Dentre as medidas adotadas pela OAB Maranhão para o combate ao novo Coronavírus, está a necessária suspensão do atendimento presencial ao público, para evitar aglomerações. A partir dessa premissa, a Seccional encaminhou ofício ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, Cleones Cunha Carvalho, sugerindo a inclusão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) como uma das plataformas substitutivas ao protocolo presencial, com o intuito, mais uma vez, de preservar a saúde da advocacia.

Caso a sugestão seja aceita, certamente garantirá maior segurança jurídica ao jurisdicionado, já que, apenas com o envio de e-mail, não é possível ter a certeza da recepção pelos Cartórios Eleitorais das suas eventuais comunicações. Com a utilização do PJe, essa confirmação é realizada.

“Tal medida se mostra importante para a efetivação das atividades laborais em regime remoto, visto que é perfeitamente possível fazer esse serviço de casa, sem prejuízo do isolamento recomendado pelo Ministério da Saúde”, explicou o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.

O ofício OAB-MA Nº 34/2020-GP reafirma ainda que medidas como esta são necessárias à proteção dos servidores públicos e da população em geral, ante as recomendações de isolamento social em vigor.

Nesta terça-feira, 02 de abril, é celebrado o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, data instituída pela Organização das Nações Unidas – ONU. Em São Luís, desde o ano passado, os diretos dos autistas foram ampliados pela Lei nº 6.425/2019, de autoria do vereador Dr. Gutemberg, que cria a Política Municipal de Proteção dos Diretos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A Lei Municipal contempla atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA, com a intenção de obter o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.

Além disso, a Lei pede a inclusão do aluno autista na escola. E caso se tenha a recusa da matrícula, a Instituição poderá sofrer penalidades administrativas cabíveis, não afastadas aquelas determinadas na Legislação Federal ou Estadual e as penais

“Quando a pessoa autista recebe acompanhamento adequado, envolvendo profissionais qualificados de educação e saúde, ela alcança desenvolvimento e qualidade de vida.”, afirma Dr. Gutemberg Araújo.

O vereador ainda explica que a Lei estabelece o Cadastro da Pessoa com TEA em São Luís. “O objetivo do cadastro é obter o diagnóstico e registro dos casos em São Luís, para potencializar o atendimento nas áreas de saúde e educação. Ainda ficou fixado em Lei, o incentivo à formação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com autismo, bem como pais e responsáveis. Além do estímulo à pesquisa científica sobre esse assunto”, destaca o parlamentar.

A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, projeto de lei de autoria do deputado Ciro Neto (PP), que dispõe sobre as transferências de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os fundos municipais de Saúde, no Maranhão. O objetivo é desburocratizar e agilizar a liberação das verbas do setor, para auxiliar no combate ao coronavírus. O projeto ainda vai à sanção governamental.

Ciro Neto busca respaldo na Constituição Federal, que estabelece as diretrizes para transferências de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os fundos municipais da área, com base nos dispositivos da Carta Magna, nos artigos 160. 196, 197 e 198.

A proposta do parlamentar destaca que a alocação de valores do Fundo Estadual de Saúde para os dos municípios se dará na modalidade fundo a fundo, estabelecendo ainda que “é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Municípios”.

Ciro Neto afirma que o projeto de lei tem por objetivo melhorar a qualidade da saúde nos municípios maranhenses, diminuindo os entraves burocráticos para repasses de valores fundo a fundo provenientes do Fundo Estadual de Saúde aos municípios, assim como já ocorre em âmbito federal, sem que haja restrição de ordem fiscal/tributária ou de suas autarquias, fazendo com que os recursos a serem aplicados em saúde cheguem mais rapidamente aos estados e municípios.

“Esse projeto é de suma importância, principalmente no momento que vivemos, no qual foi decretado estado de calamidade pública federal e estadual devido à pandemia do COVID-19. A desburocratização para que estes recursos cheguem efetivamente aos municípios para o combate à pandemia são extremamente necessários agora”, justificou o deputado.

Segundo ele, em tempos obscuros, nunca foi tão fundamental o artigo 196 da Constituição Federal, que diz que a “saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

O parlamentar destaca ainda que a Constituição Federal, no Art. 160, faculta aos estados condicionarem ou não a transferência de recursos, quando dita que “é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos”.

Já no parágrafo 3º, o projeto do deputado estabelece que empenho, liquidação e pagamentos não serão condicionados ao pagamento de créditos previdenciários ou tributários; de certidão de regularidade com autarquias estaduais; e comprovação de requisitos fiscais federais ou estaduais.

