A precariedade dos serviços de saúde em Açailândia levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, uma Ação Civil Pública com pedido de liminar contra a Prefeitura, solicitando a normalização das irregularidades verificadas em três vistorias nas dependências do Hospital Municipal (HMA).

Entre as ilegalidades estão a ausência de Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH); falta de comitês, comissões, programas e documentos exigidos pela legislação para obtenção de licença sanitária; e a inexistência de segurança aos funcionários e usuários da unidade de saúde.

Foram denunciadas, ainda, a precariedade e a ineficácia de instrumentos utilizados no Centro Cirúrgico, além da escassez de instrumentos para implantes ortopédicos.

Também faltam serviços de enfermagem em diversos setores, além da insuficiência de medicamentos, equipamentos, insumos básicos e materiais para realização de cirurgias ortopédicas.

Uma inspeção do CRM-MA verificou a estrutura precária da nova área do HMA e o exercício irregular de estágio de estudantes de Medicina da Bolívia.

Além das vistorias do Denasus e do Conselho Regional de Medicina, o próprio MPMA realizou, em fevereiro de 2019, uma inspeção no HMA e verificou o estado precário dos serviços de saúde prestados, o que a promotoria de justiça classifica de “quadro de negligência e abandono para com a saúde dos cidadãos de Açailândia”.

A partir de várias denúncias encaminhadas pela Ouvidoria-Geral do MPMA, o Ministério Público pediu que a Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual encaminhasse o relatório da última inspeção no HMA, que indicou 12 providências que deveriam ser tomadas, entre elas, obtenção de alvará sanitário; correção em falhas na estrutura física e elaboração e implantação de Plano de Gerenciamento dos Resíduos dos Serviços de Saúde.

Indicou, ainda, a implantação de CCIH que fosse providenciada a contratação de enfermeiros e coordenadores para os respectivos setores: urgência e emergência, clínicas médica e cirúrgica, centro cirúrgico/obstétrico/ e CME.

No pedido de tutela, o MPMA requer, em 60 dias, a correção de 16 irregularidades, incluindo a obtenção de Alvará Sanitário e Licenciamento Sanitário dos setores de Radiologia e Laboratório; correções em falhas na estrutura física e adequação para funcionamento dos serviços de urgência e emergência, centro cirúrgico/obstétrico, lavanderia e abrigo de resíduos dos serviços de saúde.

Solicita, ainda, elaboração e implantação de Plano de Gerenciamento dos Resíduos dos Serviços de Saúde, Comissão de Controle Infecção Hospitalar e Núcleo de Segurança do Paciente.

Outro pedido é providenciar a criação de vagas e o suprimento por concurso público de cargos de enfermeiros e coordenadores para os respectivos setores: urgência e emergência, clínicas médica e cirúrgica, centro cirúrgico/obstétrico e CME, em quantidade suficiente a atender a demanda da unidade, entre outras providências.

A multa por descumprimento sugerida é de R$ 1 mil por tópico, cujo montante deve ser paga conjuntamente pelo prefeito e pelo secretário municipal de Saúde. O valor total deve ser transferido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) informa que, em virtude de manutenção na rede elétrica realizada pela Concessionária de Energia, a Elevatória de Água Tratada – CRII, localizada no município de Açailândia, encontra-se parada. A Concessionária de Energia Elétrica informou que a sua manutenção está prevista para encerrar as 12h deste sábado (22), momento em que a Caema reiniciará também o bombeamento. Bairros atingidos: Centro, Laranjeiras, Getat e adjacências.

O subsecretário de Estado da Infraestrutura, Jonas Alves, e o secretário adjunto Rafael Heringer cumpriram agenda em Imperatriz A primeira atividade do dia foi no Parque de Exposições Lourenço Vieira da Silva para discutir os últimos detalhes da parceria entre o Governo do Estado e o Sindicato Rural de Imperatriz para a Exposição Agropecuária de Imperatriz de 2019.

