A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão analisou, na tarde desta terça-feira (22), entre outras proposições, o Projeto de Lei 160/2025, de autoria do deputado Júlio Mendonça (PCdoB), que reconhece as comunidades quilombolas e povos tradicionais do Estado como agentes ambientais.

O objetivo da proposta é valorizar esses grupos por suas práticas sustentáveis e seus conhecimentos ancestrais, que historicamente contribuem para a preservação do bioma Cerrado e de sua biodiversidade. A iniciativa fortalece o papel dessas comunidades na conservação ambiental e na proteção de áreas naturais do Maranhão.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 176/2025, de autoria do deputado Guilherme Paz (PRD), que propõe a criação da ‘Semana Estadual de Prevenção do Câncer de Pele do Pescador e da Pescadora Artesanal’, a ser realizada, anualmente, na semana em que recair o dia 29 de junho, data em que se comemora o ‘Dia do Pescador’.

O Maranhão tem grande presença de pescadores e pescadoras artesanais, que trabalham sob forte exposição ao sol e estão mais suscetíveis a doenças de pele. A proposta busca, assim, promover ações educativas, de conscientização e prevenção voltadas à saúde desse grupo, incentivando a atuação do poder público na proteção desses trabalhadores.

“São projetos que dialogam com a realidade maranhense, valorizam as comunidades tradicionais e protegem a saúde de quem sustenta parte importante da economia do nosso Estado. A CCJ segue comprometida com a análise responsável das proposições que chegam”, afirmou o presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto (PSB).

Na reunião, também estiveram presentes os deputados Arnaldo Melo (PP), Ariston (PSB), Júlio Mendonça (PCdoB), Ricardo Arruda (MDB) e Rodrigo Lago (PCdoB). Ao todo, 30 pautas foram apreciadas pelos parlamentares.

O governador Carlos Brandão anunciou nesta segunda-feira (21), por meio de suas redes sociais oficiais, a nomeação de novos policiais civis para reforçar a segurança pública do Maranhão. A nomeação soma-se a uma série de ações do Governo do Maranhão voltadas à modernização da segurança pública estadual, que saiu da 14ª para a 7ª melhor do país.

A ação marca o Dia das Polícias Civil e Militar, celebrado em 21 de abril, data que homenageia o patrono das instituições, Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.

Foram nomeados 40 novos delegados, 20 investigadores e oito peritos oficiais. A posse coletiva está marcada para o dia 5 de maio, e o governador também destacou que determinou a promoção dos delegados e que, em breve, será garantida a progressão dos demais policiais civis.

“Ressalto ainda que estamos finalizando os estudos para atender demandas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Maranhão. Agradeço a cada homem e mulher que faz parte dessas instituições tão valorosas”, afirmou o governador Carlos Brandão em seu anúncio nas redes sociais.

A nomeação soma-se a uma série de ações do governo estadual voltadas à modernização da segurança pública e interiorização dos serviços, como a reforma de 135 delegacias, além de batalhões, em todo o estado e o fortalecimento de ações de inteligência que tornaram possível o programa Meu Celular de Volta, responsável por recuperar mais de 1.000 aparelhos.

Essas ações têm também garantido bons resultados na segurança pública, que saiu da 14ª para a 7ª melhor do país, de acordo com o ranking de competitividade do CLP 2023. Recentemente, um levantamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) apontou queda de 17% nos roubos de celulares em todo o estado. No primeiro trimestre de 2025, o Maranhão também reduziu em 39% os roubos de veículos.

Além disso, o Maranhão alcançou um resultado expressivo na segurança pública ao liderar o Índice de Resolutividade da Adepol Brasil em 2023, com 96% dos inquéritos policiais concluídos, fruto do trabalho sério e comprometido da Polícia Civil.

Estes bons índices têm sido incentivados pelo Governo do Estado, que já convocou 1.445 novos policiais civis, dos quais 826 estão formados e mais 389 foram recentemente nomeados, incluindo promoção de capacitações e requalificações contínuas para aperfeiçoar cada fez mais o combate ao crime.

