A  Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou uma série de projetos de
lei encaminhados pelo Executivo para o desenvolvimento do estado. Dentre as
leis, cabe destacar uma iniciativa que visa o fortalecimento da política da
igualdade racial do Governo.

Os
parlamentares maranhenses aprovaram o Projeto de Lei nº 285/2015, de autoria do
Executivo Estadual e defendido em uma série de audiências públicas realizada,
este ano, pela Secretaria de Igualdade Racial (Seir), que reserva aos negros
20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos
efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual, das
autarquias, das fundações públicas e das sociedades de economia mista
controladas pelo Estado do Maranhão.

O
secretário de Estado de Igualdade Racial, Gerson Pinheiro, destacou a
importância da Lei para a população negra. “É uma grande conquista para todos
os negros do Brasil e, particularmente, do Maranhão. Um povo com poucas chances
de alcançar postos importantes na esfera governamental, agora, tem ampliado o
seu direito a ocupar cargos efetivos dentro da administração pública
maranhense. Esses servidores, negros e negras, representarão as tradições, a
religiosidade e a cultura afro-brasileira no governo. É um avanço
significativo”.

Em
cidades como Imperatriz, Codó, Bacabal, Santa Inês, Viana e São Luís, o
secretário Gerson Pinheiro e sua equipe de assessores apresentaram o projeto de
cotas à sociedade maranhense para um público composto por professores,
políticos, quilombolas, representantes de matriz africana, igrejas e movimentos
sociais. Nestas audiências a proposta foi amplamente analisada e recebeu novas
proposições, que foram absorvidas alterando o projeto inicial.

O projeto
de lei de cotas, aprovado pela Assembleia Legislativa, segue agora para a
sanção do governador e valerá somente para os concursos públicos realizados a
partir da sua publicação no Diário Oficial.

Afastamento foi com base no atraso reiterado do
pagamento dos salários dos servidores

A Justiça  maranhense determinou nesta quarta-feira, (16), o
afastamento, por 180 dias, do prefeito de Nova Olinda do Maranhão, Delmar
Barros da Silveira Sobrinho, com base no atraso reiterado do pagamento dos
salários dos servidores municipais. A situação se repete desde 2013.

Pela determinação judicial, o prefeito também está
obrigado a manter a distância de, pelo menos 500 metros, das sedes da
prefeitura, das secretarias de Educação, Saúde, Administração e da Tesouraria
do Município, sob pena de prisão em flagrante por crime de desobediência.

A decisão é resultado de Ação Civil Pública (ACP)
por ato de improbidade, ajuizada em outubro deste ano, pelo titular da
Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Paruá (da qual Nova Olinda do Maranhão
é termo judiciário), Hagamenon de Jesus Azevedo.

A manifestação do MPMA é a terceira ação ajuizada
com o objetivo de garantir a regularização do pagamento dos salários do
funcionalismo municipal. As ACPs anteriores são datadas de novembro de 2013 e
de abril deste ano.

PREJUÍZOS

Segundo o representante do MPMA, a demora no
pagamento dos salários impossibilita a garantia de necessidades básicas como
alimentação, assistência médica, moradia e vestuário, entre outras. Ele
ressalta, ainda, que a omissão do Município prejudica o comércio local.

“Apesar dos repasses regulares dos recursos
públicos pela União e Estado, além do recebimento de outras receitas, o gestor
municipal, de forma injustificável e inexplicável, vem atrasando os salários de
servidores públicos”, enfatiza Hagamenon Azevedo.

A Comissão de Orçamento e
Finanças da Câmara Municipal de São Luís, recebeu quarenta e três (43) emendas
parlamentares ao projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício
financeiro de 2016.

As propostas e sugestões que foram avaliadas pelo
vereador José Joaquim Guimarães (PSDB), relator do projeto, passam por
discussão e apreciação para integrar ou não o relatório final do projeto
retificado da LOA 2016, que estará apto para entrar na pauta da Ordem do Dia a
partir desta quarta-feira (16) e deve ser votada em plenário até o fim do
período legislativo. 

A receita total prevista para município é de R$ 2,7
bilhões, com prioridade em saúde, educação e mobilidade urbana.

Os vereadores Fábio Câmara (PMDB) e Rose Sales (PV)
que integram a bancada de oposição na Casa de Leis se mostraram insatisfeitos
com a repartição de recursos elaborada pelo Executivo. Por conta disso, os
parlamentares apresentaram emendas aditivas e modificativas com o objetivo de
alterar o texto do projeto elaborado pelo governo.

Rose Sales, por exemplo, apresentou 36 emendas.
Numa delas, a líder do PV na Câmara pede para promover, construir, reformar,
ampliar e conservar feiras e mercados. No caso de Fábio Câmara, ele apresentou
07 emendas. Entre as propostas, ele sugere para incluir na LOA o programa de
infraestrutura de sinalização de trânsito.

