Iracema Vale ressalta importância da liderança feminina na Fetaema durante recondução de Angela Silva

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou da cerimônia de posse da nova diretoria, conselho fiscal e suplências da Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Maranhão (Fetaema), ocorrida nesta sexta-feira (19), na sede da entidade, no bairro Araçagi, São José de Ribamar. A nova gestão será conduzida por Angela Silva, que foi reeleita para o quadriênio 2024 a 2028.

O governador Carlos Brandão (PSB), os deputados Roberto Costa (MDB) e Júlio Mendonça (PCdoB), o senador Weverton Rocha (PDT), além de representantes do governo do Estado, do poder judiciário e de entidades sindicais maranheses e nacionais também prestigiaram o evento. A cerimônia de posse reuniu centenas de pessoas, provenientes de mais de 150 municípios do Maranhão.

Angela Silva foi a primeira mulher eleita e reeleita presidente da Fetaema, em 52 anos da entidade. Para a deputada Iracema Vale, também primeira mulher a comandar a Assembleia Legislativa do Maranhão em quase dois séculos de história, esta conquista é carregada de significados.

“Depois de mais de 50 anos, a Fetaema tem uma mulher como presidente e isto é motivo de orgulho para o povo do Maranhão. O olhar feminino é diferente, voltado para o social e a Angela Silva é a pessoa certa no lugar certo, fonte de inspiração para outras mulheres, agricultora, trabalhadora do campo. Para nós, é uma honra compartilhar com ela e toda diretoria da Fetaema este momento”, destacou a deputada Iracema Vale, ressaltando que, posteriormente, Angela Silva será agraciada com a Medalha  Manuel Beckman, maior comenda concedida pela Alema.

A Fetaema tem como missão a defesa das pautas da agricultura familiar maranhense e luta por um Brasil mais humano, igualitário e justo. Por sua importância, a entidade foi uma das homenageadas pela Alema em sessão solene realizada em abril deste ano, ao lado do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag).

“Para esta nova gestão, nosso objetivo é dar mais visibilidade aos movimentos sindicais e de trabalhadores rurais, fortalecendo as relações institucionais nas esferas municipais, estadual e federal. Neste sentido, destacamos a parceria com a Assembleia Legislativa do Maranhão com quem, por meio da deputada Iracema Vale e dos demais deputados, mantemos as portas abertas e um bom diálogo”, disse Angela Silva.

A presidente da Fetaema tem a sua história entrelaçada com a quebra do coco babaçu, em Lago dos Rodrigues, região do Mearim, sendo uma voz ativa na defesa da classe trabalhadora, em especial, das mulheres, da juventude e dos povos tradicionais e territórios rurais.

Na ocasião, o governador Carlos Brandão anunciou um pacote de benefícios voltados para os agricultores rurais do Maranhão, a exemplo da implantação do Museu dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Maranhão, programa de habilitação rural para carteiras de motorista A e B, mudança nas escolas rurais, que passarão a ser de tempo integral, entrega de insumos e materiais de trabalho para os agricultores, entre outros.

“Viemos prestigiar a Angela Silva por sua reeleição à frente da Fetaema e aproveitamos para atender alguns pleitos que, após diálogos produtivos entre o governo do Estado e a entidade, resultaram em benefícios que são reivindicados há mais de 30 anos, como é o caso das escolas, que passarão a ser de tempo integral, além de outras ações que vão fortalecer quem faz a agricultura familiar no Maranhão”, destacou o governador Carlos Brandão.

Saiba o limite de gastos de candidatos em Barreirinhas, Caxias, Chapadinha e Codó

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) divulgou nessa quinta-feira (18) os limites de gastos das campanhas para prefeito e vereador nos municípios brasileiros referentes às eleições municipais de outubro deste ano.

No Maranhão, as cidades em que os candidatos poderão gastar mais são São Luís e Imperatriz (veja aqui o valores).

A seguir, os limites de gastos em Barreirinhas, Caxias, Chapadinha e Codó:

Barreirinhas
Prefeito – R$ 609.986,43
Vereadores – R$ 32.348,12

Caxias
Prefeito R$ 1.855.687,90
Vereadores – R$ 145.617,67

Chapadinha
Prefeito – R$ 1.586.780,69
Vereadores – R$ 42.821,44

Codó
Prefeito – R$ 1.184.849,31
Vereadores – R$ 142.435,65

Iracema Vale prestigia ato de assinatura de decreto do Programa Maranhão sem Queimadas

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), acompanhada do deputado Jota Pinto (Podemos), participou do ato de assinatura do decreto que regulamenta o Programa Maranhão Sem Queimadas, proibindo o uso de fogo no estado de 1⁰ de agosto a 30 de novembro. O evento aconteceu no Salão de Atos do Palácio dos Leões, nesta sexta-feira (19).