Também já foi feira a promoção de quase 3 .500 oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros; cerca de 870 no início do ano.

Na infraestrutura, o governo também inaugurou um moderno Centro de Inteligência para ampliar a capacidade investigativa e dar respostas mais rápidas e eficazes à população. Já são mais de 100 prédios da segurança pública do Maranhão reformados ou em obras entre delegacias, batalhões da Polícia Militar, unidades da Perícia Oficial, Academia da Polícia Civil, entre outras com reformas, climatização, mobília e equipamentos novos.

Foram adquiridas ainda mais de 700 viaturas para a Polícia Civil, Militar, Perícia Oficial e Corpo de Bombeiros, com recursos do Fundo Estadual de Segurança e feita a aquisição de armas, munições, coletes, drones e outros equipamentos para fortalecer o trabalho das forças de segurança, além da integração do Icrim ao Sistema Nacional de Análise Balística, com novos equipamentos para investigação.

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou, durante a sessão plenária realizada na manhã desta terça-feira (22), a Medida Provisória nº 474/2025, de autoria do Poder Executivo, que, entre outras medidas, incentiva a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. Trata-se da instituição do Programa Mãos à Obra – Manutenção Estrutural da Rede do Maranhão.

O programa tem o objetivo de garantir a melhoria da infraestrutura física da rede estadual de prédios públicos, fomentar a inclusão socioeconômica de mulheres vítimas de violência doméstica e incentivar a contratação de microempreendedor individual, microempresas e empresas de pequeno porte.

Mercado de trabalho

As contratações a serem realizadas no âmbito do programa observarão, como uma das diretrizes, a garantia de que as contratações tenham, preferencialmente, o percentual de 51% e o mínimo obrigatório de 10% de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica. Também será garantida, preferencialmente, a contratação de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte para a execução dos serviços e demandas, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

As empresas contratadas poderão fazer uso do banco de dados provenientes da Secretaria de Estado da Mulher do Maranhão, por meio da Casa da Mulher Brasileira, unidade responsável pelo atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado do Maranhão, respeitando o sigilo previsto na Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Embasamentos legais

A Medida Provisória atende ao que está disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, na qual serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

A iniciativa também encontra embasamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que determina que o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que o percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica (art. 25, § 1º, inciso I).

Nessa perspectiva, a Secretaria de Estado de Governo, em conjunto com a Secretaria de Estado da Mulher, idealizou o Programa Mãos à Obra, que reúne a necessidade da manutenção dos prédios da rede estadual do Estado do Maranhão que, atualmente, são mais de 3.500 unidades espalhadas em todo o Estado, com a adequação à Lei de Licitações e à Lei Maria da Penha.

O Projeto de Lei nº 201/23, de autoria do vereador Marquinhos (União), foi aprovado em primeira e segunda votações durante a sessão ordinária  na Câmara Municipal de São Luís. A matéria que tramitava há dois anos na Casa proíbe que mulheres trans (definidas no texto do projeto como pessoas que nasceram com sexo biológico masculino, mas se identificam como mulheres) utilizem banheiros, vestiários e espaços similares destinados ao público feminino em órgãos públicos e instituições privadas no município.

Marquinhos solicitou urgência na tramitação e o PL foi aprovado após um longo debate. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, mas foi reprovada pela Comissão de Assistência Social.

Durante a sessão, vereadores se dividiram em relação ao teor do projeto. O co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT), aponta que a matéria fere os princípios constitucionais e tem um teor discriminatório e preconceituoso. “Nenhuma matéria legislativa pode ser discriminatória, pode ser segregadora. Está na Constituição Federal. Por natureza, esse projeto já é inconstitucional”, disse Jhonatan Soares.

O autor da proposição argumentou que não é uma pessoa preconceituosa e defendeu sua proposta, dizendo que o projeto tem como finalidade apenas a proteção e a segurança das mulheres.

