A juíza Ana
Gabriela Costa Everton, titular da 2ª Vara de Pedreiras determinou ao Instituto Graça Aranha que realize, no dia 14 de agosto,
nova prova para o cargo de controlador do Município de Pedreiras. De acordo com
a decisão, o Instituto tem o prazo de 24 horas para divulgar em site mantido
pela instituição (Instituto) os locais de prova. A multa pelo atraso ou
descumprimento injustificado da decisão é de R$ 100 mil (cem mil reais). O
Instituto tem o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação.

A decisão atende à Ação de
Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência interposta pelo Município
de Pedreiras em desfavor do Instituto Graça Aranha. Segundo a ação, em 2012 o
Município realizou concurso público para provimento de diversos cargos na
administração pública municipal, dentre os quais o de controlador. Ainda
segundo a ação, a prova para o referido cargo foi posteriormente anulada por
determinação judicial em ação proposta por dois candidatos em função de
irregularidades na elaboração da mesma. A realização de nova prova no dia 24 de
julho próximo constava da decisão.

O Município afirma que, após
intimado da decisão, encaminhou notificação para o endereço do Instituto
responsável pela realização da prova para que fossem tomadas as providências
necessárias ao cumprimento da mesma, sem retorno. Após várias tentativas, em
diligência realizada na cidade de São Luís, o Município teria constatado que o
Instituto havia mudado de endereço, obtendo então o novo endereço através de
administradores e advogados do mesmo (Instituto). “Ocorre que, apesar da
prova ter sido anulada por erro em sua elaboração, o que é de plena
responsabilidade da banca examinadora, essa se recusa a realizar o certame sem
que o município arque com os custos para tal, dentre eles a contratação de
professores para elaborar a prova, pessoal para sua aplicação e demais
custos”, afirma o autor da ação.

Lesado por conduta alheia –
Sobre a Probabilidade do Direito e o Perigo do Dano, requisitos exigidos para a
tutela de urgência, a juíza afirma que a primeira (probabilidade do Direito)
encontra-se presente, uma vez que “a prova para o cargo em questão foi
anulada por ter sido elaborada com questões/matérias não previstas no edital
(conforme sentença proferida no processo nº 3050-08-2012.8.10.0051), inclusive
já transitada em julgado)”. Quanto ao perigo de dano, e/ou resultado útil
do processo, a magistrada destaca que o mesmo acha-se configurado, uma vez que
o Município/requerente, conforme determinado na sentença, “convocou os
candidatos para a realização da prova no dia 24 de julho de 2016”.

A
Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão cumpriu agenda de atividades
relacionadas à Defesa das Prerrogativas dos Advogados nas cidades de Codó,
Caxias e Timon na semana passada.  Por meio do presidente da Comissão de
Defesa das Prerrogativas da OAB-MA e vice-presidente da Ordem, Pedro Augusto
Souza de Alencar, foram nomeados dois delegados regionais de Defesa das
Prerrogativas, um na subseção de Codó, o advogado Homullo Busar dos Santos, e outro
na subseção de Caxias, Adenilson Dias de Souza.

De acordo com o presidente da comissão, o objetivo é
criar mecanismos que garantam ao advogado exercer a defesa plena de seus
clientes. “É preciso que o profissional exerça com independência e autonomia os
seus direitos, sem temor a qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo
ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades de acordo com a lei nº
8.906/94”, enfatizou Pedro de Alencar.

Na primeira etapa da itinerância das prerrogativas foram
visitados vários municípios do Maranhão (Itapecuru, Vagem Grande, Chapadinha,
Monção, Viana, Santa Inês e Santa Luzia do Paruá). O objetivo é identificar
oportunidades, que envolvam todas as partes envolvidas em um processo, e que
possam impactar na melhoria do funcionamento da Justiça Maranhense.

“É importante esse trabalho, pois proporciona maior
garantia e segurança ao advogado de exercer sua atividade profissional, pois, é
uma unidade da Comissão de Defesa das Prerrogativas atuando na cidade”, disse
Homullo Busar dos Santos, delegado das prerrogativas em Codó.