Em resposta à ação civil pública proposta pelo
Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal concedeu
liminar contra o Estado do Maranhão em decorrência da realização irregular de
obras de recuperação da MA-006, rodovia que atravessa as terras indígenas de
Araribóia, localizadas no município de Arame (MA).

De acordo com o MPF/MA, as obras, de
responsabilidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), não
possuíam licença ambiental expedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) nem permissão da Fundação Nacional
do Índio (Funai) para sua realização. As ações de recuperação ocorriam apenas
com licença de instalação expedida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Naturais (Sema), autoridade ambiental estadual, o que não seria
suficiente, já que as terras são de domínio da União. Além disso, não foi
realizado procedimento de consulta da comunidade indígena local, de etnia
Guajajara.

O MPF/MA sustenta, ainda, que o empreendimento tem
gerado impactos sociais e ambientais diante da ausência de controle dos órgãos
públicos competentes, falta de estudos ambientais e de aplicação de medidas que
visem atenuar e compensar os danos causados.

Segundo a decisão da Justiça Federal, a continuidade
na execução das obras “pode servir à consolidação de uma situação de
gravíssima degradação ambiental, com risco ao modo de vida e mesmo à própria
sobrevivência dos indígenas daquela região”.

Por esse motivo foi determinada a suspensão das
obras de recuperação da rodovia MA-006 no trecho que passa pela terra indígena
até que ocorra a regularização ambiental junto ao Ibama, consulta da comunidade
indígena e manifestação favorável da Funai. Também foram suspensos os efeitos
da licença de instalação expedida pela Sema ou de eventual renovação dela em
favor da Sinfra. Foi fixada, ainda, multa diária no valor de R$ 100 mil em caso
de descumprimento da decisão.

Tijolaço

No encerramento das 183 páginas descritivas das falcatruas, chantagens e crimes de toda
espécie cometidos por Eduardo Cunha, o Procurador Geral da
República, Rodrigo Janot, escreve um libelo impressionante:

Realmente, conforme visto acima, o
Eduardo Cunha  já demonstrou cabalmente – e por mais de uma vez – que
persegue e se vale de suas funções para atingir seus objetivos ilícitos. Caso o
contraditório seja exercitado previamente, neste período em que continuar no
cargo,  Eduardo Cunha não tardará em realizar manobras e condutas,
ainda mais agressivas, ainda que por intermédio de outros Deputados,
com o intuito de prejudicar não apenas o andamento de seu processo no Conselho
de Ética, mas também para atingir todos aqueles que possam vir a
colocar-se contra ele. Em outras palavras, é urgente que o Eduardo Cunha
seja privado de seus poderes como Deputado Federal e como Presidente da Câmara,
pois, do contrário, criará ainda maior instabilidade política para o país e,
ainda, não hesitará em perseguir e utilizar todos os instrumentos que possua
para retaliar e se vingar de seus adversários, como faz habitualmente.

Há um pedido de liminar, o que torna,
ao menos moralmente, obrigatório que -pela gravidade do caso –  se
anteponha ao debate conclusivo sobre o rito do impeachment.

O Supremo Tribunal Federal estará diante
da situação constrangedora de confirmar que pode seguir, na forma e nos métodos
adotados por um celerado, o processo de destituição de Dilma Rousseff.

Irão dizer algo como “sim, ele é um
criminoso, mas nós somos uns covardes”?

“E eu sou honesta.
O mais irônico é que muitos que querem interromper o meu mandato têm biografias
que não resistem a uma rápida pesquisa no Google.”

A
presidente Dilma Rousseff fez um duro discurso contra o processo de
impeachment. Ela afirmou que a iniciativa é “golpe” porque não há
motivos para afastá-la do Palácio do Planalto. Dilma lembrou ainda o período da
ditadura militar, ao afirmar que o Brasil vive um momento de
“batalha”, que “ditará os rumos do país por muito tempo”.

“A Constituição brasileira prevê sim esse processo.
O que ela não prevê é a invenção de motivos. Isso não está previsto em nenhuma
Constituição”, afirmou ela durante discurso na 3ª Conferência Nacional da
Juventude.

“Aqueles que tentam interromper um mandato popular
conquistado legitimamente nas urnas não conseguem encontrar uma razão
consistente para seus atos de tentar interromper o meu mandato. E é à falta de
razão que nós chamamos de golpe”, completou.

A presidente ainda afirmou que “usando todos os
instrumentos que o Estado democrático de direito faculta, lutarei contra a
interrupção ilegítima de meu mandato”.

Dilma também atacou seus opositores. “[Eles] sabem
que têm de usar de artifícios, porque não conseguirão nada atacando minha
biografia, que é conhecida. Sou uma mulher que lutou, amo o meu país. E eu sou
honesta. O mais irônico é que muitos que querem interromper o meu mandato têm
biografias que não resistem a uma rápida pesquisa no Google”, disse.

