A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (8), o Projeto de Lei n.º 414/2024, de autoria do Poder Executivo, que tem como objetivo dar mais celeridade ao repasse de valores a enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, que foram beneficiados com o novo piso salarial da categoria.

O Projeto de Lei 414/2024 altera a Lei Estadual nº 12.043, de 20 de setembro de 2023, que dispõe sobre o cumprimento da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, instituindo o Piso Salarial Nacional desses profissionais.

A proposição aprovada visa alterar a redação do § 3º do artigo 6º da Lei Estadual, que versa sobre os repasses a título de assistência financeira complementar a serem prestados pela União aos Estado, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos serviços de prestadores contratualizados, conforme o artigo 198 da Constituição Federal.

Nesse sentido, foi publicada a Lei 14.581, de 11 de maio de 2023, que determinou a abertura de crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00 ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) a fim de prestar assistência financeira complementar aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem.

“Em razão disso, o projeto de lei tem como objetivo dar mais celeridade ao repasse dos valores transferidos pela União, a título de Assistência Financeira Complementar, desburocratizando e simplificando o processo desses recursos e, por consequência, o recebimento pelos profissionais beneficiados”, pontuou o governador Carlos Brandão (PSB) na justificativa do projeto.

Sonegar informações na tentativa de prejudicar o início da nova gestão municipal, um dos traços mais negativos da prática política brasileira, pode custar caro no estado do Maranhão, pelo menos se depender do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). A Secretaria de Fiscalização do órgão acaba de criar um Grupo de Trabalho Especial para apurar denúncias e encaminhar representações sobre o descumprimento das regras de transição no contexto da sucessão municipal.

Para dar agilidade ao processo, a Sefis utilizará os canais para denúncias disponíveis na Ouvidoria do TCE, que dará tramitação especial a esses casos. Além disso, o TCE também disponibilizou ao público o e-mail [email protected]

A intenção do órgão é contribuir para a garantia de uma transição democrática, exercendo também seu papel pedagógico. A ideia é dar um tratamento ágil no aspecto repressivo, apurando a inviabilização da instalação das comissões de transição, o que pode abranger desde a não nomeação de seus membros até a sonegação das informações pelo atual gestor.

Ao mesmo tempo, os gestores eleitos poderão contar com o trabalho de uma equipe de apoio pedagógico, dentro das competências do órgão, no sentido de facilitar um atendimento rápido e efetivo às comissões que desejam compreender melhor a dinâmica dos gastos e da execução das políticas públicas. “Essa comissão vai trabalhar com agendamentos presenciais na sede do Tribunal ([email protected]), para que a transição ocorra de maneira mais democrática possível. O processo democrático não termina com as eleições, ele também se estende pela gestão”, observa o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo.

Para ele, os Tribunais de Contas tem um papel de protagonismo na eliminação do que classifica como “revanchismo político”, a tentativa de inviabilizar a gestão pelo grupo que deixa a administração municipal com o intuito de atingir politicamente o grupo adversário. “O que eles precisam entender é que, mais do que prejudicar seus adversários políticos, estão prejudicando a população de suas cidades, especialmente aqueles que mais dependem das políticas públicas”, explica.

Para esses casos, existem desde as multas que serão aplicadas pelo órgão com base em suas instruções normativas até a responsabilização em outras esferas, inclusive penal, a exemplo do Ministério Público e outros órgãos, por meio da Rede de Controle da Gestão Pública. “O Tribunal, por meio de sua Secretaria de Fiscalização, ou do colegiado, a depender da fase processual, vai solicitar medidas de representação juntos aos órgãos para apuração de ilícitos administrativos e penais”, garante.

O secretário destaca o papel fundamental dos Tribunais de Contas para o aperfeiçoamento da democracia. “E no contexto da transição, os Tribunais estão assumindo esse protagonismo, especialmente em um estado como o nosso, em que a transição é um processo traumático, não para os grupos políticos envolvidos, mas para a população, que não pode ficar, por exemplo, sem a merenda escolar ou insumos de saúde por conta de disputas eleitorais. É aí que vamos atuar”, afirma.

O partido Mobiliza, liderado pelo prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo, conquistou uma importante vitória nas eleições municipais deste ano no Maranhão. Com a eleição de três prefeitos, cinco vice-prefeitos e 29 vereadores em diferentes cidades do estado, a força política do líder se consolidou e tratando-se do grupo político Gonçalo, fica mais evidente seu papel de destaque no cenário estadual, pois vários foram os prefeitos aliados eleitos filiados em outros partidos.

Hilton Gonçalo, conhecido por sua trajetória de sucesso como prefeito de Santa Rita, onde finalizará seu quarto mandato em 31 de dezembro de 2024, construiu sua reputação com base em uma gestão focada no desenvolvimento social e econômico. Entre suas principais realizações estão a construção de casas populares, ampliação do sistema de saúde com a criação de um novo hospital municipal, além de investimentos em infraestrutura, como o asfaltamento de ruas e a implementação de sistemas de abastecimento de água.

