A Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) disponibilizou os locais de prova para
os candidatos que farão a segunda fase do 11º Exame de Ordem, no dia 6 de
outubro, a partir das 13h. Podem participar da segunda etapa os estudantes e
bacharéis em direito que acertaram no mínimo 40 questões (de um total de 80) na
prova objetiva,

A segunda fase é composta
pela redação de uma peça profissional e quatro questões discursivas e
compreende as áreas de opção do examinando no ato da inscrição: direito
administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial,
direito penal, direito do trabalho ou direito tributário e do seu
correspondente direito processual.

Este ano, a OAB realiza
três edições do exame: a de agora; outra que já foi concluída em junho; e a
terceira, marcada para novembro. O 12º Exame de Ordem Unificado, última edição
de 2013, terá inscrições a partir do dia 4 de novembro, com a primeira fase
prevista para 8 de dezembro e a segunda para o dia 2 de fevereiro de 2014.

O Exame de Ordem pode ser
prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de
grau, formado em instituição regularmente credenciada. Também podem realizá-lo
os estudantes de direito do último ano do curso. Aplicado pelo Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil, o exame é requisito necessário para a
inscrição nos quadros da OAB como advogado.

 

O Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) determinou por unanimidade a instauração de processo
administrativo disciplinar contra o juiz titular do 13ª Juizado Especial Cível
de São Luís, José Raimundo Sampaio Silva. Além disso, decidiu pelo
afastamento do magistrado de suas funções até o julgamento final do processo.

 A Companhia Energética do Maranhão, a BV
Financeira, o banco Santander e a Tim Celular teriam sido algumas das empresas
prejudicadas. Os valores levantados eram da ordem de até R$ 7 milhões.

Segundo a Corregedoria
local, o magistrado estaria utilizando subterfúgios processuais para impedir o
julgamento dos processos disciplinares em que era investigado, por isso os
processos foram remetidos para a Corregedoria Nacional de Justiça. Ao todo, 11
instrumentos jurídicos foram utilizados pelo magistrado para postergar o
julgamento dos processos, segundo a Corregedoria do TJMA.

 

O pedido de abertura
de processo foi feito pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco
Falcão, relator da Reclamação Disciplinar. Para o corregedor, os indícios já
coletados pela Corregedoria local justificam a instauração de processo e
afastamento imediato do magistrado de suas funções.

 

 Segundo Falcão, o processo
administrativo disciplinar deve investigar se o magistrado cumpriu com
independência, serenidade e exatidão as disposições legais quando fixou e
majorou multa diária desproporcional ao conteúdo econômico da demanda, se atuou
com prudência ao determinar o levantamento de valores acumulados a título de
multa cominatória sem determinar a adoção das cautelas de estilo, entre outros
fatos. “Os cinco procedimentos demonstram o mesmo modus operandi, daí a
necessidade de análise em conjunto destes feitos”, afirmou o conselheiro
Guilherme Calmon ao proferir seu voto.

A polícia prendeu na manhã desta segunda-feira, 24, dois bandidos identificados como Cleidson Pinheiro da Silva, de 27 anos e Geilson da Silva Cantanhede, de 30 anos, a dupla é suspeita de envolvimento
no assalto à casa do prefeito de Alcântara, Domingos Araken (PT) no último
domingo (22). Uma mulher, que seria esposa de um dos elementos identificado
como Ceará, teria planejado a ação.

Despesas
não comprovadas, no exercício financeiro de 2009, em Paço do Lumiar, motivaram
a 1ª Promotoria de Justiça a acionar judicialmente a ex-prefeita Glorismar Rosa
Venâncio, mais conhecida como Bia Venâncio, (foto)  por improbidade administrativa. Os
repasses irregulares totalizam o prejuízo de R$ 31.915.728,79 milhões aos
cofres públicos.

Na Ação
Civil Pública por ato de improbidade administrativa, a promotora de justiça
Gabriela Brandão da Costa Tavernard pediu à Justiça que decrete a
indisponibilidade dos bens da ex-gestora, em caráter liminar, para resguardar o
interesse público e garantir o ressarcimento. O Ministério Público também
requereu a quebra do sigilo bancário da acusada, incluindo as cópias dos
extratos de movimentação financeira entre janeiro e dezembro de 2009.

Segundo
o Tribunal de Contas do Estado (TCE), as assinaturas do contador Alexandre
Santos Costa na prestação de contas foram falsificadas. Por esse motivo, a
ex-prefeita foi declarada inadimplente. Os auditores também não tiveram acesso
integral aos documentos da prestação de contas de 2009. A documentação não
continha os balancetes mensais e, na maioria das vezes, apenas notas de
empenho, sem numeração e datas, foram entregues de forma desorganizada, sem
comprovação de despesas.

