Contribuintes têm até o dia 29 de novembro para efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em cota única – que garante 15% de desconto no valor do imposto. A prorrogação garante aos contribuintes a possibilidade de pagar o IPTU com desconto por mais tempo.

A primeira parcela do IPTU 2024 venceu na última quinta-feira (31) e as demais parcelas têm vencimento previsto para o último dia útil dos meses subsequentes. As guias vencidas podem ser reemitidas com os valores corrigidos de multa e juros.

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, José Azzolini, o benefício é mútuo, tanto para o fisco municipal como para o cidadão. “Prorrogamos o prazo da cota única visando que o maior número de contribuintes possa efetuar o pagamento do imposto com o benefício do desconto”, explicou Azzolini.

As guias do imposto estão disponíveis no site da Semfaz, no endereço eletrônico www.semfaz.saoluis.ma.gov.br e os contribuintes que não têm acesso à internet podem se dirigir a um dos postos de atendimento da Semfaz para solicitar a emissão da guia do imposto ou entrar em contato com a Central de Atendimento do IPTU, via WhatsApp e/ou e-mail, pelo número (98) 99114-9142 | e-mail: [email protected].

Emissão

Para emitir o carnê ou guia, o contribuinte deverá ter em mãos a inscrição imobiliária do imóvel ou o CPF cadastrado no sistema. Ao acessar o portal da Semfaz, no endereço eletrônico www.semfaz.saoluis.ma.gov.br, o contribuinte deve buscar o item ‘IPTU’, clicar nele, depois em ‘Emissão de carnê’ ou ‘Emissão IPTU’, digitar a inscrição imobiliária nova (17 dígitos), a antiga (16 dígitos) ou o CPF vinculado ao cadastro, digitar o código de verificação e, em seguida, clicar em ‘Consultar débitos de IPTU’.

Uma barra com o endereço aparecerá. O contribuinte deve clicar na barra e todos os débitos referentes ao imóvel aparecerão na tela. Então, basta selecionar a parcela ou cota única, escolher a data do pagamento e emitir a guia.

Postos de atendimento Semfaz

A Semfaz conta com diversos postos de atendimento descentralizados, localizados em pontos estratégicos da cidade. Os postos funcionam em horário estendido e aos fins de semana, para facilitar o acesso do contribuinte aos serviços do fisco municipal.

• Atendimento – Semfaz (Rua do Egito, n° 283, Centro) – De segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.
• Viva Cidadão (Shopping da Ilha) – De segunda a sexta-feira, das 10h às 22h e aos sábados, das 13h às 19h.
• Viva Cidadão (Golden Shopping) – De segunda a sexta-feira, das 10h às 22h e aos sábados, das 13h às 19h.
• Viva Cidadão (Shopping Passeio – Cohatrac) – De segunda a sexta-feira, das 10h às 22h.
• Viva Cidadão (São Luís Shopping) – De segunda a sexta-feira, das 10h às 22h e aos sábados, das 13h às 19h.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo até o dia 11 de novembro para que a Controladoria-Geral da União (CGU) apresente uma auditoria sobre os repasses de emendas parlamentares no período de 2020 a 2024.

A decisão foi tomada em resposta a duas ações que envolvem diversas modalidades de emendas, incluindo as conhecidas como “emendas pix”, emendas de comissão, emendas impositivas, emendas de bancada e aquelas de relator, frequentemente referidas como “orçamento secreto”.

O ministro acatou os pedidos do governo, que alegou que os dados estão em fase final de consolidação. Dino ressaltou que a CGU tem demonstrado “diligência” no cumprimento das decisões do STF, o que justificou a concessão de um prazo adicional. “Observo que a CGU tem se mostrado diligente, até o presente momento, no cumprimento das determinações deste Supremo Tribunal Federal para a erradicação de práticas associadas ao designado ‘orçamento secreto’”, afirmou.

Em setembro, Dino já havia solicitado que a CGU ampliasse a análise sobre os municípios que mais receberam emendas do “orçamento secreto”, com o intuito de entender melhor os impactos dessa prática.

O ministro também pretende levar ao Plenário do STF a discussão sobre o aumento dos valores empenhados nas emendas, buscando avaliar se isso infringe o princípio da separação dos poderes. “O Supremo ainda não está discutindo montante, mas planejo propor, em 2025, que examinemos se isso é compatível com o princípio da separação de poderes”, declarou Dino em um evento do IDP, em Brasília, no dia 30 de outubro.