Apoio

Aprovada com 36 votos, a propositura de Ciro Neto recebeu apoio de praticamente todos os parlamentares que participaram da votação. Eles destacaram que o projeto foi apresentado em um momento de suma importância, por conta da pandemia da COVID-19, e enfatizaram que o autor da proposta mostrou muita sensibilidade em sua iniciativa.

Deram destaque para a matéria os deputados César Pires (PV), Daniela Tema (Republicanos), Dr. Yglésio (Pros), Helena Duailibe (Solidariedade), Professor Marco Aurélio (PC do B), Rafael Leitoa (PDT), (Zé Inácio Lula (PT), Zito Rolim (PDT); Antonio Pereira (DEM); Wellington do Curso (PSDB), Glarbert Cutrim (PDT), Fernando Pessoa (Solidariedade), Neto Evangelista (DEM), Fábio Macedo (Republicanos ), Marcos Caldas ( PTB ), Rildo Amaral ( Solidariedade ), Pará Figueiredo (PSL),   Ricardo Rios (  PDT ), Roberto Costa (MDB) e Adelmo Soares (PC do B).

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na terceira Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, realizada nesta quarta-feira (1º), novas matérias visando ao enfrentamento do novo coronavírus, no Maranhão. A sessão foi convocada pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), conforme a Resolução Legislativa que garante a realização de sessões extraordinárias por videoconferência, para a deliberação de temas importantes e urgentes de interesse dos maranhenses, por conta da pandemia.

“Mais uma vez, nos reunimos por videoconferência, para apreciar temas importantes e urgentes para o Maranhão, cumprindo com a nossa missão, mesmo não podendo estar juntos presencialmente, como é nosso desejo, mas em respeito às recomendações da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde, assim como do Governo do Estado. Estamos mantendo o funcionamento restrito das nossas atividades para apreciarmos as matérias que precisam da nossa aprovação nesse momento de crise”, acentuou o chefe do Legislativo.

Othelino Neto agradeceu aos 39 parlamentares presentes online, na sessão. “Agradeço a presença de todos os deputados e deputadas que, de suas casas, estão colaborando para que possamos superar esse momento difícil, não só causado pela pandemia, mas também pelas enchentes que prejudicam muitas famílias em alguns municípios maranhenses”, ressaltou.

PREVENÇÃO

Dentre as matérias aprovadas está a Medida Provisória 309/20, do Poder Executivo, que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) produtos fundamentais para a prevenção da COVID-19, como álcool gel, luvas e máscaras médicas, além de hipoclorito de sódio 5% e álcool 70%, até 31 de julho.

Também foram aprovados o Projeto de Lei 083, instituindo o Programa Farmácia Solidária, por meio do qual a Secretaria de Estado da Saúde (SES) receberá medicamentos doados por pessoas físicas ou jurídicas e, após triagem, fará a distribuição gratuita à população; e, ainda, a MP que dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das certidões negativas de débito expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por 90 dias, para permitir que as empresas continuem a exercer as atividades econômicas que exigem a apresentação desse documento.

As iniciativas visam amenizar os impactos da pandemia da COVID-19, proteger a população e a economia local dos abalos provocados pela crise sanitária.

BACABAL

O plenário aprovou, ainda, o Projeto de Decreto Legislativo 004/20, em que o prefeito de Bacabal, Edvan Brandão, pede reconhecimento do estado de calamidade pública no município, em função do aumento de pessoas desabrigadas e desalojadas pelas enchentes e, ainda, por conta da pandemia do coronavírus e aumento de casos do H1N1 no município.

FUNDOS

Em seguida, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 084/20, de autoria do deputado Ciro Neto, estabelecendo diretrizes para transferências de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os fundos municipais de Saúde, objetivando, principalmente, a desburocratização do repasse, para que estes recursos cheguem efetivamente aos municípios e contribuam para o combate à COVID-19.

O deputado estadual Vinicius Louro (PL) solicitou ao secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares, o atendimento imediato para as vítimas das cheias do município de São Luís Gonzaga. O coordenador municipal de Proteção e Defesa Civil, José Benedito Gonçalves Carvalho, informou ao parlamentar a necessidade de auxílio para as famílias desabrigadas.

