O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) assinado por representantes do Brasil e dos Estados Unidos da América (EUA), este ano, segue essa prática internacional. O objetivo é permitir que veículos lançadores e cargas úteis comerciais de qualquer nacionalidade, que contenham equipamentos ou tecnologias norte-americanas, sejam lançadas a partir do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão.

Com a proposta de discutir e explanar sobre os pontos sensíveis do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas – AST, a Ordem de Advogados do Brasil, Seccional do Maranhão, realizará, no dia 18 de outubro, às 14h, o evento “Acordo de Salvaguardas Tecnológicas do Centro de Lançamento de Alcântara: Diálogos sobre os Principais Aspectos”, no auditório da OAB/MA.

O debate é idealizado pelas Comissões de Direito Internacional, de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, de Direito Difusos e Coletivos e pela Escola Superior da Advocacia, e debaterá, sob a ótica técnica e jurídica, possíveis dúvidas acerca do pacto, como a entrada dele no ordenamento jurídico brasileiro e seus impactos no âmbito técnico/jurídico e econômico/financeiro para o estado do Maranhão e para o Brasil, assim como seus reflexos no cenário mundial.

“Ao atender o mercado internacional de lançamentos privados, o CLA será importante indutor de desenvolvimento para o município de Alcântara (MA) e para o País”, explica a presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB Maranhão, Pollyanna Freire.

Um aspecto importante, que torna esse acordo único, é que muitos equipamentos utilizados nas operações espaciais em todo o mundo, seja nos veículos lançadores ou mesmo nos veículos ou cargas úteis neles embarcados, contém tecnologias norte-americanas controladas, sendo esses componentes sujeitos a autorizações específicas para exportação pelo governo dos EUA. Nesse sentido, o AST é condição imprescindível para que seja possível realizar lançamentos espaciais envolvendo tecnologia espacial desenvolvida pelos Estados Unidos, em qualquer centro de lançamento.

Para tal fim, será montada uma mesa redonda composta pelo Pró-Reitor de Pesquisa Pós-Graduação e Inovação da Universidade Federal do Maranhão – UFMA, Allan Kardec; pelo secretário de Ciências, Tecnologia e Inovação do Governo do Estado, Davi Telles, e pelo deputado federal, Hildo Rocha.

As inscrições para participar do debate sobre o “Acordo de Salvaguardas Tecnológicas do Centro de Lançamento de Alcântara: Diálogos sobre os Principais Aspectos” já estão abertas e podem ser feitas pelo site da Escola Superior da Advocacia. São gratuitas (vinculadas à doação de 02 kg de alimentos não perecíveis a serem entregues no dia do evento).

A população de Codó-MA já demonstra que poderá optar pela gestão do Deputado Zito Rolim, que já foi prefeito do munícipio em 2008, sendo reeleito nas eleições seguinte, em 2012. Em uma breve passagem por Codó e conversas com populares, já deu para perceber que boa parte dos codoenses realmente aprovam o modo como Zito gerenciou a cidade.

A Assembleia aprovou por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (10), o projeto de lei 454/2019, de autoria do Poder Executivo, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (FES). O fundo é destinado a promover a modernização e o desenvolvimento dor órgãos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública por meio de programas e projetos.

Na mensagem governamental encaminhada à Assembleia, o governador Flávio Dino (PCdoB) afirma que os recursos do FES serão utilizados, especialmente, na aquisição de bens e serviços imprescindíveis ao funcionamento da Segurança Pública e Defesa Social, em investimentos em tecnologias e sistemas de informação, estatísticas e análise criminal e, ainda, no custeio de cursos de treinamentos de profissionais da segurança pública e defesa social.

De acordo com a proposição aprovada, constituem receitas do FES, dentre outras, recursos transferidos pela União, na modalidade fundo a fundo, receitas provenientes de outras transferências que o Estado tenha direito de receber por força de lei ou convênio na área de segurança pública, recursos provenientes de convênios ou contratos, acordos, contratos de repasse, termos de parceria e outros instrumentos congêneres.