A presidente Iracema Vale destacou a importante iniciativa do governador Carlos Brandão (PSB) para a preservação do meio ambiente. “O governador acerta mais uma vez com o incentivo à conscientização e à prevenção das queimadas no nosso estado. É uma prática cultural que precisa ser abolida da rotina da população. Parabenizo, também, o secretário de Meio Ambiente, Pedro Chagas, pela sensibilidade em trabalhar para diminuir esse índice preocupante de focos de incêndio no Maranhão”, disse Iracema Vale.

O programa abrange o combate e o controle de queimadas e incêndios florestais, com ações de sensibilização, doação de equipamentos e formação de brigadistas nos municípios.

De acordo com o governador Carlos Brandão, a medida levou em consideração as mudanças climáticas previstas para este ano como redução das chuvas, baixos valores de umidade relativa do ar e temperaturas elevadas.

“A ideia é reduzir os impactos ambientais das queimadas e evitar a formação de incêndios florestais. O programa é uma ação estratégica do Governo do Estado, realizada por meio da Sema, em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), que tem por objetivo reduzir os focos de incêndio e as queimadas no interior do estado”, explicou Brandão.

O programa conta com a adesão de 66 municípios, locais com maior incidência de queimadas, que terão reforço de equipamentos e estruturas para o Corpo de Bombeiros, brigadas municipais e brigadas voluntárias.

Também durante a solenidade foi lançado o Sistema de Monitoramento Ambiental (Sima), plataforma online que monitora em tempo real o nível dos rios e o volume de chuvas no Maranhão, possibilitando a gestão prévia de enchentes e desastres ambientais no estado. O Sima pode ser acessado no endereço eletrônico https://sima.sema.ma.gov.br.

HOMEM É PRESO POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NA CAPITAL

 

Mulheres Cientistas lançam campanha #AssédioZero | Direitos Humanos

Um homem de 43 anos, foi alvo de um mandado de prisão preventiva cumprido pela Polícia Civil do Maranhão. A prisão executada no bairro da Santa Clara, foi coordenada pela Delegacia Especial da Mulher(DEM) de São Luís.

A prisão é consequência do descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência(MPU) decretadas em favor da sua ex-companheira.

Durante o cumprimento da ordem judicial, o homem apresentou dados divergentes quanto a sua qualificação, o mesmo foi encaminhado ao Instituto de Identificação onde confirmamos a real identidade do indivíduo, contra o qual pesava uma sentença penal condenatória pela prática do crime de roubo.

Após os procedimentos de praxe na delegacia especializada o homem foi encaminhado à Central de Custódia onde permanecerá à disposição da justiça.

PF prende homem no aeroporto de São Luís

A Polícia Federal efetuou mais uma prisão no Aeroporto Cunha Machado. Indivíduo que viajava de São Paulo a São Luís foi preso por policiais federais, em cumprimento a mandado expedido pela 3ª Vara de Pinheiro/MA. Ele tem condenação pelo crime de roubo qualificado.

Após os trâmites legais, o preso foi encaminhado ao Centro de Triagem, onde permanece à disposição da Justiça.

O que faz um vereador? Conheça o papel e as funções do representante do povo

A Câmara Municipal de São Luís promove em suas redes sociais uma série de publicações informativas sobre as atribuições dos vereadores. Você conhece a função e as responsabilidades de cada um dos representantes do povo no âmbito municipal? Para saber o que um parlamentar pode fazer na capital maranhense, confira a lista de funções previstas na Lei Orgânica do Município(LOM) e no Regimento Interno da Câmara (RICMSL).
Funções de legislar:

  1. Deliberar sobre matéria financeira, tributária e orçamentária, incluindo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;
  2. Deliberar sobre matéria urbanística, como o Plano Diretor, a denominação de logradouros públicos e o estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros;
  3. Normatizar o regime jurídico dos servidores municipais, definindo cargos, empregos e funções públicas, planos de carreira e remuneração dos servidores da administração direta e indireta;
  4. Estabelecer organização dos serviços municipais;
  5. Autorizar operações com bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis;
  6. Validar criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta;

Fiscalizar e controlar:

