) e São João dos Patos (84,22%).

Índice de Transparência Ouro: Campestre do Maranhão (93,58%).

Índice de Transparência Diamante: Trizidela do Vale (95,27%).

Câmaras Municipais

Em relação às câmaras municipais, foram atribuídos os seguintes Índices de Transparência e ao Índice de Atendimento:

Índice de Transparência Inicial: São Bernardo (25,48%).

Índice de Transparência Básico: Duque Bacelar (41,90%); Godofredo Viana (34,35%); Marajá do Sena (48,07%) e Mirinzal (48,99%).

Índice de Transparência Intermediário: Amapá do Maranhão (54,63%); Bacabal (51,68%); Bacabeira (60,96%); Bernardo do Mearim (57,20%); Bom Jardim (64,78%); Bom Jesus das Selvas (64,17%); Central do Maranhão (61,28%); Lago dos Rodrigues (54,79%) e Palmeirândia (71,31%).

Índice de Transparência Elevado: Axixá (76,88%); Governador Newton Bello (87,53%); Pinheiro (83,09%) e Turilândia (79,64%).

Índice de Transparência Prata: Alto Alegre do Pindaré (75,97%); Brejo de Areia (82,22%); Campestre do Maranhão (82,49%); Cidelândia (77,80%) e Jatobá (81,02%).

Índice de Transparência Ouro: Alto Parnaíba (86,97%); Cedral (91,69%); Paraibano (88,60%); São Domingos do Maranhão (91,88%); Santa Helena (90,31%) e São Pedro dos Crentes (92,76%).

Índice de Transparência Diamante: Açailândia (97,63%); Amarante do Maranhão (96,75%); Governador Archer (96,14%); Governador Eugênio de Barros (95,51%); João Lisboa (97,90%) e Montes Altos (97,07%).

Servidora do MPF-MA que teve acesso usado por Vorcaro foi vítima de golpe virtual

O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta sexta-feira (11) que uma servidora lotada na Procuradoria da República no Maranhão foi vítima de phishing, ataque virtual utilizado para roubar dados pessoais e credenciais de acesso.

O posicionamento foi divulgado após a revelação de que investigados no caso Banco Master teriam utilizado dados de servidores do órgão para acessar processos sigilosos envolvendo desafetos do banqueiro Daniel Vorcaro.

De acordo com o MPF, a Polícia Federal comunicou, ainda em 2025, a suspeita de uso indevido das credenciais. Uma apuração interna concluiu que o login utilizado a uma servidora que teria sido vítima do golpe virtual.

O órgão afirmou que adotou todas as providências necessárias para bloquear os acessos indevidos e impedir novas invasões.

Informações sobre a utilização das credenciais constam em relatórios produzidos pela PF e encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF). A investigação analisou conversas entre Vorcaro, dono do Banco Master, e Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, conhecido como “Sicário”.

Segundo o material, os diálogos indicariam o uso recorrente de dados de servidores do MPF para consultar processos mantidos sob sigilo. Os documentos fazem parte das investigações do caso Master que tiveram o sigilo retirado nesta semana.

STF autoriza operação da PF sobre destinação de emendas parlamentares no caso Dark Horse

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Polícia Federal (PF) a realizar, nesta quinta-feira (10), a operação Make Up, que investiga suspeitas de desvio de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços dos investigados, entre eles o deputado federal Mário Frias (PL-SP), que tem prerrogativa de foro na Corte.

Segundo a PF, os valores teriam sido destinados ao Instituto Conhecer Brasil (ICB) e à Academia Nacional de Cultura, presididos pela empresária Karina Ferreira da Gama, por meio de emendas parlamentares propostas por Frias, e posteriormente desviados para outras finalidades, entre elas a produção do filme Dark Horse, sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro.

As medidas foram tomadas na Petição (PET) 16669 e atendem a pedido da PF. Além das buscas, Dino impôs medidas cautelares contra pessoas físicas e jurídicas.

Verbas federais 

Segundo a investigação, Karina Ferreira é próxima do deputado e participou de sua campanha eleitoral em 2022. A Controladoria-Geral da União (CGU) registrou que o Instituto Conhecer Brasil recebeu R$ 2 milhões em recursos federais por meio de duas emendas parlamentares. Os recursos teriam sido utilizados em contratos fraudulentos, cuja execução não teria atendido às finalidades previstas.