“Eu particularmente apresentei esse projeto justamente para garantir as nossas mulheres o respeito e a dignidade de não serem constrangidas por uma pessoa do sexo oposto no mesmo banheiro”, disse Marquinhos.

As vereadoras Concita Pinto (PSB), Flávia Berthier (PL), Rosana da Saúde (Republicanos), Thay Evangelista (União) e Professora Magnólia (União) manifestaram apoio ao projeto, alegando preocupação com a segurança das mulheres. “É um projeto que contempla a segurança de nós mulheres, não só das crianças e idosos, mas de todas nós”, declarou Rosana da Saúde.

Apesar de votar a favor da matéria, o vereador Raimundo Penha (PDT) ponderou que o tema deveria ser debatido com mais profundidade, inclusive com o auxílio de especialistas, para a

construção de um projeto melhorado e mais adequado, que atenda a questão da segurança para as mulheres, mas que não seja excludente com as pessoas trans.

“As cinco mulheres que estão no plenário se posicionaram a favor do projeto, ou seja, dizendo que não se sentem seguras. Não se garante um direito retirando de outro. Eu me posicionarei a favor do projeto. Ninguém melhor para discutir essa matéria do que as cinco mulheres que estão aqui. Votarei o projeto mesmo achando que nós deveríamos revisá-lo e construir um projeto melhor”, justificou Raimundo Penha ao encaminhar seu voto.

Alternativa

No debate, o vereador Douglas Pinto (PSD) destacou que outras medidas devem ser pensadas para solucionar a situação e sugeriu que os atuais banheiros destinados a pessoas com deficiência venham a ser utilizados também pelas pessoas trans.

“Os banheiros acessíveis nem todo o tempo eles estão sendo demandados estão sendo utilizados pelos PCDs, e eles podem sim ser utilizados por pessoas trans, serem disponibilizados para pessoas trans, para a gente achar uma solução para essa questão toda”, frisou.

Douglas Pinto foi favorável ao projeto, mas, assim como Raimundo Penha, ele acredita que o tema deveria ser debatido com mais profundidade. “Acredito que é um tema que a gente precisa discutir amplamente para a garantia dos direitos de todos”, concluiu.

Próximo passo

Com a aprovação em dois turnos, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

A discussão na Câmara de São Luís reflete um debate nacional sobre direitos LGBTQIA+ e a inclusão de pessoas trans em espaços públicos. O mesmo tipo de debate vem ocorrendo em Câmaras e Assembleias Legislativas espalhadas por todo o país.

Em uma das maiores ações sociais já realizadas no Maranhão, o médico e ex-prefeito Dr. Hilton Gonçalo, ao lado do deputado  Ariston  e  da Fundação Gonçalo, coordenou a distribuição de mais de 35 mil cestas básicas e peixes para famílias em situação de vulnerabilidade em diversas regiões do estado.

A iniciativa, que se tornou uma verdadeira tradição desde quando Dr. Hilton assumiu a Prefeitura de Santa Rita, é realizada com recursos próprios e apoio da Fundação Gonçalo. Ao longo dos anos, a ação cresceu e hoje alcança centenas de comunidades em dezenas de cidades maranhenses.

Entre os municípios contemplados nesta edição estão São Luís, Paço do Lumiar, Bacabeira, Santa Rita, Rosário, Cachoeira Grande, Itapecuru-Mirim, Tutóia, Barreirinhas, Axixá, Nina Rodrigues, Presidente Vargas, São Bento, entre outros.

“A gente faz isso com muito carinho e responsabilidade. Sabemos o quanto esse gesto faz diferença na vida de milhares de famílias maranhenses, principalmente nesta época do ano”, destacou Dr. Hilton Gonçalo, que já realizou ações semelhantes desde os seus primeiros mandatos como prefeito de Santa Rita.

O deputado Ariston também reforçou a importância de ações que vão além da política: “Nosso compromisso é com as pessoas. Essa entrega de alimentos representa solidariedade, respeito e presença do poder público na vida de quem mais precisa”, afirmou.