  1. Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
  2. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (limitar os atos do Executivo);
  3. Receber e fiscalizar o plano de metas do Governo Municipal;
  4. Fiscalizar e controlar, através dos vereadores e das comissões, os atos da Mesa e da Comissão Executiva (fiscalização interna);
  5. Agir na preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do prefeito (preservar as funções da Câmara);
  6. Julgar os vereadores nos casos especificados na LOM;
  7. Criar comissões de inquérito sobre fatos determinados;
  8. Julgar as contas do prefeito, incluídas as da administração indireta;
  9. Decidir sobre vetos do Executivo a leis aprovadas na Câmara;
  10. Processar e julgar o prefeito e os secretários municipais nas infrações político-administrativas;
  11. Representar contra o prefeito;
  12. Conceder Declaração de Utilidade Pública às organizações da sociedade civil com atuação na capital maranhense;

Recomendações e sugestões:

  1. Sugerir a realização de ato administrativo ou de gestão;
  2. Apresentar requerimento de serviços, obras e benfeitorias;

Participação popular e controle externo:

  1. Convocar plebiscito e autorizar referendo;
  2. Apresentar moções de apoio ou de protesto sobre temas de interesse público;
  3. Solicitar informações ao prefeito sobre assuntos referentes à administração;
  4. Convocar secretário do Município ou quaisquer titulares de órgãos municipais para prestar esclarecimentos sobre assuntos determinados;
  5. Convocar autoridades locais para prestar esclarecimentos sobre assuntos determinados;
  6. Encaminhar pedidos escritos de informação ao prefeito, aos secretários do Município ou a titulares de órgãos municipais;
  7. Dar publicidade de seus atos e pedidos de informação, bem como dos resultados aferidos pelas comissões processantes, de inquérito e especial;

Atos de posse e destituição de cargo:

  1. Tomar o compromisso e dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito;
  2. Conhecer da renúncia do prefeito e do vice-prefeito;
  3. Destituir do cargo o prefeito e o vice-prefeito após condenação transitada em julgado por crime comum ou de responsabilidade;
  4. Eleger a Mesa Diretora da Câmara e destituí-la;
  5. Conceder licença ou autorizar o prefeito e o vice-prefeito a se ausentarem do país (na ausência do prefeito e do vice, o presidente da Câmara assume a função de prefeito);

Fixar remunerações e subsídios:

  1. Fixar a remuneração do prefeito, do vice-prefeito, do procurador-geral do Município e dos secretários municipais;
  2. Fixar o subsídio dos vereadores em cada Legislatura para a subsequente;

Prestar homenagens:

  1. Conceder honrarias a pessoas que, reconhecida e comprovadamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município, regulamentado em lei (Cidadania Honorária, medalhas, prêmios e denominação de bens públicos);

Definir as regras de funcionamento no Legislativo:

  1. Atualizar, elaborar e votar o Regimento Interno da Câmara.

CCJ da Assembleia Legislativa apresenta balanço das atividades do primeiro semestre de 2024

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão fez um balanço de suas atividades desenvolvidas ao longo do primeiro semestre de 2024, quando foram analisadas e votadas proposições provenientes dos poderes Executivo e Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Mesa Diretora da Casa e de autoria de parlamentares.

De fevereiro a julho deste ano, a Comissão realizou 19 reuniões ordinárias e 18 extraordinárias, nas quais a soma das proposições apreciadas e votadas foi de 543, com 393 aprovados, 104 rejeitados, 19 prejudicados e três pareceres verbais.

O presidente da CCJ, deputado Neto Evangelista (União Brasil), avaliou de forma positiva a atuação da Comissão nos primeiros seis meses de atividades neste ano.

“A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Maranhão desempenha um papel fundamental para o bom andamento dos trabalhos desta Casa, pois tem, entre suas atribuições, analisar a admissibilidade de propostas legislativas, a partir de seus aspectos constitucionais, legais e jurídicos. Temos orgulho em constatar que, neste primeiro semestre de 2024, passaram pela CCJ projetos importantes e necessários para o povo do Maranhão”, destacou o deputado Neto Evangelista.

Entre as proposições apreciadas pela Comissão e advindas do Poder Executivo, por exemplo, destaque para a aprovação de Medidas Provisórias, como a que dispõe sobre a redução parcial da taxa de licenciamento de veículos; a que reestrutura o Programa Maranhão Solidário; a que dispõe sobre a criação do programa ‘Floresta Viva’, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais.; e o Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo à Fruticultura no Estado do Maranhão.

De autoria parlamentar, muitos Projetos de Lei analisados pela CCJ foram sancionados, transformando-se em leis. Entre eles, está o PL que obriga a inserção, nos endereços eletrônicos do Poder Executivo do Maranhão, de guia informativo sobre serviços públicos da rede de atendimento a mulheres em situação de violência e as medidas de enfrentamento a essas violências.