“É com muita satisfação que recebo a missão de ser
delegado das prerrogativas e estarei aqui na defesa dos nossos direitos e como
bem falou o nosso presidente Pedro Alencar, a defesa das prerrogativas é a
defesa da própria sociedade.”, afirmou Adenilson Dias de Souza, Delegado das
Prerrogativas de Caxias.

Decisão desta terça-feira (19), do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), garantiu ao governo do Estado, a retomada do Parque da Independência.  O local será utilizado pelo Governo
do Estado para construir habitações do Programa ‘Minha Casa, Meu Maranhão’. O
Governo já tinha notificado, em março, a Associação dos Criadores do Estado do
Maranhão (Ascem) para desocupar o local, mas a Ascem tentou permanecer na área
com ação junto ao Tribunal de Justiça. Nesta terça-feira, o TJMA negou o pedido.

O Parque Independência é uma
propriedade de domínio do Governo do Estado e foi cedido para a Ascem há alguns
anos. Contudo, o contrato estava cheio de vícios e irregularidades que foram
detectados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), além da intenção do Governo
do Estado em retomar a área para usar com finalidades de interesse público. Ao
analisar a questão, o desembargador Guerreiro Júnior considerou pertinente as
motivações do Estado e negou o pedido da Ascem.

Para evitar transtornos à Ascem, o Governo
chegou a notificar a entidade em março com prazo de 30 dias para desocupação,
mas a associação nunca apresentou nenhuma resposta à notificação. “Até que
fomos surpreendidos com um mandato de segurança com trato do governador,
alegando que ele estaria violando o direito da Associação de permanecer no
local. O desembargador deu oportunidade para a Procuradoria se manifestar e nós
fizemos a contestação alegando que o contrato é precário e que havia vícios.
Hoje o desembargador acolheu nossos argumentos”, explicou o procurador-geral do
Estado, Rodrigo Maia.

O procurador-geral explicou que ainda
que o Governo do Estado reconheça a importância da Ascem e que o Parque
Independência abrigue, uma vez ao ano, um evento de impacto como a Exposição
Agropecuária do Maranhão (Expoema), a área deverá ser melhor aproveitada ao
garantir moradia digna a mais de 2 mil famílias maranhense.

Minha Casa, Meu Maranhão

O Governo do Maranhão já lançou, no
início do mês de julho, o edital de Chamamento Público nº 01/2016 para
pré-qualificação de empresas do ramo de construção civil, que deverão
apresentar proposta para construção de 2.048 unidades habitacionais para
servidores públicos do Estado do Maranhão, no Parque Independência. O edital
prevê a construção de oito condomínios independentes com 256 moradias cada,
sendo cinco condomínios com apartamentos de 51m² e três condomínios com apartamentos
de 65m².

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) Maranhão e a
Fundação Maurício Grabois realizam, nesta quarta-feira (20), no auditório
Fernando Falcão, na Assembleia Legislativa, em São Luís, a partir das 8h, o
seminário ‘Um governo para cidades mais humanas – Construindo hoje a cidade do
amanhã. O evento visa analisar os grandes temas da questão urbana, propondo
diretrizes para elaboração de planos de governo.

O seminário tem como objetivo reunir ideias e
propostas que possam servir de subsídio para a formulação de programas de
governo de candidatos do PCdoB nas eleições municipais de 2016.

Para o partido, o programa de governo não se limita
a um cumprimento formal da legislação eleitoral. Ao contrário, ele é um
documento que apresenta uma visão política e teórica sobre os problemas
urbanos. Ao mesmo tempo, torna-se um guia de ação para o enfrentamento dos
desafios, tendo por meta a construção de cidades mais humanas, modernas e
desenvolvidas.

Neste momento de mudanças políticas no país, onde o
PCdoB busca fortalecer sua identidade própria, os programas de governo serão um
importante instrumento para apresentação da visão sobre as grandes questões da
agenda urbana. De igual modo, é uma oportunidade de diálogo com setores que
pensam as cidades e que estão envolvidos nesse levante democrático. É a busca
pelo acúmulo de forças, no âmbito local, fortalecendo o posicionamento
estratégico do partido no seio da sociedade.

