Vereador
Ivaldo Rodrigues (PDT), a Câmara Municipal de são Luís prestou uma homenagem
aos vereadores que não conquistaram a reeleição para a décima nona (19ª)
legislatura, que terá início em janeiro do próximo ano. Foram destacados os
atuais vereadores José Joaquim (PSDB), Sebastião Albuquerque (PRP), Fábio
Câmara (PMDB), Rose Sales (PMB), Roberto Rocha Junior (PSB), Armando Costa
(PSDC), Professor Lisboa (PCdoB), Luciana Mendes(PP), Barbosa Lages (PDT),
Paulo Luiz (PRB), Marlon Garcia (PTdoB), Eidimar Gomes (PSDB), Manoel Rego (PP)
Helena Dualibe (PMDB) e Nato Sena (PRP).

Fazendo
pronunciamento da tribuna do Legislativo Ludovicense, Ivaldo Rodrigues deu
ênfase que uns não conquistaram sua reeleição ou porque não se candidataram ou
por questões do coeficiente eleitoral, coligação mas não por falta de votos.
Continuando ele deixou claro que “cada um deixa a sua marca pelo eu trabalho de
lutar para a construção de uma São Luís que todos nós sonhamos, e que o
trabalho de cada um justifica essa homenagem”.

O
vereador José Joaquim foi um dos principais alvos da solenidade, por ser
considerado o decano da Casa, “e pelo seu trabalho íntegro e competência”,
enfatizou o parlamentar pedetista. Também o vereador Sebastião Albuquerque foi
lembrado pelo vereador Estevão Aragão (PSB), ao ser indicado inicialmente para
usar a palavra.

Bastante
emocionado o vereador José Joaquim fez seu agradecimento, afirmando que
sentia-se bastante lisonjeado com o ato de reconhecimento pelo trabalho
realizado por todos que não lograram êxito na eleição de outubro, renovando
seus mandatos, mas que continuam lutando em prol do desenvolvimento da cidade e
bem estar da população.

O
deputado Léo Cunha (PSC) indicou mais quatro cidades para compor a lista de
municípios beneficiados pelo programa estadual “Maranhão Mais Justo e Mais
Competitivo”. Na indicação, consta que Açailândia, Itinga, Bom Jesus das Selvas
e Buriticupu também sejam comtemplados com melhorias na segurança, água e
infraestrutura.

O documento de número 709/16, publicado dia 24 no Diário da
Assembleia solicita aquisição de motoniveladoras, implantação de sistema de
abastecimento de água, melhorias nas rodovias e aquisição de viaturas.

“As motoniveladoras vão garantir melhorias na infraestrutura
das estradas vicinais, enquanto os poços artesianos são necessários por conta
dos grandes períodos de estiagem nos municípios. Todos os municípios que
receberam indicações minhas necessitam dessa assistência, fiz um levantamento
sobre as necessidades de cada lugar e sei exatamente dos problemas enfrentados
diariamente pelos moradores de cada região”, explicou.  

O deputado também ressalta que a aquisição de novas viaturas
vai garantir melhores condições de policiamento à população. “São solicitações
que visam garantir segurança e combater à criminalidade com ações para
prevenção, preservação e restauração da ordem pública. Contamos com o apoio do
governo para que este projeto siga em frente e leve benefícios à população de
cada município”, finalizou. 

A Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim,  ingressou com uma
Ação Civil Pública contra o Município de São João do Caru e o prefeito Jadson
Lobo Rodrigues,  pedido o seu afastamento do cargo, além da indisponibilidade de seus
bens.

A ação baseia-se em uma série de irregularidades na
contratação e concessão de gratificações a servidores públicos municipais. Além
da não realização de concurso para ingresso de novos servidores, gratificações
eram pagas, sem qualquer critério, a servidores escolhidos pelo prefeito Jadson
Rodrigues.

O Estatuto dos Servidores Municipais de São João do
Caru prevê apenas dois casos em que podem ser pagas gratificações: a primeira é
pelo exercício de funções de direção, chefia e assessoramento. A segunda é a
chamada gratificação natalina.

Além disso, as gratificações, muitas vezes,
superavam os próprios salários dos servidores. É o caso de uma enfermeira com
salário base de R$ 2.100 e que recebe uma gratificação inominada de R$ 3.550.
Em outro caso, uma auxiliar de serviços gerais recebe salário de R$ 880 e
gratificação de R$ 1.212. Os valores pagos pelo Município de São João do Caru
estão, inclusive, muito acima das médias regional e nacional, tanto em empresas
privadas quanto em órgãos públicos.