Outro exemplo foi o PL que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de espumas acústicas de isolamento antichamas nos recintos fechados no estado do Maranhão, também sancionado; bem como PL sobre a divulgação e informação quanto à cobrança da taxa de serviço ou gorjeta, e sua natureza opcional e facultativa, quando cobrada por restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e demais estabelecimentos de gênero similar.

Merece ser destacado, também, o PL que institui o atendimento prioritário com identificação visual nas pulseiras de classificação de risco às pessoas com Transtorno do Espectro Autistas (TEA) em hospitais, maternidades, rede da Atenção Primária à Saúde e estabelecimentos similares da rede pública de saúde do Maranhão.

Além do presidente Neto Evangelista, a CCJ é composta pelos deputados Davi Brandão (PSB), vice-presidente; Ariston (PSB), Yglésio Moyses (PSB), Florêncio Neto (PSB), Leandro Bello (Podemos) e Glalbert Cutrim (PDT). São suplentes os parlamentares Pará Figueiredo (PL), Cláudio Cunha (PL), Júlio Mendonça (PCdoB), Zé Inácio (PT), Wellington do Curso (Novo), Dra. Vivianne (PDT) e Ricardo Arruda (MDB).

TCE aprova com ressalvas prestação de contas de 2021 do ex-governador Flávio Dino

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) em Sessão Plenária Extraordinária realizada na manhã de hoje, 17/07, aprovou com ressalvas a prestação de contas do Governador do Estado, exercício financeiro de 2021, sob a responsabilidade de Flávio Dino de Castro e Costa.

O relator do processo foi o conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado e o parecer do Ministério Público da Contas (MPC) foi elaborado pelo procurador Jairo Cavalcanti Vieira, cuja manifestação foi no sentido da aprovação com ressalvas, sendo acolhida integralmente pelo conselheiro-relator.

O julgamento da prestação de contas do Governador do Estado é o mais complexo procedimento realizado pelo TCE como instituição de controle externo, considerados os aspectos que são analisados, a abrangência e a natureza das ações gerenciais sob a responsabilidade do Governo do Estado, a quantidade de auditores de controle externo que realizam o trabalho, bem como os reflexos dessa decisão no desenvolvimento das ações governamentais e na implementação das políticas públicas.

A prestação de contas de responsabilidade do ex-governador Flávio Dino de Castro e Costa foi analisada nas seguintes dimensões da fiscalização: orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e contábil.

Na dimensão orçamentária foram avaliados o processo orçamentário do Estado, a demonstração da estrutura das peças orçamentárias e as alterações ocorridas no orçamento. Em relação à dimensão financeira foram avaliados o processamento da receita e da despesa, a programação financeira, o gerenciamento do fluxo de caixa, a capacidade de pagamento (dívida pública), o comprometimento com obrigações financeiras, restos a pagar e o atendimento aos limites e às condições da gestão fiscal.

Quanto à esfera patrimonial foram abrangidas as disponibilidades de caixa, a aquisição de bens públicos, a administração e preservação do patrimônio público e as alienações efetivadas no período. O exame da dimensão operacional contemplou o desempenho da atuação governamental em relação às metas e objetivos definidos no planejamento orçamentário e, na dimensão contábil, foram analisadas a elaboração do plano de contas, os registros dos fatos contábeis e o levantamento dos balancetes e das demonstrações contábeis exigidas pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBASP.

Esses pontos constituem aspectos essenciais do controle externo e o TCE avalia as medidas adotadas por todos os órgãos e instituições do Governo do Maranhão nessas dimensões, decidindo se as medidas foram desenvolvidas em atendimento aos critérios e normas legais que norteiam cada uma dessas dimensões.

Na apresentação de seu voto, o relator Caldas Furtado destacou que o processo de elaboração das leis orçamentárias foi conduzido de forma transparente, possibilitando a participação social, observando os prazos legais de envio ao Legislativo e de sanção. O Plano Plurianual (PPA) estabeleceu diretrizes de governo, cada uma delas com ações estratégicas contendo objetivos e metas definidas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) definiu metas e prioridades para a administração estadual e as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Lei Orçamentária Anual compreendeu os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas. Os créditos adicionais suplementares abertos no exercício observaram o limite estabelecido na LOA.

Outro ponto relevante mencionado pelo relator diz respeito à verificação, por parte do Ministério Público de Contas (MPC), de que houve redução nas alterações orçamentárias em comparação com os anos anteriores, indicando o aperfeiçoamento do planejamento e que o governo não mudou significativamente a proposta inicial. A priorização de programas relacionados à educação, saúde e segurança (Mais Aprendizagem, Mais Segurança e Saúde para Todos) na execução do orçamento demonstrou coerência com as diretrizes estabelecidas no PPA.