Confira abaixo a programação do seminário:

8:00 h – Chegada dos participantes e
credenciamento

9:00 h – Conferência de abertura – As eleições
municipais de 2016 e o lugar das cidades no atual debate político

Renato Rabelo – Presidente da Fundação Maurício
Grabois

10:00 h – Questões estruturantes da nova
agenda urbana e o desafio de construir cidades mais humanas

Planejamento, plano diretor e uso do solo urbano

Frederico Burnett – Arquiteto e urbanista, doutor
em Políticas Públicas (UFMA); diretor de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas do
Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc);
professor do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Socioespacial e
Regional da UEMA.

Padrão de desenvolvimento e arranjos produtivos
locais

Dionatan Silva Carvalho – Economista, mestre em
Desenvolvimento Socioeconômico (UFMA); pesquisador do Instituto Maranhense de
Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc).

Mais IDH

Francisco Gonçalves da Conceição – Jornalista,
doutor em Comunicação e Cultura (UFRJ); professor do Departamento de
Comunicação Social da UFMA; secretário de Direitos Humanos do Governo do
Maranhão.

Transparência e participação popular

Rodrigo Lago – Advogado; ex-conselheiro federal da
OAB; secretário de Transparência e controle do Governo do Maranhão.

Moderadora

Laurinda Pinto – Pedagoga; secretária da Mulher do
Governo do Estado do Maranhão; diretora da Fundação Maurício Grabois – MA.

12:30 h – Almoço

 14:00 h – Políticas sociais e o desafio
de construir hoje as cidades do amanhã

Saúde

Carlos Lula – Advogado; secretário de Saúde do
Governo do Maranhão.

Educação

Moacir Feitosa – Economista, mestre em Planejamento
do Desenvolvimento (UFPA); professor do Departamento de Economia da UFMA;
secretário de Educação da Prefeitura de São Luís.

Cultura e lazer e a utilização dos espaços públicos

João Batista Ribeiro Filho (Joãozinho Ribeiro) –
Bacharel em Direito, professor universitário, poeta e compositor, ex-secretário
de Cultura do Governo do Maranhão; diretor da Fundação Maurício Grabois – MA.

Moderadora:

Fátima Oliveira – Médica e escritora, membro do
Conselho Diretor da Comissão de Cidadania e Reprodução e do Conselho da Rede de
Saúde das Mulheres Latino-Americanas e do Caribe; diretora da Fundação Maurício
Grabois – MA.

17:00 h – Desenvolvimento inclusivo: os
municípios e o projeto de transformação do Maranhão

Cadeias econômicas e inclusão produtiva

Felipe de Holanda – Economista, doutorando em
Políticas Públicas (UFMA); professor do Departamento de Economia da UFMA;
presidente do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos (Imesc).

Agricultura

 Adelmo Soares – Secretário de Agricultura
Familiar do Governo do Maranhão.

Moderador

Sálvio Dino – Advogado, ex-secretário de Justiça e
de Direitos Humanos do Governo do Maranhão.

19:00 h – Conferência de encerramento: O
desafio de construir cidades mais justas e a transformação do Maranhão

 Flávio Dino – Governador do Estado do
Maranhão.

 20:00h – Encerramento PCdoB São Luís

A Secretaria da
Fazenda (Sefaz), cancelou 82 microempreendedores individuais e 48 empresas do
Simples Nacional, que ultrapassaram os limites legais de comercialização
estabelecidos na Lei Complementar Federal 123/2006.

Todos os microempreendedores cancelados compraram
mercadorias em operações interestaduais, em valores que superam R$ 120 mil
somente nos primeiros seis meses de 2016, o que é mais do que o dobro do
faturamento anual, por lei limitado a R$ 60 mil.

Já as empresas do ‘Simples’ que foram suspensas do
cadastro do ICMS, adquiriram mais de R$ 2,1 milhões em mercadorias no primeiro
semestre de 2016, ultrapassando, proporcionalmente, o limite anual do Estado de
faturamento, que é de R$ 2,5 milhões.

