A promotoria eleitoral de Vargem Grande ingressou,
no dia 18, com ações de impugnação dos registros das candidaturas da prefeita e
 vice de Presidente Vargas, Ana Lúcia
Cruz Rodrigues Mendes e Margareth Bezerra Frazão Lopes, respectivamente, pela
Coligação Presidente Vargas para todos.

Concorrendo à reeleição, a prefeita Aninha, como é conhecida, teve o pedido de impugnação do registro da candidatura por ser devedora de multa eleitoral, imposta
no pleito de 2012, por propaganda irregular.

De acordo com o promotor de justiça Benedito
Coroba, titular da Promotoria de Vargem Grande, da qual Presidente Vargas é
termo judiciário, após recurso ter transitado em julgado junto ao Tribunal
Regional Eleitoral, a candidata foi notificada a pagar a multa no valor de R$ 2
mil. Mas até o momento não houve a quitação do débito.

“Uma vez identificada pelo Cartório Eleitoral
a existência de multa que não foi paga, conclui-se que a impugnada não possui
quitação eleitoral e, por consequência, não pode ser votada nas eleições de
2016, impondo-se o indeferimento do seu pedido de registro de
candidatura”, argumenta o membro do Ministério Público Eleitoral, amparado
em dispositivos da legislação eleitoral, como a Lei 9.504/1997 e a Resolução do
TSE 23.455/2015.

Quanto à candidata a vice-prefeita Margareth Frazão
Lopes, o MP Eleitoral observa que a mesma não demonstrou sua
desincompatibilização do cargo de professora das redes estadual e municipal de
Presidente Vargas. Conforme a Lei Complementar 64/90, para ser candidata, ela
teria que se afastar até três meses antes das eleições. “A ausência de
demonstração da desincompatibilização, pela impugnada, em seu pedido de
registro da candidatura a vice-prefeita, a torna inelegível”, sustenta
Benedito Coroba.

A Secretaria de Estado da Educação
(Seduc) abre, na próxima terça-feira (30), as inscrições para os processos
seletivos simplificados que visam à contratação temporária de professores para
atuar nas áreas de: Educação do Campo; Ensino Médio Regular e Quilombola; e nas
escolas Indígenas das Unidades Regionais de Educação de Barra do Corda,
Imperatriz, Santa Inês e Zé Doca.

As inscrições são gratuitas e podem
ser realizadas a partir das 8h de terça-feira (30) até as 23h59 do dia 5 de
setembro (segunda-feira), exclusivamente pelo endereço eletrônico da Seduc (www.educacao.ma.gov.br). 

Os processos seletivos simplificados
constarão de avaliação curricular de títulos e experiência profissional docente,
em etapa única. A entrega dos documentos e títulos, acompanhados da ficha de
inscrição, gerada via internet, ocorrerá nas sedes das Unidades Regionais de
Educação, de 31 de agosto a 6 de setembro, no horário das 13h às 18h.

Para a Educação do Campo são
oferecidas 300 vagas e formação de cadastro de reserva para professores que
deverão atuar nas Escolas Familiares Agrícolas (EFA), nas Casas Familiares
Rurais (CFR), nas escolas de Áreas de Assentamentos e nas escolas de Ensino
Médio Integrado à Educação Profissional (EMIEP), para um regime de 20 horas de
trabalho semanais.

No Ensino Médio Regular e Quilombola
são 800 vagas para professores e cadastro de reserva. Os candidatos aprovados,
dentro do limite de vagas, serão contratados pelo prazo de um ano, em regime de
20 horas semanais.

Já para as escolas indígenas, estão
sendo ofertadas 300 vagas e cadastro de reserva para professores no Ensino
Fundamental de 1º ao 9º ano e Ensino Médio, para atuarem nas Unidades Regionais
de Educação de Barra do Corda, Imperatriz, Santa Inês e Zé Doca. Os candidatos
aprovados serão contratados por prazo de um ano, também em regime de 20 horas
de trabalho semanais.

