O “jovem advogado”, como é considerado quem tem menos de cinco anos de inscrição na OAB, Samuel Jorge Arruda de Melo foi contratado, através da sua firma individual, pela Prefeitura de Barra do Corda, sem licitação, para prestar serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica pelo valor de R$ 420 mil, conforme contrato 067/2021 celebrado com a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

Conforme a Lei 8.666, a inexigibilidade de licitação é permitida, no caso da contratação de serviços técnicos especializados, quando houver inviabilidade de competição e para contratar profissional de notória especialização.

Aparentemente o Prefeito Rigo Teles gostou da atuação profissional do jovem advogado, pois já atuou como seu patrono em um processo que moveu contra a própria Prefeitura de Barra do Corda, quando Rigo ainda era deputado estadual, mas desistiu quando foi eleito prefeito da cidade.

Samuel Jorge Arruda de Melo, que tem registro e endereço profissional em São Luís, é filho de Waldir Filho, ex-prefeito de Barra do Corda.

A deputada Helena Duailibe (Solidariedade) integra a Comissão Nacional de Vacinação Contra a Covid-19 (Conav), da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). De forma remota, a parlamentar tem participado de vários encontros com a comissão, que tem o intuito de acompanhar e articular ações para o combate à pandemia no Brasil.

No último dia 22 de abril, a deputada, juntamente com os membros da Conav, participou de uma reunião com o embaixador de Israel, Shmulil Bass, para discutir ações contra a Covid e conhecer o sistema de saúde do país.

“Ficamos felizes com o resultado positivo das ações do governo de Israel no enfrentamento à pandemia. A organização e o planejamento foram fundamentais para que o país avançasse na vacinação e voltasse à normalidade”, destacou a deputada Helena.

A parlamentar ressaltou que o Brasil precisa seguir com novas medidas assertivas e planejamentos, no intuito de imunizar outros grupos contra a Covid-19. Ela destacou que Israel já tem mais de 65% da população imunizada.

Os membros da Conav também participaram de reunião com a embaixada da China, onde foi discutida a ampliação de parceria para produção de imunizantes e insumos para o Brasil.

Em maio, a Unale completará 25 anos e, para comemorar a data, a deputada Helena Duailibe sugeriu que sejam disseminadas campanhas de reforço ao cumprimento das medidas sanitárias, pois a pandemia ainda não acabou.

Além da deputada Helena Duailibe, integram a Comissão Nacional de Vacinação Contra a Covid-19 os deputados  Rodrigo  Delmasso ( Republicanos- DF), Zilá Breitenbach (PSDB-RS), Ana Cunha (PSDB-PA), Angelo Almeida (PSB-BA), Roberta Arraes (PP-PE), Goretti Reis (PSB-SE), Sérgio Aguiar (PDT-CE) e Coronel Adailton (PP-GO).

Indicações

Por fim, a deputada ressalta que apresentou duas indicações na Assembleia Legislativa, para inclusão de pessoas com Síndrome de Down e lideranças religiosas no grupo prioritário de imunização contra a Covid-19.

A Câmara Municipal de São Luís retomará às atividades presenciais na segunda-feira, dia 3 de maio. Mesmo com a volta, a Casa continuará seguindo todos os rígidos protocolos sanitários para evitar contaminações pelo novo coronavírus.

Dessa forma, será feito um retorno gradativo às atividades, em virtude da diminuição dos casos de Covid-19 na capital maranhense. A circulação de pessoas nas dependências do Palácio Pedro Neiva de Santana, sede do legislativo municipal, seguirá restrita para que sejam evitadas as aglomerações.

Além disso, continuará sendo feita a aferição da temperatura de todas as pessoas que ingressarem na Câmara. Os pontos de álcool em gel também estarão à disposição para que os servidores, parlamentares e visitantes possam higienizar as mãos.