Todos esses estabelecimentos estavam burlando as
regras do simples nacional, que é um regime simplificado, dirigido para
formalizar micro negócios e conceder um tratamento tributário favorecido e
facilitado para aqueles que se enquadram nos limites anuais de operações de comercialização
e mercadorias.

Segundo relatório da Sefaz, um dos supostos
microempreendedores comprou mais de R$ 4 milhões em mercadorias, em apenas um
ano, caracterizando fraude ao sistema de benefícios. “A fiscalização da Sefaz
tem evidências concretas que os estabelecimentos, inscritos no MEI, que estão
sendo cancelados do cadastro do ICMS, foram registrados para repassar
mercadorias para estabelecimentos maiores, para sonegar o Imposto sobre as
operações de circulação e mercadorias e serviços”, explicou o secretário de
Estado de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves.

A Secretaria vai intensificar as ações de controle
sobre as operações comerciais interestaduais realizadas por empresas que
possuem benefícios fiscais para uma tributação diferenciada do ICMS, para
evitar a concorrência desleal com as empresas que pagam seus tributos
regularmente.

Será instaurado o procedimento fiscal para
constituição do crédito tributário, acrescido de juros e multas, sem prejuízo
da representação para fins penais junto ao Ministério Público.

O juiz
Manoel Matos de Araújo Chaves, titular do Juizado Especial da Fazenda Pública,
determinou que a Universidade Estadual do Maranhão – UEMA  matricule no curso de
Geografia Bacharelado, I.M.D.M., “classificada em 19ª posição para o 2º
semestre/2016 no Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior (PAES 2016),
mediante a apresentação, pela candidata, de toda a documentação exigida,
aplicável ao caso concreto”.

A sentença atende Ação Ordinária com Pedido de
Tutela Provisória de Urgência interposta pela autora em desfavor da UEMA.
Segundo a ação, I.M.D.M. não conseguiu apresentar no período estabelecido para
a matrícula – de 13 a 17 de junho de 2016 – o diploma e o histórico escolar
exigidos pela Universidade. Ainda segundo a ação, o problema se deu porque o
estabelecimento de ensino onde a autora concluiu o ensino médio alegou não
poder expedir os documentos “devido a um erro de grafia no nome da mãe da
autora na certidão de nascimento da mesma (autora), estando à espera da
conclusão do processo de retificação. cujo resultado (retificação)”.
Ressalta a ação que o resultado “saiu somente após a data da matrícula, e
somente agora a Suplicante conta com a documentação correta”.

A ação ressala ainda as dificuldades enfrentadas
pela autora, aluna de escola pública, “para concorrer a tão disputadas
vagas das instituições públicas de ensino superior do Estado”.

Direito da autora

Em suas fundamentações, o magistrado afirma que
encontram-se presentes no caso “os elementos jurídicos suficientes ao
convencimento deste Juízo acerca da verossimilhamça das alegações finais e, por
consequência, ao deferimento da tutela antecipada requerida”. Para o juiz,
a prova inequívoca do direito da autora “encontra-se materializada”
pela relação de classificados para o curso na qual a solicitante “figura
como 19ª classificada para o 2º semestre de 2016, com média 701,22; pela declaração
da instituição de ensino onde a autora concluiu o ensino médio, datada de 04 de
julho último, onde consta que I.M.D.M. recebeu o Diploma e o Histórico Escolar
no dia 22 de junho de 2016 devido à espera da retificação da certidão de
nascimento, além da certidão retificada expedida em 04 de julho de 2016 a qual
apresenta averbação para a alteração do nome da mãe da autora.

Nas palavras do magistrado, um erro na certidão de
nascimento que impediu a solicitante de receber o Certificado de Conclusão do
Ensino Médio em tempo hábil não pode prejudicar o direito da autora à matrícula
no curso de graduação. E continua: “Não se apresenta como razoável e
proporcional o Sistema Nacional de Educação impor à autora o ônus decorrente do
trâmite judicial do processo de Retificação de Registro Público, quais sejam:
perder a oportunidade de se matricular no segundo semestre de 2016 no curso de
graduação superior para o qual foi regularmente classificada; esperar o próximo
processo seletivo de Acesso à Educação Superior da UEMA para ingressar na
educação superior, notadamente em vista da prova de que ela concluiu o Ensino
Médio”.

