A PEC 391/2017, que garante um acréscimo no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em todo mês de setembro, será pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira (31). O relator da proposta é o deputado federal Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA).

O parlamentar maranhense apresenta relatório que propõe a admissibilidade da PEC. “Essa Proposta de Emenda Constitucional garante a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios com acréscimo de 1% ao FPM no primeiro decênio de setembro de cada ano”, disse Rubens Jr.

Ainda segundo o deputado, as modificações sugeridas pelas proposições em análise para a repartição dos recursos entre os entes da Federação não afetam a forma federativa do Estado “apenas propõem novos rearranjos para a divisão de rendas concernentes à repartição tributária entre União, Estados e Municípios”, complementou.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) destaca que o acréscimo ao FPM, a ser entregue no primeiro decêndio de setembro, irá configurar um fator fundamental de equilíbrio em um mês que, historicamente, apresenta forte queda no repasse do Fundo.

O montante será distribuído 0,25%, 0,5% e 1%, respectivamente, em cada um dos dois primeiros exercícios, no terceiro exercício e a partir do quarto exercício, após a emenda constitucional gerar efeitos financeiros.

Os Municípios recebem, todos os anos nos meses de julho e dezembro, 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse.

O FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais. Cabe salientar que se trata de uma transferência constitucional e, por isso, deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município.

O atual presidente da OAB-MA e candidato à reeleição, Thiago Diaz já conta com um número expressivo de advogados apoiando sua manutenção à frente da entidade. Isso pode ser visto durante o evento de lançamento da sua chapa “Vamos fazer muito mais”.

“Há alguns anos atrás, em 2015, muitos se questionavam o motivo pelo qual um jovem advogado queria saber de estar envolvido com OAB. Durante minha gestão, ao lado dos companheiros, mostrei que quero que a Ordem seja uma instituição de todos os advogados do Maranhão, seja neutra e eficaz”, declarou Thiago Diaz.

Thiago Diaz aposta na gestão positiva que fez, dando vez a todos os advogados maranhenses dentro da Ordem e se tornando neutro dentro do cenário político. As eleições ocorreram no dia 23 de novembro.

Quando estiver em pleno funcionamento, o BRT (Bus Rapid Transit) deve diminuir em até uma hora o período gasto para deslocamentos entre bairros dos municípios de Paço do Lumiar, São José de Ribamar, Raposa e São Luís (Calhau). A estimativa é da Agencia de Mobilidade Urbana (MOB) que está coordenando as obras de infraestrutura iniciadas este mês para interligação dos quatro municípios da Grande Ilha com um novo corredor de transporte público.

Esse primeiro trecho essencial para a instalação do BRT foi vistoriado ao longo da última semana pelo governador Flávio Dino com o secretário de Infraestrutura, Clayton Noleto, e com o presidente da MOB, Lawrence Melo. Eles visitaram o canteiro de obras e conversaram com a equipe que está executando a obra.

Flávio Dino frisou os impactos positivos para a mobilidade urbana na Grande São Luís e informou que a entrega ocorrerá em etapas. “É importante registrar que teremos aproximadamente dois anos de obra e entregas de resultados, em etapas, ao longo do tempo, que irão se incorporando à vida dos cidadãos”, explicou o governador.

O presidente da MOB, Lawrence Melo, informou que o prolongamento da Avenida Litorânea é a base para o novo corredor de transporte. Ele informou que além do prolongamento da Litorânea, que será estendida até a Avenida São Carlos, nas proximidades do SESC Olho d’ Água, as obras para instalação do BRT incluem, também, a Avenida dos Holandeses.

“Serão feitas intervenções de engenharia no tocante à infraestrutura necessária a implementação do BRT em 20 quilômetros na Ilha de São Luís”, informou o presidente da MOB, Lawrence Melo.

Os investimentos são da ordem de R$ 140 milhões, financiados via Caixa Econômica Federal. “É uma grande obra, dividida em dois lotes, que incluem a readequação das pistas, construção de ciclovias, de passeios públicos, de uma via que vai permitir que esse BRT, após passar pelo Rio Calhau (Av. Litorânea), suba na direção da Avenida Colares Moreira e passe em frente ao restaurante Cocobambu”, detalhou Lawrence.

O primeiro lote da obra contempla o prolongamento da Avenida Litorânea, que contará com a via exclusiva para o BRT, além da instalação do corredor na atual avenida. Já o segundo lote, com previsão de início para novembro deste ano, fará as intervenções na Avenida dos Holandeses.

