O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor doMaranhão (Procon/MA) multou a operadora Tim Celular em R$ 900 mil por vício de
qualidade, publicidade enganosa e omissão de informação ao consumidor. A multa
foi expedida nesta segunda-feira (18), após a investigação instaurada pela
Portaria N° 29/2016 com base em denúncias de consumidores.
Segundo o presidente do Procon, Duarte
Júnior, a decisão foi tomada com base em análise técnica para resguardar os
direitos do consumidor. “Os serviços de telefonia e internet são de extrema
importância social, cultural e econômica. O fornecedor tem o dever de fornecer
informações ao consumidor de maneira clara, objetiva e ostensiva sobre qualquer
produto ou pacote de serviço. Não fazer isso fere o pressuposto de boa-fé nas
relações de consumo”, destacou o presidente.
Júnior, a decisão foi tomada com base em análise técnica para resguardar os
direitos do consumidor. “Os serviços de telefonia e internet são de extrema
importância social, cultural e econômica. O fornecedor tem o dever de fornecer
informações ao consumidor de maneira clara, objetiva e ostensiva sobre qualquer
produto ou pacote de serviço. Não fazer isso fere o pressuposto de boa-fé nas
relações de consumo”, destacou o presidente.
De acordo com as denúncias formalizadas junto
ao Procon, os consumidores foram vítimas de omissão de informação sobre os
valores dos planos pós-pago. Após realizar todo o cadastro de adesão no site,
os consumidores descobriam que o valor da oferta divulgado na publicidade na
verdade se referia a uma promoção que já tinha expirado.
ao Procon, os consumidores foram vítimas de omissão de informação sobre os
valores dos planos pós-pago. Após realizar todo o cadastro de adesão no site,
os consumidores descobriam que o valor da oferta divulgado na publicidade na
verdade se referia a uma promoção que já tinha expirado.
A prática fere o direito à informação
adequada e clara, expresso no artigo 6°, inciso III, do Código de Defesa do
Consumidor. Também se enquadra como prática abusiva, nos termos do artigo 39,
inciso IV, e como publicidade enganosa, conforme artigo 37, § 1°, todos do CDC.
A Tim ainda pode recorrer da decisão e tem até 30 dias para efetuar o pagamento
da multa, sob pena de inscrição no débito da Dívida Ativa do Estado do Maranhão
e consequente cobrança executiva. O valor deverá ser recolhido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor.
adequada e clara, expresso no artigo 6°, inciso III, do Código de Defesa do
Consumidor. Também se enquadra como prática abusiva, nos termos do artigo 39,
inciso IV, e como publicidade enganosa, conforme artigo 37, § 1°, todos do CDC.
A Tim ainda pode recorrer da decisão e tem até 30 dias para efetuar o pagamento
da multa, sob pena de inscrição no débito da Dívida Ativa do Estado do Maranhão
e consequente cobrança executiva. O valor deverá ser recolhido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor.
Melhorias alcançadas
Desde o ano passado, o Procon vem realizando
importantes ações pela melhoria do sistema de telefonia no Maranhão. Por meio
de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado com as operadoras Claro,
Vivo e Tim, o Procon conseguiu que as multas no valor total de R$ 14 milhões,
que as empresas receberiam por falha na prestação de serviço, fossem
convertidas na implantação de mais 100 novas torres de transmissão de
tecnologia 3G e 4G em todo o estado. Ao todo, 59 municípios foram beneficiados.
Além disso, pelo mesmo termo, as operadoras foram obrigadas a fornecer pontos
gratuitos de internet no Terminal Rodoviário de São Luís e nos terminais de
integração da Cohama e São Cristóvão.
importantes ações pela melhoria do sistema de telefonia no Maranhão. Por meio
de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado com as operadoras Claro,
Vivo e Tim, o Procon conseguiu que as multas no valor total de R$ 14 milhões,
que as empresas receberiam por falha na prestação de serviço, fossem
convertidas na implantação de mais 100 novas torres de transmissão de
tecnologia 3G e 4G em todo o estado. Ao todo, 59 municípios foram beneficiados.
Além disso, pelo mesmo termo, as operadoras foram obrigadas a fornecer pontos
gratuitos de internet no Terminal Rodoviário de São Luís e nos terminais de
integração da Cohama e São Cristóvão.