PF DEFLAGRA NOVA FASE DA OPERAÇÃO ZELOTES

A Polícia
Federal deflagrou hoje (26), uma nova fase da Operação Zelotes, que investiga
organizações criminosas que atuavam na manipulação do trâmite de processos e no
resultado de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.
Cerca de 100
policiais federais dão cumprimento a 33 mandados judiciais, sendo 6 de prisão
preventiva, 18 de busca e apreensão e 9 de condução coercitiva no Distrito
Federal e nos estados de São Paulo, Piauí e Maranhão.
Esta nova etapa
da operação aponta que um consórcio de empresas, além de promover a manipulação
de processos e julgamentos dentro do CARF, também negociava incentivos fiscais
a favor de empresas do setor automobilístico.
As provas
indicam provável ocorrência de tráfico de influência, extorsão e até
mesmo corrupção de agentes públicos para que uma legislação benéfica a essas
empresas fosse elaborada e posteriormente aprovada.
 A Operação
Zelotes foi deflagrada no dia 26 de março deste ano com o objetivo de
desarticular organizações criminosas que atuavam junto ao Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, causando grande prejuízo aos cofres
públicos.
Os crimes
investigados na operação são: Advocacia Administrativa Fazendária, Tráfico de
Influência, Corrupção Passiva, Corrupção Ativa, Associação Criminosa,
Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro.

TCE condena ex. prefeito de Tutoia a devolver recursos

O
Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou, na sessão plenária, o
ex-prefeito de Tutóia, Giancarlos Oliveira Albuquerque, a devolver R$ 545,4 mil
aos cofres do município. Por unanimidade, o Pleno julgou irregulares as contas
de gestão do gestor relativas ao exercício de 2009, e ainda as contas do Fundo
Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Fundeb. Foram julgadas regulares
com ressalvas as contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS). O total de multas
chega a R$ 109,6 mil. Cabe recurso da decisão.
Na mesma, o TCE emitiu parecer pela desaprovação das
contas de governo de Lenoilson Passos da Silva (Pedreiras, 2009) e julgou
irregulares as contas de gestão de José Reis Neto (Aldeias Altas, 2009, com
multas no total de R$ 27 mil), reprovando também as contas do Fundo Municipal
de Saúde (FMS), Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e Fundeb, com
multas no total de R$ 60 mil.

Em Fórum de Segurança Alimentar, prefeito Edivaldo anuncia implantação de banco de alimentos

