Os 31 vereadores e vereadoras eleitos no pleito de novembro em São Luís, assim como o prefeito eleito Eduardo Braide e a vice-prefeita eleita Esmênia Miranda, tomarão posse, nesta sexta-feira, dia 01 de janeiro, em cerimônia que será realizada no auditório Fernando Falcão, na Assembleia Legislativa do Maranhão.

A solenidade terá restrição de público devido a pandemia do Novo Coronavírus e seguirá todos os protocolos sanitários estabelecidos pelas autoridades de saúde. Além disso, será transmitida ao vivo pela TV Assembleia (9.2 no canal aberto e 17 na TVN) e redes sociais (youtube.com/camaraslz; www.camara.slz.br; youtube/TV Assembleia Maranhão; @assembleialegma; e assembleialegislativama no facebook) objetivando oferecer ao cidadão a oportunidade de acompanhar todos os detalhes desta importante festa da democracia.

A posse dos vereadores e vereadoras ocorrerá às 14h, de acordo com edital de convocação já divulgado. Esta sessão preparatória será presidida pelo parlamentar mais idoso.

Em seguida, às 15h, durante sessão solene, será realizada a eleição para Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís, biênio 2021/22. Os membros eleitos serão empossados imediatamente.

Às 16h, conforme cronograma estabelecido no edital, prefeito e vice-prefeita eleitos serão empossados durante sessão especial.

Participantes do evento, autoridades, servidores das Casas Legislativas que estarão trabalhando e profissionais de veículos de comunicação só terão acesso ao auditório com credenciamento.

O ambiente do auditório receberá sinalização visando respeitar o distanciamento. O uso de máscara será obrigatório e a temperatura do credenciado será medida. Recipientes com álcool em gel estarão disponíveis em pontos diversos.

O governador Flávio Dino anunciou que o deputado federal Márcio Jerry assumirá a Secretaria de Cidades (Secid); o deputado federal Rubens Jr. será o secretário de Comunicação e Articulação Política (Secap); Rodrigo Lago será secretário de Agricultura Familiar e Júlio Mendonça assumirá a presidência da Agência de Pesquisa Agropecuária (Agerp).

“Essas são as primeiras mudanças de um processo de ajustes que irá se estender pelos próximos 30 dias. Manteremos o eixo principal: coesão política e dedicação no cumprimento de metas em 2021”, assegurou o governador.

Para o secretário da Casa Civil, Marcelo Tavares, as mudanças na composição do governo possibilitam que o ano de 2021 inicie com todo dinamismo. “É uma equipe com nomes conhecidos, o Maranhão vai ganhar muito com as indicações feitas pelo governador, porque são pessoas experientes. Tenho a convicção de que ajudarão muito o nosso trabalho”, pontuou o secretário-chefe da Casa Civil.

O deputado Rubens Jr., que agora assume a Secretaria de Comunicação e Articulação Política (Secap), destacou que dará continuidade ao que já vem sendo feito na secretaria, que esteve sob comando do secretário Rodrigo Lago nos últimos anos. “Daremos continuidade à articulação política que o governador vem fazendo com os atores políticos, sociais e com o povo. O diálogo com o povo e com os seus representantes tem que andar lado a lado com o êxito da gestão”, disse o deputado ao ressaltar que essas são mudanças normais, da rotina administrativa.

“Me sinto honrado em retornar a integrar o time do governador Flávio Dino porque esse é um governo que melhora a vida das pessoas e o desafio é continuar trabalhando, com toda a dedicação e empenho”, frisou Rubens Jr.

Agricultura Familiar

Garantir o sustento das pessoas que moram no campo e ao mesmo tempo abastecer as cidades com comida por meio da segurança alimentar. Essa é uma das missões destacadas pelo secretário Rodrigo Lago, agora à frente da Secretaria de Agricultura Familiar (SAF).

Criada em 2015 pelo governador Flávio Dino para coordenar e desenvolver a política de incentivo e assistência à produção agrícola familiar, a SAF desenvolve um trabalho estratégico para a implementação do plano de ações de combate às desigualdades sociais no estado, um dos principais compromissos do Governo do Estado com a população do Maranhão.