Conselho gestor

O projeto de lei estabelece que as receitas do FES não integram o percentual da receita estadual destinada à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) e, ainda, que o referido fundo será gerido por um Conselho Gestor integrado, dentre outros, o titular da Secretaria de Segurança Pública, que o presidirá; o comandante-geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, o delegado Geral da Polícia Civil e o superintendente de Polícia Técnico-Científica.

A proposição dispõe ainda que a dotação orçamentária do FES constará no orçamento geral do Estado em unidade orçamentária específica, que terá contabilidade própria, com escrituração geral e, independente da SSP, de forma a permitir-lhe a emissão de relatórios de acompanhamento de atividades, que proporcionem a análise e a avaliação dos desembolsos realizados, bem como de balancetes periódicos e de balanço anuais que demonstrem suas perações.

As políticas públicas de valorização e revitalização do Centro Histórico de São Luís são pauta comum nos debates em todos os lugares, e a academia está presente neste processo. Por isso, a Secretaria de Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), em parceria com a Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Estadual do Maranhão (FAU-UEMA) realizou, nos dia 9 e 10 de outubro, o workshop sobre o Cheque Minha Casa Centro, que é a aplicação do programa Cheque Minha Casa, dentro do âmbito do programa Nosso Centro.

Para explicar tudo e responder perguntas, o secretário da Secid, Rubens Pereira Júnior, e a equipe da secretaria, participaram na manhã desta quarta-feira (9) de um workshop sobre o Cheque Minha Casa. Na oportunidade, falaram para professores e alunos do curso, além de moradores da região sobre o programa Nosso Centro e toda as suas características, abrangências e polos de atuação.

A Secid falou também sobre o impacto e os benefícios do programa Cheque Minha Casa em melhorar a situação habitacional das pessoas que já moram no Centro e não tem condições financeiras para fazer as devidas melhorias em suas casas. Dentre as prioridades do programa, estão as melhorias sanitárias em residências que tenham pessoas com deficiência e mulheres mantenedoras do lar.

O secretário Rubens Júnior explicou o foco do programa Nosso Centro e de seu trabalho à frente da pasta. “Trabalhamos para combater os vazios urbanos por meio da revitalização do Centro Histórico de São Luís e do auxílio social a moradores da região”, declarou.

Ainda sobre os programas Nosso Centro e Cheque Minha Casa, o secretário destacou que é prioridade do governo Flávio Dino fomentar a política de desenvolvimento habitacional, econômico e turístico da região central de São Luís. “E, para isso, não estamos medindo esforços. Agradecemos também a participação da comunidade, e também da acadêmica, que apoia o projeto, promove os debates onde, juntos, encontram problemas e principalmente soluções”, disse.

A população tem um papel importante nessa composição de trabalho em torno do Centro de São Luís. Diálogos permanentes estão sendo realizados com moradores da região. Exemplo disso é a presença de representantes da sociedade organizado no workshop, por meio do morador do Denis Cutrin Lima, que vem acompanhando as ações da Secid. “É de grande importância esse diálogo. Assim podemos construir um caminho comum e debater as questões necessárias para o nosso Centro”, disse Denis Lima.

Cheque Minha Casa Centro

Por meio de dados apresentados pela equipe da Secid, foi constatado, através de pesquisa em andamento, as particularidades dos beneficiários. Dentre elas, a ausência de banheiros e questões de salubridade na moradia. Sendo assim, 44% dos beneficiários são portadores de deficiência física, 70% moram na casa há mais de 20 anos, 81% das casas têm problemas de insalubridade e 25% das casas têm problemas estruturais que, para os técnicos, é um número muito alto.

O deputado estadual Vinicius Louro (PL), que cumpre agenda de compromissos em Brasília, participou da sessão plenária do Senado Federal, na companhia do ex-prefeito de Pedreiras, Raimundo Louro, e do ex-vereador de Cedral, Luís de Moraes. Na ocasião, o parlamentar também participou dos cumprimentos em plenário pela passagem de aniversário do senador Weverton Rocha (PDT), ocorriddo no dia 8. O senador aproveitou a oportunidade para registrar a presença do deputado Vinicius Louro e comitiva, na Casa.