Não haveria de ser agora que o ansioso
blog Conversa Afiada haveria de dar crédito a uma “denúncia”
do Detrito sólido de maré baixa, dessa vez contra o Ministro Toffolli, do STF.

Mas, até agora, as denúncias do detrito
sólido – que, como demonstram as provas
contábeis, está à beira do tumulo – mereciam do ministro (sic) Gilmar
(PSDB-MT) crédito ilimitado, a perder de vista.

Ou não foi a Veja que deu curso à lorota do grampo sem áudio,
aquela ficção urdida entre Gilmar e o Varão de Anápolis, o Demóstenes Torres,
para abafar a Satiagraha?

Agora, segundo o Ministro (sic), isso é
coisa dos investigadores (os Procuradores do Janot) que, segundo declaração que
deu à Fel-lha, estão “com mais liberdade que o normal”.

O Ministro suspeita que o pessoal do
Janot tenha vazado delação de Léo Pinheiro, da empreiteira OAS, na Lava Jato, para atingir um Ministro do Supremo.

Como diz o Bernardo Mello
Franco, na própria Fel-lha:

“É a primeira vez que o vazamento de
informações é usado como motivo para melar um acordo de delação. As acusações
de Delcídio do Amaral, Sérgio Machado e Ricardo Pessoa jorraram à vontade antes
de os três se livrarem da cadeia.“

As delações de Léo Pinheiro e de
Marcelo Odebrecht – que subornou o presidente
interino numa reunião no Palácio Jaburu e subornou o Padim
Pade Cerra com dinheiro “lá fora” –
essas delações vão para o lixo!

A Lava Jato é para pegar o PT!

Quando espirrar fora do PT ou daqueles
que “roubaram” com o PT, a Lava Jato não avança.

O Moro quebrou a Odebrecht,
desempregou um milhão de trabalhadores na
indústria naval, quebrou a engenharia pesada nacional,
desmontou o programa nuclear, fraturou a Petrobras, a ponto de permitir vender
por US$ 8 bilhões o campo de Carcará que
vale US$ 25 bilhões… e nada disso tem a menor importância!

Se sair do PT e seus cúmplices, a Lava
Jato não presta!

E para configurar essa estratégia, que
o Janot não se intrometa!

Ele também só serve se for para ferrar
o PT!

Se não, o próprio Janot e seus
Procuradores místicos, que falam direto com Deus, também esses serão imolados
na fogueira em que arde o PT.

Precisa desenhar, amigo navegante?

Em tempo: finda a gloriosa Olimpíada,
o Moro já pode prender o Lula!

PHA

Por ter cometido irregularidades em uma licitação
de show comemorativo de aniversário do município de Itapecuru-Mirim, o prefeito
da cidade prefeito Magno Rogério Siqueira Amorim, e outros, foram denunciados
pelo Ministério Público Estadual. O MPE pediu à justiça do Maranhão
o afastamento do prefeito também o bloqueio dos bens de todos os envolvidos.

FRAUDES

O MPMA constatou que a licitação do show
comemorativo de aniversário da cidade, ocorrido em 21 de julho de 2016, com
custo total de R$ 121.865,00, apresentou diversas irregularidades.

A sessão pública para o recebimento das propostas
para a licitação ocorreu em 20 de julho de 2016, enquanto a prestação dos
serviços – o show objeto da contratação com a cantora Márcia Fellipe – foi
realizado logo no dia seguinte, em 21 de julho.

Para a promotora de justiça, não houve tempo hábil
para a organização da apresentação. “A única licitante a comparecer na
sessão pública foi contratada em um dia pelo prefeito e, no dia seguinte, já
teve tempo para organizar e trazer o show?”, questionou, na ação, Flávia
Nava.