Atividades – Segundo o presidente do parlamento, vereador Osmar Filho (PDT), serão realizadas duas sessões semanais de forma híbrida, neste primeiro momento de retorno das atividades. Isso significa que, enquanto uns vereadores estarão no plenário da Casa, outros parlamentares, principalmente aqueles pertencentes a grupos de risco, atuarão por meio do Sistema de Deliberação Remota.

“O acesso será restrito e todas as medidas que visam proteger os vereadores, servidores e visitantes, serão adotadas a fim de preservar o que temos de mais valioso, que é a vida”, destacou o vereador Osmar Filho. Ele afirmou ainda que, à medida que os casos de Covid-19 forem diminuindo, as atividades presenciais avançarão.

Produtividade – Mesmo com as atividades presenciais suspensas ao longo das últimas semanas, a Câmara Municipal de São Luís manteve o seu funcionamento de forma remota. Os servidores da Casa estavam realizando as suas atividades no formato home office e as sessões legislativas seguiram acontecendo virtualmente.

Nesse sentido, o trabalho da Casa em nenhum momento foi prejudicado. Prova disso foi a votação de importantes projetos de lei que versavam sobre o combate ao coronavírus na capital maranhense, o auxílio aos profissionais de saúde que estão no enfrentamento diário do vírus, e a assistência à população ludovicense neste momento de pandemia.

O governador Flávio Dino recebeu, nesta terça-feira (27), no Palácio dos Leões, o cônsul-geral da França em Recife, Hugues Fantou. Em visita de cortesia, o cônsul tratou de incentivos ao turismo sustentável e alternativas de promoção das potencialidades maranhenses. Os franceses correspondem a maior parte dos turistas estrangeiros no Maranhão – aproximadamente 22 mil por ano visitam o estado.

Na ocasião, o governador Flávio Dino e o cônsul Hugues Fantou pontuaram possibilidades de turismo no pós-pandemia e de ações conjuntas para reforço aos investimentos no Porto do Itaqui. Os secretários de Estado do Turismo (Setur), Catulé Junior, e da Cultura (Secma), Anderson Lindoso, também participaram do encontro. Os secretários destacaram a importância da aproximação com o governo francês, sobretudo na área do turismo.

Os franceses são o maior mercado emissor para o Maranhão, em relação ao turismo internacional. O estado conta ainda com a vantagem de possuir o que o mundo e especialmente a Europa buscam neste momento, que são o turismo de experiência e o ecoturismo com foco na sustentabilidade.

Esse turismo de experiência e o ecoturismo também pautaram as conversas durante o encontro. Com essa cooperação internacional, os gestores maranhenses esperam poder desenvolver o turismo no Maranhão e outras áreas similares, utilizando a expertise, apoio e cooperação do governo francês.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), destacou a aprovação, na sessão plenária remota desta terça-feira (27), de novas matérias voltadas ao enfrentamento da Covid-19  no Maranhão, entre elas, projetos de decreto legislativo que reconhecem o estado de calamidade pública em  mais oito municípios e, ainda, o PL 076/2021, de autoria do deputado Wellington do Curso (PSDB), instituindo  a Política Estadual de Atenção à Saúde Mental das pessoas acometidas pela doença.

Os projetos de decreto legislativo aprovados reconhecem o estado de calamidade pública nos municípios de Fortaleza dos Nogueiras, Duque Bacelar, São Bernardo, São Luís Gonzaga do Maranhão, Cantanhede, São Raimundo das Mangabeiras, Anapurus e Alto Alegre do Maranhão.

“A iniciativa facilita aos gestores municipais a contratação de serviços e a aquisição de produtos e medicamentos importantes para o tratamento das pessoas com Covid-19”, disse.

O parlamentar também destacou o PL do deputado Wellington do Curso, voltado à criação de políticas de atenção à saúde mental de pessoas que contraíram o coronavírus.