Dando continuidade as atividades, em conjunto com a Agência Executiva Metropolitana do Sudoeste Maranhense (Agemsul), foram alinhados os detalhes finais das obras da Avenida Bernardo Sayão. A via recebe um trabalho de revitalização, onde serão construídas uma ciclovia e uma pista de caminhada.

O subsecretário Jonas Alves destacou as ações que estão sendo realizadas pela gestão estadual em Imperatriz. “Estamos aqui hoje [dia 21] em Imperatriz representando o secretário Clayton Noleto. Estivemos em reunião com o Sinrural para tratar de uma parceria sobre uma grande festa de Imperatriz que é a Expoimp. Na Agemsul tratamos de mobilidade urbana especificamente sobre a obra da Avenida Bernardo Sayão. A gestão estadual está presente em Imperatriz para contribuir com o nosso povo”, declarou.

As obras da Rua Dr. Itamar Guará foram vistoriadas. Os serviços de terraplanagem estão bastante adiantados, e, em breve, será iniciada a aplicação da massa asfáltica. O objetivo é complementar o trabalho da Avenida Bernardo Sayão, melhorando a mobilidade urbana.

O secretário adjunto Rafael Heringer pontuou a importância dessa iniciativa para a mobilidade urbana. “Nós estamos no Itamar Guará que é uma rua onde foram iniciadas obras na semana passada e que irá integrar as obras da Bernardo Sayão melhorando a mobilidade urbana de setor, dando mais condições de trafegabilidade para Imperatriz e para quem visita nossa cidade”, finalizou.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA), protocolou, na manhã de ontem, 20, na 6ª Vara Federal Cível da SJMA, uma Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão e em favor dos alunos do curso de formação oriundos do concurso público realizado em 2017 para PMMA, em defesa da sociedade.

Na ação, a Seccional Maranhense da Ordem pede que o Estado do Maranhão divulgue a listagem atualizada sobre a classificação dos candidatos e vagas, assim como se abstenha de dividir o Curso de Formação permitindo aos candidatos a realização do curso até a conclusão de toda a carga-horária prevista, bem como sejam convocados todos os candidatos que concluíram o Curso de Formação para que sejam empossados nas suas respectivas funções.

No mês passado, a OAB Maranhão promoveu uma audiência pública com diversos candidatos do concurso e que contou com a presença de parlamentares na tentativa de ajudar os concursados da PM que não foram nomeados no Maranhão. Na oportunidade, a OAB deu um prazo de 15 dias para que o Estado resolvesse a situação administrativamente.

“Mais uma vez a OAB cumprirá o seu papel estabelecido por lei de defesa da sociedade e da cidadania. Demos um prazo para que o Estado buscasse uma solução administrativa para essa questão. Como não tivemos resposta, ajuizamos a ação em defesa dos alunos pedindo que seja divulgada a listagem atualizada sobre a classificação dos candidatos e vagas e que todos os candidatos que concluíram o curso sejam empossados nas suas respectivas funções”, explicou o presidente da OAB Maranhão Thiago Diaz.

O Procurador estadual de Defesa das Prerrogativas, João Bispo Serejo, destacou que a OAB só se manifestará nos autos do processo. “Toda e qualquer informação sobre a demanda deverá ser requerida via e-mail, e em respeito a autonomia do Poder Judiciário, qualquer manifestação nossa será feira nos autos do processo. Aproveito o ensejo para agradecer a colaboração da nossa Comissão de Direito Militar que nos auxiliou nesse trabalho”, observou.

Entenda o caso:

Em 2017, o Governo do Estado realizou concurso para novos policiais militares. Na oportunidade, os aprovados precisaram se submeter a um curso de formação realizado em tempo integral e tiveram que deixar o emprego para a dedicação exclusiva ao curso e não conseguiram voltar ao mercado de trabalho.