O município de São Luís vai ganhar um Banco de Alimentos no
primeiro semestre do próximo ano. O anúncio foi feito pelo prefeito Edivaldo,
neste sábado (24), durante abertura do III Fórum de Segurança Alimentar e
Nutricional para Sustentabilidade de São Luís. Promovido pela Prefeitura, por
meio da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar (Semsa), desde o primeiro
ano da administração do prefeito Edivaldo, a edição 2015 do fórum contou com a
participação do representante da Organização das Nações Unidas para a
Alimentação e Agricultura (FAO) no Brasil, Gustavo Chianca.
Com o tema “Proteção Social e Agricultura: quebrando o
ciclo da pobreza rural”, o fórum reuniu no auditório da Federação das
Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema), no bairro da Cohama, agricultores,
educadores, estudantes, representante do Conselho Regional de Nutricionistas,
Gustavo Monteiro; do conselho Regional de Segurança Alimentar, Iraelson
Ferreira; secretários do município como a titular da Semcas, Andreia Lauande, e
o secretário de governo em exercício, Milton Calado, prestigiaram o evento.
O Banco de alimentos vai contribuir para redução do desperdício
de alimentos na capital maranhense, a partir da utilização de produtos
descartados pelos centros de distribuição, como Ceasa, por exemplo, e
supermercados. “O banco vai utilizar os produtos avariados que o cliente
rejeita pela aparência, mas ainda com toda garantia de qualidade e
potencialidade nutricional”, explicou o prefeito Edivaldo.
O prefeito Edvaldo ressaltou a importância do Programa de
Aquisição de Alimentos (PAA), implantado em maio deste ano pela Prefeitura de
São Luís para a redução da fome no maior município do estado. A produção
adquirida é distribuída para as redes escolar e hospitalar do município, além
das famílias beneficiárias no Programa Bolsa Família pela Secretaria Municipal
da Criança e Assistência Social (Semcas).
“Temos tido uma experiência muito importante no município com o Programa
de Aquisição de Alimentos, em parceria com o governo federal e estadual. Hoje o
produtor rural de São Luís tem para quem vender sua produção. É a Prefeitura
aquecendo a economia da zona rural”, disse o prefeito.
COMBATE À FOME
O representante da FAO, Gustavo
Chianca, destacou a proteção social como importante para o combate à fome, por
apoiar o desenvolvimento local por meio de programas de compra direta, política
de salário mínimo, entre outras iniciativas. “É uma série de coisas que
fazem com que essas populações tenham melhores condições para produzir e ter
renda. São necessários conhecimentos e tecnologia, além de programas que
aumentem o incentivo de irrigação para que as pessoas possam produzir rapidamente”,
disse Chianca.
Segundo a secretária de Segurança
Alimentar do município, Fátima Ribeiro, a terceira edição do fórum – além de
divulgar a política de segurança alimentar – contribuirá para conscientizar
replicadores sobre a importância da alimentação saudável. O evento faz parte da
estratégia da FAO em todos os países de atuação da ONU.
A superação das dificuldades foi
apontada pela representante dos agricultores rurais de São Luís, Maria de Jesus
Gomes, a “Rochinha”. “Estamos tendo a primeiro oportunidade de
sermos beneficiados. Está acontecendo uma mudança da qualidade de vida. Hoje
temos o produto e sabemos para quem vamos vendê-los. Essa era uma das
dificuldades enormes que encontrávamos”, afirmou.
DESAFIOS DO SÉCULO
A construção do Plano e o funcionamento
pleno da Câmara Técnica (Caisam) muito contribuíram para que o município de São
Luís ganhasse reconhecimento da ONU por atingir uma das metas dos Desafios do
Século. Após o cumprimento dos marcos legais, a secretária Fátima Ribeiro
acredita que as realizações de projetos e programas consolidem as políticas
para o setor.
A inauguração da primeira cozinha na
Vila Cascavel, região considerada uma das mais pobres do município, com
fornecimento de alimentação para mais de 200 pessoas por dia foi citada pela
secretária de Segurança Alimentar como estratégia de redução da fome na capital
maranhense.

Momento histórico, de Renovação e Mudança para as eleições da OAB/MA

Em clima de festividade e muita emoção foi
apresentada oficialmente a chapa Renovar para Mudar. Centenas de advogados
compareceram ao evento para consolidar ainda mais o movimento que concorre,
como forte candidato às eleições da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional
maranhense. “É o despertar de uma nova era voltada para a valorização do
profissional e construída com a participação de todos. O número de advogados
aqui presentes confirma a insatisfação geral com a atual gestão. É chegada a
nossa hora, a hora da mudança, da renovação, juntem-se a nós!”, afirmou o
advogado Thiago Diaz, candidato à presidência da OAB/MA.
O público presente concordou com o posicionamento
da chapa Renovar para Mudar em defender a função institucional da OAB/MA
direcionada totalmente para a classe advocatícia. Para o candidato a
vice-presidência, Pedro Alencar, é inadmissível a falta de independência e
ética da Ordem. “Estamos diante de um movimento de Renovação, mas não somente
de pessoas, de ideais, postura, ética. Não podemos mais aceitar a imoralidade
que se instalou hoje na OAB/MA, quando a candidata da situação utiliza os
eventos oficiais da Ordem como palanque e o presidente da instituição sai em sua
defesa, dizendo que falta ética ao nosso presidente Thiago com um processo
datada de 2008, quando o mesmo atrasou algumas parcelas de sua anuidade,
situação compartilhada por muitos advogados”, desabafou.     
No evento, Thiago Diaz, agradeceu aos presentes
pelo apoio e apresentou nominalmente todos os candidatos que compõem o Renovar
para Mudar. As propostas que tanto diferencial o movimento e que vão melhorar a
situação do advogado maranhense também foram citadas. Entre elas estão:
·         Valorização
do Advogado;
·         Redução
da Anuidade;
·         Implantação
do Portal da Transparência;
·         Democracia
e Ética na Diretoria da OAB/MA;
·         Maior
abertura junto ao Judiciário;
·         Instalação
de Fraldários nos Fóruns; de Creches; Criação do Disk Assédio;
·         Criação
do Protocolo Integrado e da Biblioteca Virtual entre outras.
Com muito trabalho, comprometimento, inovação,
diálogo e representatividade da categoria, o Renovar para Mudar consolidou-se
como movimento dos advogados conscientes e comprometidos. Venha participar
desse momento! Junte-e a nós!