“A pandemia é um grave problema de saúde pública, que tem sido enfrentado por todo o mundo com impactos não apenas na saúde física das pessoas, mas, também, psicológica. Temos percebido muitos casos de depressão por conta dessa situação e esse acompanhamento é muito importante”, frisou.

Othelino citou, ainda, o projeto de lei do deputado Zé Inácio, que cria mais algumas normas visando garantir aos parlamentares maior embasamento para a apreciação e aprovação de decretos municipais de calamidade pública.

A Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária (Setres) realizou, nesta terça-feira (27), a doação de 20 kits de brinquedos educativos adquiridos pelo edital Compras Solidárias para a Casa de Apoio Ninar, equipamento gerenciado pelo Instituo Acqua, em parceria com Secretária de Estado da Saúde (SES).

Os brinquedos doados vão contribuir para a assistência especializada às crianças com problemas de neurodesenvolvimento e em circuitos de atividades multidisciplinares, voltados para o fortalecimento do vínculo entre as crianças e seus familiares.

O secretário da SES, Carlos Lula, reforça o apoio do Governo do Estado em ter ações que obtenham grande alcance e impacto neste momento.
“Todo mundo sai ganhando. O que gerou renda para artesãos neste momento de pandemia, agora, auxiliará em iniciativas pedagógicas para nossas crianças atendidas aqui na Casa de Apoio Ninar. Ficamos muito felizes.”, afirmou o secretário.

“Comprados de pequenos artesãos para gerar renda, os brinquedos doados à Casa de Apoio Ninar mostram a unificação das políticas públicas entre as pastas do Governo Flávio Dino nas adversidades enfrentadas atualmente. Saúde e economia solidária fazendo a diferença na vida de milhares de maranhenses”, analisou o secretário da Setres, Jowberth Alves.

Compras solidárias

O edital Compras Solidárias foi executado pela Secretaria do Trabalho e Economia Solidária (Setres) e implantado entre os meses de agosto e dezembro de 2020. O objetivo do edital é aquecer a economia, gerando emprego e impulsionando a renda das famílias maranhenses por meio de compras de produtos de artesãos e empreendimentos solidários. Foram adquiridos materiais de artesanato, como bolsas, tapetes e itens de decoração, gênero alimentício e brinquedos educativos.

A Prefeitura de São Luís entregou, nesta terça-feira (27), cestas de alimentos a 300 famílias da zona rural da capital. Foram contempladas famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional atendidas pelo Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) do Maracanã.

A entrega das cestas integra o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e é uma das ações da gestão do prefeito Eduardo Braide que tem como objetivo garantir assistência àqueles que mais precisam. O PAA é coordenado pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar (Semsa), com o apoio da Secretaria da Criança e Assistência Social (Semcas), com impacto direto na melhoria da qualidade de vida das pessoas e na geração de emprego e renda.

A entrega desta terça-feira, que beneficiou famílias do Quebra Pote, Itapera e da comunidade do Arraial, entre outras localidades, encerra mais um ciclo do programa que foi retomado pelo prefeito Eduardo Braide. Quando assumiu a Prefeitura, o PAA estava há quase dez meses parado. Desde a retomada, em março, foram distribuídas, aproximadamente, 50 toneladas de alimentos, contemplando em torno de 3.300 famílias em situação de vulnerabilidade social.

O prefeito Eduardo Braide destacou a relevância do programa que tem contribuído para a segurança alimentar de milhares de famílias. “Este é um programa muito importante porque além de combater a insegurança alimentar fomenta a agricultura familiar. Todos os alimentos contidos nas cestas entregues às famílias são adquiridos de produtores locais dos polos Cinturão Verde, Tajipuru e Matinha. São alimentos que vão reforçar a alimentação de famílias que vivem em vulnerabilidade e que necessitam da atenção do poder público municipal, sobretudo neste momento de pandemia em que milhares de famílias perderam ou tiveram suas rendas reduzidas. Temos trabalhado no sentido de melhorar a cidade e a vida da população com ações como esta”, disse o prefeito Eduardo Braide.