A empresária é apontada ainda como sócia da Go Up Entertainment Ltda., identificada na investigação como destinatária de recursos que teriam sido utilizados para pagar hotéis e restaurantes em São Paulo.

Ainda segundo a investigação, a Go Up é responsável pelo filme Dark Horse, sobre a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro, que tem Mário Frias como produtor executivo. O filme foi gravado em São Paulo, entre 20 de outubro e 7 de dezembro de 2025. A PF chama a atenção para a coincidência entre o período das gravações e as despesas identificadas, que incluem gastos com hotel de alto padrão, refeições e serviços de produtora.

A PF narra, ainda, que o próprio Frias encaminhou R$ 645 mil à Go Up em 60 dias, valor que, segundo o órgão, seria incompatível com seus rendimentos mensais.

Medidas cautelares 

Na decisão, o ministro considerou que as medidas de busca e apreensão permitirão o acesso a elementos informativos relevantes para a continuidade das investigações.

Ele determinou ainda o recolhimento dos passaportes de 29 investigados, entre eles o deputado, que estão proibidos de deixar o país sem autorização judicial e de manter contato com outros investigados. Dino lembrou que Mário Frias, em viagem internacional, retardou a prestação de informações solicitadas anteriormente. Por isso, o ministro requereu, na época, a adoção de diligências pela Presidência da Câmara dos Deputados para averiguar a regularidade administrativa de sua ausência. “O cenário público nacional, lamentavelmente, deu provas recentes de que a evasão internacional é via cogitada por alguns parlamentares brasileiros ante a perspectiva da persecução penal”, observou.

Dino também suspendeu integralmente as atividades econômicas e financeiras do Instituto Conhecer Brasil e da Academia Nacional de Cultura. As outras empresas investigadas estão proibidas de celebrar novos contratos e parcerias com o poder público, em qualquer esfera.

Investigação em São Paulo 

Dino determinou também a remessa ao STF de dois processos que tramitam na Justiça paulista que tratam de supostas irregularidades em contratos firmados com a Prefeitura de São Paulo.

PRESIDENTES DAS 27 SECCIONAIS DA OAB APROVAM MEDIDAS SOBRE CASO MASTER E INQUÉRITO DAS FAKE NEWS

O presidente da OAB Maranhão, Kaio Saraiva, participou, de reunião com os presidentes das 27 Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, realizada de forma integrada, em Brasília. Durante o encontro, foram debatidos temas relacionados à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), às investigações envolvendo o chamado caso Master e ao inquérito das fake news.

Entre as deliberações aprovadas pelos presidentes das Seccionais está o encaminhamento de uma petição ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, solicitando a abertura de procedimento de investigação sobre os envolvidos no caso Master, conforme a manifestação apresentada durante a reunião.

Também foi deliberado o pedido para que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se declare impedido de atuar em processos relacionados às pessoas envolvidas nas investigações mencionadas, além da solicitação de levantamento do sigilo processual, de modo a ampliar o acesso às informações sobre o caso.

Outro ponto aprovado foi a defesa do encerramento do inquérito das fake news. O Conselho Federal da OAB também deverá constituir um grupo de trabalho para analisar os autos do processo e avaliar a adoção de outras medidas institucionais.

Para Kaio Saraiva, a reunião representou um momento importante de debate e deliberação conjunta entre as Seccionais da OAB.

“Foi uma reunião muito produtiva com os presidentes das nossas 27 Seccionais. Aprovamos em deliberação que seja encaminhada uma petição ao presidente do Supremo Tribunal Federal, com uma série de solicitações e medidas relacionadas aos temas que foram debatidos”, afirmou.

O presidente da OAB Maranhão ressaltou ainda que o Conselho Seccional maranhense também se reuniu para discutir os assuntos tratados nacionalmente e deverá apresentar seu posicionamento de forma mais ampla.

“Hoje também tivemos reunião no Conselho Seccional da OAB Maranhão e vamos divulgar a posição sobre tudo o que foi discutido e o posicionamento do Conselho Federal. Nós também faremos uma manifestação mais ampla, justamente para que a advocacia e a sociedade possam compreender o nosso posicionamento”, destacou Kaio Saraiva.