De acordo com o deputado estadual, as fortes chuvas têm causado grandes prejuízos ao município, pois mais de mil pessoas foram afetadas e centenas delas estão desalojadas.

“Conversei com o secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares, e solicitei, de forma emergencial, atendimento a essas famílias da cidade de São Luís Gonzaga. Elas também precisam ter acesso aos programas de auxílio já executados pelo Governo do Estado”, declarou Vinicius Louro.

Os desabrigadas das cidades de Pedreiras e Trizidela do Vale, também vítimas das fortes chuvas, estão recebendo assistência do Governo do Estado, por meio da luta incansável do deputado Vinicius Louro, que sempre teve forte atuação em prol da região do Médio Mearim. A Força Estadual da Saúde e o Corpo de Bombeiros também estão à disposição das famílias.

“Agradeço a atenção de sempre do secretário Marcelo Tavares e do governador Flávio Dino (PCdoB), e espero que nosso pedido seja atendido, pois as chuvas não param de cair e, cada vez mais, inúmeras famílias acabam sendo desalojadas e se vendo obrigadas a irem para os abrigos. Precisamos unir forças e garantir ajuda necessária para todos”, concluiu Vinicius Louro.

Os vereadores de São Luís deram mais uma demonstração de união em favor dos moradores da capital maranhense, em especial das famílias mais carentes e que necessitam de atenção especial.

Durante audiência pública remota realizada nesta terça-feira com a secretária municipal da Criança e Assistência Social, Andréia Lauande, os parlamentares decidiram destinar recursos de emenda parlamentar de suas autorias para o setor da Assistência Social.

O recurso será empregado pela Prefeitura em ações destinadas para pessoas inscritas em programas sociais e em situação de extrema vulnerabilidade neste momento de calamidade causada pela pandemia do novo coronavírus.

Na semana passada, vale destacar, os vereadores destinaram R$ 3,1 milhões para a área da saúde. O dinheiro será utilizado na compra de insumos e de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

“Este novo recurso poderá ser utilizado pela Prefeitura para aquisição, por exemplo, de cestas básicas e também para fomentar outros benefícios sociais destinados à moradia e ao auxílio funeral. A Câmara de São Luís permanecerá unida, contribuindo para conseguirmos, com a maior brevidade possível, passar por este momento delicado”, disse o presidente da Casa, vereador Osmar Filho (PDT), que coordenou os trabalhos.

Também participaram da audiência remota os vereadores Raimundo Penha (PDT), Chico Carvalho (PSL), Barbara Soeiro (PSC), Concita Pinto (Patriotas), Dr. Ubirajara (PSL), Edson Gaguinho (PHS), Ivaldo Rodrigues (PDT), Nato Júnior (PDT), Umbelino Júnior (Cidadania), Pavão Filho (PDT), Honorato Fernandes (PT), Fátima Araújo (PC do B), Genival Alves (sem partido), Chaguinhas (Podemos), Paulo Victor (PC do B), Pé no Chão (PTB), Marcelo Poeta (PC do B) e Sá Marques (Podemos); além do defensor público Jean Carlos Nunes.

Andréia Lauande fez um balanço das ações desenvolvidas pela SEMCAS neste momento de prevenção ao COVID-19.

De acordo com ela, apesar das dificuldades financeiras, o Município vem conseguindo dar uma resposta positiva e atender àqueles que mais necessitam.

A secretária agradeceu a colaboração dos parlamentares. “O posicionamento dos vereadores de se unirem, mais uma vez, para destinar recursos à Prefeitura, por meio de emendas, mostra o compromisso dos mesmos com o povo de São Luís”.

Novas audiências – Na próxima terça-feira, dia 07, a Câmara realizará a terceira audiência pública remota. Na oportunidade, o secretário municipal da Fazenda, Délcio Rodrigues, prestará informações acerca da saúde fiscal e financeira do Município neste momento de crise.

Já no dia 14, os vereadores irão dialogar com o senador Weverton Rocha (PDT) sobre a atuação do Congresso Nacional perante a União em favor dos Estados e Municípios.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), por meio da Resolução Administrativa 161/2020, adotará um conjunto de medidas de contenção de gastos no Parlamento Estadual, durante o período de suspensão das atividades na Casa, em razão do momento econômico causado pela pandemia do novo coronavírus.  Com a economia,  o Poder Legislativo pretende colaborar com recursos para o combate à doença no Maranhão.

A matéria foi publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo de segunda-feira (30) e já está em vigor.