De acordo com o juiz, a UEMA somente estará
autorizada a não cumprir a obrigação de fazer deferida (matricular a autora) no
caso da autora “não cumprir outra exigência legal para a matrícula diversa
da não apresentação do certificado de conclusão do ensino médio e do histórico
escolar”.

“Caso verificada a hipótese estabelecida para
o não cumprimento da obrigação de fazer, ficará o magnífico Reitor da UEMA
obrigado a informar este Juízo a sua ocorrência, no prazo de 48 horas, a contar
da sua intimação”, consta da sentença.

G1

A Justiça do Rio de Janeiro determinou o bloqueio do WhatsApp em
todo o Brasil; veja reportagem da GloboNews no vídeo acima. Uma
notificação foi enviada para as empresas de telefonia após o Facebook se
recusar a cumprir uma decisão judicial e fornecer informações para uma
investigação policial.

A decisão tomada pela juíza Daniela Barbosa manda as operadoras
suspenderem o acesso imediatamente. Segundo a GloboNews, as provedoras de
conexão foram notificadas da decisão por volta das 11h30.

O Facebook informou que não vai se
manifestar e a assessoria do Whatsapp disse que não tem ainda uma posição sobre
a decisão. Esta é a quarta vez que um tribunal decide pela suspensão do acesso
ao aplicativo no Brasil. Diferentemente das outras decisões, não há um prazo
definido para o retorno do serviço assim que ele for bloqueado.

O Sindicato das Operadoras de Telecomunicações (Sinditelebrasil)
informou que ainda não tem informações sobre o caso. Procuradas pelo G1,
Claro, Vivo e Tim afirma que ficaram sabendo do bloqueio pela imprensa e ainda
não possuem um posicionamento.

‘Impossibilidades técnicas’

Segundo Barbosa, o Facebook, empresa proprietária do WhatsApp, foi
notificado três vezes para interceptar mensagens que seriam usadas em uma
investigação policial em Caxias, na Baixada Fluminense. A juíza acrescentou que a empresa respondeu através de e-mail, com perguntas
em inglês, “como se esta fosse a língua oficial deste
país” e tratou o Brasil “como uma republiqueta”. O Whatsapp diz
não cumprir a decisão “por impossibilidades técnicas”.

Segundo a decisão, o que se pede é “a desabilitação da chave de
criptografia, com a interceptação do fluxo de dados, com o desvio em tempo real
em uma das formas sugeridas pelo MP, além do encaminhamento das mensagens já
recebidas pelo usuário (…) antes de implementada a criptografia.”

O bloqueio anterior do Whatsapp foi em maio de 2016.
Outro bloqueio aconteceu em dezembro de 2015, quando a Justiça de São Paulo ordenou que as empresas
impedissem a conexão por 48 horas em represália ao WhatsApp
ter se recusado a colaborar com uma investigação criminal.O aplicativo ficou inacessível por 12 horas e
voltou a funcionar por decisão do Tribunal de Justiça de SP.

Bloqueio em maio

A investigação que culminou no bloqueio em maio foi iniciada após uma apreensão
de drogas na cidade de Lagarto, a 75 km de Aracaju. O juiz Marcel Montalvão
pediu em novembro de 2015 que o Facebook informasse o nome dos usuários de uma
conta no WhatsApp em que informações sobre drogas eram trocadas. As informações
desse processo corriam em segredo de Justiça.

Segundo o delegado Aldo Amorim, membro da Diretoria de Combate ao Crime
Organizado da Polícia Federal em Brasília, a investigação foi iniciada em 2015
e esbarrou na necessidade informações relacionadas às trocas de mensagens via
WhatsApp, que foram solicitadas ao Facebook. A empresa não cumpriu a decisão.

A
Câmara Municipal de São Luís recebeu uma proposta para encaminhar ao governador
Flávio Dino (PCdoB) no sentido de construir um Centro Educacional, Cultural e
Social da Vila Nova- CECSVN, na área do Itaqui-Bacanga.

