O projeto de lei que disciplina o processo e ojulgamento do mandado de injunção individual e coletivo foi aprovado pelo
plenário da Câmara. De autoria do então deputado pelo PCdoB e hoje governador
do Maranhão, Flávio Dino, o projeto foi apresentado em 2009 e visa a
regulamentar dispositivo da Constituição Federal. O texto será agora examinado
pelo Senado Federal.
“Mais uma iniciativa legislativa de Flávio, que
racionaliza o funcionamento do estado e aumenta garanti de direitos avança no
Congresso”, comemorou o vice-líder do PCdoB, Rubens Jr, deputado pelo Maranhão.
O projeto estabelece que o mandado de injunção será concedido sempre que a
falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania. Pelo texto, considera-se parcial a
regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão
legislador competente.
racionaliza o funcionamento do estado e aumenta garanti de direitos avança no
Congresso”, comemorou o vice-líder do PCdoB, Rubens Jr, deputado pelo Maranhão.
O projeto estabelece que o mandado de injunção será concedido sempre que a
falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania. Pelo texto, considera-se parcial a
regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão
legislador competente.
“Proponho a regulação do procedimento do mandado de
injunção, fixando inclusive as normas quanto aos seus efeitos mandamentais, em
sintonia com a evolução jurisprudencial pátria”, disse Flávio Dino, na
justificativa do projeto. “O projeto é inovador nas disposições relativas ao mandado
de injunção coletivo, à eventual efeito erga omnes e na previsão de uma ação de
revisão da decisão proferida em mandado de injunção”, completou Dino na
justificativa.
injunção, fixando inclusive as normas quanto aos seus efeitos mandamentais, em
sintonia com a evolução jurisprudencial pátria”, disse Flávio Dino, na
justificativa do projeto. “O projeto é inovador nas disposições relativas ao mandado
de injunção coletivo, à eventual efeito erga omnes e na previsão de uma ação de
revisão da decisão proferida em mandado de injunção”, completou Dino na
justificativa.