Segundo a Resolução, ficam suspensas, por 60 dias, as emissões de novas Ordens de Fornecimento e Serviços relativas à execução dos Contratos Administrativos ajustados entre a Assembleia Legislativa e particulares, tais como o agenciamento de viagens, emissão, reserva, remarcação e cancelamento de passagens aéreas, rodoviárias, fluviais e ferroviárias; a prestação de serviços de buffet e de hotelaria, assim como de alimentação a convidados oficiais.

Além disso, também ficam suspensos o fornecimento de materiais de expediente e a prestação de serviços de locação de ônibus e micro-ônibus, entre outras medidas.

O chefe do Legislativo maranhense, deputado Othelino Neto (PCdoB), ressaltou que a Resolução tem como objetivo promover o equilíbrio das contas públicas e tentar amenizar os impactos econômicos inevitáveis, que foram provocados pelo atual momento de emergência sanitária. “Seguimos nos adaptando ao atual cenário, agindo com responsabilidade e adotando todas as medidas necessárias para ajudar a tentar amenizar o abalo econômico provocado pela pandemia”, assinalou.

Outras Medidas 

Desde o último dia 17, a rotina do Legislativo Estadual foi alterada por conta da pandemia da COVID-19. Foi adotado um conjunto de medidas preventivas visando garantir a segurança dos deputados e servidores.

Na primeira Resolução Administrativa, ficaram suspensos o acesso de visitantes e usuários às dependências da Alema e a realização de eventos coletivos não relacionados diretamente às atividades legislativas do Plenário e das comissões.

Após a confirmação do primeiro caso de coronavírus no Maranhão, foi publicada uma nova Resolução Administrativa, que determinou a suspensão das atividades da Casa por 15 dias, mantendo apenas os serviços considerados essenciais, com regimes de rodízio, plantões, redução de expediente ou trabalho remoto.

Para garantir a votação e a discussão de matérias que poderiam perder a eficácia, caso não pudessem ser apreciadas a tempo, principalmente aquelas ligadas à área da saúde, que contribuirão significativamente para o combate à COVID-19, o Parlamento aprovou, no último dia 25, a Resolução Legislativa, que instituiu Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

Preços, data de validade, padrões de qualidade, funcionamento de balanças. Esses e outros aspectos foram observados pelo Instituto de Proteção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) durante a operação de fiscalização em supermercados, realizada pelo órgão .

As ações foram intensificadas e visam coibir práticas abusivas, como o aumento injustificado de preços durante o período de isolamento social para contenção do coronavírus (Covid-19) no Maranhão.

“A orientação às equipes é fiscalizar e autuar todas as irregularidades encontradas e, naqueles casos em que houver denúncia ou forem observados aumentos injustificados dos preços, o comerciante será notificado e obrigado a informar histórico dos valores praticados para investigação da ocorrência ou não da infração”, informou a presidente do Procon-MA, Adaltina Queiroga.

Fiscalização

Durante uma das fiscalizações, realizada no Mateus Supermercados da Avenida das Cajazeiras, em São Luís, os técnicos do Procon-MA coletaram os preços de itens da cesta básica. Além disso, foram identificadas irregularidades, como produtos impróprios para consumo ou sem precificação, além de balança de precisão sem condições de acessibilidade, o que resultou na autuação do supermercado, que tem até 10 dias para se manifestar.

O técnico em informática Flávio de Jesus percebeu o aumento em itens como leite e ovos e se disse satisfeito com a fiscalização.

“A gente sabe que no Brasil muitos itens da cesta básica aumentaram, percebi que o leite e os ovos estão mais caros. A gente sabe que os comércios têm sua margem de lucro, mas é importante sim o Procon fazer esse trabalho para termos certeza que não estão se aproveitando desse cenário todo e pesando para o consumidor”, disse.

Preços

O aumento injustificado de preços é prática abusiva do comércio regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. A comprovação se dá a partir da análise de notas fiscais e dos preços praticados. Uma vez comprovada, a infração pode gerar multas que variam de acordo com o lucro auferido e porte econômico.

De olho na prática, o Procon/MA está monitorando o valor de itens da cesta básica em diferentes estabelecimentos comerciais. Com o Mateus Supermercados, por exemplo, além dos preços nas gôndolas, o órgão estadual receberá semanalmente os demonstrativos de valores de compra e venda dos itens comercializados.