Justiça Eleitoral suspende pesquisa Real Time Big Data no MA

O juiz Rubem Lima de Paula Filho, do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), determinou nesta quinta-feira (10) a suspensão, por 24 horas, da divulgação da pesquisa Real Time Big Data registrada sob o número MA-02569/2026. A decisão atende parcialmente a pedido da coligação “Avanço por Todo Maranhão”.

O levantamento, referente às disputas pelo Governo e pelo Senado, ouviu 1.600 eleitores entre os dias 5 e 9 de setembro e estava autorizado a ser divulgado a partir desta quinta. O custo informado foi de R$ 24 mil, pagos com recursos próprios do instituto.

Na ação, a coligação questionou possíveis incompatibilidades entre a metodologia, o plano amostral e o questionário, além do uso de dados do Censo de 2010 para definir o nível econômico dos entrevistados e da capacidade da empresa para financiar o levantamento.

Ao analisar o caso, o magistrado afirmou não haver, até o momento, elementos suficientes para considerar a pesquisa fraudulenta ou reconhecer a existência de um financiador oculto. Também afastou, nesta fase, a alegação de incapacidade econômica da Real Time Mídia para custear o estudo.

A suspensão foi motivada principalmente pela falta de informações detalhadas sobre a combinação de entrevistas telefônicas e digitais, a participação de entrevistadores humanos e a utilização de recursos de inteligência artificial na coleta e no processamento das respostas.

Segundo o juiz, os documentos cadastrados não esclarecem como os entrevistados foram vinculados às localidades sorteadas, o significado de “abordagens digitais”, a quantidade de entrevistas realizada em cada modalidade nem a função efetivamente desempenhada pela inteligência artificial.

A Real Time Mídia terá o mesmo prazo de 24 horas para apresentar manifestação técnica, preferencialmente assinada também pela estatística responsável. A empresa deverá explicar ainda como ocorreu a supervisão humana e a verificação de 15% dos questionários, além de justificar tecnicamente o uso de informações do Censo de 2010 para a variável econômica.

Depois da apresentação dos esclarecimentos, ou do encerramento do prazo sem manifestação, o TRE-MA voltará a analisar a suspensão. A decisão ressalta que a medida é temporária e não representa reconhecimento de fraude, falsidade metodológica ou irregularidade no financiamento.

A mesma pesquisa já é discutida em outro processo, no qual foi proferida decisão cautelar sobre a divulgação de determinados cenários de segundo turno. Por esse motivo, o magistrado reconheceu a prevenção do juízo para evitar decisões conflitantes sobre o levantamento.

Dino reintegra diretor-geral da PF e proíbe interferência de ministros do STF na corporação

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou a reintegração de Andrei Rodrigues no cargo de delegado e diretor-geral da Polícia Federal, revertendo o afastamento ordenado por André Mendonça no dia anterior.

Na decisão monocrática, Dino ainda proíbe novas medidas cautelares fundadas em atos praticados no regular exercício de suas atribuições funcionais, ressalvadas eventuais apurações disciplinares, cabíveis pelos superiores hierárquicos e não por ministros do STF.

A decisão também vale para Leandro Almada da Costa, que foi afastado dos cargos de delegado e diretor de inteligência policial da Polícia Federal. Com isso, essa diretoria específica volta a operar novamente, após ser proibida de produzir relatórios por André Mendonça.

O ministro Flávio Dino ainda ponderou que a decisão submete-se exclusivamente à autoridade do Plenário do Supremo Tribunal Federal — ou seja, o referendo ou recurso contrário não poderão ser julgados pela 1ª Turma do STF.

A decisão foi tomada nos autos de uma petição que trata do acesso da PF à íntegra do material apreendido pela Polícia Civil de São Paulo em investigações de emendas parlamentares federais destinadas a empresas seriam responsáveis pelo filme Dark Horse.

Andrei Rodrigues peticionou no caso informando ao ministro Dino que a decisão de Mendonça interfere na organização da equipe responsável pelas investigações, retarda o acesso ao material disponibilizado e compromete a atuação célere da PF.

O ministro do STF decidiu considerando a própria competência e a necessidade de resguardar a plena efetividade das medidas urgentes determinadas. E, para isso, avançou sobre a legitimidade da decisão de André Mendonça.