Durante a entrega, o secretário da Semsa, Júnior Vieira, disse que desde o início da gestão o prefeito Eduardo Braide tem priorizado as ações voltadas para a população que mais precisa, sobretudo neste momento de pandemia, quando muitos chefe de família perderam suas rendas. “Como resultado do trabalho e do empenho de todos em pouco tempo já beneficiamos esta quantidade de famílias, que são 3.300 famílias contempladas com os alimentos de qualidade e com grande valor nutricional”, disse o secretário.

O secretário contou que a Prefeitura já iniciou as tratativas para o início de uma nova edição do programa. Para a edição 2021 do programa, a meta é ampliar dos atuais 93 agricultores cadastrados para 300. “Isso vai gerar uma quantidade três vezes maior de alimentos e, consequentemente, vamos beneficiar três vezes mais famílias”, contou o secretário.

O PAA, uma iniciativa do Governo Federal, tem como público-alvo pessoas atendidas pela rede socioassistencial e pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional da Prefeitura de São Luís. As cestas distribuídas para as famílias contêm 31 produtos como abóbora, maxixe, quiabo, cheiro-verde, couve, cebolinha, abacaxi, abacate, melancia, banana, berinjela, batata doce, milho, acerola e polpa de fruta, entre outros itens.

São beneficiadas com o programa pessoas como o seu Francisco Rodrigues Aguiar. Ele conta que com a pandemia a situação financeira da família ficou ainda mais difícil. “Eu não tenho uma renda certa então essa ajuda é importante para garantir o alimento da família”, disse seu Francisco Rodrigues que trabalha como autônomo.

Quem também saiu feliz com o recebimento em ser beneficiada com a cesta de alimento foi a dona de casa, Rosilene Santos. “É um complemento do alimento da família. É muito bom porque são alimentos saudáveis e de qualidade”, disse.

A secretária da Semcas, Rosângela Bertoldo, que também acompanhou a entrega das cestas, destacou que este é um trabalho muito importante da Semsa, em parceria com a Semcas, e uma prioridade da gestão do prefeito Eduardo Braide. “A Prefeitura tem garantido às famílias cestas de alimentos que são produzidas por agricultores familiares. As famílias beneficiadas hoje foram identificadas pelo CRAS do Maracanã que fez a distribuição das senhas para que a entrega acontecesse de forma organizada e segura, como deve ser”, observou a secretária.

A OAB Maranhão, por meio da sua Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas, encaminhou ofício ao Presidente do TJMA solicitando o retorno dos atendimentos presenciais aos advogados, advogadas e jurisdicionados, no Poder Judiciário Maranhense, a partir do próximo dia 03 de maio, primeiro dia útil, após fim do prazo de suspensão previsto na Portaria-GP-2812021.

No ofício encaminhado, a Seccional da Ordem aponta que o avanço da campanha de vacinação, que já alcançou considerável parte do grupo de risco em nosso Estado, aliada a queda nos números de óbitos e internações tanto de hospitais particulares quanto públicos, permite o retorno das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário.

“É de extrema importância salientar que o retorno das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário é urgente, tendo em vista o déficit gerado na prestação jurisdicional decorrente do longo período de suspensão do atendimento presencial aos advogados e jurisdicionados maranhenses”, observou o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.

Em seu pedido para o retorno das atividades presenciais na Justiça Estadual, a OAB Maranhão reitera ainda a necessidade de adoção de todas as medidas necessárias para preservação da saúde de todos os servidores do poder judiciário, advocacia e sociedade em geral, tais como: aferição de temperatura, utilização de máscaras e álcool em gel e respeito às sinalizações de distanciamento.