Entre as
irregularidades destacadas pelo MPMA, referentes a 2009, foi detectado que o
balanço geral do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) é de R$ 1.341,403
milhão enquanto a despesa comprovada é de R$ 590.103,63 mil, correspondente a
43.99%.

O
balanço geral do gabinete da prefeitura é de R$ 1.801,078,48 milhão, mas a
documentação comprova, apenas, o valor de 270.839,63 mil, equivalendo a apenas
15%. No mesmo sentido, o valor de R$ 153.531,31 mil das despesas do gabinete da
vice-prefeitura teve a comprovação de R$ 98.638,93 mil, correspondendo a 64% do
balanço geral.

Foram
detectadas alterações orçamentárias em virtude da abertura de créditos
adicionais, sem comprovação, no valor de R$ 12.236.761,16 milhões, alterando o
valor da Lei Orçamentária Anual (LOA) de R$ 45.473.316,65 para R$ 57.710.077,81
milhões.

Já a
arrecadação de tributos, no valor de R$ 2.601.807,75 milhões, correspondeu a 3%
a mais da receita prevista. Mas o que chamou a atenção do TCE foram as
arrecadações do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)  e Imposto sobre
a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), pois os valores arrecadados coicidiram, integralmente,
com a previsão da LOA, inclusive os centavos.

“Não
bastasse tamanha coicidência, também duvidosa a forma de arrecadação, posto que
os valores apurados foram arrecadados via DAM – Documento de Arrecadação
Municipal, na própria tesouraria da prefeitura municipal, sem qualquer
autenticação mecânica ou eletrônica. O recolhimento ao banco foi realizado
pelos próprios servidores da tesouraria do município”, destacou a
promotora Gabriela  Tavernard.

Além
disso, o recolhimento dos tributos foi feito por uma instituição privada, o
banco Bradesco, embora a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF) determinem que os depósitos sejam feitos em
instituições bancárias oficiais.

Outra
irregularidade foi o repasse à Câmara Municipal acima do limite máximo de 6%. O
TCE constatou que os valores transferidos foram de 8,04% da receita tributária,
correspondendo a R$ 2.031.301,20 milhões, quando o valor transferido deveria
ser de R$ 1.642,754,85 milhão. A diferença do repasse ilegal é de R$ 388.546,35
mil.

Bia
Venâncio também utilizou ilegalmente, no exercício financeiro de 2009, créditos
adicionais dos cofres municipais em desacordo com a LRF e omitiu despesas com
obras realizadas pela prefeitura. Apesar da identificação das despesas, não foi
apresentado o quadro de reformas e ampliações dos imóveis e a lista dos novos
prédios adquiridos ou construídos.

O
percentual máximo de aplicação de despesa com pessoal deve ser de 54%. Porém,
em Paço do Lumiar, Bia Venâncio aplicou 56,94%, desrespeitando, mais uma vez, a
Lei de Responsabilidade Fiscal.

O
Ministério Público apontou, ainda, que os relatórios de gestão fiscal e
execução orçamentária de Paço do Lumiar foram encaminhados ao TCE fora do prazo
legal e não foi comprovada a publicação. Também não foram realizadas audiências
públicas, a cada quatro meses, conforme determina a LRF, para demonstrar e
avaliar as metas fiscais. Apenas uma audiência foi realizada, das três exigidas
por lei.

A
responsabilidade técnica da documentação também é irregular. O contador Helder
Jayro Rodrigues assinou a prestação de contas sem pertencer aos quadros dos
servidores efetivos do município.

 

A
Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria de Educação (Semed), já repassou
o total de R$ 10.139.454,78 às escolas comunitárias conveniadas com o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb). Os demais pagamentos serão realizados após
homologação do processo de cada instituição.

Em março
deste ano, a Prefeitura de São Luís realizou o pagamento de mais de R$ 17
milhões, relativo a 2012, para 124 entidades conveniadas com o Governo Federal,
através do Fundeb.

Para
evitar os atrasos nos repasses que vêm ocorrendo há três anos, a Secretaria tem
efetivado ações como: reuniões com representantes das entidades, criação e
manutenção de força-tarefa para dar mais celeridade aos trâmites de processos,
realização de visitas pedagógicas às escolas, instituição de grupo de trabalho
sobre “Escolas Comunitárias”, garantia de assento às entidades na comissão do
Plano Municipal de Educação, bem como inclusão dos professores das escolas
comunitárias na formação continuada dos profissionais da rede municipal de
ensino.