“Não se afirma o caráter doloso da conduta de qualquer agente público, mas é evidente que, objetivamente, a interrupção dos trabalhos de direção de investigações policiais interessa, sobretudo, aos investigados”, diz.

Incompetência do Novo

Dino inicia sua análise apontando a ilegitimidade do Partido Novo, que foi o requerente do afastamento do diretor-geral da PF. Não cabe a legenda a requerer medidas cautelares em investigações criminais ou processos penais.

Para ele, essa mácula é ainda mais evidente quando se considera que o Novo está interessado na cautelar de Mendonça por possuir candidato à Presidência da República — Romeu Zema, que na campanha tem feito ataques a ministros do STF.

O ministro Flávio Dino também questiona a competência de Mendonça para interferir na nomeação do diretor-geral da PF, cuja competência é da presidência da República. Ainda mais porque estão em análise no STF questões relacionadas a materiais produzidos pela corporação.

Ele se refere ao embate entre Mendonça e Moraes. O primeiro levantou sigilo de relatório da PF que aponta Moraes como interlocutor do banqueiro Daniel Vorcaro em investigações sobre desvios praticados no âmbito do Banco Master.

Moraes devolveu apresentando relatório de inteligência da PF — os mesmos suspensos por Mendonça — indicando atuação tendenciosa e eleitoreira do relator do caso Master. O tema será analisado pelo presidente do STF, ministro Luiz Edson Fachin.

Para Dino, a decisão de Mendonça se sobrepõe a isso de maneira indevida. “Uma parte pode ser juiz de si mesma e antecipar juízos de valor sobre relatórios da Polícia Federal que expressamente a mencionam?”, indaga Dino.

Impacto na PF

A consequência, segundo Flávio Dino, é uma decisão de André Mendonça que determina a paralisação da produção de relatórios de inteligência da PF que afetam procedimentos urgentes sob sua relatoria.

Para ele, divergências pessoais do colega com integrantes da corporação não podem converter-se em fundamento para prolação de decisão em causa própria, paralisando investigações diversas e o trabalho dos policiais federais.

Dino chega a mencionar que a interferência é mais grave diante da informação de que Mendonça teria recebido Daniel Vorcaro em reunião pessoal intermediada por pessoas que figuram em investigações em curso no Poder Judiciário.

“Enquanto o Plenário do STF não for chamado a se manifestar, não é cabível que investigações urgentes e com diligências em curso, deferidas nestes autos, e em outros, sejam interrompidas em face de caos administrativo imposto externamente à Polícia Federal, com a demissão de todo o seu corpo diretivo”, resumiu Dino.

Crise suprema

A monocrática de André Mendonça chegou a ser levada a referendo pela 2ª Turma do STF na tarde de terça, mas foi interrompida imediatamente por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Ainda assim, Luiz Fux e Nunes Marques votaram para confirmá-la, formando maioria.

Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, tal decisão poderia, em tese, ser cassada pelo presidente do STF e levada para referendo no Plenário.

A retirada de Andrei Rodrigues do cargo de diretor-geral da PF levou onze outros diretores a divulgar carta manifestando total apoio e colocando seus cargos à disposição. Mais tarde, a advocacia-geral da União pediu a Fachin a suspensão da decisão de Mendonça.

Trata-se de mais um capítulo da crise interna vivida no STF. Ainda na terça, ministros aposentados e ex-presidentes divulgaram uma carta ao presidente da corte, Edson Fachin, em que pedem uma imediata e rigorosa apuração sobre o que chamam de “mais aguda crise de sua história”.

São Luís, 414 anos: uma cidade que cresce e se transforma pela força do empreendedorismo

São Luís nasceu cercada de mar, atravessada por histórias e moldada no encontro de diferentes povos, culturas e sonhos. Mais de quatro séculos depois de fundação, a capital maranhense continua sendo uma cidade que se transforma a cada virada no calendário, mas sem perder a essência e suas tradições.

Entre casarões seculares e novos empreendimentos, entre o comércio das ruas e de centros comerciais emergentes e entre serviços que se multiplicam pelos bairros, movimentando a cidade inteira, existe uma força que ajuda a sustentar o presente – a garra de quem empreende, que dá novos tons ao futuro que se desenha para a Capital dos Azulejos.