“Estou muito feliz por assumir essa secretaria que é importante por fomentar a geração de emprego e renda no Maranhão e garantir segurança alimentar, uma vez que, quando o campo não produz, a cidade não janta. Essa é uma lição antiga e a Agricultura Familiar permite que no momento de elevada crise econômica em que o Brasil atravessa haja a garantia do sustento das famílias. Essa é mais uma missão que me é confiada e que assumirei com toda dedicação”, disse Rodrigo Lago, que já esteve à frente das secretarias de Transparência, Casa Civil, Comunicação e Articulação Política, da Companhia Maranhense de Gás (Gasmar) e agora da Secretaria de Agricultura Familiar.

Para o deputado Márcio Jerry o início do ano aponta o planejamento para os dois próximos anos e é um momento importante de organização do legado do Governo Flávio Dino. “São anos de muitas mudanças, transformações e construção de um Maranhão melhor para todos. Manifesto minha alegria em poder voltar a integrar o governo atendendo à convocação do governador Flávio Dino”, disse o deputado Márcio Jerry, que será secretário de Cidades.

Para ele, a atuação expressiva no Câmara dos Deputados nos últimos dois anos foi uma experiência enriquecedora e de muito aprendizado. “Aprendi muito como deputado federal. Exerci o mandato até agora com muita determinação, dedicação, paixão e tendo um olhar sobre o Brasil e sobre o Maranhão mais aprimorado”, ressaltou Márcio Jerry, eleito por dois anos melhor deputado maranhense, pelo Congresso em Foco.

“Cumprindo bem o papel de deputado federal, agora volto com a convocação feita pelo governador para a Secretaria de Cidades com o objetivo de tocar o conjunto de ações, obras e realizações do governo, reforçando o caráter de transformação estrutural que faz o governador Flávio Dino no Maranhão”, pontuou o deputado, que esteve à frente da Secretaria de Comunicação e Articulação Política (Secap) nos três primeiros anos do mandato do governador Flávio Dino.

A TV Assembleia (canal aberto digital 9.2 ou 17 da TVN) exibirá, nesta quinta-feira (31), às 19h, a Retrospectiva 2020, com as ações do Poder Legislativo e os principais fatos que marcaram o Estado durante o ano.

Na retrospectiva, o telespectador irá conferir as principais notícias que marcaram o ano na Assembleia Legislativa e ganharam destaque em todo o estado, da abertura ao encerramento dos trabalhos. O programa terá reprise nesta sexta-feira, dia primeiro, no mesmo horário.

Para o diretor de Comunicação da Assembleia, jornalista Edwin Jinkings, apesar do ano difícil, o Parlamento maranhense não parou, e, por isso, as ações e decisões merecem ser relembradas.

“Mesmo diante das dificuldades, a Casa do Povo teve um importante papel no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus no Estado. Muitas ações e trabalhos foram realizados no intuito de melhorar a vida dos maranhenses. Além disso, centenas de projetos foram aprovados neste mesmo sentido”, acentuou Jinkings.

Das atividades internas e externas, serão exibidos os melhores momentos das sessões solenes, reuniões e atuação das comissões de trabalho da Casa.

Além disso, será exibido um resumo de visitas, reuniões e principais medidas adotadas pelo presidente Othelino Neto (PC do B) no enfrentamento da maior crise sanitária do século XXI. O chefe do Legislativo manteve uma agenda atuante, definindo pautas, comandando as sessões e representando o Parlamento maranhense em eventos dentro e fora do estado.

O telespectador assistirá aos melhores momentos das sessões plenárias realizadas durante o ano, por videoconferência e presencial, onde os parlamentares aprovaram projetos importantes para o combate à COVID-19.

A Retrospectiva 2020 vai relembrar, também, as eleições municipais e as principais atividades desenvolvidas pela Creche-Escola Sementinha, Gedema, Sol Nascente e TV Assembleia, que precisou se reinventar e se adaptar a uma nova realidade.