“Quero cumprimentar o deputado Vinicius Louro, ele que é um deputado atuante reeleito em nosso Estado. Cumprimento também o ex-deputado e ex-prefeito do município de Pedreiras, terra de João do Vale, terra maravilhosa que tem essa grande liderança, o Raimundo Louro, que, sem dúvida, terá grandes mandatos pela frente. Cumprimento também o Luís de Moraes, que já realizou grandes trabalhos em nossa terra. Todos são muito bem-vindos aqui no Senado Federal”, disse o senador.

A senadora Eliziane Gama (PPS) reforçou a saudação aos visitantes. “Cumprimento também o deputado Vinicius Louro, que tem feito um grande trabalho no Maranhão, e tem levantado uma bandeira importante em relação ao combate às drogas, um trabalho muito relevante desenvolvido em nosso Estado”, declarou a senadora.

O Consórcio Nordeste centralizou a pauta em discussão na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, em Brasília, nesta quarta-feira (9). O secretário da Saúde do Maranhão, Carlos Lula, esteve à frente da apresentação sobre o funcionamento do novo modelo, instituído este ano.

“O Consórcio não é apenas a união dos nove estados em razão do contexto político que se viu na última eleição. Ele pode ser uma possibilidade de articular políticas públicas que se darão para além deste tempo e deste momento”, iniciou o secretário.

Carlos Lula explicou que a união entre os estados prevê o desenvolvimento em diversos projetos, além da parceria econômica, política, infraestrutural e educacional entre as unidades federativas. No âmbito da saúde, o secretário também apresentou os avanços já conquistados pelo Consórcio. “Está em curso a primeira compra de 12 medicamentos de alto custo. A economia deve chegar a 40% do valor que seria pago pelos estados se adquiridos individualmente. Isto é, uma redução no valor que hoje custa em torno de R$ 150 milhões por ano”, revelou.

A apresentação do Consórcio atendeu a um convite do deputado federal Alexandre Padilha, que observa a iniciativa como um importante instrumento de defesa da saúde. “O Consórcio Nordeste pode nos ajudar muito no debate que este Congresso terá nos próximos dois ou três meses, que é a construção da peça orçamentária para o ano que vem. É sempre uma preocupação que a gente defenda a área da saúde e essa união suprapartidária entre governadores pode ter um papel decisivo”, disse.

Para o deputado maranhense, Jucelino Filho, o modelo do Nordeste deve ser expandido. Segundo analisou, o Consórcio consegue viabilizar ações com resultados mais rápidos. “Se não tivermos uma visão consorciada para resolver questões da saúde, segurança, assim como os problemas da falta de abatedouros, por exemplo, a gente vai ficar muitos e muitos anos sem conseguir avanços reais. Por isso é importante parabenizar a iniciativa dos governadores do Nordeste e incentivar a expansão desse modelo para outras regiões”, ponderou.

A deputada Carmen Zanotto apreciou a iniciativa como um ganho à otimização de recursos públicos. “Conheço experiências como estas feitas entre municípios no sul do país, mas entre estados é uma nova experiência. Com certeza, o Consórcio vai otimizar os recursos financeiros, em especial para expandir investimentos em áreas como saúde e saneamento”, pontuou.

A Comissão de Seguridade Social e Família é presidida pelo deputado federal Antônio Brito.

A Polícia Civil do Maranhão, por meio da Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico – SENARC, efetuou a prisão em flagrante dos nacionais Rubenildo dos Santos Filho, com nome social de RAYLA, 21 anos, e Josiel Santos Nascimento, 25 anos, por fato ocorrido na noite terça-feira (08), por volta das 18h30, na BR 222, imediações do Povoado Entroncamento, na cidade de Itapecuru Mirim/MA.

