O presidente da Assembleia Legislativa,
deputado Humberto Coutinho (PDT), recebeu, na manhã desta quarta-feira (25), no
Gabinete da Presidência, a visita de uma comitiva de vereadores do município de
Senador La Rocque.

Acompanhados pelos
deputados Valéria Macedo (PDT) e Professor Marco Aurélio (PCdoB), os vereadores
solicitaram apoio da Assembleia Legislativa para a solução de litígios surgidos
na região sul do Estado, em razão de disputas provocadas pela Lei que definiu novos
limites territoriais dos municípios de Buritirana, João Lisboa e Senador La
Rocque.

Durante o encontro, a
deputada Valéria Macedo fez um relato sobre o Projeto de Decreto Legislativo
n.º 002/2014, de sua autoria, que dispõe sobre a realização de consulta
plebiscitária aos eleitores dos municípios de Senador La Roque, Buritirana e
João Lisboa, visando o desmembramento e anexação de povoados.

Segundo a deputada,
com a anulação da Lei Estadual n.º 265/2001, pelo Tribunal de Justiça do
Maranhão, os povoados  da região ficaram
sem vínculo legal com nenhum dos três municípios. Antes da Lei 265/2001 eles
constavam inclusos, parte na lei de criação do município de João Lisboa e
outros na de Buritirana. Com a Lei 265/2001 passaram a pertencer a Senador La
Rocque, mas para isso a Lei teve que revogar parte das leis de João Lisboa e Buritirana.

Para a deputada uma
realidade, porém, se impõe: desde a criação do município de Senador La Rocque,
há mais de 19 anos, estes povoados ficaram administrativa e politicamente
incluídos a este município. Até 2001 de fato e, depois da Lei 265/2001, de
direito. Com o decreto de inconstitucionalidade desta lei, os povoados
legalmente ficaram sem estar incluídos em nenhuma das leis dos três municípios.

Os vereadores também
fizeram uma explanação sobre o problema,  pedindo o apoio da Assembleia
Legislativa para que, o quanto antes, seja realizada a consulta popular nos
três municípios: Senador La Roque, Buritirana e João Lisboa.

Depois de ouvir o
relato dos vereadores e dos deputados Valéria Macedo e Professor Marco Aurélio,
o presidente da Assembleia Legislativa determinou que seja reiterada, através
da Presidência da Casa, a solicitação para que, o quanto antes, o Tribunal
Regional Eleitoral (TRE-MA), realize o plebiscito nestes três municípios. 

O
deputado Rigo Teles (PV) participou  em  Brasília (DF), do
2º Seminário de Assuntos Parlamentares, promovido pela União Nacional das
Assembleias (Unale), em parceria com o Programa Interlegis, do Senado Federal,
e com a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (Abel).

Durante pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa na manhã de quarta-feira (25), o deputado Rigo Teles informou que o
Seminário contou com a participação de deputados estaduais de todo o Brasil,
que na ocasião promoveram um debate acerca dos desafios de um mandato
parlamentar em benefício da população.

Além do deputado Rigo Teles, também estavam presentes no
importante evento político promovido pela Unale, representando a Assembleia
Legislativa do Estado do Maranhão, os deputados Zé Inácio (PT), Wellington do
Curso (PPS), Alexandre Almeida (PTN), Rafael Leitoa (PDT), Ricardo Rios (PEN) e
Vinícius Louro (PR).

AUTONOMIA
DO LEGISLATIVO

No pronunciamento, Rigo Teles destacou que o Ministro do
Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio de Mello, falou do cenário
político nacional e internacional, com destaque para a importância do papel do
legislador para o desenvolvimento do Brasil.

O ministro defendeu maior autonomia das Casas
Legislativas. “O legislativo não pode estar subordinado ao executivo. O dever
do deputado é prestar conta ao povo brasileiro, por isso devem estar
conscientizados da importância de seu papel”, afirmou o Ministro Marco Aurélio.

O Seminário contou, também, com a palestra do Senador
Vicentinho Alves, do Secretário Geral do Tribunal de Contas do DF, Luiz Genédio
M. Jorge, dos Consultores Legislativos do Senado Federal, Paulo Henrique Soares
e Rogério de Melo Gonçalves.