O prefeito eleito Eduardo Braide já anunciou 12 nomes que irão compor sua equipe de trabalho a partir de janeiro de 2021. Os nomes anunciados são:

Verônica Pires – secretária de Projetos Especiais;

Simão Cirineu – secretário Municipal de Planejamento;

José de Jesus Azzolini – secretário Municipal de Fazenda;

Kátia Bogéa – presidente da Fundação Municipal do Patrimônio Histórico;

Rosângela Bertoldo – secretária Municipal de Assistência Social;

Marcos Affonso – titular da Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania;

David Col Debella – secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP);

Bruno Duailibe – procurador-geral do Município;

Diego Rodrigues – titular da Secretaria Municipal de Informação e Tecnologia (SEMIT);

Nádia Quinzeiro – titular do Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM);

Enéas Fernandes – secretário Municipal de Governo (SEMGOV);

Joaquim Haickel – secretário Municipal de Comunicação (SECOM).

O prefeito eleito de São Luís, Eduardo Braide (Podemos), anunciou nesta terça-feira (29), três outros nomes que irão compor a sua gestão. Os titulares comandarão o Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM); a Secretaria Municipal de Governo (SEMGOV); e a Secretaria de Comunicação (SECOM).

“A advogada e servidora do INSS Nádia Quinzeiro comandará o IPAM; o advogado Enéas Fernandes será o secretário de Governo (SEMGOV); e o advogado, escritor e cineasta Joaquim Haickel assumirá a SECOM”, oficializou Braide.

Perfil dos secretários

Joaquim Haickel

Advogado, escritor e cineasta. Foi Deputado Estadual, Deputado Federal Constituinte. Exerceu os cargos de secretário estadual de Assuntos Políticos, de Educação e de Esportes.

Nádia Quinzeiro

Advogada. É pós-graduada em Ciências Jurídico-Políticas e em Direito do Trabalho e Previdenciário. Mestranda em Ciência Jurídico-Políticas pela Universidade Portucalense. Certificada pela AMBIMA com CPA-10. Concursada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no qual exerceu as funções de Chefe de Gestão de Pessoas e de Gerente Executiva. Atualmente é presidente do Instituto de Previdência de São José de Ribamar. Atua na área de consultoria em Regimes Próprios de Previdência.

Enéas Fernandes

Advogado. Com experiência em assessoria jurídica municipal e eleitoral. Trabalhou como assessor no Núcleo Estadual de Programas Especiais (NEPE).

O plenário da Câmara Municipal de São Luís aprovou unanimemente a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, nesta terça-feira (29), durante sessão extraordinária híbrida.

Para entregar o relatório final da lei, a Comissão de Orçamento do Legislativo seguiu um cronograma com audiências públicas; reunião com representantes do Executivo; e reunião com os vereadores, que apresentaram suas emendas ao orçamento.

A LOA é uma peça que prevê todo o orçamento a ser seguido pelo Executivo Municipal no ano seguinte. Ao todo, a previsão está orçada em R$ 3.501.640.568,36.

De acordo com a Mensagem Nº 22, enviada pelo Executivo à Câmara Municipal, a prioridade para o ano seguinte será a Saúde, com R$ 964.455.694,00, e Educação, com R$ 714.699.341,12.

Segundo o presidente da Comissão de Orçamento, vereador Dr. Gutemberg (PSC), esta é a lei mais importante de São Luís, porque ela estima todas as receitas e toda as despesas que serão feitas pelo prefeito no próximo ano.

“A lei tem praticamente o mesmo valor da LOA anterior, apenas com uma pequena alteração. A previsão pode ser bem trabalhada e vai depender da criatividade do próximo gestor em executar o orçamento”, relatou.

Nove vereadores apresentaram cerca de 70 emendas para auxiliar na distribuição do orçamento.

Para o relator da Comissão de Orçamento, vereador Raimundo Penha (PDT), a peça que foi elaborada pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e será executada pelo prefeito eleito Eduardo Braide (Podemos), pode ser bem administrada, mas ele lembrou que a economia passa por um momento delicado.

“Vivemos ainda em um cenário de incerteza por causa da pandemia. O ambiente também é complexo, porque a LOA foi elaborada por um prefeito e será executada por outro. No entanto, a Câmara estará presente para ajudar o prefeito a fazer uma boa administração nos próximos anos”, frisou Penha.

