O presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), participou, na tarde desta quinta-feira (29), no auditório do Fórum Desembargador Sarney Costa, de audiência pública sobre as áreas de risco de São Luís. O evento foi promovido e coordenado pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. Moradores de 36 áreas de risco, nas modalidades de deslizamento de barreiras, erosão e alagamento, participaram da audiência.

Dentre outras autoridades, participaram da audiência os deputados Wellington do Curso (PSDB), Duarte Júnior (PCdoB) e Dr. Yglésio (PDT); o presidente da Câmara de Vereadores de São Luís, Osmar Filho (PDT), e os vereadores Genival Alves (PRTB) e Bárbara Soeiro (PSC); o secretário de Obras de São Luís, Antônio Araújo; o secretário municipal de Urbanismo e Habitação, Madison Leonardo; o secretário municipal de Segurança e Cidadania, Henyco Coqueiro, e o promotor de Defesa do Meio Ambiente, Fernando Barreto.

“O objetivo dessa audiência pública é discutir e estabelecer um diálogo institucional com todas as instituições que tenham algum tipo de interesse ou de responsabilidade em relação ao assunto para, juntos, encontrarmos uma solução para esse sério problema, que não é só de São Luís. Estamos tentando agir na prevenção. Tanto é que, em 2016, proferi uma sentença determinando que todas as pessoas que estão em áreas de risco fossem retiradas e incluídas em programas de habitação popular, prioritariamente, independente de sorteio”, esclareceu o juiz Douglas Martins.

Tema sensível e de grande relevância social

O deputado Othelino Neto disse que a questão das áreas de risco é um tema muito sensível e que exige uma ação em parceria das diversas instituições na busca de uma solução. “Precisamos encontrar uma solução para esse grave problema social. Para tanto, esse diálogo entre os poderes e as instituições é de fundamental importância. A Assembleia debate esse tema por considerá-lo importante e por entender que não é exclusivo de São Luís, pois têm outros municípios do Maranhão com pessoas morando em áreas de risco”, ressaltou.

Segundo o presidente da Câmara de Vereadores de São Luís, a questão das áreas de risco é uma pauta importante. “Vamos discutir aumentar o percentual de moradores de áreas de risco contemplados em programas de habitação popular, que atualmente a legislação estipula em 10%. E buscar parcerias com a Assembleia e outras instituições no sentido de encontrar uma solução comum para essa problemática. Precisamos acabar com o sofrimento das pessoas que estão localizadas nas áreas de risco”, salientou.

Para o deputado Dr. Yglésio, é de fundamental importância garantir condições dignas de moradia para os moradores das áreas de risco. “Essas pessoas que moram nessas áreas correm risco de vida e precisam ter uma solução para seu problema de moradia. Acredito que é por meio de uma ação conjunta das instituições que encontraremos soluções para esse problema”, complementou.

O deputado Wellington do Curso disse que o problema das áreas de risco é uma realidade que ele conhece de perto, pois tem vivenciado a questão em várias comunidades de São Luís. “Visitei e identifiquei várias áreas da cidade com esse problema como, por exemplo, na Salina do Sacavém, Vila Embratel, Anjo da Guarda e apresentamos o diagnóstico para o Poder Executivo. Não podemos nos omitir dessa discussão. Essas pessoas são vulneráveis e passam por sérias dificuldades. Passaram as chuvas e temos seis meses para solucionar o problema”, assinalou.

Na oportunidade, o deputado Duarte Júnior defendeu que cada parlamentar possa destinar uma emenda, no valor de aproximadamente R$ 63 mil, que viabilizaria a construção de um prédio para abrigar 40 famílias. “Estamos tratando de direito à moradia, previsto no artigo 6° da Constituição, que deve ser garantido a todos. Essas pessoas têm pressa e direitos. Por isso que o Poder Legislativo está aqui, fiscalizando para que esse direito seja garantido e colocando essa proposta”.

Reinvindicação das famílias das áreas de risco

Antonia de Fátima Santos Dionízio, 47 anos, moradora do Sacavém, contou que perdeu sua casa no dia 24 de março do corrente. “Nesse dia choveu o dia todo e, à noite, a chuva foi mais forte. Por pouco, não morri soterrada. Minha casa veio abaixo. Hoje, estou morando por meio de aluguel social da Prefeitura de São Luís. Preciso recuperar meu canto para viver com minha família”, declarou, ainda abalada pela tragédia.