No aniversário de São Luís, celebrado neste dia 8 de setembro, números ajudam a dimensionar essa potência. Levantamento do Sebrae, com dados de 4 de setembro de 2026, aponta 103.711 pequenos negócios formais e ativos em São Luís. São 46.513 Microempreendedores Individuais (MEIs), 49.048 microempresas e 8.048 empresas de pequeno porte. Esse universo corresponde a 32,51% do total de negócios formais e ativos registrados no Maranhão.

Mais do que números, são portas que se abrem todos os dias, serviços que chegam à população, produtos que circulam, empregos e oportunidades que nascem, crescem e se consolidam. Mas também são histórias de gente acostumada a lutar, que aprendeu a transformar uma ideia em negócio e um negócio em projeto de vida.

É uma economia que tem muitos rostos e ocupa muitos lugares da cidade. Com uma população estimada em 1,9 milhão de pessoas, São Luís tem os pequenos negócios como presença relevante praticamente em todos os territórios, com uma ampla diversidade de atividades. O setor de Serviços lidera com 58.077 empresas formais e ativas; em seguida vem o Comércio, com 32.685; depois aparece a Construção civil, reunindo 5.976 negócios; a indústria, com 6.766; e agropecuária, com 207.

Há 54 anos, o Sebrae caminha ao lado desses empreendedores, apoiando o desenvolvimento econômico da capital. Para Celso Gonçalo, presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae no Maranhão, essa parceria representa uma forma de acreditar no potencial transformador dos negócios que formam a base da economia. “O melhor presente para a nossa capital é celebrarmos a sua gente que empreende, e a cidade construída — todos os dias — por quem acredita que ainda há muito por fazer, criar e transformar. Viva São Luís nos seus 414 anos!”, celebra o executivo.

Pelas esquinas e vidas, uma cidade de muitos negócios

A diversidade também aparece quando se observa os segmentos que concentram pequenos mais negócios na capital. Saúde e bem-estar estão no topo, com 14.874 empresas, seguidos por Casa e Construção, com 10.940; Logística e Transporte, com 8.815; Serviços de Alimentação, com 7.817; e Moda e Confecção, com 7.784. Juntos, os cinco segmentos somam 50.230 empresas, representando quase metade de todos os pequenos negócios ativos de São Luís.

Na cidade com vocação empreendedora, os segmentos com maior número de pequenos negócios são a educação, serviços de tecnologia, turismo, eventos, cultura, entretenimento, marketing, serviços especializados no ramo da saúde, agroindústria e tantos outros setores, que fazem parte de um traçado econômico que se transforma conforme mudam os hábitos, os tempos, os desejos e as necessidades de quem vive na capital.

Oportunidades que se espalham para além do Rio Anil – Essa economia também tem endereço — ou melhor, muitos endereços. Os 20 bairros com maior concentração de pequenos negócios reúnem 46.682 empresas, cerca de 45% da base. Renascença, Turu, Centro, Calhau e Cidade Operária aparecem entre os primeiros colocados. Mas o dado que mais chama atenção talvez esteja justamente fora desse ranking: 55% dos pequenos negócios estão distribuídos pelos demais bairros da capital, revelando uma atividade empresarial que com bastante capilaridade, espalhada pelo território, fazendo parte de modo ativo da vida cotidiana das diferentes comunidades.

Desafios para empreender em uma cidade de oportunidades

Por trás dos números, uma decisão unifica as histórias de quem empreende na Atenas Brasileira, a capital brasileira do Reggae. Abrir as portas e dar os primeiros passos. Desta decisão, derivam muitas outras: contratar mais pessoas, investir, mudar de endereço, lançar um produto, apostar em um novo nicho, se reinventar e até recomeçar, se for preciso. E, algumas delas encontram no Sebrae uma parceria que já dura 54 anos, servindo de impulso em cada etapa da desafiadora jornada do empreendedor.

São diferentes olhares para uma mesma cidade. E talvez esteja justamente aí uma das maiores riquezas de São Luís: a capacidade de abrigar diferentes formas de empreender, produzir, criar e prosperar, que se revelam na caminhada de muitos empreendedores que têm o Sebrae entrelaçado às suas trajetórias.