A Fundação Gonçalo, que ao longo dos anos tem sido um pilar de apoio social no estado, coordenou toda a logística da distribuição, garantindo que os alimentos chegassem com qualidade e dignidade às famílias beneficiadas.

Com essa grande ação, Dr. Hilton, deputado Ariston e a Fundação Gonçalo reafirmam seu compromisso com o povo maranhense, fortalecendo a esperança e mostrando que é possível fazer política com responsabilidade social, empatia e resultados concretos.

“Foi uma conversa muito intuitiva, e eu pretendo participar mais vezes desse encontro porque eu acho que agrega muito na nossa vida profissional”. É o que afirma Paulo Henrique, empreendedor do município de Monção, que veio participar do Encontro Coletivo do programa ALI Produtividade promovido pelo Sebrae em Santa Inês .

O encontro foi um momento para empreendedores que participam do programa, adquirirem novos conhecimentos e para estimular a troca de experiências: “O Encontro Coletivo foi para conectar as empresas atendidas pelo programa ALI Produtividade, gerar networking, o compartilhamento de experiências e as possíveis soluções que os empreendedores estão aprendendo no decorrer do programa”, afirma Ricardo Cruz, gestor do programa ALI Produtividade do Sebrae em Santa Inês.

Por meio do ALI Produtividade, empreendedores passam a conhecer melhor os benefícios do programa, sua metodologia e a identificar os problemas dos seus negócios: “Fazer parte desse projeto está sendo muito importante porque me deu um start em relação a vários processos da empresa, que, muitas vezes, a gente não dá aquela atenção necessária porque estamos ali o tempo todo dentro da linha de produção”, destaca Joeli Ramos, empreendedora da “Majú personalizado” e da “Ju storymaker e videomaker”.

Participaram do Encontro Coletivo, empreendedores do ramo da educação profissional, gráfica, inovação e de instalação e manutenção de sistema de refrigeração, que falaram sobre suas dificuldades para gerenciar seus negócios.

“A maior dificuldade ao gerir o meu negócio é encontrar pessoas que desejam se qualificar para desempenhar suas atividades da melhor maneira possível. Fazemos palestras para fomentar que as pessoas se interessem, mas é uma dificuldade eu fechar uma turma”, diz Lucas Dias, empreendedor que atua no ramo da educação profissional.

O ALI Produtividade é uma iniciativa Sebrae que visa elevar o faturamento e a produtividade dos pequenos negócios, e ainda melhorar a capacidade de gerenciamento e a gestão da equipe.

Podem participar do programa micro ou pequenas empresas dos setores do Comércio, Indústria ou Serviços, que contarão com um acompanhamento intensivo, durante seis meses, de um Agente Local de Inovação (ALI). O ALI realizará o acompanhamento presencial, de forma individual e coletiva, realizará diagnóstico e implementará soluções inovadoras.

A empreendedora do ramo gráfico, Yanka Matos, contou como está sendo a sua experiência com o Programa: “O primeiro contato com o ALI Produtividade foi bem legal, nós já começamos a fazer a implantação do sistema e conseguimos ver os resultados, então é muito bom. A minha expectativa com o programa é gigantesca e a gente espera melhorar cada dia mais”, finalizou.

Seguindo o Decreto Nº 610669, de 18 de dezembro de 2024, que estabelece o calendário anual de feriados e pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para o ano de 2025, a Prefeitura de São Luís decreta que durante os dias 17, 18 e 21 de março serão ponto facultativos e feriados, respectivamente, nos órgãos e autarquias da administração municipal, com serviços municipais funcionando de forma diferenciada, em regime de plantão.

Ficam mantidos os serviços essenciais nas áreas de urgência, como saúde, limpeza pública, Guarda Municipal, fiscalização de trânsito e terminais de integração de passageiros.