A
iniciativa foi apresentada por meio de indicação de autoria da vereadora
Eidimar Gomes (PSDB). A proposta visa que o prédio público estadual, onde
funciona a cozinha da colônia Aquiles Lisboa, localizada no bairro da Vila
Nova, possa ser transformado no CECSVN.

“Como
representante público defendo as causas sociais do nosso município e acredito
que temos de nos empenhar para ajudar estas entidades, que desempenham um
trabalho tão bonito e importante”, disse a vereadora. 

Segundo
a proposição a ser encaminhada ao Executivo Estadual, o Centro
deve  oferecer diversos  apoio assistencial, em articulação
com outras políticas públicas, principalmente nas áreas de saúde, educação.

A Operação Lei Seca, ocorrida no último fim de
semana em São Luís, registrou 153 autos de infração. A ação ocorreu, na sexta-feira (15), próximo ao
parquinho da Avenida Litorânea e, no sábado (16), na Avenida Jerônimo de
Albuquerque, no Cohafuma. As blitzen serão intensificadas neste período de
férias em diversos pontos da Região Metropolitana de São Luís. 

Foram feitas 227 abordagens em veículos, recolhidos
seis documentos de licenciamento (CRLV) e 67 Carteiras Nacionais de Habilitação
(CNH). Trinta veículos irregulares foram removidos e 14 pessoas foram autuadas
porque estavam dirigindo sem serem habilitados e quatro com CNHs
vencidas.  Ao todo foram registrados 78 infrações pela Lei Seca, sendo 67
recusas e 11 infrações por apresentarem até 0,33 mg/l(miligramas de álcool por litro de ar) no teste do bafômetro.

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do
Maranhão (Procon/MA) multou a operadora Tim Celular em R$ 900 mil por vício de
qualidade, publicidade enganosa e omissão de informação ao consumidor. A multa
foi expedida nesta segunda-feira (18), após a investigação instaurada pela
Portaria N° 29/2016 com base em denúncias de consumidores.

 Segundo o presidente do Procon, Duarte
Júnior, a decisão foi tomada com base em análise técnica para resguardar os
direitos do consumidor. “Os serviços de telefonia e internet são de extrema
importância social, cultural e econômica. O fornecedor tem o dever de fornecer
informações ao consumidor de maneira clara, objetiva e ostensiva sobre qualquer
produto ou pacote de serviço. Não fazer isso fere o pressuposto de boa-fé nas
relações de consumo”, destacou o presidente.

 De acordo com as denúncias formalizadas junto
ao Procon, os consumidores foram vítimas de omissão de informação sobre os
valores dos planos pós-pago. Após realizar todo o cadastro de adesão no site,
os consumidores descobriam que o valor da oferta divulgado na publicidade na
verdade se referia a uma promoção que já tinha expirado.

 A prática fere o direito à informação
adequada e clara, expresso no artigo 6°, inciso III, do Código de Defesa do
Consumidor. Também se enquadra como prática abusiva, nos termos do artigo 39,
inciso IV, e como publicidade enganosa, conforme artigo 37, § 1°, todos do CDC.
A Tim ainda pode recorrer da decisão e tem até 30 dias para efetuar o pagamento
da multa, sob pena de inscrição no débito da Dívida Ativa do Estado do Maranhão
e consequente cobrança executiva. O valor deverá ser recolhido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor.

 Melhorias alcançadas

 Desde o ano passado, o Procon vem realizando
importantes ações pela melhoria do sistema de telefonia no Maranhão. Por meio
de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado com as operadoras Claro,
Vivo e Tim, o Procon conseguiu que as multas no valor total de R$ 14 milhões,
que as empresas receberiam por falha na prestação de serviço, fossem
convertidas na implantação de mais 100 novas torres de transmissão de
tecnologia 3G e 4G em todo o estado. Ao todo, 59 municípios foram beneficiados.
Além disso, pelo mesmo termo, as operadoras foram obrigadas a fornecer pontos
gratuitos de internet no Terminal Rodoviário de São Luís e nos terminais de
integração da Cohama e São Cristóvão.