A irregularidade na concessão de gratificações leva
a diferenças significativas entre os vencimentos de servidores com funções
semelhantes. A servidora contratada como auxiliar de serviços gerais, já
citada, recebe mensalmente uma gratificação de R$ 1.212. Ao mesmo tempo, uma
zeladora concursada recebe apenas R$ 288,16 relativos à soma de abono família,
anuênios e adicional de qualificação.

Também foram levadas à promotoria denúncias sobre a
existência de funcionários fantasmas na folha de pagamento de São João do Caru,
o que foi confirmado pelo Ministério Público. Há casos de pagamento de salário
de R$ 2 mil a pessoas que não trabalham e sequer moram no município.

Na ação, o Ministério Público pede que seja
concedida liminar determinando a suspensão das gratificações de todos os
servidores do Município de São João do Caru até que a Prefeitura consiga provar
a legalidade de cada uma delas.

Quanto ao prefeito Jadson Lobo Rodrigues, além do
afastamento imediato do cargo e da indisponibilidade dos bens em valor
suficiente para cobrir os gastos municipais com o pagamento irregular de
gratificações, foi pedida, ao final do processo, a condenação por improbidade
administrativa.

Também ao fim do processo, o Ministério Público
pede que o Município seja condenado a rescindir todos os contratos irregulares
de prestação de serviço, sob pena de pagamento de multa, e seja proibido de
pagar gratificações fora das hipóteses legais, sob pena de multa a ser aplicada
tanto ao Município quanto ao ocupante do cargo de prefeito.

A
Prefeitura de Anajatuba dialogaram  sobre
a reestruturação do sistema de saúde no município, com atenção especial ao
Hospital Municipal Santa Maria. A proposta é transformar a unidade de saúde,
que atende a uma população de mais de 25 mil habitantes, em um Serviço de
Pronto Atendimento 24h.

Durante
visita ao hospital, o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, ressaltou o
trabalho que vem sendo executado pelo poder público estadual e os objetivos da
visita. “Seguimos trabalhando pra reorganizar a rede estadual de saúde.
Para isso, estamos apostando na reestruturação do sistema de saúde dos municípios,
com apoio à administração municipal”, destacou o secretário.

O
Hospital Municipal Santa Maria atende pacientes de urgência e emergência e
também funciona  como maternidade. A unidade possui centro cirúrgico,
pediatria e 30 leitos de enfermaria.  Com equipamentos antigos e parte
estrutural comprometida, deverá passar por adequações para, conforme
recomendações da vigilância sanitária estadual, atender às normas no Ministério
da Saúde (MS). 

 O
secretário adjunto da Política de Atenção Primária e Vigilância em Saúde da
SES, Marcelo Rosa, enfatizou o propósito da visita à unidade de saúde.
“Precisamos readequar a estrutura do hospital a fim de eliminar os riscos
de infecção hospitalar. Dessa forma, o Estado dialoga com o município para que a
unidade de saúde esteja adequada  para realizar o atendimento à população
e em conformidade com o que prevê o ministério”, afirmou.

O
prefeito de Anajatuba, Sydnei Pereira, aprovou a iniciativa do diálogo do
Governo do Estado com o poder público municipal. “É a primeira vez que um
secretário de Estado da Saúde se dispõe a vir ao município para olhar a
estrutura do nosso hospital. Vamos fazer as adequações necessárias para atender
à vigilância sanitária e, assim, oferecer um atendimento de qualidade para a população”,
disse o prefeito.

O
deputado Eduardo Braide (PMN) votou, na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Assembleia Legislativa, contra dois projetos
de lei do Governo do Estado, que preveem o aumento de juros e a instituição de
multa de mora diária para os contribuintes. No voto, o parlamentar mostrou a
ilegalidade e a inconstitucionalidade dos dois projetos.

“No que se refere ao Projeto de Lei 202/2016, o Superior
Tribunal de Justiça já decidiu que a taxa Selic não pode ser cumulada com juros
moratórios conforme previsto no projeto encaminhado pelo Governo do Estado. Por
outro lado, o projeto prevê que, em caso de parcelamento, o contribuinte tem
que renunciar obrigatoriamente a qualquer tipo de discussão administrativa ou
judicial, ferindo desta forma, o princípio da inafastabilidade do controle
jurisdicional, previsto no art. 5°, inciso XXXV da Constituição Federal. Como
se não bastasse, o projeto ainda prevê que o débito de natureza não tributária
poderá ser inscrito em cadastros restritivos de crédito ‘no interesse da Administração
Pública’ – segundo redação do projeto – dando ao Estado um amplo poder
discricionário, o que pode ensejar possíveis injustiças”, destacou Eduardo
Braide.