Revisão geral de pavimentação de ruas de bairros é requerida por José Joaquim

Fazendo a manifestação de sua preocupação com a
qualidade da atual situação do pavimento de ruas em bairros de São Luís, nas
últimas sessões realizadas pela Câmara Municipal o vereador José Joaquim (PSDB)
já conseguiu a aprovação de dois requerimentos, tendo essas demandas como
objeto de solicitação.
Para
o Renascença II e Planalto Anil III, o vereador pleiteia junto ao prefeito
Edivaldo Holanda Junior (PDT) e ao secretário Municipal de Obras e Serviços
Públicos, Antonio Araújo, que sejam colocadas como alvo das ações da prefeitura
as vias de maior fluxo de tráfego e de maior importância para o sistema viário
assim como as que estão, tecnicamente precisando com urgência de recapeamento.
José
Joaquim solicita ainda a inclusão dessas ruas no Programa Mais Asfalto ou outro
programa que esteja sendo executado na recuperação de pavimento. Ele destaca
também a confiança na ação governamental, “com o compromisso de levar mais
benefício para a população, sobretudo com a parceria entre prefeitura e governo
do Estado”.

Deputada Ana do Gás acompanha Marcos Pacheco em visita a Capinzal do Norte e solicita mais maternidades para a região

A deputada estadual Ana do Gás (PRB) acompanhou o
secretário de saúde, Marcos Pacheco, até à cidade de Capinzal do Norte, onde
foram recebidos pelas lideranças políticas da oposição, o vereador André
Portela (PCdoB), a vereadora Regilene (PSD), o secretário adjunto de
Articulação Política, Ricardo Lucena, e os ex-prefeitos Eliomar e Dedé. 
Durante a visita, a parlamentar levou o secretário
para conhecer o hospital da cidade, que está em fase de conclusão, para que
seja estudada a possibilidade de disponibilizar a especialidade de obstetrícia
no local. 
A solicitação foi feita pela deputada que defende
mais leitos para as mulheres da região. “Em termos de hospitais contamos
com os de Presidente Dutra, Tuntum, de Santo Antônio dos Lopes que suprem a
grande demanda da região, mas ainda precisamos de maternidades, por isso estou
solicitando ao secretário que contemple o hospital de Capinzal com esta
especialidade”, defendeu Ana do Gás. 

PROCON-MA inaugura nova sede nesta segunda-feira (26)

