O prefeito Eduardo Braide inaugurou,  a nova Unidade de Educação Básica (U.E.B.) Tom e Jerry Infantil, no bairro Planalto Vinhais II. O gestor entregou também a nova quadra poliesportiva da U.E.B. Prof. Ronald da Silva Carvalho, no bairro Divineia.

A escola Tom e Jerry foi totalmente reformada e ampliada, marcando um avanço nas condições de ensino e na qualidade da infraestrutura escolar que atende 190 crianças, de 3 a 5 anos. As obras foram realizadas pela Secretaria Municipal de Educação (Semed), por meio do programa Escola Nova, em parceria com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp).

“São Luís, esse ano, recebeu a maior nota do IDEB da sua história, em relação à qualidade da alfabetização. E isso é fruto desse investimento que temos feito, em infraestrutura e na valorização dos profissionais da educação, desde que começamos nossa gestão, em 2021. Só para vocês terem uma ideia, São Luís passou de 23º para 11ª capital do país com a melhor nota no IDEB. Tivemos o segundo maior crescimento do Brasil, e no ano que vem, se Deus quiser, nós vamos subir ainda mais, porque é isso que interessa no final das contas, saber que as nossas crianças estão tendo uma educação de qualidade”, destacou o prefeito Eduardo Braide, na solenidade.

Para a secretária municipal de Educação, Caroline Marques Salgado, “a educação tem avançado graças ao esforço conjunto de toda a gestão da Prefeitura de São Luís, que inclui a reestruturação física, mas também as melhorias na alimentação escolar, a entrega de materiais pedagógicos, a valorização dos profissionais e todos os demais esforços que levam a qualidade da educação de São Luís para outro patamar”.

Reforma e ampliação

As obras na U.E.B. Tom e Jerry Infantil, unidade que completou 23 anos de existência, contemplaram a substituição do telhado, a colocação de novos pisos e forro, além da pintura completa da escola. As antigas janelas de madeira foram trocadas por novas estruturas de alumínio e vidro, o que, além de maior durabilidade, trouxe mais luminosidade para o ambiente escolar. Houve também a modernização das instalações elétricas e hidrossanitárias.

A reforma também incluiu a construção de novas instalações, como uma sala de recursos, sala da direção, sala dos professores, brinquedoteca e novos banheiros adequados para pessoas com deficiência, garantindo o direito de locomoção e inclusão. Além disso, todos os móveis foram substituídos por novos e foram instalados computadores, equipamentos pedagógicos e aparelhos de ar-condicionado em todas as salas. Também foram adquiridos jogos pedagógicos.

Agradecimentos

Os pais presentes na inauguração, expressaram a satisfação com as mudanças. “É muito bom ver que nossas crianças terão um lugar adequado, confortável e bem equipado para aprender e se desenvolver. Dá até um prazer trazê-los em um espaço tão bonito e novo. Só alegria”, disse Maria Antonyele, mãe da Valentina e do Lucas.

“A reforma trouxe uma grande diferença. As salas são mais arejadas, iluminadas e climatizadas. É muito gratificante saber que meu filho está em uma escola que oferece tanto conforto e estrutura”, disse o motorista e pai do Miguel, de cinco anos, Francisco Carlos Rocha.

Para a professora Patrícia Marques, que leciona na Tom e Jerry desde 2011, “a educação só se fortalece quando a estrutura acompanha as necessidades dos alunos e de nós professores. A reforma da escola foi um presente para todos nós, porque vamos conseguir melhorar ainda mais o desenvolvimento e o aprendizado das crianças.”

Nova quadra poliesportiva

 Ainda nesta sexta-feira (18), o prefeito Eduardo Braide também inaugurou a nova quadra poliesportiva da U.E.B. Prof. Ronald da Silva Carvalho, localizada no bairro Divineia. O novo espaço representa uma grande conquista para os estudantes da escola, que agora contam com uma área adequada para a prática de esportes e atividades físicas, essenciais para o desenvolvimento físico e social dos alunos.

“Estamos promovendo a educação e o esporte como ferramentas de inclusão e transformação social em toda a cidade, e hoje, entregamos mais um espaço que vai muito além de uma simples quadra. É um local que vai proporcionar saúde, lazer e integração para os estudantes e para toda a comunidade da Divinéia”, disse o prefeito Eduardo Braide.

Além de beneficiar diretamente os estudantes, a nova quadra trará uma oportunidade de integração e lazer para toda a comunidade da Divinéia, fortalecendo os laços entre a escola e os moradores. A iniciativa faz parte do programa Escola Aberta, que permite o uso das instalações escolares fora do horário de aula por grupos e organizações comunitárias, oferecendo um espaço seguro e estruturado para atividades esportivas, culturais e recreativas.