Sobre o Projeto de Lei nº 204/2016, o deputado questionou
o aumento do percentual de antecipação do ICMS de 30% para 50%. “O percentual
de antecipação do ICMS proposto pelo Governo do Estado (50%) tem verdadeira
natureza confiscatória, tendo em vista que o projeto de lei permitiria por meio
de ato administrativo, uma apreensão antecipada e em patamar elevado e sem, em
contrapartida, apresentar nenhuma compensação ao contribuinte. Além disso, o
referido projeto revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, que previa o
recolhimento do imposto até o dia 20 do mês subsequente ao da operação. Uma proposta
como essa prejudica, especialmente, os comerciantes mais vulneráveis”, afirmou
o parlamentar.

Já na tribuna, Eduardo Braide reafirmou que os projetos
são ilegais e pesam no bolso do contribuinte, principalmente em um período de
crise nacional.

“Quem conversar com qualquer comerciante do Maranhão,
especialmente os pequenos, saberá a dificuldade que esses têm encontrado de se
manter em atividade e gerando empregos. E, agora, o Governo do Estado ainda vem
penalizar ainda mais esses contribuintes? É inadmissível sobrecarregar ainda
mais os comerciantes num momento de crise como o que vivemos. Isso vai agravar
a recessão e o desemprego em nosso Estado”, finalizou o deputado.

Tendo em vista o posicionamento contrário do deputado
Eduardo Braide, os projetos foram retirados de pauta da CCJ, a fim de que o
secretário de Estado da Fazenda preste os esclarecimentos sobre as ilegalidades
apontadas. 

Atendendo a uma ação do
Ministério Público do Maranhão, a juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
da Capital, Luzia Madeiro Neponucena, determinou que seja realizada perícia no
Sistema de Arrecadação Tributária, (SIAT) da Secretaria Municipal da Fazenda
(Semfaz), com vistas a comprovar eventuais falhas de segurança e controle em sua
operação.

A decisão resulta da Ação de
Produção Antecipada de Prova do Ministério Público do Estado do Maranhão,
formulada com base no Inquérito Civil nº 01/2016, da Promotoria de Justiça da
Ordem Econômica e Tributária, que apurou suposta fraude na expedição de
Certidão Negativa de Débitos Fiscais, da Secretaria da Fazenda do Município de
São Luís (SEMFAZ).

Em face da complexidade da
auditoria requerida, que envolve várias áreas de conhecimento técnico, a juíza
Luzia Madeiro Neponucena nomeou dois peritos para a realização do trabalho.
Eles terão o prazo de 30 dias para apresentar o laudo pericial, respondendo as
seguintes questões: se houve efetivamente fraude no SIAT, no período de 2009 a
2012, e quais as falhas detectadas no referido sistema; quem eram as pessoas
que operavam o sistema e se elas possuíam algum tipo de senha para tal; se
houve prejuízos ocasionados ao SIAT e, em caso positivo, em que circunstâncias.

O Ministério Público assinala,
com base no inquérito civil, que foram constatadas inúmeras falhas de segurança
no SIAT do Município de São Luís, entre elas o acesso de qualquer funcionário,
permitindo-o dar baixa em débitos tributários ou emitindo o documento negativo
de débito fiscal, sem que o sistema identificasse o funcionário responsável
pela operação.

Os fatos denunciados ocorreram
no período de 2009 a 2012 e constam nos autos dos inquéritos civis nºs 042/2014
e 003/2015, iniciados na 30ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da
Probidade Administrativa, e depois encaminhados à Promotoria de Justiça da
Ordem Econômica e Tributária, que instaurou o Inquérito Civil 01/2016.

A peça inicial esclarece que
até o ano de 2014, a empresa que operava e gerenciava o SIAT/São Luís era a
DSF–Desenvolvimento de Sistemas Fiscais LTDA, com sede em São Paulo, tendo sido
substituída pela empresa CTA–Centro de Tecnologia Avançada LTDA, sediada no
Maranhão, e que tem como sócios Jorge Arturo Reque Júnior, Euda Maria Lacerda e
Akio Valente Wakiyama, “todos denunciados junto com Raimundo José Rodrigues do
Nascimento, atual secretário municipal da Fazenda de São Luís, por organização
criminosa, que atuava (…) no âmbito da Secretaria Estadual da Fazenda do
Maranhão (SEFAZ-MA), tendo inclusive instalado um “filtro” no Sistema de
Arrecadação (do Estado) para mascarar desvios de verbas do fisco estadual no
montante de R$ 307,1 milhões”, descreve a denúncia.

De acordo com o Inquérito Civil
042/2016, foram sugeridas auditorias no Sistema de Arrecadação do Município,
contratação de empresa especializada e investimentos em segurança no sistema,
porém “mesmo após várias manifestações ministeriais (…) requerendo
informações da Secretaria Municipal de Fazenda sobre as providências (…), a
referida secretaria nunca encaminhara informações satisfatórias e conclusivas”.

Nonato Reis