Francisco José Ramos Santos, morador da Vila Bacanga, cobrou providências das autoridades. “Esperamos que, assim como atenderam as famílias abastadas que moram na beira da praia, em razão das fortes ondas, a mesma atitude seja tomada em relação a nós, pobres, que só temos o humilde cantinho onde estamos. Esperamos providências concretas. Estamos cansados de promessa”, apelou.

Ação da Prefeitura de São Luís

O secretário municipal de Urbanismo e Habitação apresentou um relatório das ações realizadas por sua pasta em atendimento às famílias que residem em áreas de risco. “Temos um diagnóstico completo das áreas de risco de São Luís e temos priorizado a inclusão dessas pessoas nos programas de habitação popular. Já contemplamos dezenas de famílias de áreas como Vila Jumento, Jaracaty, palafitas do PAC Rio Anil, etc. Por determinação do prefeito Edivaldo Holanda, já cadastramos e estamos procurando atender todas essas pessoas”, esclareceu.

Encerrando as celebrações do mês voltado à advocacia trabalhista a OAB Maranhão, por meio da Comissão da Advocacia Trabalhista, e a Escola Superior da Advocacia (ESA/MA) promoveram o debate “Diálogos sobre o contrato de trabalho: Questões polêmicas e inovações legislativas”.

Na oportunidade, o público de cerca de 160 pessoas, entre advogados que militam no Direito do Trabalho e acadêmicos de Direito, estiveram presentes no auditório da Seccional e assistiram a três enriquecedoras palestras sobre contrato de trabalho, responsabilidade civil e a flexibilização da jornada de trabalho.

Presente na abertura do evento, o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz, enalteceu a importância do debate para o fortalecimento de todos que atuam no Direito do Trabalho. “No momento em que nosso país, por viver mitigação a questões sociais, a direitos essenciais conquistados, especialmente os direitos trabalhistas, temos buscado discutir justamente a importância da Justiça Trabalhista. Nesse momento com mais rigor e mais primazia, precisamos ter em debates temas como os que hoje foram apresentados aqui, para que seja reconhecida a verdadeira importância de cada um que milita na seara trabalhista e que defende esse direito social tão importante” afirmou.

Para a presidente da Comissão da Advocacia Trabalhista da OAB Maranhão, Sandra Macedo, eventos como este mostra a valorização do advogado militante no direito trabalhista. “Importante frisar que a advocacia trabalhista, hoje, está reconhecida pela OAB Maranhão. Nós erámos esquecidos. Mas desde a primeira gestão do Dr. Thiago Diaz, passamos a ser vistos e esse eventos vêm crescendo e ganhando mais força a cada ano, consequentemente fortalecendo a nossa comissão e a advocacia trabalhista. Esse é nosso maior êxito”, pontuou.

O debate contou com as palestras “Contrato de trabalho e limites à flexibilização de jornada”, proferida pela mestre em Direito do Trabalho pela USP, Andrea da Rocha Carvalho Gondim; “Contrato intermitente: porque a nova modalidade de contratação não “pegou?” apresentada pela advogada especialista em Direito do Trabalho, Bianca Ribeiro; e encerrando o debate “Contrato de trabalho e responsabilidade civil”, ministrada pelo juiz titular da 7ª Vara do Trabalho em São Luís”, Paulo Montalverne.

Segundo o diretor de Ensino à Distância da ESA, Alfredo Góes, o evento foi um sucesso e novos debates serão promovidos até o fim do ano. “Esse evento ele reforça o compromisso tanto da ESA quanto da Comissão da Advocacia Trabalhista em qualificar o advogado e discutir os temas atuais, além de fortalecer esse diálogo com os advogados. Temas atuais e relevantes do contrato de trabalho. Com isso, acredito que foi um sucesso até pelo número de inscritos, a ESA continuará nesse sentido e teremos novidades, até o fim do ano”, observou.