Igualmente foi verificado que, na página da cantora
no Facebook, o show em Itapecuru-Mirim já era anunciado desde o dia 21 de
junho, ou seja, exatamente um mês antes. “Sem muito esforço de raciocínio,
conclui-se que o pregão presencial n° 058/2016 ocorreu de forma ilegal,
criminosa e fraudulenta”, afirmou a representante do MPMA.

Outras irregularidades atestadas no procedimento
licitatório foram: insuficiência de pesquisas de preços, ausência de
comprovação da existência de recursos orçamentários, publicidade insuficiente,
além da inexistência de inúmeros documentos exigidos pela legislação.

Também foi solicitada à Justiça que todos os
envolvidos sejam condenados à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de
oito anos, ao ressarcimento integral do dano causado ao erário municipal (R$
121.865,00), mais os acréscimos legais incidentes no caso; à proibição de
contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, pelo prazo de cinco anos, e, no caso específico do prefeito, do
secretário municipal e do pregoeiro, ao pagamento de multa civil no valor de
100 vezes o valor da remuneração recebida em agosto de 2016.

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Itapecuru-Mirim requereu, ainda, que a empresa JRC Produções (Jaime R. Da Costa
– ME) seja condenada ao ressarcimento integral do dano, mais os acréscimos
legais incidentes no caso; à proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco
anos, e ao pagamento de multa civil no valor de 100 vezes a quantia adquirida
irregularmente como pagamento dos serviços realizados ao município.

O deputado Stênio
Rezende (DEM) anunciou nesta segunda-feira (22), durante pronunciamento na
tribuna da Assembleia Legislativa, que o Governo do Estado, por meio da
Secretaria de Infraestrutura (Sinfra), vai começar a construir, nos próximos
meses, a ponte de acesso a São Félix de Balsas, um próspero município da Região
Sul do Maranhão, localizado a 600km de São Luís. 

O anúncio foi
feito depois que o deputado Stênio Rezende participou de reuniões com o
governador (PC do B) e com o secretário da Sinfra, Clayton Noleto, para tratar
da construção da estratégica ponte, cobrada pelas classes política, empresarial
e pela população do município de São Félix de Balsas.

Durante as
reuniões, o governador e o secretário informaram ao deputado Stênio que o
processo de licitação para a construção da ponte será aberto nos próximos dias
e as obras devem ser iniciadas nos próximos meses. Na ocasião, Stênio agradeceu
pela obra, fruto de sua luta parlamentar durante seus cinco mandatos.  

LUTA ANTIGA  

No pronunciamento,
Stênio agradeceu o empenho dos  deputados que também pedem o
benefício,  mas destacou que  sua luta pela ponte começou há mais e
10 anos, durante o governo Jackson Lago, com a apresentação do projeto de
construção da obra, que misteriosamente desapareceu da Sinfra.

O parlamentar
lembrou que sua luta pela ponte continuou quando governador assumiu, durante
audiência com o  secretário da Agricultura, Márcio Honaiser e com o
deputado federal Weverton Rocha. “Estamos empenhados para que a ponte sobre o
Rio Balsas saia das pranchas e dos papéis para a prática”, disse.   

Concluindo, Stênio
informou que São Félix é o único município que fica do outro lado do Rio
Balsas. Estão localizados no lado oposto os municípios Balsas, Sambaíba,
Loreto, Benedito Leite, até onde o Rio Balsas se encontra com o Rio Parnaíba.
“Com a determinação do governador, logo estaremos iniciando a obra”,
prometeu.       

O deputado estadual Adriano Sarney
(PV) comentou na tribuna da Assembleia, nesta segunda-feira (22), o sucesso da
Olimpíada, concluída no fim de semana, no Rio de Janeiro (RJ). Segundo o
parlamentar, o êxito dos jogos é uma prova de que o brasileiro, assim como o
povo maranhense, é capaz de vencer o pessimismo e realizar grandes eventos.