No total, mais de 3 mil soldados foram capacitados. Até o momento, aproximadamente 1300 foram efetivados na função, os demais, 1.700 aguardam nomeação. Os concursados já fizeram manifestações e acamparam em frente ao Palácio dos Leões numa tentativa de negociação com o Governo, mas não obtiveram êxito.

Além dos novos museus, os eventos regulares e decorações temáticas que têm atraído milhares de pessoas ao Centro Histórico de São Luís, o Governo do Maranhão lançará, na próxima segunda-feira (24), um novo programa de revitalização para a região. Batizado de Nosso Centro, a iniciativa tem previsão de investimentos de mais de R$ 100 milhões.

“No próximo dia 24, vamos apresentar o Programa Nosso Centro, com um conjunto de obras e ações para valorizar ainda mais a região central de São Luís. Investimentos do Governo do Maranhão ultrapassam R$ 100 milhões, além das ações de parceiros públicos e privados”, disse o governador Flávio Dino.

O programa, realizado por meio da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), tem como objetivo tornar o Centro da Cidade de São Luís referência em renovação e desenvolvimento sustentável, bem como preservar o seu valor histórico e cultural.

“Queremos tornar o Centro uma referência em renovação e desenvolvimento sustentável. E também promover a preservação do seu valor histórico e cultural”, diz Rubens Pereira Júnior, titular da Secid.

Para isso, o Programa vai fomentar a habitação, comércio e atividades culturais como pilares de desenvolvimento da região.

Programa 

O desenvolvimento será promovido a partir da criação de Polos, que visam criar condições de reabilitação urbana do Centro Histórico da cidade. Serão criados os polos Habitacional, Tecnológico, Cultural e Turístico, Comercial e Gastronômico e o Institucional.

“O Nosso Centro é um envelopamento da área. Um pacote de intervenções que vai abranger os programas Habitar, Adote um Casarão e o Cheque Minha Casa, além de parcerias com entidades privadas para restauração de imóveis”, diz o secretário de Estado de Governo, Antônio Nunes.

Além da revitalização de prédios e ações de facilitação de moradias, com os polos haverá a criação de um parque tecnológico e outras iniciativas, entre essas o incremento das estratégias de segurança pública e infraestrutura.

Dando ênfase no combate às ações criminosas na região metropolitana de São Luís foram presos no bairro da Vila Conceição- Alto do Calhau, dois acusados com suspeitas de serem membros de uma facção criminosa.

Eles identificados por Alexandro Falcão Olímpio e Rafael Santos Soeiro. Com a dupla foi apreendido vários invólucros de drogas e uma arma de fogo com 04 munições.

A ação da Policia Civil do Maranhão aconteceu por meio da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC), em operação conjunta realizada pelos Departamentos DCRIF e DCCO. Após investigações contra os suspeitos eles foram presos em flagrante delito e encaminhados para a SEIC.

Com os suspeitos foram apreendidos vários invólucros de maconha, uma porção mediana de cocaína, balança de precisão, papel filme, anotações de contabilidade do tráfico, além de outros apetrechos utilizados n comercialização e no tráfico de drogas. Com eles fora encontrado ainda um revólver calibre 38, municiado com 04 (quatro) munições intactas.

As investigações pela SEIC indica, que tais indivíduos são integrantes de uma organização criminosa, com atuação na região metropolitana de São Luís. Na oportunidade também foi dado cumprimento ao mandado de recaptura, expedido pela 1ª vara de execuções penais, em desfavor de Alexsandro Falcão, o qual havia se evadido do Sistema Prisional, no ano de 2017. Por fim, destaca-se, que os autuados são suspeitos de envolvimento em diversos crimes ocorridos na cidade de São Luís, entre eles, roubos a estabelecimentos comerciais, instituições financeiras, homicídios, trafico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo.

Após as formalidades de praxe eles foram levados para a sede da SEIC, no bairro de Fátima, onde foram autuados e depois foram encaminhados ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas, onde permanecerão à disposição da justiça.