“A previsão de conclusão das obras como um todo é de 24 meses, e além de serem executadas de forma simultânea, tudo será feito de forma a garantir o menor impacto possível para quem transita na região”, afirmou o presidente.

A ex-prefeita de Araioses (MA), Luciana Marão Felix, foi condenada em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. A sentença, do juiz Marcelo Fontenele Vieira, titular da 1ª Vara da Comarca, acolheu – em parte – o pedido da ação movida pelo Município de Araioses, considerando a extensão do dano causado à coletividade, a gradação da improbidade praticada e sua repercussão no patrimônio do Município de Araioses.

O juiz aplicou à ex-prefeita as penalidades de suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos; multa civil no valor correspondente a 20 vezes o valor da remuneração mensal recebida quando era prefeita municipal e de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo período de três anos.

Segundo a denúncia, Luciana Marão Félix, na condição de prefeita municipal de Araioses, celebrou um convênio com o Governo do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria Estadual de Cultura, no valor de R$ 30.900,00 (trinta mil e novecentos reais), com o objetivo de realizar o projeto “Carnaval do Maranhão, de Volta à Alegria”.

A ex-prefeita não prestou contas dos recursos recebidos e a inadimplência levou à inclusão do Município de Araioses no rol dos inadimplentes da Secretaria de Estado de Cultura. Com base nisso, o Município pleiteou a condenação do Réu nas penalidades previstas no artigo 12, III da Lei 8.429/92.

Notificada para a manifestação preliminar e, após, citada para contestar o pedido, a ex-gestora não se manifestou.

Nesta quinta-feira (25), o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA) e o Tribunal de Justiça se uniram para dar mais agilidade aos processos de mediação de conflitos entre consumidores e fornecedores.

Representantes das instituições firmaram acordo que vai possibilitar ao consumidor que formalizou sua reclamação no Procon-MA, mas não obteve êxito na solução do conflito, o encaminhamento direto ao Poder Judiciário, para uma decisão do juiz.

Nos casos onde houver acordo, o termo será homologado também pelo Poder Judiciário e tornará um título executivo judicial.

Antes, as audiências de conciliação infrutíferas que não tinham acordo iriam apenas para multa arbitrada pelo Procon-MA. O consumidor tinha que buscar o judiciário para poder ter seu direito garantido, começando um novo processo. A partir do convênio, o consumidor já sairá do Procon direto para a Justiça.

O deputado estadual eleito, Duarte Jr, que esteve na reunião a convite do corregedor-geral da Justiça, Desembargador Marcelo Carvalho Silva, afirmou que o acordo é histórico e que garante à sociedade acesso à Justiça e maior velocidade processual. “Estamos unindo forças – Legislativo, Executivo e Judiciário – para garantir direitos a todos os maranhenses”, destacou.

Outra importante conquista para o consumidor maranhense será a instalação de unidades do VIVA/Procon nas comarcas – Fóruns, Juizados e Centros de Conciliação – distribuídas pelo Maranhão, garantindo maior descentralização dos serviços com redução dos gastos públicos.

Para a presidente do VIVA/Procon, Karen Barros, a expansão dos serviços da cidadania é fundamental para garantir dignidade ao cidadão. “Hoje, temos 52 unidades do órgão e, com essa parceria, vamos avançar cada vez mais. Queremos que o povo maranhense tenha qualidade, segurança e acesso facilitado aos serviços”, pontuou.

O desembargador Marcelo Carvalho Silva ressaltou o índice de resolutividade do Procon-MA, que a chega a 98%, enquanto a Justiça segue morosa. “Por isso, trouxemos o Procon para perto – órgão que teve grande visibilidade na gestão do deputado Duarte Jr e segue com atual gestora. Estou andando em todo Maranhão e onde chego vejo a placa do Procon, ali está exatamente o Estado visando ajudar quem mais precisa”, ressaltou.

O presidente do Sindicato dos Rodoviários do Maranhão (STTREMA), Isaías Castelo Branco, confirmou a paralisação de advertência prevista para a tarde desta sexta-feira (26).

A primeira paralisação ocorreu das 4h às 7h da manhã. A tarde haverá nova paralisação de advertência por volta das 15h às 18h. Nesse  intervalo a categoria irá se concentrar na área do Anel Viário.

A partir de segunda-feira (29), o transporte entrará em greve por tempo indeterminado. A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (24) na Assembleia Geral dos Rodoviários.