Tendo explanado sobre o tema “Contrato de trabalho e responsabilidade civil”, o juiz titular da 7ª Vara do Trabalho em São Luís, Paulo Montalverne, revelou a satisfação em poder contribuir para o aprendizado da advocacia. “É sempre uma grande honra para mim estar aqui na OAB e me sinto distinguido pelo convites que me são feitos. Importante vê uma plateia de gente nova se interessando por temas tão atuais do direito. Explanamos sobre acidente de trabalho, assédio moral, assédio sexual e as repercussões de geração de indenização, responsabilidade civil. Muito honrado em poder contribuir para a qualificação da advocacia”, frisou.

O debate “Diálogos sobre o contrato de trabalho: Questões polêmicas e inovações legislativas” contou ainda com um sorteio do livro “A terceirização do direito do Trabalho”, ofertado pela Promotora Andrea da Rocha Carvalho Gondim, e tendo sido sorteada a acadêmica de Direito pela UFMA, Franci Laine Calixto Lima. “A OAB é um ambiente bem acolhedor, sobretudo na questão de qualificação de acadêmicos e de profissionais. É uma Casa que acolhe as pessoas sem necessitar de muita formalidade. Já participei de outros eventos aqui e continuarei vindo”, disse.

A deputada estadual Dra. Thaiza Hortegal também repercutiu na Assembleia o encontro entre o governador Flávio Dino (PCdoB) e o ex-presidente José Sarney. Ela ressaltou que o governador do Maranhão reconheceu a grandiosidade dos ex-presidentes, suas experiências, e deixou de lado as divergências políticas do seu estado para dialogar sobre o Brasil com o ex-presidente Sarney.

“O momento agora é outro, pensar no crescimento do Maranhão, pensar em soluções para o Brasil. Fico feliz e admirada com essa atitude do governador Flávio Dino, sendo referência para todos nós, deixando de lado a política pequena e atos medíocres, em que alguns seguem criticando, enquanto o momento requer algo maior, como a união, a imparcialidade, e lograr e sonhar com um Brasil e um Maranhão melhores. Parabenizo o governador Flávio Dino e deixo a minha admiração ao ex-presidente Sarney”, disse a deputada.

A deputada reforçou a necessidade dos parlamentares também buscarem mais a união em prol das melhorias para o Maranhão. “É esse exemplo de política que estamos precisando, e justamente a que nós pregamos, o novo modelo da política, focando na unidade, na maturidade, e sempre recorrendo ao outro.  Foi um ato grandioso esse gesto, porque o presidente é uma peça fundamental em Brasília, e a gente reconhece isso, e com o governador Flávio Dino, como gestor, o Maranhão avança muito. Que esse diálogo não seja apenas um único encontro, mas que se deixe de lado as divergências de uma vez por todas,  e se trabalhe pelo estado e pelo país”.

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Osmar Filho (PDT), garantiu apoio e participação do Poder Legislativo ludovicense na criação do Fórum Municipal Sobre Drogas.

A discussão acerca da criação do colegiado ocorreu dia mundial dedicado ao combate às drogas, durante plenária promovida pelo Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de São Luís (COMPOD/SL).

“A partir do momento que o poder público dá condições para que a criança e o adolescente tenham acesso a uma educação de qualidade, ao esporte e à cultura, está proporcionando três importantes vacinas no combate ao uso da droga, à marginalidade e outras mazelas que a gente presencia no convívio social atualmente”, afirmou o vereador.

No evento, realizado na Central Integrada de Alternativas Penais e Inclusão Social (CIAPIS), no bairro do Vinhais, Osmar Filho disse que fará questão de acompanhar de perto os encaminhamentos resultantes da discussão para que, no que couber ao Poder Legislativo, tomar as devidas providências.

“Irei me empenhar, junto com os colegas vereadores, para propor meios efetivos no sentido de enfrentar o problema, trabalhando a prevenção, o combate e a ressocialização dos usuários”, garantiu.

Já atendendo a uma sugestão feita pelo delegado Joviano Furtado, coordenador de projetos no âmbito da administração estadual contra as drogas, Osmar Filho adiantou que acionará a equipe jurídica da Câmara para verificar se já há alguma lei no sentido de garantir a ressocialização de ex-usuários de drogas ao mercado de trabalho por meio de cotas e, neste caso, cobrar do Ministério Público que esta se faça cumprir.