Para a
liberação dos recursos federais de 2013, as escolas precisam apresentar 32
documentos, além do atestado de existência e regularidade de funcionamento, que
só é entregue após a vistoria do Ministério Público do Maranhão (MP-MA). A
falta do cumprimento das exigências do Ministério da Educação (MEC) poderia
acarretar ações judiciais contra as escolas e o município.

 

 

O deputado Antônio
Pereira (DEM) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa na tarde desta
segunda-feira (23), para comemorar ações da governadora Roseana Sarney (PMDB) e
do secretário de Infraestrutura, Luís Fernando Silva, que determinaram
providências e resolveram, com urgência, o problema da ocupação e bloqueio,
pelos Índios Krikatis, da rodovia estadual que interliga os municípios de
Montes Altos a Sítio Novo.

A rodovia estava tomada
por centenas de caminhões e carros de passeio, que foram impedidos de seguir
viagem pelos indígenas, que montaram uma barricada na área. No pronunciamento,
Antônio Pereira destacou a iniciativa do Governo do Estado que, com urgência,
promoveu o desbloqueio, e anunciou que vai mandar recuperar os dois trechos da
rodovia estadual.

Antônio Pereira informou
que os Krikatis ocuparam a rodovia para pedir a recuperação da rodovia, no
trecho que liga Sítio Novo a Santana (BR-226), e na parte que liga Montes Altos
a Edison Lobão. O deputado lembrou que a recuperação da rodovia foi cobrada
pela população e já foi pedida diversas vezes, por meio de requerimentos e
projetos de indicação na Assembleia.

De acordo com Antônio
Pereira, o trecho de 33 km da rodovia estadual que liga Edison Lobão a Montes
Altos encontra-se bastante danificado, mas ainda pode ser recuperado sem muitos
custos para o Governo do Estado. Já a parte que liga Sítio Novo a Santana
(BR-226) está muito danificado e precisa de um trabalho de recuperação que
exige mais investimentos da Sinfra.

O democrata lembrou que
na mesma área do bloqueio da rodovia, os Índios Krikatis já tocarão fogo em
linha de transmissão da Eletronorte. “Agradeço à senhora governadora Roseana e
ao secretário Luís Fernando, por terem determinado providências, para o
desbloqueio e a recuperação das duas partes da rodovia estadual, um sonho
antigo da população”, afirmou.

 

A violência
começa a se expandir não só na capital maranhense, mas também nos interiores do
MA. Quatro bandidos invadiram na noite deste domingo (22), a residência do
prefeito do município de Alcântara, Domingos Araken (PT). No momento do assalto
o prefeito e sua esposa que estavam em casa foram rendidos pelo bando. De lá, levaram vários pertences do casal; cordão de
ouro, celular, tablets, relógio.

De acordo com
informações da polícia, a quadrilha fugiu em um veículo e até o momento não
foram localizados. Novidade!

 

A candidata, que afirma já ter sido aprovada na
etapa de provas escritas e no teste de aptidão física (TAF), ingressou com
processo de caráter preventivo, pelo temor da possibilidade de ser reprovada na
última fase do certame, de exames médicos e odontológicos, por conta de uma
regra que consta no edital do concurso.

Segundo a norma, reproduzida no voto da
desembargadora Anildes Cruz (relatora), uma das condições para aprovação de
candidato nos exames médicos é “não possuir sinais adquiridos, tais como,
orifício na orelha (se do sexo masculino), septo nasal e outros, bem como tatuagens
em locais visíveis e/ou atentatórios à moral e aos bons costumes. (…)”.

A relatora constatou haver razão para conceder a
ordem pedida pela candidata. Concluiu que as tatuagens “não são atentatórias à
moral e aos bons costumes”, bem como não são visíveis, estando a policial
uniformizada.

Ainda em seu voto, Anildes Cruz foi além e
entendeu que limitações desta natureza, atinentes à localização e qualidade de
tatuagens, não devem figurar como critérios de ingresso no serviço público.
Destacou que eles infringem a prioridade da acessibilidade ao concurso público,
norma esta que consta na Constituição Federal; e representam critério por
demais subjetivo.

A desembargadora citou decisões de tribunais
brasileiros, segundo as quais a vedação de tatuagens é irrazoável. Com essas
considerações, Anildes Cruz concedeu a ordem requerida, determinando que seja
vedada a inaptidão da candidata na etapa de exames médicos e odontológicos do
concurso, exclusivamente por conta dos sinais adquiridos (tatuagens).

Os demais membros do órgão colegiado do TJMA
concordaram com o voto da relatora, também de acordo com manifestação do
Ministério Público estadual.