De acordo com o presidente da Câmara Municipal, vereador Osmar Filho (PDT), a LOA é uma das peças mais complexas, mas o parlamento discutiu de forma detalhada e priorizou pontos chaves. “Nós vamos entregar uma lei que vai permitir o prefeito governar e proporcionar melhoria de vida para a população de São Luís”, disse.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), prestigiou, no final da tarde desta segunda-feira (28), ao lado da esposa Ana Paula Lobato e de familiares, a inauguração da praça Othelino Filho, em homenagem ao seu pai, jornalista cearense que deixou um relevante legado como grande profissional da imprensa no Maranhão, desde que chegou para morar em São Luís, no ano de 1968.

O novo espaço de lazer, entregue pela Prefeitura de São Luís, localizado na esquina da avenida Antares com a Estrada Nova do Vinhais, no bairro Recanto dos Vinhais, conta com academia ao ar livre, quadra poliesportiva, playground, pista de skate e de caminhada, iluminação de LED e paisagismo.

“Uma justa e gentil homenagem do prefeito Edivaldo Holanda Jr. ao meu pai, um homem de muitas letras, que deixou uma história e sua colaboração para o bom jornalismo do nosso estado. Este reconhecimento alegra e emociona nossa família, principalmente, a mim, minha mãe e minhas irmãs, que moramos por muitos anos, junto com ele, neste bairro”, destacou Othelino.

Antes do descerramento da placa, o prefeito Edivaldo Holanda Jr. falou da justa homenagem. “Estamos aqui para inaugurar a praça jornalista Othelino Filho no bairro que marcou a sua vida, porque ele morava aqui. Ao lado do presidente Othelino, que, assim como eu, também morou aqui, tenho a satisfação de inaugurar esta praça e homenagear um homem que teve toda uma história no estado do Maranhão e na nossa capital”, enfatizou, ressaltando ainda o volume de investimentos realizados na região.

“Além da praça, pavimentamos todo o bairro e fizemos novos acessos que ligam o Recanto à Via Expressa”, completou o prefeito.

Emocionada, a esposa do homenageado, Yolete Maria Gomes, agradeceu o reconhecimento a Othelino Filho, com quem foi casada por 48 anos. “Tenho orgulho de dizer que fomos os primeiros moradores do Recanto dos Vinhais. Esse momento representa muito para nossa família, porque Othelino foi um jornalista muito atuante e, além disso, nós dois lutamos muito por esta praça. Agradeço ao prefeito Edivaldo por esta homenagem ao meu marido. É muito emocionante porque a saudade ainda é grande”, disse.

As filhas do jornalista homenageado, também muito emocionadas, reviveram momentos felizes vividos ao lado da família no bairro onde moraram. “Uma felicidade muito grande. Meu pai esperava e sonhava que o Recanto tivesse um espaço de vivência como este. Nossa gratidão ao prefeito, que nos ofereceu essa homenagem de uma forma tão autêntica. Eu nasci e me criei aqui, então, para mim, é realmente uma emoção muito grande”, acentuou a advogada Flávia Alves Maciel.

“Nós estamos muito felizes e muito emocionados desde o momento que recebemos a notícia de que seria essa homenagem, porque aqui fomos criados em um ambiente de muita harmonia. Então, prestar essa homenagem ao nosso pai nos deixa em uma felicidade grande, porque ele foi para mim um ‘professor de amor’, não só dos filhos, mas de quem se aproximasse”, ressaltou a primogênita e professora universitária, Cláudia Zeneida.

Além de jornalista, Othelino Filho foi escritor e advogado. Ele exerceu vários cargos públicos, entre eles, o de diretor de Comunicação do Legislativo maranhense por dez anos, entre 1993 e 2003.

“Uma homenagem muito justa ao Othelino Filho, que deixou todo o seu legado no nosso estado e neste bairro, Recanto dos Vinhais, onde ele foi um dos primeiros moradores, presidiu a Associação dos Moradores e constituiu sua família. Então, estamos muito satisfeitos como amigo da família de prestigiar a inauguração desta obra”, disse o jornalista Edwin Jinkings, diretor de Comunicação da Assembleia, presente no evento.