Hoje, dia 20 de junho, é comemorado o dia da advocacia trabalhista e em comemoração à data, a OAB-MA promoveu, ontem, um café da manhã para a classe que milita nas causas trabalhistas com uma palestra de capacitação, no Fórum Astolfo Serra, para todos os que estavam presentes, com a presença da presidente do Tribunal Regional do Trabalho – TRT da 16ª Região, desembargadora Solange Cristina Passos de Castro Cordeiro.

“A todos os advogados trabalhistas, o nosso reconhecimento e parabéns pela data comemorativa, levando em consideração sua tão considerada importância para o dia a dia da advocacia em nosso estado. Parabéns também à Comissão que organiza atividades como essa – este é o terceiro ano – e aumenta o público e a interação com a classe”, ressaltou o presidente da OAB-MA, Thiago Diaz.

Já a presidente da Comissão da Advocacia Trabalhista, Sandra Gonçalves Macedo, aproveitou o momento para enaltecer a realização desse tipo de evento. “Esse é mais um encontro de advogados trabalhistas que realizamos e vemos o número de presentes aumentar; é uma militância que às vezes não é divulgada mas que é muito importante para a advocacia, em si. A OAB Maranhão tem como objetivo a integração dos colegas advogados e advogadas nessa luta”.

A palestra ficou por conta do diretor-geral da Escola Superior da Advocacia (ESA), Antônio Gaspar, que falou sobre “Relações profissionais entre advogados do NCED – Procurações e Subestabelecimentos”.

O deputado estadual Vinicius Louro (PL) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa onde novamente, fez duras críticas ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Conforme o parlamentar, as BRs-135, 316 e demais estradas federais continuam inapropriadas por conta dos muitos buracos que atrapalham a trafegabilidade.

Durante seu pronunciamento, o deputado citou as operações executadas pelo DNIT no trecho entre as cidades de Alto Alegre à São Mateus, constatadas pelo próprio parlamentar durante recente viagem. “Quando me deparei com a cena, fiquei tentando entender e encontrar justificativas para avaliar aquele tipo de serviço. Um aparato muito grande de caçambas, escavadeira, carregadeira, a pista interditada com vários funcionários, cones, mas, no final das contas, o material que eles estavam colocando na buraqueira era resto de asfalto que foi triturado de outras rodovias, e piçarras para tapar os buracos daquele trecho”, criticou.

Vinicius Louro novamente ressaltou a importância da presença do diretor regional do DNIT, Gerardo de Freitas Fernandes, para esclarecimentos sobre os problemas das rodovias federais do Maranhão. “Nós temos que chamar o DNIT para cá, eu quero entender por que o diretor está evitando vir até esta Casa. Em outros tempos, junto com os deputados federais lutamos e conseguimos recursos e por emenda de bancada colocaram um aditivo para a duplicação da BR-135; e isso está me chamando muita atenção, porque fazer um serviço asqueroso, enganando a consciência do povo? Isso não existe”, protestou.

Aparte

Durante o discurso do deputado Vinicius Louro, o deputado Zito Rolim (PDT) pediu direito a um aparte. Em sua fala, o parlamentar afirmou que o DNIT está subestimando a população maranhense e deixando de cumprir o seu papel. “Eles não estão cumprindo o que faz uma empresa séria, tratar o povo com dignidade. Nós repudiamos a forma que eles estão agindo com os maranhenses; que possamos tomar providências, até porque não é de hoje que se cobra compromisso do DNIT e eles estão fazendo vista grossa”, disse Zito Rolim.

Por fim, o deputado Vinicius Louro afirmou que uma viagem de São Luís até a cidade de Pedreiras totaliza cerca de seis horas e que, antes, o mesmo trajeto, com a estrada sem buracos, durava cerca de duas horas e meia. “Vou entrar com uma moção de repúdio contra o DNIT e preciso que todos assinem contra o diretor do DNIT, que se recusou a vir até esta Casa, o que mostra sua falta de compromisso e sua ineficiência dentro deste órgão”, concluiu Vinicius Louro.