“Um evento bonito e organizado”, resumiu
Adriano Sarney, a respeito da Olimpíada, em contraponto à série de notícias
negativas que se proliferaram antes dos Jogos pelo país. Ele ressaltou, ainda,
com orgulho, a participação importante de atletas do Nordeste, em especial de
maranhenses como Iziane Marques (basquete) e Ana Paula (handebol).

“A Olimpíada foi um acontecimento que, nós,
brasileiros, devemos nos orgulhar. Os jogos provaram que somos capazes de
organizar um grande evento para o mundo e isso demonstra que somos capazes de
fazer um Brasil e um Maranhão ainda melhor para todos”, concluiu Adriano.
O deputado lembrou ainda que restam os Jogos Paralímpicos do Rio, apostando no
sucesso de mais esse momento do esporte no país.

Vale lembrar que, em relação ao incentivo ao
esporte, tramita na Assembleia Legislativa do Maranhão um projeto de lei
ordinária (número 134/2016) do deputado Adriano Sarney que visa estabelecer
diretrizes para a construção da Política Estadual de Incentivo ao Esporte no
Âmbito do Estado do Maranhão.

Por conta do atraso de um mês no pagamento dos
servidores municipais efetivos da área da saúde de Cururupu, o Ministério
Público ingressou com uma Ação cicil Pública com pedido de liminar contra a
Prefeitura do Município requerendo o bloqueio das contas do Município na
agência do Banco do Brasil, com vistas a garantir o pagamento dos servidores em
atraso.

Segundo
informou o promotor de Justiça, Assis Silva Filho, várias reclamações sobre a falta de pagamento dos salários do mês de julho,  foram feitas junto à Promotoria de Cururupu.

Os próprios servidores, que veem, na omissão, falta
de vontade política da administração municipal.

“Os Municípios recebem periódica e
regularmente as cotas que lhe cabem relativas ao Fundeb, FPM e SUS, entre
outras receitas, o que evidencia que o atraso na entrega dos salários decorre
simplesmente da vontade do gestor público”, destaca, na ação, o promotor
de justiça.

O membro do Ministério Público acrescenta que os
recursos financeiros, que são vinculados por lei ao pagamento de pessoal,
estariam sendo aplicados em outras despesas, o que se caracteriza como desvio
de finalidade.

Para efetivar o pagamento dos salários atrasados, o
Ministério Público solicitou que a Justiça determine ao Município o
encaminhamento da folha de pagamento dos servidores do mês de julho para o
Banco do Brasil.

Durante o lançamento oficial de sua campanha para a
reeleição, no último sábado, (20), o vereador Pedro Lucas (PTB) reafirmou o seu
compromisso de continuar trabalhando por São Luís. O evento aconteceu no sítio
da sua amiga Teresa Trabulsi, na estrada de Ribamar, contando com a presença de
centenas de pessoas entre amigos, simpatizantes de sua candidatura, assessores,
familiares e outros convidados.

 “Fizemos muito nesse primeiro mandato como
vereador. Estivemos nas ruas, nas comunidades. Ouvimos as pessoas no gabinete e
principalmente fora dele. Colaboramos com a gestão do prefeito Edivaldo Holanda
Júnior. Por isso, temos a certeza de que é preciso continuar trabalhando muito
para que São Luís não retroceda. Estamos no caminho certo e não podemos parar”, disse o petebista.

Além do pai, tio e avó, respectivamente, Deputado
federal Pedro Fernandes, ex-deputado Manoel Ribeiro, Dona Dadá, entre outros
familiares ainda esteve presente o prefeito Edivaldo Holanda Junior, também
candidato à reeleição, quando destacou a importância da relação de boas
parcerias para continuidade do trabalho desenvolvido.   Ele disse que “precisamos
continuar com esse trabalho. Feito com planejamento e responsabilidade. Feito
com o apoio de vereadores como o Pedro Lucas, meu amigo. É importante para a
nossa cidade”. o prefeito.