O jornalista Othelino Filho nasceu em Sobral, no Ceará, no dia 22 de dezembro de 1949. Faleceu no dia 14 de dezembro de 2017, reconhecido como um dos grandes profissionais da imprensa do Maranhão. Veterano repórter e redator, Othelino trabalhou durante muitos anos como editorialista do Jornal Pequeno, e deixou uma obra literária marcada por sua vasta coleção de artigos e crônicas.

Filho de mãe cearense (Zeneida Parente Alves) e de pai maranhense (Othelino Nova Alves), o jornalista Othelino Filho nasceu em Sobral, no Ceará, no dia 22 de dezembro de 1949. Pai de três filhos, que já lhe deram cinco netos, Othelino Filho não escondia de ninguém seus ídolos da primeira hora: Jesus Cristo e Che Guevara.

Autor de quatro livros, que traduzem o dia-a-dia de uma extensa carreira jornalística, Othelino Filho ficou conhecido em São Luís pela maneira singular com que se dedicava, sobretudo, à cobertura de assuntos políticos. Nos últimos anos, mesmo limitado por problemas de saúde, ele continuava acompanhando e analisando fatos políticos.

A Caixa Econômica Federal deposita o auxílio emergencial para 3,2 milhões de brasileiros hoje. E, com isso, encerra os pagamentos do benefício que tem ajudado a sustentar 68 milhões de brasileiros na pandemia de covid-19. Por isso, só quem está com algum processo de contestação em aberto ainda terá chances de receber o auxílio a partir de agora.

Criado com o intuito de amparar os trabalhadores informais e as pessoas mais vulneráveis durante a pandemia, o auxílio emergencial custou R$ 321,8 bilhões. Por isso, acaba neste fim de ano apesar dos diversos pedidos para que o benefício fosse mantido no início de 2021 devido ao recrudescimento da pandemia e da alta do desemprego. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, a prorrogação só aconteceria caso a segunda onda da pandemia fosse confirmada, mas o governo ainda tem tratado o aumento de casos de covid-19 como um repique.

Gestor do programa, o Ministério da Cidadania reforçou ontem que, por enquanto, apenas os pagamentos resultantes de processos de contestações administrativas, de contestações extrajudiciais e de decisões judiciais sobre cancelamentos de pagamentos de benefícios serão realizados em 2021. O prazo para que os beneficiários do Bolsa Família contestem o cancelamento do auxílio emergencial por meio do site do Dataprev, por sinal, termina hoje. Já para os demais beneficiários do auxílio, o prazo terminou no sábado.

A Dataprev está analisando os últimos pedidos de contestação para definir quem ainda poderá receber o auxílio em 2021, mas a expectativa é de que esse número seja residual, pois 1,4 milhão de contestações já foram acatadas pelo governo nos últimos meses. Por isso, muita gente já tem se preparado para encarar a vida pós-auxílio e o governo vem tentando melhorar o Bolsa Família. Neste mês, por exemplo, o benefício começou a ser pago de forma digital pelo aplicativo Caixa Tem. Também há uma expectativa de que o número de famílias contempladas pelo Bolsa Família passe de 13,2 milhões para 15,2 milhões em 2021.

Já a situação dos informais que param de receber o auxílio ,neste fim de ano, será tratada “aí na frente”, segundo Guedes. A Caixa, por exemplo, pretende lançar um programa de microcrédito com foco nesse público entre fevereiro e março. O banco também avisou que esses trabalhadores poderão continuar usando as poupanças sociais digitais, criadas na pandemia, gratuitamente pelo aplicativo Caixa Tem em 2021. “A Caixa manterá as Poupanças Sociais Digitais, considerando a importância do processo de bancarização para o Brasil”, informou.

O deputado Baleia Rossi (MDB-SP), candidato do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para sucedê-lo na chefia da Casa em 2021, conversou nesta segunda-feira (28/12) com lideranças de PT, PDT, PSB e PCdoB e deu um passo importante para garantir a adesão dos partidos de oposição à sua campanha ao firmar o compromisso de atender as reivindicações apresentadas pela esquerda, caso eleito.

Dentre as exigências apresentadas a Baleia, os parlamentares pediram que Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) sejam colocados em votação com mais frequência. O instrumento tem o poder de suspender os efeitos de decretos assinados pelo presidente da República. Para os partidos de oposição, esse é um ponto fundamental para evitar que o presidente Jair Bolsonaro continue tomando decisões que não necessitem do aval do Congresso Nacional.