Para quem empreende, entretanto, transformar o potencial da cidade em um negócio sustentável exige preparo. É o que observa Dallin Reis, da Reis Consultoria, para quem “crescer exige muito mais do que uma boa ideia ou capacidade de vender”, diz ela. Gestão, processos, formação de equipes e profissionalização são, na opinião da empreendedora, elementos fundamentais para que o negócio avance. Em São Luís, avalia, “ainda há desafios relacionados à qualificação da mão de obra, à gestão e à conexão entre empresas e o mercado. O que não muda é a vontade que nos faz seguir em frente”, completa Dallin Reis.

Para quem está começando, o desafio também passa pela capacidade de tomar decisões em um ambiente cada vez mais complexo. Dono de uma trajetória respeitável, o jornalista Adalberto Melo vivencia os primeiros passos como empreendedor e destaca a importância de ter informação e orientação para escolher os melhores caminhos. Para ele, “o apoio do Sebrae aumenta as chances de acertar e reduz os riscos de quem está dando os primeiros passos. É fundamental começar certo, apoiado por quem sabe!, completa ele.

Já Ekles Aguiar, do Açaí Sunset, chama atenção para um cenário em que o menor poder de compra do consumidor e as exigências do mercado aumentam a pressão sobre os negócios. Segundo ele, “quando a competição se concentra excessivamente em preço, as margens se reduzem e pode haver impacto também na qualidade dos produtos e serviços oferecidos”. “O empreendedor precisa estar atento ao cenário externo, a questão tributária pesa muito, mas também é necessário preocupar-se com o ambiente interno da empresa e com a inovação, justamente para se diferenciar”, reflete ele.

Crédito e orientação – Outro desafio apontado pelos empreendedores é o acesso ao crédito, normalmente tido como um obstáculo para quem quer ter um negócio. Para o presidente da Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (AMDES), Felipe Mussalém, é preciso uma política permanente de acesso ao crédito, mas não basta disponibilizar recursos. “É necessário preparar o empreendedor para utilizá-los de maneira consciente e estratégica”, avalia ele, que destaca ainda o trabalho do Sebrae e o suporte das Salas do Empreendedor como espaços de orientação aos pequenos negócios de São Luís. “As Salas do Empreendedor têm tido um papel decisivo nessa rede de parcerias formada pelo Sebrae, que asseguram o melhor suporte ao empreendedor em sua jornada”, destaca.

Muito além do crédito, a gestão e os controles são fundamentais para quem empreende. Principalmente para o pequeno. Paulo Gustavo, da Nutbox Castanhas, considera que, sem ajuda de parceiros como o Sebrae e de políticas de apoio ao empreendedor, a sobrevivência é difícil. “Sem contar com a ajuda de instituições como o Sebrae, sem alternativas para chegar ao mercado, o empreendedor corre o risco de não sobreviver aos desafios, que são muitos”, destaca ele.

São Luís carrega no patrimônio histórico a marca de uma cidade singular. Fundada por franceses em 1612, é a única capital brasileira com esse diferencial. Seu Centro Histórico, reconhecido pela Unesco como Patrimônio Cultural da Humanidade em 1997, guarda parte do acervo da colonização portuguesa. Mas a cidade não vive apenas de memória.

Sua posição estratégica, o Complexo Portuário do Itaqui, a atividade industrial, os serviços, o comércio, o turismo e a economia criativa ajudam a formar um tecido econômico dinâmico, com relevância na economia estadual.

É nesse cenário que o empreendedorismo ganha uma dimensão ainda maior. Cada pequeno negócio ajuda a movimentar uma engrenagem que ultrapassa fronteiras. Quando uma pequena empresa abre e cresce, novos postos de trabalho vão surgindo. Quando um artesão transforma seus saberes em produtos, a cultura se fortalece e o mercado ganha produtos com identidade, assim como quando uma startup cria uma solução, a cidade se conecta ao futuro.

É por isso que na São Luís de hoje, uma parte importante da história continua sendo escrita agora — nas mãos de quem empreende, por entre pontes e avenidas, horizontes e oportunidades.

A cidade que se desenha no contorno desses horizontes não é feita somente por prédios, ruas, praças e monumentos. É feita por gente, que acorda cedo, abre suas lojas, gente que atende o cliente, cria e inventa, constrói, produz e vende, entrega e, muitas vezes recomeça, para inventar caminhos.