Demonstrando satisfação com a presença da
quantidade de pessoas no ato de lançamento oficial de sua candidatura para as
próximas eleições, para lhe prestar apoio, Pedro Lucas enfatizou que  “Ver tanta gente reunida nos dá a força e o ânimo necessários para
seguir com o projeto de uma São Luís melhor para todos. Trabalhamos bastante,
todos os dias, mas ainda temos muito a realizar por nossa gente”.

Comissão apresentou ao presidente relatório de atividades, regimento
interno, estudo da turma recursal de São Luís e requerimento para criação da
Comissão Nacional de Juizados Especiais

Integrantes
da Comissão de Acompanhamento nos Juizados Especiais (CAJE) estiveram no último
dia 16, reunidos do plenário da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional
Maranhão (OAB-MA) para apresentar ao presidente Thiago Diaz um relatório de
atividades da Comissão no primeiro semestre deste ano. Na oportunidade, foram
apresentados também o regimento interno da Comissão, um estudo comparativo
entre os julgados do primeiro trimestre da Turma Recursal de São Luís nos anos
de 2015 e 2016, e ainda um requerimento para a criação de uma Comissão,
nacional de Juizados Especiais.

O
presidente Thiago Diaz parabenizou os advogados pelo trabalho e destacou a
importância do relatório para a OAB. “Sei do trabalho que deu para realizar
este estudo. Sei que foi muito cansativo, e quero realmente agradecer a vocês.
Este relatório é muito importante para a OAB porque precisamos dele para
embasar as ações que pretendemos tomar em prol dos advogados que milaitam nos
juizados que vocês representam hoje na Comissão de Juizados”, afirmou.

Sobre
a criação da Comissão Nacional de Juizados Especiais, o presidente da Comissão
de Acompanhamento dos Juizados Especiais, Mauro Henrique Ferreira Gonçalves
Silva, aponta que “as Turmas Recursais são compostas por 3 Juízes de primeiro
grau e, sobre as questões de fato e relativas a legislação federal, eles têm a
última palavra nos processos; haja vista que, dos acórdãos ali proferidos, não
cabe recurso ao STJ. Por isso, não há unidade nacional, na interpretação da Lei
Federal, quando da tomada dessas decisões.

 Ademais,
a advocacia não tem assento no Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) e
não participa da elaboração dos importantes enunciados ali formulados. Por
esses e outros motivos, é tão importante a criação da Comissão Nacional”,
destacou ele.

Já a
vice-presidente da CAJE, Cristiane Rose Soares Ribeiro, destacou o papel da
comissão na atual gestão. “Nosso trabalho é pioneiro na OAB, visto que nunca
tinha sido feito um trabalho comparativo entre as turmas recursais, nem a
apresentação destes relatórios semestrais”, afirma. Ela aponta ainda a importância
das Comissões da OAB criarem seus regimentos. “Nosso regimento interno passou
por uma atualização e esperamos que seja aprovado pelo Dr. Thiago. É muito
importante que as comissões tenham seu regimento para que possam pautar os seus
trabalhos”, finalizou Cristiane Rose. 

O
estudo comparativo entre os julgados do primeiro trimestre da Turma Recursal de
São Luís e o requerimento para a criação de uma Comissão Nacional de Juizados
Especiais serão apresentados no fim do mês de agosto ao Conselho Federal da
OAB, na Procuradoria Nacional da Defesa das Prerrogativas e também no Conselho
Nacional de Justiça. Com a apresentação deste relatório e solicitação para a
criação da Comissão Nacional de Juizados Especiais a OAB Maranhão dará um
importante passo no cenário nacional em virtude da amplitude e abrangência que
tem os juizados em todo o Brasil, sendo a primeira Seccional a solicitar a
criação de uma Comissão Nacional, baseada em relatórios e estudos comparativos.