As equipes da SENARC estavam realizando abordagens em ônibus e veículos de passeio durante todo o dia da terça-feira (8). A ação visa combater o tráfico de entorpecentes que se utiliza desse meio de transporte e impedir que a droga seja comercializada nas pequenas e médias cidades do interior do Estado do Maranhão. A Operação utilizou o cão farejador “Viny”.

Por volta das 18h30, no local já mencionado, foi parado um ônibus que faz a linha Teresina/PI – São Luís/MA. Quando as malas e bolsas foram retiradas dos bagageiros, o cão farejador Viny indicou três malas e uma bolsa. As equipes policiais passaram a revistar a bagagem indicada e encontraram noventa e três peças de substância vegetal com características semelhantes à droga popularmente conhecida como MACONHA, pesando, aproximadamente, 70kg. Esse material entorpecente foi avaliado em mais de 140 mil reais.

A seguir, os policiais civis identificaram os proprietários das bagagens que continham a droga como sendo os passageiros, Rubenildo dos Santos Filho, que usa nome social feminino, Rayla, e Josiel Santos Nascimento, os quais estavam fazendo o transporte desse material entorpecente da cidade de Teresina/PI para a cidade de São Luís/MA

Ao constatar esse fato, Rubenildo e Josiel foram conduzidos à sede da SENARC na cidade de São Luís/MA, onde foram autuados em flagrante delito pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Após as formalidades legais, os dois foram encaminhados ao Sistema Prisional onde ficarão à disposição do Poder Judiciário da Comarca de Itapecuru Mirim/MA.

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) assinou na Central Integrada de Alternativas Penais e Inclusão Social (Ciapis), localizada na Curva do Noventa, convênio com o Tribunal de Justiça (TJMA) e Termo de Cooperação Técnica, também com o TJMA, e as empresas Inecom e Lençóis Maranhenses. A iniciativa irá proporcionar a inclusão da mão de obra carcerária em ciclos produtivos de confecção de bens, prestação de serviços e de trabalho.

A SEAP deu um importante passo para a ressocialização das pessoas privadas de liberdade ao firmar parcerias para a utilização da mão de obra carcerária. “Durante quatro anos, a SEAP desenvolveu um trabalho integrado dentro do sistema penitenciário, buscando a reinserção de custodiados na sociedade. Desta vez, avançamos ao garantir parcerias com empresas privadas”, disse o secretário de Administração Penitenciária, Murilo Andrade. A parceria também visa a cooperação entre as instituições para a capacitação técnico-profissional, geração de renda e remição da pena para as pessoas privadas de liberdade.

O convênio permitirá que os custodiados possam ser inseridos em serviços e oficinas já existentes no sistema penitenciário como a produção de blocos de concreto, pavimentação, reforma e revitalização de espaços públicos, produção e montagem de móveis planejados, serralheria, confecção de itens de malharia e serigrafia.

“É importante para a empresa, mais ainda para a sociedade, estamos oportunizando trabalho e dignidade, quando saírem eles retornam ao seio da sociedade com uma qualificação profissional”, disse a diretora administrativa da Lençóis Maranhenses, Cibele Podavi.

Já com as empresas, será instalada uma lavanderia para lavagem industrial de vestuário, e uma linha de fabricação de estofados, que passarão a funcionar no Complexo Penitenciário de São Luís, sendo instaladas nos galpões multiuso.

2ª Vara de Execuções Penais

No mesmo evento, ainda foi inaugurada, pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís, que funcionará no prédio da Central Integrada de Alternativas Penais e Inclusão Social (Ciaps).

A 2ª Vara de Execuções Penais é destinada para o atendimento de demandas jurisdicionais e para a reintegração social de custodiados.

O prédio foi entregue com recepção, atendimento, equipe multidisciplinar, assessoria administrativa e jurídica, secretaria judicial, dois gabinetes, sala de reuniões, sala de audiências, sala de espera para audiência, sala do Ministério Público, copa, banheiros e um auditório.