A Mesa Diretoria da Assembleia Legislativa do Maranhão, por meio de Resolução Administrativa, determinou o retorno das atividades presenciais da Casa, de modo integral, a partir da próxima segunda-feira (3). O presidente do Parlamento, deputado Othelino Neto (PCdoB), informou, na sessão remota desta terça-feira (27), que o dispositivo estabelece um horário de funcionamento com realização de escala de trabalho, a fim de continuar reduzida a circulação de pessoas.

Na sessão da próxima terça-feira (4), os parlamentares vão apreciar o Projeto de Resolução Legislativa, que possibilita ao presidente convocar até quatro sessões ordinárias ou extraordinárias por semana e, ainda, modificar sua estrutura, adicionando, além do Pequeno Expediente e Ordem do Dia, o tempo dos partidos.

“As sessões, inicialmente, terão um caráter híbrido, ou seja, quem preferir participar remotamente, já fica previamente autorizado, e quem quiser vir ao Plenário, também já poderá, evidentemente, atendendo aos protocolos sanitários para que evitemos que alguém seja contaminado aqui nas dependências”, esclareceu.

O parlamentar pediu a compreensão dos colegas parlamentares para que, apesar do retorno presencial, o acesso à Alema continue rigoroso. “Vai ser ainda em regime de escalas e continuaremos com o rigor necessário no acesso, porque, infelizmente, percebemos que a segunda onda da pandemia da Covid-19 foi ainda mais forte que a primeira, em quantidade de casos da doença e, sobretudo, de óbitos”, explicou.

Horário

De acordo com a Resolução, o horário de funcionamento na Casa será das 8h às 17h, sendo que o diretor ou responsável pelo setor deverá adotar a escala de trabalho e encaminhar à Diretoria de Recursos Humanos e ao Gabinete Militar a relação dos servidores, devendo assegurar o distanciamento entre as pessoas em seu local de trabalho.

O documento determina, também, que todos  os servidores e colaboradores são obrigados a utilizar e permanecer com máscaras de proteção e observar a etiqueta respiratória. Também ficam suspensas viagens, em missão oficial, de servidores públicos a outros estados, exceto nos casos urgentes e inadiáveis.

O plenário aprovou, na sessão ordinária remota, desta terça-feira (27), em segundo turno, o Projeto de Lei nº 216/20, de autoria do deputado Zé Inácio Lula (PT), que estabelece critérios para o reconhecimento do estado de calamidade pública nos municípios maranhenses. A matéria seguirá, agora, à sanção governamental.

“O objetivo desta lei é exigir a correta aplicação dos recursos públicos recebidos pelos municípios maranhenses”, explicou o deputado.

De acordo com o PL, para a aprovação da solicitação de calamidade pública, o documento enviado pelas Prefeituras do Maranhão deverá, entre outras exigências, vir instruído com o tipo de situação anormal detectada, a descrição da área afetada, das causas e dos efeitos, assim como a estimativa dos danos humanos, materiais, ambientais e serviços essenciais prejudicados.

Também devem estar entre os critérios, a descrição das medidas e ações em curso, por parte do gestor municipal, para garantir o restabelecimento da normalidade, a capacidade de atuação e os recursos humanos que vão ser disponibilizados, recursos materiais, institucionais e financeiros empregados pelo respectivo município, bem como a comprovação de encaminhamento de decreto à Câmara Municipal para que os vereadores e a população possam tomar conhecimento e acompanhar as ações do Executivo.

“No ano passado, nós chegamos, inclusive, a aprovar alguns decretos de calamidade, que sequer foram aprovados pela Câmara Municipal. Porque o objetivo do dispositivo é tornar públicas as razões que levaram o município a decretar o estado de calamidade. Então, esse projeto de lei estabelece benefícios aos municípios, mas também obrigações”, justificou o parlamentar.

O projeto de Zé Inácio também obriga os municípios a alimentarem o Portal da Transparência com informações relativas às despesas efetuadas no período de calamidade pública.

O controle e a fiscalização da legalidade e regularidade dos atos administrativos, das despesas e execuções financeiras, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, serão de responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).