O deputado Hélio Soares (PP), destacou na sessão desta terça-feira (20), projeto de lei nº 192/2011, de sua autoria, que dispõe sobre a atividade do despachante — documentalista, que tem como objetivo regularizar a situação da categoria no estado do Maranhão, bem como tirar dúvidas desses profissionais e evitar as constantes discussões com os diretores do Detran quando os mesmos são substituídos.

Hélio Soares afirmou que o seu projeto, que já tramita na Casa há mais de 60 dias, foi bastante discutido com os membros da categoria, não foi feito aleatoriamente. Ele garantiu que esse projeto foi feito em consonância com os despachantes, não foi feito aleatoriamente. Visa proteger as pessoas e dar legalidade aos atos e aos trabalhos de qualquer cidadão maranhense. “Foi feito conjuntamente com os despachantes para atender as suas necessidades e atender as necessidades dos clientes que são usuários do Departamento Estadual do Trânsito”, disse Hélio Soares.

O parlamentar esclareceu ainda que também tramita na Casa outro projeto de autoria de Raimundo Cutrim (DEM), que dispõe sobre a regularização dos despachantes, mas que o mesmo foi dado entrada logo após o seu, por isso, sugeriu a Cutrim que o mesmo procure a Comissão de Constituição e Justiça e faça uma comparação entre os dois projetos e ver qual melhor se adequa à categoria. “Este projeto aqui, de Cutrim, não condiz com a realidade do despachante”, assegurou Hélio Soares.

FUNCIONAMENTO

O projeto de Hélio Soares dispõe sobre o trâmite de documentos de veículos automotores, impostos sobre a propriedade, taxas, multas, emolumentos incidentes sobre serviço de trânsito e transportes, além de – revalidação e segundas vias da Carteira Nacional de Habilitação – CNH,- atestados de qualquer natureza, registro e porte de armas e a  obtenção de documentos e certidões perante órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais. 

O projeto diz ainda que o despachante documentalista mediante a anuência e independentemente de mandato, representará seus clientes perante os órgãos públicos, para a prática dos atos listados na presente lei. Além disso,  o despachante documentalista, na organização da sua atividade, deve se registrar perante a Junta Comercial do Estado como empresário ou como empresa individual, e a contratação de auxiliares e de prepostos para prestação de serviços de escritório no interesse do exercício de sua atividade na regerão pelas disposições da legislação trabalhista.

Consta também na proposição que o despachante documentalista responderá, no exercício de sua atividade, por eventuais prejuízos causados a seus clientes, seja por ação ou omissão.  A sua atuação será no âmbito do município em que estiver registrado, podendo, entretanto, desde que em continuidade a seus serviços, atuar em municípios diversos. Também diz que o prazo para a regularização da atividade perante o Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado do Maranhão, CRDD-MA, é de 120 dias contados a partir da data da presente lei.

 Cláudio Brito

Agência Assembleia

O deputado Magno Bacelar (PMDB) registrou nesta quarta-feira (21), durante pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa, que o ex-deputado estadual Antonio Carlos Bacelar (seu irmão), é o novo diretor de Relações Institucionais e Desenvolvimento da Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais (CPRM) do Ministério das Minas e Energia, comandado pelo maranhense Edison Lobão. 

Para Magno Bacelar, o Estado do Maranhão tem um grande potencial de recursos naturais como petróleo e gás, e precisa, urgentemente, de investimentos e pesquisas. Segundo ele, a CPRM só tem a lucrar, por ter no seu comando Antônio Carlos Bacelar, que foi deputado várias vezes, que já ocupou a primeira secretaria da Assembleia Legislativa, e é um geólogo, um técnico por profissão. 

Como diretor de Relações Institucionais e Desenvolvimento da CPRM, Antonio Bacelar vai comandar, também, o Departamento de Relações Institucionais e Divulgação, o Departamento de Informação Institucional, o Departamento de Apoio Técnico e o Centro de desenvolvimento Tecnológico do Ministério das Minas e Energia, o mais importante do governo Federal.

DIA DO RADIALISTA

Durante o pronunciamento, Magno Bacelar lembrou que hoje (21), é comemorado o Dia do Radialista. O deputado fez referência a grandes profissionais da mídia que, diariamente, ficam na labuta, passando as importantes informações para todo Brasil e para todos os rincões do nosso Estado do Maranhão.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia aprovou, na manha desta terça-feira (20), projeto de lei do deputado Antonio Pereira (DEM), proibindo a celebração de convênios entre as secretarias de estado e as prefeituras em atraso com o calendário de vacinação.

 De acordo com o projeto do democrata, fica proibida a celebração de convênios que visem a transferência de recursos públicos entre o Governo do Estado do Maranhão (secretarias de estado) e os municípios que se encontrarem em atraso com o calendário de vacinação.

 Antonio Pereira esclareceu que o calendário é determinado pelo Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde (PNM/MS), e corresponde ao conjunto de vacinas considerado prioritário a saúde pública da população brasileira, e contemplam o calendário de vacinação de adolescentes, adultos e idosos.    

 O projeto diz, também, que estará em atraso com o calendário o município que não atingir as metas exigidas pelo Ministério da Saúde para cada programa. A Secretaria de Estado da Saúde (SES) vai apontar quais os municípios que não cumpriram com as metas, estabelecidas pelo MS para cada programa de vacinação.