O sucesso nas urnas, com uma ampla base de apoio formada por prefeitos, vices e vereadores eleitos, é resultado da articulação política construída ao longo dos anos e do trabalho direto com as comunidades. O Mobiliza tem se destacado por sua capacidade de engajamento e por levar adiante projetos que priorizam o bem-estar da população, sempre com um olhar atento às necessidades locais.

Tanto que o partido garantiu a vitória em Bacabeira com Naila Gonçalo, Santa Rita com Milton Gonçalo e em Olinda Nova com Valdenir Diniz. Os vice-prefeitos eleitos são: Carlos Rocha em Axixá, Elizete da Colônia em Belágua, Eva Vieira em Nova Iorque, Reinaldo em Pastos Bons e Karinne Andrade em Godofredo Viana.

Além desses citados, Hilton Gonçalo considera o prefeito Marcony dos Santos (MDB), de Sucupira do Norte; Marton Pageú (PL), em Altamira do Maranhão; Léo Cunha (PL), em Estreito como outras vitórias do seu grupo político.

Entre os eleitos, a maior expectativa é quanto Naila e Milton Gonçalo que prometem dar continuidade ao legado de Fernanda e Hilton Gonçalo, respectivamente, garantindo avanços em áreas como saúde, educação e infraestrutura. Essa expressiva representatividade também posiciona a Mobiliza como um grupo de influência no panorama político estadual, com potencial para interferir diretamente nas próximas eleições de 2026  e no futuro político do Maranhão.

A força de Hilton Gonçalo não apenas reflete o trabalho realizado em Santa Rita, mas também o reconhecimento e a confiança que sua liderança conquistou em todo o estado. Com esses resultados, o grupo Mobiliza se consolida como uma das principais forças políticas do Maranhão, com capacidade de expandir ainda mais sua presença nas futuras disputas eleitorais.

Para 2026, o grupo tem como principal objetivo a disputa majoritária visando os cargos de governador e Senado.

Em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado no dia 3 de outubro, entre o Ministério Público do Maranhão e o Município de Cantanhede foi acertada a destinação de R$ 185.600,00 na forma de equipamentos e similares em benefícios de órgãos e instituições sociais da cidade.

O valor equivale a uma multa aplicada ao Município como compensação pelo desvio de finalidade da Cooperativa de Trabalho da Área de Produção de Bens Serviços de Cantanhede (Servcoop), utilizada pela gestão municipal para intermediação de mão de obra.

Os recursos devem ser aplicados na aquisição de materiais de construção, bens duráveis, automóvel, motocicletas, mobílias ou equipamentos e similares.

O termo foi assinado pelo prefeito de Cantanhede, José Martinho dos Santos Barros, pelo presidente da Cooperativa Servcoop, Carlos André Conceição da Silva, acompanhado de seus advogados, bem como pelo Procurador do Município, Jefferson Wallace Gomes Martins França. Como compromitente, assinou o termo o promotor de justiça de Cantanhede, Márcio Antônio Alves de Oliveira.

A Promotoria de Justiça de Cantanhede vai realizar um levantamento até a próxima sexta-feira, dia 11, para detectar as demandas sociais mais urgentes e os possíveis beneficiários dos recursos. Nessa data, será designada audiência para elaboração de anexo ao TAC, especificando-se a destinação dos recursos da multa fixada.

Em caso de descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, os compromissários ficarão sujeitos ao pagamento de multa individual no valor de R$ 5 mil por mês de atraso, até o limite da obrigação assumida, além da incidência de correção monetária.

 ENTENDA O CASO

 No dia 26 de setembro de 2024, foi realizada uma audiência na sede da Promotoria de Justiça de Cantanhede, referente à homologação do processo licitatório (Pregão Eletrônico nº 010/2024), que teve a empresa Cooperativa de Trabalho da Área de Produção de Bens Serviços de Cantanhede (Servcoop) como ganhadora. O prefeito de Cantanhede e o procurador do Município estiveram presentes.

Na reunião, o promotor de justiça Márcio Alves de Oliveira informou que foi apurado, por meio do procedimento administrativo, que a Cooperativa Servcoop foi utilizada para intermediação de mão de obra, conduta combatida pelo Ministério Público desde o início da atual gestão municipal.  Foi informado ainda a inexistência de acesso isonômico à condição de cooperado, o que reclama a atuação ministerial.

O promotor de Justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira destacou que os princípios da dignidade da pessoa humana e o da continuidade do serviço público vedam o desligamento imediato de 242 pessoas, vinculadas à cooperativa. “Entretanto, todos os cidadãos, por respeito ao princípio da isonomia, devem ter a chance de prestar serviços ao Município, ainda que indiretamente, através do trabalho em cooperativa”, observou Oliveira.

Nesse sentido, para assegurar o respeito à justiça, sobretudo quando envolve inúmeras famílias que dependem dos cooperados indiretamente, e, ao mesmo tempo, garantir o acesso isonômico a todos ao cargo público “indireto” mediante associação à cooperativa, o contrato precisará permanecer vigente até que a seleção pública seja finalizada e sejam admitidos os novos cooperados.