Seguindo o mesmo padrão das quadras já entregues pela Prefeitura de São Luís, a quadra da U.E.B. Ronald Carvalho passou por uma série de melhorias, entre elas, concretagem e polimento do novo piso com pintura epóxi e sinalização; recuperação das arquibancadas; instalação de uma nova cobertura e fechamento lateral com estrutura metálica e telha galvanizada; iluminação de LED; novas instalações elétricas e hidrossanitárias; adaptações para garantir acessibilidade; além de instalação de equipamentos esportivos para futsal, basquete, vôlei e diversas outras atividades de lazer para alunos e toda comunidade.

Com esta já são 35 quadras poliesportivas entregues, somente nas escolas da rede municipal de ensino. Desde o início da gestão, foram mais de 50 quadras reformadas ou construídas nas comunidades e em unidades escolares.

Estiveram nas duas solenidades de entrega, a vice-prefeita Esmênia Miranda; o secretário de Obras e Serviços Públicos (Semosp), David Col Debella; a secretária adjunta da Semed, Gusmaia Mousinho; o secretário adjunto de Administração e Gestão de Pessoas da Semed, Maurício Hiluy; lideranças comunitárias e servidores.

Duas chapas se inscreveram na disputa eleitoral pela presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB/MA). O registro das chapas aconteceu nesta sexta-feira, 18.

As chapas registradas para disputar o cargo de presidente da Ordem foram: a Chapa “Conquistas Que Seguem em Frente”+ do candidato à reeleição Kaio Saraiva e a Chapa “OAB Independente: Muda OAB!” que tem à frente o advogado Marcelo de Carvalho

Com o registro das chapas, a Comissão Eleitoral tem três dias para analisar as documentações dos inscritos, verificando se elas cumprem os requisitos do edital. Após a análise, a Comissão Eleitoral das Eleições da OAB/MA publica a lista das chapas homologadas e os candidatos terão mais três dias para impugnações”.

Eleições
As eleições para a diretoria da OAB/MA no próximo triênio (2025-2027) serão realizadas no dia 18 de novembro. Neste ano, conforme autoriza o Provimento nº 222/2023 do Conselho Federal da OAB, o pleito vai ocorrer de forma on-line.

Além da presidência, o processo vai eleger também os conselheiros seccionais titulares e suplentes, os conselheiros federais pelo Maranhão e os dirigentes da Caixa de Assistência dos Advogados (CAAMA).

Chapa 4 – “Conquistas Que Seguem em Frente”+
-Kaio Vyctor Saraiva Cruz – Presidente
Tatiana Maria Pereira Costa – Vice-Presidente
Daniel Blume Pereira De Almeida – Secretário Geral
Ivaldo Correia Prado Filho – Secretário Adjunto
Mariana Fagundes Serra – Tesoureira

Chapa “OAB Independente: Muda OAB!”
Marcelo de Carvalho Lima – Presidente
Alba Maria D’Almeida Lins – Vice-presidente
Valeria Cristina Regino Ferreira – Secretária geral
Jaqueline Alves da Silva Demétrio – Secretário Geral Ajunto
Antônio Reis Da Silva – Tesoureiro

A Polícia Federal cumpriu nesta sexta feira (18/10), na região metropolitana de São Luís, mandado de busca e apreensão e quebra de sigilo telemático em desfavor de investigado que adquiriu e compartilhou arquivos de abuso sexual infantojuvenil por meio da internet.

O suspeito adquiriu diversos arquivos contendo imagens e vídeos de abuso sexual infantojuvenil e é investigado pela prática dos crimes de divulgação e armazenamento desse material.

Foram apreendidos celulares e mídias de armazenamento, os quais serão periciados, com o objetivo de coletar elementos de prova relacionados aos crimes investigados, identificação de eventuais condutas criminosas correlacionadas bem como a participação de outros envolvidos.

O governador Carlos Brandão assinou um projeto de lei que institui o programa ‘Maranhão Rosa’, cujo objetivo é promover o acesso à informação sobre o câncer de mama em todo o Maranhão

Promover a conscientização sobre o autocuidado e o acesso a informações sobre o câncer de mama foi o foco do ‘Dia D’ em alusão à campanha ‘Outubro Rosa’, promovido na tarde desta quinta-feira (17), em frente ao Palácio dos Leões, pelo governo estadual. A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou do evento, ao lado do governador Carlos Brandão, da primeira-dama e coordenadora da ação, Larissa Brandão, e de várias outras autoridades.

“Trata-se de um evento muito importante, uma iniciativa da nossa primeira-dama, Larissa Brandão, que teve esse olhar carinhoso voltado às mulheres do Maranhão, em uma tarde agradável, na qual tratamos de um assunto sério, mas com muita leveza e de forma criativa. Foi feito um chamamento às mulheres, mostrando o quão importante é o cuidado”, destacou a deputada Iracema Vale.

