O
deputado Eduardo Braide (PMN) votou, na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Assembleia Legislativa, contra dois projetos
de lei do Governo do Estado, que preveem o aumento de juros e a instituição de
multa de mora diária para os contribuintes. No voto, o parlamentar mostrou a
ilegalidade e a inconstitucionalidade dos dois projetos.
deputado Eduardo Braide (PMN) votou, na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Assembleia Legislativa, contra dois projetos
de lei do Governo do Estado, que preveem o aumento de juros e a instituição de
multa de mora diária para os contribuintes. No voto, o parlamentar mostrou a
ilegalidade e a inconstitucionalidade dos dois projetos.
“No que se refere ao Projeto de Lei 202/2016, o Superior
Tribunal de Justiça já decidiu que a taxa Selic não pode ser cumulada com juros
moratórios conforme previsto no projeto encaminhado pelo Governo do Estado. Por
outro lado, o projeto prevê que, em caso de parcelamento, o contribuinte tem
que renunciar obrigatoriamente a qualquer tipo de discussão administrativa ou
judicial, ferindo desta forma, o princípio da inafastabilidade do controle
jurisdicional, previsto no art. 5°, inciso XXXV da Constituição Federal. Como
se não bastasse, o projeto ainda prevê que o débito de natureza não tributária
poderá ser inscrito em cadastros restritivos de crédito ‘no interesse da Administração
Pública’ – segundo redação do projeto – dando ao Estado um amplo poder
discricionário, o que pode ensejar possíveis injustiças”, destacou Eduardo
Braide.
Tribunal de Justiça já decidiu que a taxa Selic não pode ser cumulada com juros
moratórios conforme previsto no projeto encaminhado pelo Governo do Estado. Por
outro lado, o projeto prevê que, em caso de parcelamento, o contribuinte tem
que renunciar obrigatoriamente a qualquer tipo de discussão administrativa ou
judicial, ferindo desta forma, o princípio da inafastabilidade do controle
jurisdicional, previsto no art. 5°, inciso XXXV da Constituição Federal. Como
se não bastasse, o projeto ainda prevê que o débito de natureza não tributária
poderá ser inscrito em cadastros restritivos de crédito ‘no interesse da Administração
Pública’ – segundo redação do projeto – dando ao Estado um amplo poder
discricionário, o que pode ensejar possíveis injustiças”, destacou Eduardo
Braide.
Sobre o Projeto de Lei nº 204/2016, o deputado questionou
o aumento do percentual de antecipação do ICMS de 30% para 50%. “O percentual
de antecipação do ICMS proposto pelo Governo do Estado (50%) tem verdadeira
natureza confiscatória, tendo em vista que o projeto de lei permitiria por meio
de ato administrativo, uma apreensão antecipada e em patamar elevado e sem, em
contrapartida, apresentar nenhuma compensação ao contribuinte. Além disso, o
referido projeto revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, que previa o
recolhimento do imposto até o dia 20 do mês subsequente ao da operação. Uma proposta
como essa prejudica, especialmente, os comerciantes mais vulneráveis”, afirmou
o parlamentar.
o aumento do percentual de antecipação do ICMS de 30% para 50%. “O percentual
de antecipação do ICMS proposto pelo Governo do Estado (50%) tem verdadeira
natureza confiscatória, tendo em vista que o projeto de lei permitiria por meio
de ato administrativo, uma apreensão antecipada e em patamar elevado e sem, em
contrapartida, apresentar nenhuma compensação ao contribuinte. Além disso, o
referido projeto revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, que previa o
recolhimento do imposto até o dia 20 do mês subsequente ao da operação. Uma proposta
como essa prejudica, especialmente, os comerciantes mais vulneráveis”, afirmou
o parlamentar.
Já na tribuna, Eduardo Braide reafirmou que os projetos
são ilegais e pesam no bolso do contribuinte, principalmente em um período de
crise nacional.
são ilegais e pesam no bolso do contribuinte, principalmente em um período de
crise nacional.
“Quem conversar com qualquer comerciante do Maranhão,
especialmente os pequenos, saberá a dificuldade que esses têm encontrado de se
manter em atividade e gerando empregos. E, agora, o Governo do Estado ainda vem
penalizar ainda mais esses contribuintes? É inadmissível sobrecarregar ainda
mais os comerciantes num momento de crise como o que vivemos. Isso vai agravar
a recessão e o desemprego em nosso Estado”, finalizou o deputado.
especialmente os pequenos, saberá a dificuldade que esses têm encontrado de se
manter em atividade e gerando empregos. E, agora, o Governo do Estado ainda vem
penalizar ainda mais esses contribuintes? É inadmissível sobrecarregar ainda
mais os comerciantes num momento de crise como o que vivemos. Isso vai agravar
a recessão e o desemprego em nosso Estado”, finalizou o deputado.
Tendo em vista o posicionamento contrário do deputado
Eduardo Braide, os projetos foram retirados de pauta da CCJ, a fim de que o
secretário de Estado da Fazenda preste os esclarecimentos sobre as ilegalidades
apontadas.
Eduardo Braide, os projetos foram retirados de pauta da CCJ, a fim de que o
secretário de Estado da Fazenda preste os esclarecimentos sobre as ilegalidades
apontadas.