Além disso, os representantes das legendas de esquerda pleitearam ao emedebista que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) sejam instaladas assim que receberem o mínimo de assinaturas necessárias para as suas criações. Reivindicaram, ainda, que os deputados possam, cada vez mais, convocar ministros de governo para serem questionados na Câmara. Baleia ouviu também o pedido para que as comissões permanentes da Casa sejam formuladas respeitando a proporcionalidade entre os partidos.

Em vídeo publicado nas redes sociais após a reunião, Baleia disse que a conversa foi muito produtiva e destacou que está “otimista com o que estamos construindo juntos”. “Nós pudemos reafirmar os nossos pontos convergentes: de defesa da democracia, das instituições, de uma pauta de defesa do meio ambiente e das liberdades”, destacou.

“Claro que a democracia prevê o amplo e permanente diálogo. Cada líder, cada presidente de partido vai se reunir com a sua bancada. Mas saio muito otimista pela união do centro com a esquerda democrática para a gente poder caminhar nessa candidatura.”

Participaram do encontro os deputados Enio Verri (PT-PR), Gleisi Hoffmann (PT-PR), José Guimarães (PT-CE), Carlos Zarattini (PT-SP), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Wolney Queiroz (PDT-PE), Mário Heringer (PDT-MG) e Alessandro Molon (PSB-RJ), além de Rodrigo Maia, o presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira. e a presidente nacional do PCdoB, Luciana Santos.

Segundo Molon, a reunião foi positiva. “Ficou claro que o deputado Baleia Rossi, como presidente da Câmara, será um presidente da com independência e que vai garantir o devido espaço à oposição, como manda a Constituição e o regimento. Os partidos de esquerda caminham todos para essa posição (de apoiar Baleia), que é a posição correta. Estamos muito otimistas com a campanha, confiando muito na nossa vitória. Nosso bloco é, de longe, o maior. Isso aumenta muito as nossas chances de vitória”.

O deputado comentou que, agora, cada partido vai trabalhar internamente para firmar o apoio a Baleia. Ele lembrou que o fato de Bolsonaro ter declarado nesta segunda que é a favor da candidatura de Arthur Lira (PP-AL) serve como combustível para a oposição selar o suporte ao deputado do MDB.

“Agora, nós vamos trabalhar o voto a voto para garantir que todos os deputados dos nossos partidos votem no Baleia Rossi. A declaração do presidente só nos ajuda, porque deixa claro que o candidato dele é o Arthur Lira mesmo e que, portanto, quem é de oposição precisa votar no outro candidato”, frisou Molon.

A princípio, Baleia tem o apoio confirmado de 11 partidos: DEM, MDB, PSDB, PSL, Cidadania, PV, PT, PSB, PDT, Rede e PCdoB. Considerando que 12 deputados do PSL estão com as funções partidárias suspensas, esse bloco corresponde a 280 parlamentares. Apesar disso, alguns partidos ainda resistem em aceitar o nome do emedebista, em especial o PT.

O incômodo do partido é por conta do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2016. À época, Baleia votou a favor da destituição da petista. Também é motivo de alarde para o PT o fato de o deputado ser filiado ao MDB, partido do ex-presidente Michel Temer, que assumiu o Palácio do Planalto após a queda de Dilma.

Após a reunião desta segunda, contudo, o partido prometeu trabalhar esses pontos para apoiar a candidatura de Baleia, tanto que, nesta terça-feira (29/12), os 53 deputados federais do PT se reunirão para bater o martelo.

O presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz, acompanhado do presidente da Comissão de Acompanhamento ao Legislativo, Rômulo Chagas, do membro da Comissão de Prerrogativas, Bruno Diaz, e do advogado Marcos Braid, esteve reunido com o Prefeito Edivaldo Holanda Júnior, na sede da Prefeitura, para receber cinco novas leis sancionadas pelo Prefeito que favorecem o pleno exercício profissional da advocacia no âmbito da administração pública municipal de São Luís.