 Participaram da reunião que aprovou o projeto do democrata o presidente da Comissão e Constituição e Justiça, deputado Carlos Alberto Milhomem (DEM), os deputados Manoel Ribeiro (PTB), Rogério Cafeteira (PMN), Carlinhos Florêncio e a deputada Vianey Bringel (PMDB).

TRAMITAÇÃO

 Depois de aprovado na CCJ, o projeto de lei  segue para apreciação da Comissão Orçamento, Finanças e Controle e da Comissão de Saúde da Casa. Posteriormente, será levado à apreciação dos 42 deputados, durante sessão ordinária no plenário da Assembleia Legislativa.        

Durante a explanação do secretário Ricardo Murad (Saúde), nesta terça-feira (20), em Sessão Especial na Assembleia Legislativa, o líder da Oposição, deputado Marcelo Tavares (PSB), questionou sobre a execução do Programa Saúde é Vida. Ele formulou perguntas sobre o fato de as obras na área da Saúde, em sua maioria, estarem sendo contratadas com dispensa de licitação por emergência, e boa parte delas tendo licitantes únicos.   

“A governadora Roseana Sarney, em campanha eleitoral, prometeu construir hospitais de alta complexidade nas cidades de Imperatriz, Caxias, Pinheiro e Balsas e esta promessa até hoje não saiu do papel”, afirmou Marcelo Tavares.

Com o auxílio de fotografias exibidas em um telão, Marcelo Tavares fez questionamentos também sobre as obras de reforma do Hospital do Diamante, do Hospital Carlos Macieira e de unidades hospitalares localizadas no interior do Estado. O líder oposicionista questionou também o contrato, que já alcançou pagamentos no valor de R$ 3,6 milhões, para a utilização de um helicóptero que teria a função de transportar pessoas enfermas, mas que, segundo o deputado, está servindo apenas para transportar autoridades ligadas ao Governo do Estado.

Da mesma forma que Marcelo Tavares, os deputados Rubens Pereira Júnior (PCdoB) e Bira do Pindaré (PT) reafirmaram denúncias da Oposição e reclamaram de supostas irregularidades e do atraso de obras, prometidas na campanha eleitoral da governadora Roseana Sarney.

A deputada Eliziane Gama (PPS) questionou a existência de dificuldades da rede estadual, especialmente no atendimento a crianças e a enfermos de doenças crônicas. A deputada Cleide Coutinho (PSB) fez um apelo para que o Governo do Estado restabeleça a validade do convênio celebrado com a Prefeitura de Caxias.  

O deputado Neto Evangelista (PSDB) questionou a execução do Programa Saúde é Vida, fazendo perguntas sobre o atendimento das UPAs, laboratórios terceirizados e sobre o custeio e a capacidade do Governo do Estado para assegurar a manutenção de 72 novos hospitais.

O deputado Carlinhos Amorim (PDT) cumprimentou o secretário Ricardo Murad, por atender à convocação para falar na Assembleia, mas fez a ressalva de que considera uma injustiça a afirmação de que governos anteriores nada fizeram pela Saúde no Estado.

“Vale lembrar que o governador Jackson Lago iniciou um amplo trabalho na área da saúde, construiu um Hospital Regional em Presidente Dutra, chegou a projetar um grande hospital regional para Pinheiro e Imperatriz e só não foi avante, porque seu mandato foi cassado”, declarou Carlinhos Amorim.

A deputada Gardênia Castelo (PSDB) questionou porque o atual governo, em dois anos e cinco meses, conseguiu assegurar apenas o funcionamento de três macrorregiões. Ela falou ainda sobre a sobrecarga da rede municipal de São Luís, frisando que, mesmo com as UPAs, há uma demanda excessiva nos Socorrões I e II, dada a carência de hospitais de urgência e emergência em São Luís.

O deputado Carlinhos Amorim (PDT) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa na tarde desta segunda-feira (19), para destacar o sucesso da XI Feira do Comércio e da Indústria de Imperatriz (Fecoimp), promovida pela Associação Comercial e Industrial de Imperatriz, em parceria com o Sebrae, de 14 a 17 deste mês.

Para Carlinhos Amorim, o sucesso da XI  Fecoimp chegou ao ponto máximo, quando o Centro de Convenções da cidade de Imperatriz ficou lotado por cerca de 50 mil pessoas, entre expositores locais, de outros estados, exportadores e visitantes de todos os cantos do Brasil.

Segundo o parlamentar, o presidente da Associação Comercial e Industrial de Imperatriz, Gilson de Sousa Kyt, calcula que mais de R$ 4 milhões foram negociados nos quatro dias da Fecoimp. A Feira abrigou, também, eventos culturais promovidos por grupos folclóricos e escolas particulares e do governo.  

Na avaliação o deputado Carlinhos Amorim, a Fecoimp, junto com a Exposição Agropecuária de Imperatriz (Expoimp), são os maiores acontecimentos sociais realizados em Imperatriz e em todos os municípios da Região Tocantina.   

CALENDÁRIO DO MDIC

A Fecoimp e um evento de referência regional. É a primeira Feira Multissetorial do Maranhão a constar do Calendário Brasileiro de Exposições e Feiras do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

Com 193 stands, a Fecoimp contou com expositores de diversos setores do comércio como construtoras, concessionárias e lojas do gênero alimentício. Gilson Kyt afirmou que a XI Fecoimp surpreendeu bastante, principalmente pelo interesse dos expositores.