Durante a solenidade, o governador Carlos Brandão assinou um projeto de lei que institui o programa ‘Maranhão Rosa’, cujo objetivo é promover o acesso à informação sobre o câncer de mama em todo o Maranhão, levando ações educativas e preventivas voltadas à saúde feminina. O PL será encaminhado para apreciação do Parlamento.

“A intenção deste evento foi chamar a atenção das mulheres para a importância da medicina preventiva. O câncer de mama é um dos que mais matam mulheres. Daí a necessidade de um diagnóstico precoce. Por isso, nós disponibilizamos uma rede de assistência, levando as ações de saúde às comunidades mais distantes, pois a saúde tem de ser universalizada”, disse o governador Carlos Brandão.

Participaram do evento os parlamentares Roberto Costa (MDB), Mical Damasceno (PSD), Jota Pinto (Podemos) e Juscelino Marreca (PRD). Funcionárias da Alema, entre diretoras e diretoras-adjuntas, também prestigiaram a ação, que incluiu roda de conversa, apresentações culturais, exposição de artesanato, iluminação da fachada da sede do Poder Executivo estadual e queima de fogos.

“A campanha ‘Outubro Rosa’ veio para fortalecer os cuidados referentes à saúde da mulher, principalmente na prevenção do câncer de mama. Esta iniciativa do governo em fazer esta campanha é muito bom. Isso faz com que a mulher reflita sobre a necessidade de cuidados preventivos”, ressaltou a deputada Mical Damasceno.

O tema da campanha ‘Outubro Rosa’ do governo estadual deste ano é “Se liga! Prevenção é o ano todo”. “Todos nós temos que continuar fortalecendo os cuidados com as mulheres maranhenses. Vamos juntos combater o câncer de mama. Por isso, peço aos pais, amigos e companheiros que se juntem a nós e conversem com suas mulheres, incentivando-as a se cuidar”, disse a primeira-dama, Larissa Brandão.

Como parte da campanha, durante todo o mês de outubro, o governo oferece consultas e mamografias de rastreamento na Policlínica Diamante e consultas com mastologistas no Hospital Dr. Genésio Rêgo, sem a necessidade de agendamento.

Para o atendimento, basta apresentar documentos pessoais como RG, Cartão do SUS e Comprovante de Residência (originais e cópias). A expectativa é de que cerca de 5 mil mamografias sejam ofertadas na rede estadual de saúde em outubro.

Pessoas afetadas por desastres naturais em regiões do Maranhão que estejam em estado de calamidade pública terão direito a emitir gratuitamente a cédula de identidade (RG). A Lei 12.406/2024 é fruto de projeto de lei de autoria do deputado estadual Vinícius Louro (PL).

A medida, além de assegurar direitos básicos em momentos críticos, visa facilitar o acesso a serviços essenciais como saúde e assistência social.

“Essa lei é muito importante, principalmente no momento em que as pessoas de maior dificuldade estão diante de uma calamidade pública. Fico muito satisfeito, pois já é uma reparação principalmente às pessoas que passaram por esses desastres”, disse o deputado Vinicius Louro.

O parlamentar enfatizou, ainda, a importância da lei para as pessoas em situação de vulnerabilidade, já que grande parte das vítimas de desastre natural precisa do RG para ter acesso aos programas socioassistenciais.

O Governo do Maranhão garantiu mais avanços no cuidado com a segurança alimentar. Nesta quarta-feira (16), data em que se comemora o Dia Mundial da Alimentação, o governador Carlos Brandão assinou termos de cooperação técnica para reforçar as ações no estado. As assinaturas ocorreram durante o seminário “Direito aos alimentos para uma vida e futuro melhores – Não deixar ninguém para trás”, organizado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), no Palácio Henrique de La Rocque, no Calhau.

“O Maranhão tem um conjunto de programas sociais que fez o estado, em dois anos, retirar quase 1 milhão de pessoas da extrema pobreza. Isso significa dizer que estamos no caminho certo com políticas que atendem a população de baixa renda e com isso vamos erradicando a pobreza. Não estamos apenas oferecendo alimentos a baixo custo, também temos desenvolvido programas de geração de emprego e qualificado as pessoas para que tenham o futuro garantido. Como é o caso do programa Padaria Artesanal e muitas outras políticas, mostrando ao Brasil que é possível”, destacou o governador durante a solenidade.

Ainda durante o seminário foram assinados acordos de cooperação técnica entre a Sedes e a Secretaria de Estado da Agricultura Familiar (SAF); Sedes e Escola de Governo do Maranhão (Egma); Sedes e Instituto Pacto Contra a Fome. O evento também reservou um momento para certificação da segunda turma de São Luís do curso Padaria Artesanal, já existente em 30 municípios maranhenses.