“A sanção dessas Leis pelo prefeito Edivaldo Holanda Jr. representa uma grande vitória para a advocacia. Precisávamos equacionar algumas questões, sobretudo, no que trata do acesso dos advogados e das advogadas aos autos do processo nos órgãos municipais. Por isso, ainda no começo do ano, solicitei um levantamento sobre o trabalho da advocacia na gestão pública municipal para a nossa Comissão de Acompanhamento ao Legislativo e o resultado nos levou à elaboração dos cinco PL’s, que foram aprovados e sancionados pelo prefeito e que só irão contribuir para o fortalecendo ainda mais da advocacia em nossa cidade”, afirmou o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.

Os projetos de Lei criados pela OAB Maranhão e, agora, sancionados pelo Prefeito foram feitos após estudos da Comissão de Acompanhamento ao Legislativo da Seccional e levaram em consideração, dentre outras questões, por exemplo, a recusa constante de órgãos municipais em assegurar o exame aos autos de processos administrativos aos profissionais da advocacia que não estejam portando procuração.

Assim, no mês de julho desse ano, a OAB Maranhão entregou ao prefeito cinco projetos de Lei que travam sobre: Projeto 01 – prioridade no atendimento para advocacia nos órgãos públicos municipais; Projeto 02 – contagem de prazos administrativos em dias úteis; Projeto 03 – férias do advogado: suspensão dos prazos dos processos administrativos no período de 20/12 a 20/01; Projeto 04 – fé pública: autorização para os advogados autenticarem documentos juntos à administração municipal; Projeto 05 – participação de representantes da advocacia no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF.

Na reunião de hoje (28/12), o presidente Thiago Diaz recebeu das mãos do Prefeito Edivaldo Holanda Jr. as Leis: Lei Nº 6.866 que dispõe sobre o exame de advogados sem procuração a processos administrativos no âmbito da administração pública municipal; a Lei Nº 6.867 que dispõe sobre alteração na Lei 6.289, de 28 de dezembro de 2017, para incluir vaga destina a OAB no rol de Conselheiros do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Município de São Luís; a Lei Nº 6.868 que dispõe sobre a contagem processual em dias úteis em procedimentos administrativos perante a Administração Pública Municipal, bem como prevê a suspensão dos prazos em sede de procedimentos administrativos no âmbito da administração pública, no período compreendendo os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme o Código de Processo Civil; a Lei Nº 6.869 que dispõe sobre a autenticidade de documentos por advogados, nos processos em que patrocina no âmbito da Administração Pública Municipal; e a Lei Nº 6.870 que dispõe sobre o atendimento prioritário a advocacia no âmbito da Administração Pública Municipal.

O presidente Thiago Diaz agradeceu ao Prefeito Edivaldo Holanda Jr. e ao presidente da Câmara, Osmar Filho, no acolhimento dos pleitos e ao advogado Marcos Braid que foi o grande interlocutor nas tratativas com a Prefeitura. “Gostaria de destacar aqui o empenho e trabalho do advogado Marcos Braid no alinhamento das reuniões que levaram a esse momento. Não poderia deixar também de agradecer ao Prefeito Edivaldo Holanda Jr. e ao presidente Osmar Filho pelo comprometimento com a advocacia para julgamento e aprovação das PL’s criadas pela OAB/MA e que a partir de agora, são Leis”, finalizou Thiago Diaz.

“Muito importante essa conquista para os advogados e advogadas que militam no município. Essas cinco Leis, pensadas e elaboradas em conjunto com o presidente Thiago Diaz, visam garantir a plena atuação dos profissionais no âmbito da Administração Pública Municipal de São Luís. Os projetos foram analisados e votados na Câmara Municipal, e agora contamos com a sanção do Prefeito Edivaldo Holanda Jr”, afirmou Rômulo Chagas, presidente da Comissão de Acompanhamento ao Legislativo da OAB/MA.

Para o advogado e articulador das reuniões junto ao Prefeito, Marcos Braid, as Leis sancionadas pelo Prefeito facilitarão o pleno exercício da advocacia em São Luís. “Essas Leis sancionadas pelo Prefeito Edivaldo impactarão de forma muito positiva para os advogados e advogadas de São Luís, na medida em que estão todos voltados para o pleno exercício da advocacia”, disse.