“Caso não exista nada na legislação atual, darei início a um projeto de lei que garanta este benefício”, afirmou.

A presidente do COMPOD/SL, Dorian Azevedo, destacou a importância da presença do presidente da Câmara de Vereadores no debate, sobretudo porque, segundo ela, representa a disponibilidade do Poder Legislativo em estreitar relações com os Conselhos Municipais, espaços fundamentais de participação da sociedade civil na elaboração das políticas públicas.

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) encerrou a programação do 3º Encontro de Gestão no Tratamento Penitenciário. Durante três dias, a gestão prisional maranhense tratou sobre assuntos internos que refletem diretamente e indiretamente nas ações de humanização da pessoa presa.

Nos dois últimos dia do evento, a administração penitenciária discutiu, internamente, questões sobre educação e trabalho, voltadas à classificação de pessoas presas e egressas do sistema prisional do Maranhão, e alusivas ao Programa Rumo Certo. Ações sobre assistência religiosa, psicossocial, jurídica e saúde também foram alinhadas.

Na programação, pautas como processo seletivo para renovação do quadro funcional da pasta, logística, atendimento às Unidades Prisionais do estado, obras, eventos, normas e procedimentos de segurança fecharam a grade de temas discutidos. Para a administração penitenciária, o alinhamento desses assuntos determina a qualidade da gestão.

Convênios
O 3º Encontro de Gestão no Tratamento Penitenciário foi realizado no auditório da SEAP, Vila Palmeira. No primeiro dia, porém, os servidores penitenciários se reuniram, durante o período da tarde, no auditório da Casa Civil, Calhau. Lá, a gestão prisional assinou diversos convênios com outros órgãos públicos.

O objetivo é promover a ressocialização de pessoas presas por meio do trabalho. “A mão de obra carcerária beneficiará as Secretarias de Estado de Governo (Segov), da Educação (Seduc), de Esporte e Lazer (Sedel), das Cidades (Secid), a Agência Executiva Metropolitana, a 1ª Vara de Execuções Penais e a Prefeitura de Paço do Lumiar”, listou Murilo.

Na ocasião, o governador Flávio Dino ministrou a aula magna do curso de pós-graduação em “Gestão de Sistema Prisional”, oferecido aos servidores penitenciários, em parceria com a Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). “Nosso foco é qualificar cada vez mais nossos servidores”, completou o titular da gestão prisional do Maranhão.

A Polícia Civil do Maranhão, através da Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico (Senarc), deflagrou a Operação “Raide”, que resultou nas prisões de João de Deus Marques Sousa Filho, conhecido como “JHAMES” e Washington Luís Souza Silva, pois ambos estavam realizando a guarda de arma de fogo, acessório e munições em uma determinada residência no bairro do Barreto, em São Luís.

Após investigação, foi deflagrada a operação para cumprir mandados de buscas nas residências dos investigados, pois as informações revelaram que “JHAMES”, seria o líder de uma associação criminosa voltada para o tráfico que atua no Bairro Barreto e que o mesmo armazenava as armas utilizada nos crimes na residência de Washington.

Nas buscas, foram encontrados na casa de Washington um revólver calibre 38, duas munições intactas calibrem 38, um carregador de pistola calibre .40, entre outros objetos.

A dupla foi conduzida à sede da SENARC, onde “Jhames” foi autuado em flagrante delito pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte de acessório de uso restrito e Washington autuado pelos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse de acessório de uso restrito. Os presos foram encaminhados ao Sistema Prisional, onde ficarão à disposição do Poder Judiciário.

A deputada estadual Daniella Tema (DEM) usou a tribuna, em sessão plenária para agradecer ao governador Flávio Dino (PCdoB), pela sanção da Lei 11.042, de 12 junho de 2019,

de sua autoria, que institui a Semana Estadual de Educação Preventiva e Enfrentamento à Endometriose no calendário oficial do Governo do Estado.