Greve ocorre devido empresários não cumprirem acordos firmados com a categoria.

O suspeito de ter assassinado a própria cunhada, Mariana Costa,  será submetido a júri popular, a decisão é do magistrado O titular da 4ª Vara do Tribunal do Juri, José Ribamar Goulart Heluy Jr em audiência nesta quinta-feira (25). Lucas Porto que já tinha confessado o crime, porém voltou atrás e negou no depoimento de hoje,o acusado ainda pode recorrer da decisão.

Na audiência de hoje, Lucas Porto e uma testemunha de defesa foram ouvidos. Esta foi a primeira vez que o acusado falou para o juiz. A testemunha foi um médico do hospital que atendeu Mariana Costa.

A audiência que era pra ter acontecido desde o ano passado foi suspensa por conta de um pedido da defesa para que Lucas para que fosse submetido a exames de sanidade mental. O resultado dessa perícia atestou que ele não tem nenhum problema e é responsável pelos atos que pratica.

O crime ocorreu em novembro de 2016, Mariana foi encontrada desacordada em seu apartamento  no bairro do Turú. Com o apoio de imagens do circuito interno de videomonitoramento do condomínio de Mariana, além de outras provas colhidas na investigação do caso, o cunhado Lucas Porto se tornou o principal suspeito da investigação.

O líder do governo na Assembleia, deputado Rogério Cafeteira, destacou a condução da Casa Civil pelo secretário Rodrigo Lago. Nas palavras do parlamentar, Lago desempenhou o papel de Chefe da Casa Civil de maneira “irretocável”. Rodrigo Lago retornou, nesta semana, à função exclusiva de titular da Secretaria de Transparência e Controle, para que o atual secretário, Marcelo Tavares, retornasse ao comando da pasta.

Cafeteira destacou o bom relacionamento de Rodrigo Lago com a classe política. “É importante que a gente ressalte o trabalho do Rodrigo Lago frente à Casa Civil durante esse período de afastamento do deputado Marcelo Tavares. Lago é uma pessoa que, apesar de não ser um político, tem o espírito público como uma das suas maiores características. Então aqui eu faço questão de ressaltar a passagem do amigo e que me honra muito pela sua amizade, pelo respeito e admiração que tenho por ele”, parabenizou.

Em seu discurso, o líder governista ainda ressaltou que o Rodrigo Lago teve durante o período de sua passagem pela Casa Civil, pela forma como ele sempre trabalhou solução para todos os pleitos levados pelos parlamentares. O posicionamento de Cafeteira foi corroborado por diversos deputados presentes na sessão.

O vereador Silvino Abreu (PRTB) protocolou requerimento na Câmara
Municipal, pedindo que a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria
Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), alteração do itinerário de
30% da frota de coletivos do bairro Coroadinho.
Na sua solicitação encaminhada ao prefeito e ao secretário, Silvino
Abreu sugere que a Prefeitura viabilize 30% da frota dos ônibus do polo
Coroadinho, para fazer o percurso Terminal da Cohama, transitando pela
Avenida dos Holandeses e Terminal da Praia Grande.
Para o vereador Silvino Abreu, essa solicitação é extremamente
necessária, por causa do grande número de usuários que necessitam de
transitar por esse percurso sem ter de pagar duas passagens,
principalmente os trabalhadores de baixa renda.
Texto: Da Assessoria do Vereador

O chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares (PSB), declarou seu apoio a Othelino Neto (PCdoB), para a reeleição ao cargo de presidente da Assembleia Legislativa. Buscando a unidade e a harmonia da casa, o deputado estadual eleito mostrou que é um homem de grupo. Diante da sua importância política e também possuidor das características citadas, o socialista está sendo cotado para assumir o posto de líder do governo.

De acordo com fontes com bom trânsito no Palácio dos Leões e na Assembleia Legislativa, Marcelo Tavares seria o nome ideal para comandar e guiar a base governista no parlamento estadual. Até o momento, ainda não está definido se o deputado estadual reeleito vai prosseguir na Casa do Povo, após fevereiro ou se retornará a Casa Civil, mas caso receba a missão de permanecer no legislativo, ele deve ser o novo líder do governo.

Procurado, Marcelo Tavares apenas informou que essa é uma decisão do governador. De acordo com o deputado estadual eleito, o cargo de secretário ou o posto de liderança do governo na Assembleia são atribuições a ser definidas de forma exclusiva por Flávio Dino (PCdoB).