Saúde

Durante o período Pascoal e feriado de Tiradentes – dias 17, 18 e 21 de abril – permanece em funcionamento o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e todas as unidades da rede de urgência e emergência (Unidades Mistas; o Pronto-Socorro do São Francisco, o Pronto-Socorro do Anil, o Hospital do Itaqui-Bacanga, o Hospital da Zona Rural e o Centro de Parto Humanizado Nazira Assub; Socorrão I e II; Hospital da Criança).  Os demais serviços de saúde, incluindo as Unidades Básicas de Saúde (UBS), terão suas atividades retomadas na próxima terça-feira, dia 22 de abril.

Segurança

As atividades de segurança preventiva realizadas pela Guarda Municipal, continuarão normalmente durante este ponto facultativo e feriados, não havendo alteração com relação aos patrulhamentos nos terminais de integração e demais postos. Nas praias da Ponta d’Areia e do Olho d’Água, os guarda-vidas da Guarda Municipal de São Luís intensificarão as rondas e patrulhamentos.

Já a Defesa Civil de São Luís ficará em alerta para quaisquer eventualidades nas áreas de risco e demais comunidades ludovicenses.

A Guarda Municipal também irá realizar segurança preventiva nos dois dias de realização do tradicional espetáculo da Via Sacra, quinta-feira (17) e sexta-feira (18), realizado no bairro Anjo da Guarda.

Urbanização e Blitz Urbana

A Blitz Urbana, órgão vinculado à Secretaria Municipal Urbanismo e Habitação (Semurh), terá seu atendimento presencial na sede suspenso a partir desta quinta-feira (17), retornando suas atividades presenciais na terça-feira (22).

As equipes de fiscalização, no entanto, seguirão atuando normalmente, garantindo a ordem urbana e o cumprimento das normas municipais.  O cidadão pode acionar também a Blitz Urbana pelos seguintes canais:  Central de Denúncias – WhatsApp: (98) 99130-0353 e Denúncia eletrônica via SEI –www.saoluis.ma.gov.br/sei

A Blitz Urbana também estará com equipes trabalhando no ordenamento dos dois dias de realização da Via Sacra do bairro Anjo da Guarda.

Trânsito e Transportes

Durante o ponto facultativo e feriados os serviços essenciais de transportes e ocorrências de trânsito da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) estarão devidamente mantidos.

Já o setor de liberação de veículos funcionará nos dias 17, 18, 19, 20 e 21 de abril, das 8h às 11h.

Serviços de limpeza e iluminação pública

Os serviços de iluminação pública seguem com programação de atendimento de chamados para manutenção e emergencial. A coleta domiciliar segue com operação normal durante esse período.

Equipes de plantão estarão atuando nas principais avenidas e no Centro Histórico, na sexta-feira (18), domingo (20) e segunda-feira (21), com serviço de varrição manual. Das 7h às 15h20, as equipes atuarão na Prefeitura, Praça Pedro II, Praça Benedito Leite, Centro Histórico, Praça Deodoro, Largo do Caroçudo, Rua do Passeio, Rua do Norte, Mercado do Peixe / Anel Viário, Avenida Litorânea, Lagoa da Jansen, Banheiros da Praça Deodoro. Das 7h às 15h20 e 14h às 22h18, nos banheiros do Parque do Bom Menino. Das 21h às 04h25, as equipes executarão os trabalhos na Prefeitura, Praça Pedro II, Praça Benedito Leite, Praça João Lisboa e Centro Histórico.

Uma equipe de remoção poliguindaste também atuará na sexta-feira (18), domingo (20) e segunda-feira (21), das 5h às 13h20. A remoção manual também será realizada das 7h às 15h20 e das 9h às 17h20, nos bairros Centro, Camboa, Areinha, Kennedy e Anjo da Guarda. Lavagens ocorrerão das 7h às 15h20 no Centro Histórico, Rua Projetada e Feira do João Paulo. A Limpeza de Faixa de Praia ocorrerá das 7h às 15h20.

A capina, roço e varrição ocorreram nos horários das 6h às 14h, das 7h às 15h na Via Sacra e no Centro.  Ainda na sexta-feira (18), domingo (20) e segunda-feira (21), os Ecopontos dos bairros Parque Amazonas, Cidade Operária, Mata Roma e Jardim América funcionarão das 7h às 15h20.