“Parceiro do desenvolvimento de São Luís e dos pequenos negócios, o Sebrae celebra a data, reforçando a crença nesses novos horizontes e na força do empreendedor ludovicense”, conclui o presidente do CDE Sebrae, Celso Gonçalo.

Gilmar Mendes suspende julgamento; 2° Turma tem maioria para afastar Andrei Rodrigues

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar o afastamento do cargo do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, mas o julgamento foi suspenso nesta segunda-feira (8) após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. A medida cautelar havia sido determinada pelo ministro André Mendonça e já contava com os votos favoráveis dos ministros Nunes Marques e Luiz Fux quando a análise foi interrompida.

O julgamento ocorria em sessão virtual extraordinária, convocada justamente para referendar a decisão monocrática de Mendonça, que também determinou o afastamento do diretor de Inteligência Policial da corporação, Leandro Almada da Costa. A medida havia sido tomada na Petição (Pet) 16662, após a revelação de que relatórios produzidos pela área de inteligência da PF continham monitoramento sistemático sobre o próprio ministro e sobre o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Segundo Mendonça, os documentos — apócrifos, sem timbre e sem identificação de autoria — foram elaborados ao longo de mais de um mês, entre agosto e setembro de 2026, e chegaram a ser compartilhados com o ministro Alexandre de Moraes antes de sua divulgação pública. Para o relator, a produção do material configura, em tese, crime de embaraço a investigações e viola garantias constitucionais da magistratura, da advocacia pública e da própria atividade policial.

Caso teve origem em petições do Partido Novo

O caso teve início a partir de petições apresentadas pelo Partido Novo nos dias 2 e 3 de setembro, que pediam inicialmente a avaliação de afastamento cautelar de Andrei Rodrigues e, posteriormente, sua prisão preventiva. Os pedidos se baseavam em mensagens telefônicas atribuídas a Daniel Vorcaro, encontradas em seu celular, nas quais haveria referências ao diretor-geral da PF.

Na decisão que deu origem ao julgamento na Segunda Turma, Mendonça destacou que os chamados “relatórios de inteligência” não seguem os requisitos mínimos exigidos pela Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública, como brasão, timbre da unidade produtora, numeração sequencial e autenticação. O ministro citou manifestações da União dos Profissionais de Inteligência de Estado da Abin (Intelis) e do presidente da Associação de Delegados da Polícia Federal (ADPF), que também apontaram irregularidades na confecção do material.

Segundo o relator, os próprios documentos reconhecem ter “confiança agregada baixa” em parte de suas conclusões e trazem a ressalva de que não têm valor probatório nem caráter acusatório. Ainda assim, um dos itens analisados por Mendonça concluiu que as informações levantadas “autorizam monitoramento e coleta dirigida” — trecho que, para o ministro, evidencia a existência de vigilância direcionada contra ele e contra o advogado-geral da União.

Ministro citou precedentes do STF sobre limites da atividade de inteligência

Para fundamentar sua decisão original, Mendonça recorreu a julgamentos anteriores do STF, como a ADPF 722 e a ADI 6.529, nos quais a Corte já havia declarado inconstitucional o uso de atividades de inteligência para produzir dossiês sobre escolhas pessoais e políticas de cidadãos e agentes públicos. Segundo esses precedentes, o compartilhamento de dados entre órgãos de inteligência só é legítimo quando há comprovado interesse público, sendo vedada qualquer utilização para fins pessoais ou privados.

O relator também havia determinado a abertura de procedimento investigativo pela Corregedoria da Polícia Federal para apurar as circunstâncias da produção dos relatórios, além de suspender a elaboração ou o compartilhamento de qualquer relatório de inteligência voltado à análise de atos praticados no exercício de funções jurisdicionais, de advocacia pública ou de polícia judiciária.

Com o pedido de vista formulado por Gilmar Mendes, o julgamento colegiado sobre o referendo da medida cautelar fica temporariamente suspenso, sem prazo definido para retomada, cabendo ao ministro apresentar seu voto em sessão futura da Segunda Turma para que o caso tenha desfecho definitivo no âmbito do colegiado.