“Temos acompanhado e apurado denúncias e, em reunião com diretores do Mateus Supermercados, acordamos que a rede irá nos repassar semanalmente as notas fiscais tanto de compra quanto de venda e assim poderemos verificar e coibir a prática abusiva de preços”, informou Adaltina Queiroga.

Denúncias

Além de supermercados, a fiscalização do Procon/MA incluiu outros serviços essenciais em funcionamento, como as farmácias, onde são pesquisados principalmente os preços e especificações técnicas de itens como o álcool em gel, luvas e máscaras.

Denúncias de irregularidades nesses e em outros serviços essenciais podem ser registradas pelos canais de relacionamento virtual do órgão, por meio do site: www.procon.ma.gov.br ou no aplicativo disponível pelo sistema Android ou IOS.

O governador Flávio Dino informou as atualizações sobre a situação sanitária e econômica no Maranhão em razão do novo coronavírus (Covid-19). Na ocasião, Flávio Dino pontuou os casos confirmados e informou sobre o primeiro óbito por conta da doença no estado. Citou ainda medidas da gestão para conter o avanço do Covid-19 e o apoio aos maranhenses neste momento. “As medidas restritivas estão mantidas e serão reavaliadas conforme o cenário. Não seremos irresponsáveis de por em risco a saúde dos maranhenses”, frisou.

O governador iniciou a coletiva destacando o trabalho de ampliação da rede hospitalar e pontuando que “o Maranhão conta com oferta de leitos, em vários pontos do território maranhense, suficientes para enfrentar esse primeiro ciclo do coronavírus”. O Governo do Estado aguarda ainda entrega de material para 20 leitos, que virá do Ministério da Saúde e com estes, somarão mais 40 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para atender os casos no Maranhão.

Sobre as estratégias para atendimento dos casos, Flávio Dino ressaltou a ação parceira do Governo do Estado, Prefeitura de São Luís e Universidade Federal do Maranhão (UFMA) na promoção de rotina única de atendimento nas unidades de saúde, UTIs e leitos de retaguarda.

Quanto aos impactos econômicos, o governador citou a lei sobre renda básica, que deve ser aprovada pelo Senado e, se assim for, ser aplicada já na próxima semana. “Sabemos da importância dessa renda para as famílias do Maranhão e do Brasil e, assim, esperamos que essa lei seja aprovada o quanto antes. Reiteramos que toda a estrutura do Governo do Maranhão está à disposição do Governo Federal para colaborar na implementação da renda básica de cidadania”, reforçou Flávio Dino.

Em resposta aos jornalistas, Flávio Dino informou que houve mudança de fases na transmissão do coronavírus no Maranhão, e que a estimativa das autoridades de saúde, com base nos 23 casos confirmados até agora, é que pode haver mais de 200 pessoas, de todas as faixas etárias, portando o vírus sem saber. O perfil é de transmissão comunitária, quando já não é possível identificar a origem do vírus.

“Temos pessoas de um ano a 80 anos com a doença confirmada no Maranhão. Estamos caminhando no terreno da prevenção e com responsabilidade”, disse o governador.

Flávio Dino reforçou a importância da colaboração de todos para o isolamento social e havendo agravamento do problema, medidas serão tomadas para reforçar esse isolamento. “O que vale no território maranhense é o decreto do Governo do Estado, em proteção à saúde pública de todos os maranhenses, cujos decretos estaduais são reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal”, enfatizou. É avaliada ainda a flexibilização da reabertura parcial do comércio, caso haja estabilidade do cenário atual.

O governador informou da transmissão de aulas da rede pública em canais na internet, para que estudantes não tenham prejuízo neste período. Sobre medidas para que seja seguido o isolamento social, informou que são feitas “revisões diárias e avaliamos que, neste momento, estamos no ponto adequado, com o controle de casos e bem abaixo da média brasileira”. Havendo mudança desse perfil, o Governo do Estado irá rever as medidas, acrescentou o governador. Do total de 23 casos, três estão hospitalizados e os demais, em isolamento domiciliar, sendo monitorados com seus familiares.

Outras medidas como a conquista na justiça para zerar o imposto sobre a produção do álcool em gel e máscaras, novo calendário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), redução da tarifa de água a 850 mil famílias de baixa renda e a distribuição de mais de cinco mil cestas básicas de alimentos foram citadas na coletiva.

Estiveram presentes durante a coletiva, os secretários estaduais Carlos Lula (Saúde) e Marcos Pacheco (Articulação das Políticas Públicas).