As atividades de limpeza seguem com programação normal, na quinta-feira (17) e no sábado (19).

Telefones úteis

Para casos emergenciais seguem números de contatos de serviços essenciais:

•      Guarda Municipal – (98) 153

•      Ambulância – Samu – (98) 192

•      Limpeza pública – 0800 098 1636

•      Iluminação pública – 0800 284 8082

•      Blitz Urbana – 9 9130-0353

•      Ouvidoria SMTT – 156 ou (98) 9 9161-5632

•      Defesa Civil – 99107-3550

•      Ciops – 190

•      Bombeiros – 193

O procurador-geral de justiça em exercício, Orfileno Bezerra Neto, participou na manhã desta terça-feira, 15, da abertura da audiência pública “O acesso à justiça e a defesa da advocacia”, promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Maranhão. Coordenou o evento, realizado no auditório da OAB, o presidente da referida instituição, Kaio Saraiva.

O membro do MPMA compôs a mesa ao lado de representantes do Poder Judiciário, Defensoria Pública, OAB e demais instituições do sistema de justiça.

O encontro teve o objetivo de promover o debate de situações e experiências atentatórias ao livre exercício da advocacia, além de propor ações e projetos que garantam o acesso da sociedade à justiça e que contribuam com a defesa da advocacia. A audiência é a primeira de uma série de ações em defesa da classe a serem levadas a vários locais do estado.

Na ocasião, o procurador-geral de justiça em exercício, Orfileno Bezerra, destacou a importância do exercício da advocacia e do acesso à justiça. “A advocacia é, por si só, um chamado à reflexão e ao compromisso com os pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito. Falar em acesso à justiça é falar em cidadania, é reconhecer que a justiça só cumpre o seu papel quando se torna efetivamente acessível a todas as pessoas, especialmente às mais vulneráveis”, disse.

Em seguida, o representante do MPMA reafirmou o papel do Ministério Público do Maranhão na promoção da justiça e na defesa da ordem jurídica e reconheceu que nenhum avanço institucional é possível sem o diálogo respeitoso e constante com a advocacia. “A advocacia livre, valorizada e respeitada é condição para que o cidadão possa fazer valer os seus direitos. Defender a advocacia é, portanto, defender a democracia”, enfatizou.

Em discurso no plenário da Câmara Municipal nesta terça-feira, 15, o co-vereador do Coletivo Nós (PT) Jhonatan Soares falou sobre a importância da Lei nº 7.664/2024, de autoria do Coletivo, que institui a Política Municipal para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

“Há quase um ano, o Coletivo conseguiu a aprovação da Lei Municipal nº 7.664/2024. É consenso que essa lei é importante, pertinente, bem construída e precisa ser implementada. Trata-se de uma lei bem completa; nela já consta a questão da carteirinha, da educação, mapeamento de pessoas com TEA em São Luís, diagnóstico, atendimento precoce e obrigatoriedade da inclusão nas classes regulares. A lei fala, ainda, da pessoa com TEA no mercado de trabalho, no esporte e na cultura, considerando o indivíduo na sua integridade, completude”, explicou o parlamentar.

Jhonatan Soares ressaltou que, hoje (15), será realizado na Câmara um painel, proposto pelo Coletivo Nós, com o objetivo de ampliar o conhecimento sobre a Lei nº 7.664/2024 e dialogar sobre os impactos positivos dela na vida de pessoas com TEA e os possíveis entraves à sua implementação.

“A pauta do painel é justamente essa: buscar caminhos para a efetivação da lei em São Luís. Teremos a presença da Defensoria Pública, da Secretaria Municipal de Pessoa com Deficiência, da Secretaria Municipal da Educação, da Secretaria Municipal de Saúde, do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e de organizações que fazem o atendimento, diagnóstico e acompanhamento dessa população”, frisou Jhonatan Soares.