A advogada Naila Gonçalo (Mobiliza), fez história ao garantir a maior votação em proporção e em números gerais de Bacabeira. Apoiada pela prefeita Fernanda Gonçalo (Mobiliza), a futura gestora municipal obteve 11.067 votos, o que representa 81,23% dos votos. Para aumentar o feito e a vitória avassaladora, a dupla garantiu a eleição de 100% da Câmara Municipal com aliados, ou seja, tecnicamente não terá oposição ao longo de quatro anos.

Naila é filha da ex-prefeita de Pastos Bons, Iriane Gonçalo e atuou como assessora parlamentar no gabinete do deputado estadual Ariston (PSB), na Assembleia Legislativa.

Com a vitória de Naila, o Grupo Gonçalo alcança a terceira vitória consecutiva em Bacabeira, uma vez que Fernanda Gonçalo foi eleita pela primeira vez em 2016. A prefeita deixará o mandato com mais de 90% de aprovação.

Veja a lista dos vereadores eleitos em Bacabeira:

Emanuel da Construforte – PSB
Coletivo Branco de Babú – PSDB
Ruck Pires – PSDB
Capitão Lucas – PSDB
Hélio da Iluminação – Mobiliza
Jeferson Calvet – Podemos
Arrumadinho – PSB
Felipe Nery – Podemos
Ademir Castro – Mobiliza
Pedro Moraes – PSB
Branco Coelho – Avante

Além de João Batista Segundo (PL), que assumirá a vaga de Juscelino Marreca (PRD), outros dois suplentes assumirão mandatos na Assembleia Legislativa do Maranhão.

Pelo PSB, Edson Araújo herdará a cadeira de Rafael Leitoa, eleito prefeito de Timon com 44,34% dos votos.

Já no MDB, a eleição de Roberto Costa como prefeito de Bacabal, com 55,07%, levará Keké Teixeira a uma cadeira no Legislativo estadual.

Os três assumem a partir de primeiro de janeiro, quando os gestores eleitos tomam posse nos seus respectivos municípios.

Expectativa

Quem fica na expectativa, agora, é o primeiro suplente do PP, Catulé Júnior. Isso porque o partido tem ainda Rildo Amaral na disputa pelo cargo de prefeito em Imperatriz.

O progressista disputará o segundo turno da eleição no segundo maior colégio eleitoral do Maranhão com a suplente de deputado federal Mariana Carvalho, do Republicanos.

 A Polícia Federal realizou neste domingo, 6/10, operação para assegurar o livre exercício do voto em uma comunidade indígena no município de Itaipava do Grajaú, no interior do Maranhão.

A ação foi motivada por relatos de que a estrada de acesso à aldeia Juruá, onde funcionam duas seções eleitorais na aldeia Araruna, havia sido bloqueada como forma de protesto contra uma suposta transferência fraudulenta de eleitores.

Uma equipe da Polícia Federal, com o apoio das Forças Armadas, Polícia Civil e Polícia Militar, atuou para criar um canal de comunicação eficaz, com o objetivo de garantir a segurança de todos os envolvidos. A intervenção também resultou na normalização do tráfego na região.

A cidade de São Luís (MA) elegeu 31 vereadores para a Câmara Municipal nas eleições 2024. A votação do primeiro turno, que define os representantes do Legislativo, aconteceu neste domingo (6) em todo o Brasil.

Os vereadores tomam posse no dia 1º de janeiro de 2025. Pelos próximos quatro anos, eles serão os responsáveis por propor e aprovar leis municipais, fiscalizar o Poder Executivo (prefeito), garantir o bom uso do orçamento público e assegurar que as ações da prefeitura estejam seguindo a legislação vigente.

O candidato Eduardo Braide (PSD) venceu a disputa para a prefeitura de São Luís (MA), com 70,05% dos votos válidos. Duarte (PSB) ficou em segundo lugar, com 22,60% dos votos válidos. Até agora foram apurados 99,22% das urnas.

Eduardo Salim Braide tem 48 anos, do PSD, e é o atual prefeito de São Luís e conquistou a reeleição neste domingo (6). Ele já ocupou o cargo de deputado estadual em dois mandatos consecutivos, entre 2011 e 2019. Foi eleito deputado federal em 2018, assumindo em 2019. Mas, em 2020, Braide licenciou-se do mandato na Câmara para concorrer às eleições para a prefeitura, da qual saiu vitorioso.

Também foi diretor-presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), em 2005 e 2006. É formado em direito pela Universidade Federal do Maranhão.

O deputado estadual Rildo Amaral (PP) e a suplente de deputado federal Mariana Carvalho (Republicanos) disputarão o segundo turno da eleição em Imperatriz.Rildo passou em primeiro, com mais de 54 mil votos. Mariana obteve mais de 40 mil.O deputado federal Josivaldo JP (PSD), que era tido como favorito, acabou apenas em terceiro lugar.