Os consumidores serão presenteados, nesta segunda-feira (26), às
8h30, com a inauguração da nova sede do Instituto de Proteção e Defesa do
Consumidor (PROCON-MA), localizada na Avenida Marechal Castelo Branco, nº848,
São Francisco, em frente a rotatória. O crescimento que o órgão tem tido nos
últimos meses, estando cada vez mais presente na vida dos consumidores,
garantindo direitos e dando respostas rápidas à sociedade, o transformou em
Autarquia e refletiu na necessidade de um espaço que possibilitasse melhor
atendimento ao cidadão que recorre ao órgão para ter seus direitos garantidos.
Para o presidente do órgão, Duarte Júnior, facilitar o acesso do
consumidor é essencial e agora será mais prático chegar ao órgão, pois a nova
localização da unidade permite isso. “Será mais fácil chegar ao Procon-MA,
estamos em um ponto estratégico, onde o consumidor não terá dificuldade quanto
à acessibilidade. Além disso, a nova estrutura possibilitará respostas ainda
mais rápidas às demandas dos consumidores. Essa mudança estrutural é mais uma,
dentro de um pacote de ações, realizadas pelo Governo Flávio Dino, que tem como
objetivo tornar o Procon-MA cada vez mais presente na vida das pessoas”,
destacou.
 Acesso
Antes o consumidor tinha que descer na Avenida Beira-Mar e
caminhar aproximadamente 2km, com parte do percurso íngreme, dificultando a
chegada ao órgão. A partir desta segunda-feira (26) isso não será mais um
problema, o cidadão que precisar ir ao Procon-MA descerá na parada localizada
em frente ao órgão.
A localização é estratégica, entre duas vias de tráfego intenso,
facilitando o acesso dos consumidores, a nova instalação.
O espaço, mais amplo e confortável, foi pensado cuidadosamente
para atender a demanda dos consumidores e oferecer serviços com mais qualidade.
O térreo do edifício, local em que o público será atendido para formalizar
denúncia e participar de audiência, possui dois banheiros, sendo que um deles é
adaptado para cadeirantes, assim com o protocolo. Além disso, há rampa de
acesso, vaga destinada às pessoas com deficiência.
Melhorias
Além do fácil acesso, o órgão apresenta uma estrutura ampla, nos
quatro pavimentos do prédio, que totalizam mais de 500m2, será possível
aumentar o número de atendimentos ao consumidor. Antes as atividades do órgão
eram realizadas em uma estrutura com média de 200m2. O serviço de formalização
de denúncia, por exemplo, funcionava com seis guinches de atendimento no prédio
do Centro. Na nova sede serão nove guinches, dando mais agilidade ao serviço.
Para as audiências de conciliação foram destinadas duas salas.
A nova estrutura do Procon-MA possibilitará aos servidores o
desenvolvimento de suas atividades de forma mais eficiente e organizada. Os
setores  jurídico e de fiscalização
receberam salas amplas, facilitando o trabalho das equipes. Na sala da
fiscalização será possível a partir de agora a formação de núcleos divididos
conforme a demanda do setor.
O projeto conta, ainda, com uma sala destinada a orientação, três
salas que darão suporte ao arquivo devido a demanda e um auditório, com data
show, quadro e capacidade para 60 pessoas. No espaço serão realizados cursos
voltados para os consumidores e fornecedores e capacitações para a equipe
distribuída pelo estado, através do projeto de Municipalização, que até sua
conclusão terá 21 unidades do Procon no Maranhão.

Prova de seleção para estágio no TRE será aplicada dia 29 de novembro

Anteriormente marcada para ocorrer no dia 22 de
novembro, a prova objetiva de seleção para estágio no Tribunal Regional
Eleitoral do Maranhão foi alterada para 29 do mesmo mês, entre as 9h e 12h.  As inscrições podem ser feitas no endereço eletrônico www.superestagios.com.br  até às 18h de 6 de novembro.
Estudantes regularmente matriculados e com
frequência efetiva nos cursos de graduação de níveis superior de Administração,
Arquitetura e Urbanismo, Biblioteconomia, Ciências da Computação, Ciências
Contábeis, Design, Direito, Engenharia Civil, Jornalismo e Publicidade e
Propaganda e médio de técnico em Eletrônica, Informática e Eletrotécnica podem
se inscrever no processo seletivo. 
Para o deferimento da inscrição, o candidato deverá
anexar no portal da Super Estágios comprovante de matrícula e/ou declaração da
instituição de ensino, certificando que o mesmo está regularmente matriculado,
conforme prevê o edital.
O processo seletivo será composto de prova
objetiva, contendo 30 questões de múltipla escolha, sendo 15 de Língua
Portuguesa e 15 de Conhecimentos Gerais. Cada questão terá 5 alternativas de
resposta, sendo apenas uma correta, cujo acerto corresponderá a 1 ponto. 
Será adotada, como critério de desempate, a
atribuição de 1 por cada atuação como mesário em eleição ou a cada 100 horas de
participação em cursos, palestras ou congressos, que tenham afinidade com o
curso do candidato ao estágio, devendo o candidato enviar comprovante para o
e-mail [email protected] até
o dia 6 de novembro de 2015 as 18h.
A carga horária do estágio será de 20 horas
semanais distribuídas em jornadas de 4 horas diárias realizada, em regra, no
período vespertino, de segunda a sexta-feira. 
Para os cursos de graduação de nível superior e
para os de nível técnico serão formados cadastros de reservas para ingresso no
quadro de estagiários do TRE-MA assim que surgirem vagas durante o prazo de
vigência da presente seleção, sendo asseguradas 10% das vagas para estagiários
portadores de deficiência, os quais deverão declarar essa condição no ato da
inscrição. 
Esclarecimentos de dúvidas pelo e-mail ou pelo
chat online no portal da Super Estágios.