O
deputado Sousa Neto (PTN) usou a tribuna da Assembleia, na sessão
extraordinária desta quarta-feira (16), para cobrar compromissos assumidos pelo
governo relacionados às áreas da Saúde e da Segurança Pública. A inauguração do
Hospital Macrorregional de Santa Inês, a implantação de uma Brigada de Combate
ao Incêndio naquela cidade e o atendimento dos pleitos dos Militares foram
cobrados com veemência pelo parlamentar.

“Em maio o governo anunciou que inauguraria o Hospital
Macrorregional dia 28 de dezembro. Agora, o secretário Marcos Pacheco, em
visita à nossa cidade, adiou a inauguração para o próximo ano, e ainda com
data incerta. O coronel Célio Roberto, do Comando do Corpo de Bombeiros,
prometeu uma Brigada de Combate à Incêndio, mas até agora nada. Acabamos de
sair de mais uma reunião com os militares, previamente agendada com o governo,
e mais uma vez não vieram e não mandara nenhum representante”, protestou Sousa
Neto.

Segundo o deputado, ficou agendada uma nova reunião com
os representantes dos militares para a próxima segunda-feira (21), no Comando
Geral da Polícia Militar. “Na reunião de hoje da Comissão de Segurança Pública,
o governo não mandou nenhum representante para surpresa de todos. Estava
previsto o comparecimento do secretário de Articulação Política, Márcio Jerry,
o Comandante Geral da Polícia Militar, coronel Alves, e o Secretário de
Segurança Pública”, revelou.

O parlamentar, mais uma vez, denunciou que está havendo
perseguição aos militares identificados como de oposição ao governo do estado e
também alertou para a possibilidade da categoria dos militares deflagrarem um
movimento paredista, a partir do dia 23 dezembro, caso não se chegue a um
acordo em relação à pauta de reivindicação da categoria apresentada ao
Governo, em abril deste ano.

Por fim, Sousa Neto alertou para o risco de acontecer a
paralisação dos militares juntamente com o indulto de Natal, quando vários
presos são liberados para passarem o Natal com seus familiares. “Ninguém quer
uma greve de Polícia com indulto de Natal, que está para acontecer”,
advertiu.

O Parque do Bom Menino sediará edição especial de Natal do programa
“Todos por São Luís”. Nesta sexta-feira (18), das 8h às 14h, a ação
contará com oficinas, apresentações culturais, serviços de saúde e atividades
recreativas. O programa é desenvolvido pela Prefeitura de São Luís, por meio da
Secretaria Municipal de Comunicação (Secom).

O programa “Todos por São
Luís” contará com apresentações teatrais, oficinas de brinquedos, tiaras
com balão, origami, balões, chefs mirins, teatro de fantoches, oficinas de
confecção de cartão natalino, mandalas e visita do Papai Noel, além da
apresentação de corais convidados e das bandas Curumim Peralta e da Guarda
Municipal. É possível participar também dos torneios de futebol, futsal, vôlei,
basquete e travinha.

A coordenação do programa preparou
diversas opções de lazer para o público infantil: rodas de leitura, contação de
histórias e oficinas de desenho com participação da equipe do Carro-Biblioteca.
Outro espaço de diversão é a Tenda da Alegria, com pintura artística facial e
corte de cabelo.

SAÚDE

No Circuito Saúde serão oferecidos
serviços como atendimento médico com pediatra, aplicação de flúor, ações do
Programa de Saúde na Escola (PSE) e vacinação. Os pais que levarem seus filhos
ao evento podem realizar aferição de pressão, teste de glicemia, aulão de
aeróbica, antropometria, avaliação e orientação nutricional, além da emissão do
Cartão do Serviço Único de Saúde (SUS). Ações de educação e informações em
saúde sobre doenças como a dengue, zika vírus, chikungunya, hepatites,
tuberculose, hanseníase, tracoma, DST/AIDS, leishmaniose, raiva e leptospirose
também serão realizadas durante o Todos por São Luís.

TODOS POR SÃO LUÍS

O programa “Todos por São
Luís”, coordenado pela primeira-dama do Município, Camila Holanda, visa
ampliar os canais de diálogo e interlocução com a população. O programa está na
sua 21ª edição e já foi levado aos bairros Centro, Divinéia, Vila Nova
República, Quebra Pote, Bairro de Fátima, Liberdade, Vila Fialho, Vila
Embratel, Coquilho, Jardim América, Anjo da Guarda, Vila Palmeira, Cohatrac,
Ilhinha, Pontal da Ilha, Lira, Túnel do Sacavém, além da edição especial
“Dia das Crianças” no Parque do Bom Menino.