A
prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos (Semosp), começou as obras de asfaltamento, iluminação e arborização
da Rua Marte, no Bairro Renascença II, ligando a Rua dos Bicudos à Igreja São
Paulo Apóstolo, projetadas para beneficiar milhares de pessoas da comunidade.

No
requerimento, o vereador Gutemberg Araújo esclareceu às autoridades que as
obras foram solicitadas pelos moradores do Renascença II, por meio dos seus
representantes, professores Alderico e Celso Gonçalo, os maiores incentivadores
da ação da Prefeitura de São Luís para melhorar as condições de vida na
comunidade. 

OBRAS
VISTORIADAS    

O
vereador Gutemberg Araújo lembrou que as obras foram iniciadas no dia 21 de
março, e vistoriou os trabalhos   acompanhado do próprio prefeito
Edivaldo Holanda, do secretário Antônio Araújo, do subsecretário de Estado de
Infraestrutura, Ednaldo Neves e dos professores Alderico e  Celso Gonçalo.

Na
ocasião, o vereador Gutemberg Araújo esclareceu aos presentes que o
asfaltamento da Rua Marte, no bairro Renascença II, ligando a Rua dos Bicudos à
Igreja São Paulo Apóstolo, é uma antiga reivindicação da comunidade. O projeto
prevê também a iluminação e arborização da área beneficiada pelas obras.

 A
prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos (Semosp), começou as obras de asfaltamento, iluminação e arborização
da Rua Marte, no Bairro Renascença II, ligando a Rua dos Bicudos à Igreja São
Paulo Apóstolo, projetadas para beneficiar milhares de pessoas da comunidade.

No
requerimento, o vereador Gutemberg Araújo esclareceu às autoridades que as
obras foram solicitadas pelos moradores do Renascença II, por meio dos seus
representantes, professores Alderico e Celso Gonçalo, os maiores incentivadores
da ação da Prefeitura de São Luís para melhorar as condições de vida na
comunidade. 

OBRAS
VISTORIADAS    

O
vereador Gutemberg Araújo lembrou que as obras foram iniciadas no dia 21 de
março, e vistoriou os trabalhos   acompanhado do próprio prefeito
Edivaldo Holanda, do secretário Antônio Araújo, do subsecretário de Estado de
Infraestrutura, Ednaldo Neves e dos professores Alderico e  Celso Gonçalo.

Na
ocasião, o vereador Gutemberg Araújo esclareceu aos presentes que o
asfaltamento da Rua Marte, no bairro Renascença II, ligando a Rua dos Bicudos à
Igreja São Paulo Apóstolo, é uma antiga reivindicação da comunidade. O projeto
prevê também a iluminação e arborização da área beneficiada pelas obras.

O projeto de lei que disciplina o processo e o
julgamento do mandado de injunção individual e coletivo foi aprovado pelo
plenário da Câmara. De autoria do então deputado pelo PCdoB e hoje governador
do Maranhão, Flávio Dino, o projeto foi apresentado em 2009 e visa a
regulamentar dispositivo da Constituição Federal. O texto será agora examinado
pelo Senado Federal.

“Mais uma iniciativa legislativa de Flávio, que
racionaliza o funcionamento do estado e aumenta garanti de direitos avança no
Congresso”, comemorou o vice-líder do PCdoB, Rubens Jr, deputado pelo Maranhão.
O projeto estabelece que o mandado de injunção será concedido sempre que a
falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania. Pelo texto, considera-se parcial a
regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão
legislador competente.

“Proponho a regulação do procedimento do mandado de
injunção, fixando inclusive as normas quanto aos seus efeitos mandamentais, em
sintonia com a evolução jurisprudencial pátria”, disse Flávio Dino, na
justificativa do projeto. “O projeto é inovador nas disposições relativas ao mandado
de injunção coletivo, à eventual efeito erga omnes e na previsão de uma ação de
revisão da decisão proferida em mandado de injunção”, completou Dino na
justificativa.

Disposto
a assumir a paternidade da reforma política, o PMDB entregou ao vice-presidente
Michel Temer, na condição de presidente do partido, a tarefa de coordenar as
negociações com os demais partidos na busca de uma convergência que permita a
aprovação da reforma política. Hoje Temer já teve encontrou com o presidente do
PT, Rui Falcão, e deve encontrar-se com o presidente do PSDB, senador Aécio
Neves.