São José de Ribamar: Gil Cutrim é condenado à perda do cargo

A pedido
do Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou o
prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, à perda da função pública e à
suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. Também foi condenado
ao pagamento de multa no valor de 50 vezes a última remuneração recebida no
cargo. Outra penalidade é a proibição de contratar com o Poder Público ou
receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo
de três anos.
Todas as sanções são previstas na Lei nº 8.429/92
(Lei de Improbidade Administrativa). A decisão, proferida pelo juiz Jamil
Aguiar da Silva, acolhe Ação Civil Pública por improbidade administrativa
proposta pela promotora de justiça Elizabeth Albuquerque de Sousa Martins,
titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São José de Ribamar.
IRREGULARIDADES
Consta nos autos que foi promovido concurso público
para preenchimento de vagas na Prefeitura de São José de Ribamar, destinado a
substituir servidores admitidos por contratações temporárias. O concurso foi
homologado em 28 de novembro de 2011.
Ao mesmo tempo, foram criados, pela Lei Municipal
nº 962/12, cargos comissionados que não possuem atribuições de direção, chefia
ou assessoramento, além de serem preenchidos diversos cargos por servidores
contratados sem respaldo legal. Devido a esta irregularidade o Ministério
Público do Maranhão firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o
Município, objetivando a convocação e nomeação dos candidatos aprovados e
classificados no concurso. O objetivo era substituir os contratados
temporariamente.
Apesar do TAC firmado e da realização do concurso,
não houve a convocação e admissão dos classificados no certame, sendo mantidos
o quadro irregular de servidores. Em 4 de setembro de 2012, a 1ª Promotoria de
Justiça Cível da Comarca de São José de Ribamar realizou uma reunião com
representantes da prefeitura, na qual foi acertada a regularização dos cargos
no prazo de seis meses.
No entanto, a prefeitura continuou mantendo em seus
quadros inúmeros servidores temporários sem a comprovação de que estivessem
atendendo a uma necessidade temporária de excepcional interesse público,
conforme prevê a Constituição Federal.
“Os elementos colhidos nos autos não deixam
dúvidas acerca do elemento doloso na conduta de Gil Cutrim, sobretudo
considerando que o mesmo era ciente das irregularidades encontradas na
administração, inclusive tendo assumido pessoalmente o compromisso de reduzir o
quantitativo de cargos comissionados e efetuar a nomeação dos aprovados no
concurso, porém, foi constatada a continuidade das contratações
irregulares”.

Com informações do MPMA

LEI DA BENGALINHA: Dilma veta lei que permitiria aposentadoria de servidor público aos 75 anos

A
presidente Dilma Rousseff vetou projeto de lei complementar do Senado que
estendia de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória para todo o serviço
público.
A proposta (apelidada de PL da Bengalinha) era
tão aguardada que gerou uma corrida por liminares nos tribunais, protagonizada por desembargadores que queriam
ficar mais tempo nas cortes. Decisões foram concedidas pelos tribunais de
Justiça de São Paulo,
de Pernambuco e do Rio de Janeiro permitindo que magistrados se mantivessem na carreira. Para o
STF, no entanto, a mudança dependia da edição de uma lei complementar — que
acaba de ser vetada pela presidente.
Em
mensagem enviada ao Congresso Nacional e publicada nesta sexta-feira no “Diário
Oficial da União”, a presidente disse que a aposentadoria de servidores
públicos da União é tema de iniciativa privativa do Presidente da República, de
acordo com a Constituição.

A proposta aprovada por unanimidade no Senado
incluía, além dos servidores públicos civis da União e de Estados e municípios,
membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e
para os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.