“Nós ficamos extremamente felizes com essa conquista que proporcionará a melhoria do tratamento, divulgação, prevenção e conscientização sobre um problema que, infelizmente, acomete milhares de mulheres e que, por falta de informação, recebem um diagnóstico tardio, comprometendo o início do tratamento e, consequentemente, prejudicando a qualidade de vida da mulher. Registro aqui meu muito obrigada aos colegas parlamentares que votaram a favor do projeto e ao governador do Estado, pela sensibilidade e responsabilidade ao sancioná-lo”, agradeceu.

A lei da Semana da Endometriose, no calendário oficial do Governo do Maranhão, foi elaborada a partir do movimento da EndoMarcha, que acontece anualmente em São Luís. A parlamentar agradeceu à coordenadora do grupo e o apoio das mulheres para que a lei fosse aprovada.

“Em especial, agradeço também à amiga Denise Santos, coordenadora do grupo da Endomarcha, que oferece apoio às mulheres que sofrem desta doença. Por meio dela, conseguimos nos certificar de vários casos. Com isso, elaboramos esta lei, que visa levar mais informações para todas as mulheres. É uma vitória para todas nós!”, finalizou.

Foi aprovado, nesta quarta-feira (26), pelo Plenário da Assembleia Legislativa  o Projeto de Lei nº 219/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que extingue a Fundação Nice Lobão.

O governador Flávio Dino alega a necessidade de atualizar a estrutura da administração pública estadual, com vistas a garantir o necessário e contínuo aprimoramento das atividades e dos serviços desenvolvidos pelo Estado do Maranhão na área do direito à educação.

A Fundação Nice Lobão criada pelo então governador Edison Lobão em outubro de 1993, foi substituída pelo Instituto Rio Anil, redistribuindo servidores efetivos da Fundação para o Instituto de Educação Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema), instituição de ensino que tem por finalidade ofertar a educação profissional e tecnológica de nível médio e superior no estado.

Por meio do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – Rio Anil, afirma o governador: “objetiva-se democratizar a oferta de educação profissional e tecnológica, bem como favorecer o emprego juvenil e o empreendedorismo”.

O Projeto de Lei 336/2019, de autoria da deputada estadual Dra. Thaiza Hortegal (PP), foi publicado, nesta quarta-feira (26), no Diário Oficial da Assembleia Legislativa. Ainda em alusão ao mês dedicado ao meio ambiente, a parlamentar chama a atenção para uma necessidade básica do ser humano, por isso quer garantir o consumo gratuito de água potável nos estabelecimentos comerciais como bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e shoppings.

“O projeto foi criado com o objetivo de valorizar o acesso do cidadão à água tratada, um direito universal reconhecido pela ONU. Além de incentivarmos o consumo da água potável em substituição à água engarrafada. Além dessa necessidade básica, o desejo com essa lei é reduzir o consumo de garrafas plásticas, evitando a geração de mais lixo. Portanto, conscientizando para o consumo responsável da água e preservando o meio ambiente”, explica a deputada Dra. Thaiza.

Estudos revelam que ao chegar ao meio ambiente, principalmente nos oceanos, mares e rios, as garrafas pets levam aproximadamente 400 anos no processo de degradação. Além disso, se transformam em pequenas partículas plásticas poluentes e tóxicas, responsáveis pela morte de milhares de animais.

“É algo simples de ser cumprido e que trará um grande impacto ambiental para o nosso estado. Bastará os estabelecimentos disporem água potável, filtrada, e informar aos clientes a disponibilidade gratuita do produto para o consumo”, concluiu a autora do projeto.

O programa “Fique Legal, que oferece descontos de até 70% sobre os juros e multas aos advogados inadimplentes junto a OAB-MA, termina no próximo domingo dia 30 de junho. Há ainda possibilidade de parcelar os débitos em até 10x no cartão de crédito e pagamento via boleto, com desconto de até 40% nesses casos.

O pagamento pode ser feito diretamente no site da ordem ou na sede em São Luís e nas subseções de Açailândia, Bacabal, Balsas, Caxias, Imperatriz, Presidente Dutra, Santa Inês e Timon.

Estando adimplente, os profissionais ajudam a manter e podem dispor dos serviços da Instituição como os eventos da ESA, Salas da Advocacia, Escritórios Compartilhados, Creche da Advocacia e Serviços da CAAMA.