Temer reuniu-se também hoje no início da manhã com o
presidente da Comissão Especial da Reforma Política, Rodrigo Maia, do DEM, o
relator, Marcelo de Castro, do PMDB, e outros integrantes do grupo instituído
pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

O projeto de reforma apresentado pelo PMDB foi elaborado
pela Fundação Ulysses Guimarães, presidida pelo ex-ministro Moreira Franco, que
aposta em seu avanço a partir da coordenação de Temer. “Acredito que a
mediação do presidente Michel Temer dará um impulso vigoroso à reforma
política, que deixará de ser uma miragem para se transformar num importante
fato político. Temos a nossa proposta mas alguns pontos, naturalmente, terão
que ser negociados pois é obvio que nenhum partido tem força política para
impor o seu projeto”, diz ele.

A proposta peemedebista tem duas diferenças importantes
em relação à defendida pelo PT. A primeira é quanto ao financiamento de
campanhas. Enquanto Rui Falcão e os petistas defendem o fim das doações
privadas, apontando a conexão entre o financiamento privado e os casos de
corrupção, o PMDB quer mantê-lo, fixando limites para as contribuições das
empresas e regulando as doações de pessoas físicas.

A outra diz respeito ao sistema eleitoral. O PT defende o
voto em lista fechada de candidatos, sistema utilizado em muitas democracias,
pelo qual o eleitor voto na lista partidária. A partir do número de votos na
lista calcula-se o número de deputados eleitos pelo partido. Elegem-se os
primeiros da lista pré-ordenada. O principal mérito deste sistema é que ele
fortalece a identidade do eleitor com o partido e barateia as campanhas, na
medida em que o partido promove toda a sua nominata, inexistindo as campanhas
individuais, cada vez mais caras. O PMDB defende o distritão, fórmula muito
apreciada por Michel Temer, pela qual serão eleitos os mais votados em cada
estado, suprimindo-se a distribuição proporcional que permite a eleição de
candidatos sem representatividade, beneficiados pelos votos obtidos pela
coligação. O PMDB acusa o PT de defender o financiamento exclusivamente público
para forçar a adoção do voto em lista, que beneficiaria o partido ainda hoje
mais popular, apesar de seu desgaste com os escândalos de corrupção.

O PT e os defensores do financiamento exclusivamente
público temem que, acelerando a votação da reforma, o PMDB consiga
constitucionalizar as doações privadas, o que tornará praticamente impossível
alterar o sistema. O PMDB é um grande beneficiário das doações privadas, com as
quais vem conseguindo eleger grandes bancadas embora sem disputar a presidência
da República, tornando-se sempre o fiel da balança de todos os governos.

Em 2010, as doações legais feitas pelas maiores
empreiteiras nacionais, quase todas hoje investigadas pela Operação Lava Jato,
somaram R$ 222.570.081,00. Deste total, 25% foram para o PT, 24% para o PSDB e
21% para o PMDB. O PSB ficou com 7%. Nas eleições de 2010, essas empresas
doaram R$ 135.516.000,00: O PMDB ficou com a maior fatia, de 24%, seguido do
PT, com 23%%, e do PSDB, com 20%.

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Uma comitiva formada pelos vereadores José Joaquim (PSDB), Antônio Isaias
Pereira (PSL), o Pereirinha, Fábio Câmara (PMDB) e Pedro Lucas Fernandes (PTB),
embarcou para Brasília para debater a reforma política com a diretoria da Associação
Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAN.

A formação da Comissão e ida a capital
federal ficou acertada durante jantar realizado semana passada, na residência
do presidente da Câmara Municipal – vereador Astro de Ogum (PMN).

Na pauta de reunião,  os
parlamentares deverão debater a unificação do processo eleitoral, por exemplo,
que permitirá aos vereadores que estejam no mandado ficar mais dois anos, já
que às eleições em todas as esferas só aconteceria em 2018.

O financiamento de campanha e o fim das
coligações também farão parte da pauta de reunião com a ABRACAN. “O Legislativo
Ludovicense, em hipótese alguma,  poderá se furtar de um debate tão
importante para o País. Por isso tivemos a preocupação de mandar representantes
para fazer parte deste valoroso processo de mudança”, assegurou o presidente do
Legislativo – vereador Astro de Ogum.