O secretário de Estado do Desenvolvimento Social, Paulo Casé Fernandes, destacou a parceria com o Instituto Pacto Contra a Fome, que busca a união de forças para combater a fome e o desperdício de alimentos. A meta de curto prazo é que, até 2030, nenhuma pessoa no Brasil esteja sofrendo com a fome, e a longo prazo que até 2040 todas as pessoas no país estejam bem alimentadas.

“Celebramos o Pacto Contra a Fome com essa instituição que tem nos fornecido informações valiosas e, também, auxiliado com vários parceiros para combatermos o desperdício no Maranhão, ampliando as nossas políticas de segurança alimentar. Entre essas importantes ações está uma pesquisa sobre a vulnerabilidade [alimentar] por região do estado, que permitirá aplicar de forma ainda mais eficiente as políticas que temos”, frisou o secretário.

Padaria Artesanal

Durante a solenidade, uma das ações de destaque do Estado foi o projeto Padaria Artesanal, que já está presente em 30 municípios. A iniciativa é desenvolvida em unidades dos Restaurantes Populares, com a meta de expandir a ação para todas as unidades.

Madrinha da proposta, a primeira-dama Larissa Brandão explicou o surgimento do Padaria Artesanal, idealizado pela segunda-primeira-dama do Brasil, Lu Alckmin.

“Esse é um projeto que eu fiquei muito feliz quando o conheci pela segunda-dama Lu Alckmin. Eu conversei com o secretário Paulo Casé para caminharmos juntos para desenvolver esse projeto de capacitação, que dá independência financeira para pessoas que têm uma família para sustentar possam ter independência financeira com a geração de renda”, informou a primeira-dama.

Entre as pessoas capacitadas na segunda turma do projeto em São Luís está Valdirene Pereira Soares, mãe solo e que a partir da venda de pães garantiu uma fonte de renda para a família. Ela afirmou que a experiência foi uma transformação em sua vida.

“Foi uma alegria muito grande vender os primeiros pães. Eu comecei com uma venda e hoje tenho vinte clientes. Todos os finais de semana eu estava mandando mensagem para os meus clientes, coloquei em prática o que aprendi no curso, que é: temos que empreender e multiplicar”, comentou Valdirene Soares.

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Carolina, acionou o Judiciário, no último dia 5 de outubro, para que sejam aplicadas punições contra o Município de Carolina, o prefeito Erivelton Neves e o secretário municipal de Educação, José Ésio Oliveira da Silva, em virtude do descumprimento de medidas judiciais que os obrigavam a regularizar o serviço de transporte escolar.

O Município recorreu da decisão inicial, que é de janeiro de 2024, mas a Justiça indeferiu. Apenas aumentou o prazo de execução para seis meses, que também já expirou, sem que as providências tenham sido adotadas.

Autor do pedido incidental de cumprimento de medida liminar, o promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes requereu a aplicação de multa diária no valor de R$ 15 mil, em caráter pessoal, contra o prefeito e o secretário; o bloqueio de R$ 1 milhão nas contas do Município e o afastamento dos requeridos de seus cargos por 180 dias, como medida necessária para resguardar os direitos constitucionais e garantir o cumprimento de ordens judiciais.

Neste novo pedido, o membro do Ministério Público solicitou que, diante do reiterado desrespeito da Prefeitura de Carolina às determinações da Justiça, o bloqueio seja efetuado sobre quaisquer verbas públicas municipais destinadas a festas, comemorações, carnaval, incluindo a contratação de artistas ou bandas, serviços de bufê e montagem de estruturas. Também requereu que sejam vedados gastos com publicidade/propaganda referentes à municipalidade, enquanto não for solucionado o problema do transporte escolar.

ENTENDA O CASO

No julgamento de uma Ação Civil Pública, ajuizada pela Promotoria de Carolina, o juiz Mazurkiévicz Saraiva de Sousa Cruz, em 24 de janeiro de 2024, deferiu liminar para que, no prazo de 10 dias úteis, os requeridos regularizassem a prestação do serviço de transporte escolar em todo o Município de Carolina. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser revertida para o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

A medida determinou, ainda, a proibição do emprego de qualquer veículo irregular, a exemplo dos paus-de-arara, ou que esteja fora de condições ideais de funcionamento, além da substituição dos carros em condições precárias por outros em perfeitas condições, dotados de acessibilidade para pessoas com deficiência.

Os requeridos também ficaram obrigados à prestação de serviço integral, regular, gratuita, eficiente, segura e ininterrupta, bem como a assegurar que, tanto na zona rural quanto na área urbana, todos os alunos tenham acesso às escolas públicas; a evitar a superlotação, ficando estabelecido que em todos os veículos deverá ter quantidade condizente de assentos com o número de alunos; e a comprovar que todas as rotas possuem, além do motorista, dois monitores dentro do veículo (se for ônibus) e um monitor (se for veículo pequeno).