No âmbito financeiro, o voto apresentado pelo conselheiro-relator registrou que o Poder Executivo estabeleceu a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo legal e, no que diz respeito ao fluxo de caixa, que houve um incremento na aplicação de recursos em construção e pavimentação de rodovias, novas escolas, hospitais e unidades de segurança, bem como na amortização da dívida.

O conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado finalizou a relatoria com as seguintes recomendações: realizar avaliação atuarial do RPPS dos servidores do Estado, observando as recomendações da Decisão PL-TCE nº 134/2018 e implementando medidas para controlar e reduzir o déficit previdenciário e a utilização de recursos do orçamento fiscal no pagamento de inativos; adotar medidas para a contenção do déficit atuarial no sistema previdenciário do Estado, elaborando, caso seja viável, plano de amortização, conforme Portaria MPS nº 403/2008 e concluir a implantação para uso do Módulo Patrimônio Imobiliário do Sistema Integrado de Gestão Administrativa (SIGA) em todas as unidades gestoras.

Foram recomendadas também a disponibilização na rede mundial de computadores de dados sobre as obras estaduais, tendo em vista o disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF); a apresentação, no prazo correto, do Relatório de Gestão da Saúde, conforme exigência da Instrução Normativa TCE/MA nº 26/2011; o aperfeiçoamento da concepção, planejamento, execução e acompanhamento dos programas na área da Educação; e realização de estudos com a adoção de medidas para evitar o déficit orçamentário.

Após o trânsito em julgado, será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema) o processo de análise da prestação de contas do Governador do Estado, relativo ao exercício financeiro de 2021, acompanhado do Relatório Técnico, Voto do Relator, Parecer Prévio e de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA.

Câmara se reúne para discutir melhoria da comunicação interna

A Câmara Municipal de São Luís, por meio do Departamento de Gestão da Qualidade, promoveu na manhã desta quinta-feira, 18, um encontro entre servidores para debater a melhoria da comunicação interna na instituição. A reunião de “Alinhamento da Comunicação Interna” contou com a participação de representantes da Diretoria de Comunicação, da Tecnologia da Informação (TI) e da Procuradoria para definição de estratégias.

A servidora Maria Furtado, representante do Setor de Qualidade, conduziu os trabalhos e explicou que a demanda foi identificada por meio das auditorias periódicas. “Estamos fazendo algumas auditorias nos setores da Casa, no sentido de diagnosticar quais melhorias podem ser implantadas. O objetivo da área de qualidade é manter a certificação ISO, isto é, o selo que atesta a qualidade da empresa de acordo com padrões internacionais”, declarou a servidora.

Entre os pontos discutidos estão o uso de wallpapers, o fortalecimento do uso do e-mail institucional disponibilizado pela Casa como principal ferramenta de informação, a elaboração de manuais e treinamentos de orientação e conscientização, e até a criação da rádio interna da Câmara.

Para Isaías Rocha, diretor de comunicação, a regulamentação desses procedimentos é imprescindível por se tratar de uma área estratégica para qualquer organização. “Talvez o setor mais complexo que tenhamos seja o da comunicação, pois uma comunicação com ruídos é prejudicial para todos os demais setores”, avaliou Rocha.

A Câmara detém a Certificação ISO 9001:2015 desde 2020, quando passou a implantar ações de modernização administrativa, como a implantação do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ). Segundo Maria Furtado, o certificado é regido por normas e procedimentos que devem ser verificados periodicamente, a fim de manter o selo.

A Comunicação Interna possibilita o relacionamento com o público interno, mantendo um fluxo de informação padronizado que garanta oportunidades para que todos falem e sejam ouvidos. Além disso, a CI atua na motivação, no estímulo, e na difusão dos ideais da instituição.

PF e Anatel fecham rádios clandestinas em Timon/MA

 A Polícia Federal, com apoio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), deflagrou na manhã desta quinta-feira (18/7) a Operação Frequência Limpa no município de Timon, com o objetivo de desarticular o funcionamento de três rádios em situação irregular.

As investigações constataram que as rádios operavam sem outorga ou autorização, em descumprimento à Lei Geral de Telecomunicações, importando num risco contínuo, podendo interferir em comunicações essenciais, incluindo operações de aeroportos, colocando em risco a segurança dos voos e passageiros.

Durante a operação, foram cumpridos três mandados de busca e apreensão nos locais identificados como instalações das rádios clandestinas. Os equipamentos utilizados nas transmissões ilegais foram apreendidos, resultando na interrupção das atividades clandestinas. Além disso, dois indivíduos, responsáveis diretos pela transmissão do sinal, foram presos em flagrante.