A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), está disponibilizando um manual direcionado aos contribuintes cadastrados como Microempreendedor Individual (MEI) para facilitar o acesso e com o passo a passo para emissão de Nota Fiscal de Serviços (NFSe) no emissor nacional. A ação é necessária, pois a partir de 3 de abril de 2023, estes contribuintes deverão emitir NFSe a partir do emissor nacional, disponível no endereço eletrônico www.nfse.gov.br/EmissorNacional/. A alteração afetará os contribuintes que, anteriormente, emitiam o documento diretamente no site do fisco municipal. O manual ficará disponível no site da Semfaz, no endereço eletrônico www.semfaz.saoluis.ma.gov.br, no item ‘Nota Fiscal Eletrônica’.

As novas regras estão inseridas no art. 106-A da Resolução CGSN 169/2022 e a mudança acontece após as novas determinações do Governo Federal, onde os microempreendedores terão que utilizar o sistema nacional para emitir a nota fiscal de prestação de serviço.

De acordo com a secretária adjunta de Gestão Tributária, Monique Bragança, a Semfaz está dando todo o suporte aos microempreendedores. “Estamos disponibilizando nossas equipes para prestar orientações a estes contribuintes, além da organização do manual para emissão do documento no emissor nacional. A mudança não nos afeta negativamente ou financeiramente, visto que, os valores do MEI são fixos e pagos por meio da Receita Federal”, explicou.

Padronização

Para 2023 haverá a padronização nacional da NFSe. Atualmente existem inúmeros padrões de Nota Fiscal de Serviço eletrônica em todo país, pois cada município possui um software, muitas vezes personalizado para o município.

Com a nacionalização da nota fiscal de serviço eletrônica, haverá apenas um padrão para emissão, como também um ambiente de dados que assegure a integridade e disponibilize informações para os empresários, simplificando as integrações com as prefeituras para algo semelhante aos modelos dos Documentos Fiscais eletrônicos que existem hoje.

Administrado pela Agência Espacial Brasileira (AEB) e operado pela Força Aérea Brasileira (FAB), o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), completou 40 anos no dia 1º de março deste ano. Para marcar a data, uma solenidade foi realizada nesta quinta-feira (23), no Pátio do Centro Técnico, com a presença do prefeito Eduardo Braide e de autoridades de Alcântara e São Luís, ligadas aos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, além dos ex-diretores do CLA.

“Muito feliz em participar dessa cerimônia que comemora quatro décadas do nosso Centro de Lançamento de Alcântara, e minha felicidade é ainda maior porque quando era deputado federal, com meu voto, aprovamos o acordo de salvaguardas tecnológicas que permitiu os lançamentos de foguetes que estão acontecendo atualmente aqui no CLA, então, é um momento de felicidade dupla em que atestamos que o Maranhão tem muito potencial e é referência para todo o Brasil”, destacou o prefeito Eduardo Braide.

A cerimônia contou com todo efetivo militar e foi presidida pelo Tenente-Brigadeiro do Ar, Mauricio Augusto Silveira de Medeiros, diretor-geral do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial que em seu discurso, enfatizou o contexto histórico que propiciou o nascimento do CLA e a contribuição da organização para o Brasil, para o Estado do Maranhão, bem como, para o município de Alcântara.

Segundo o diretor Maurício Medeiros, muitas tecnologias foram aprimoradas no setor aeroespacial por meio dos lançamentos realizados, além do que a unidade da Força Aérea Brasileira também atua no cotidiano da cidade onde se situa por meio de ações de cidadania e educação. “Presido essa solenidade com muito orgulho e nossa melhor homenagem a história do CLA é o de escrever páginas e páginas de vitórias. Inúmeros desafios temos adiante e é importante que tenhamos a convicção de um futuro promissor. Parabéns ao CLA e a todos que ao longo desses 40 anos contribuíram para sua existência” concluiu o diretor-geral, Maurício Medeiros.

Na ocasião, houve entrega de medalhas de honra aos servidores do CLA em reconhecimento ao tempo de serviço prestado, bem como homenagens com medalhas de membros honorários a personalidades que apoiam e contribuem com o desenvolvimento do Centro. O prefeito Eduardo Braide foi um dos agraciados e recebeu das mãos do presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB), Carlos Moura, medalha da AEB, que, segundo o presidente, “é uma lembrança da AEB em reconhecimento a todo apoio que o prefeito Eduardo Braide tem dado a nós, não apenas no acordo de salvaguarda, mas em toda infraestrutura que São Luís oferece e que aporta aqui para Alcântara”, disse.

Para o diretor do CLA, Coronel Engenheiro Fernando Benitez Leal, esse momento também consolida uma nova era de prestação de serviços e geração de empregos para todos os maranhenses. “Essa cerimônia marca a consolidação do Centro de Lançamento numa nova era, uma era de promoção de serviços a outras empresas, fazendo com que o entorno tanto de Alcântara como das cidades metropolitanas se desenvolva, cresça e gere emprego”, enfatizou.

Também estavam presentes no evento, o presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten; o prefeito de Alcântara, Nivaldo Araújo; o chefe da Casa Civil, representando o Governo do Estado, Sebastião Madeira; o deputado estadual Roberto Costa, representando a Assembleia Legislativa do Maranhão; o presidente da Fiema, Edilson Baldez, um dos homenageados, como Membro Honorário, graças aos serviços prestados que contribuíram para desenvolvimento do CLA; e demais autoridades políticas e militares.

O Centro de Lançamento

Criado por meio do Decreto Federal nº 88.136 de 1º de março de 1983, o Centro atingiu recentemente o 500º veículo espacial lançado. O lançamento do HANBIT-TLV, foguete sul-coreano é um marco importante para o Programa Espacial Brasileiro, e por tudo isso, o Centro é conhecido como a “Janela Brasileira para o Espaço”.

Sua missão é executar as atividades de lançamento e rastreio de engenhos aeroespaciais. Também são realizados testes e experimentos de interesse do Comando da Aeronáutica, relacionados com a Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (PNDAE). No Centro são realizadas atividades do Programa Espacial Brasileiro como o “Programa Microgravidade” quando são lançados experimentos científicos e tecnológicos a bordo de veículos que alcançam ambiente de microgravidade e fornecem dados para o aperfeiçoamento de pesquisas nas áreas de biotecnologia, eletrônica, mecânica, dentre outras.

Um dos aspectos que mais interessantes a respeito do Centro de Lançamento de Alcântara é sua localização. Ela está estrategicamente localizada a dois graus da Linha do Equador, região em que a velocidade de rotação da Terra é maior do que em latitudes elevadas. Ainda, a cidade de Alcântara é conhecida pela regularidade meteorológica, o que auxilia na redução de atrasos, que geram mais custos para o lançamento. A posição do CLA, permite que os foguetes gastem até 30% menos combustível, resultando em uma imensa economia.

A  Deputada  Daniella (PSB) comunicou que formalizou o pedido de implantação de sede própria do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA) em Caxias.

O pedido, segundo a parlamentar, foi feito ao governador Carlos Brandão (PSB) e endossado pela deputada Claudia Coutinho (PDT); pelo prefeito Fábio Gentil e pela deputada federal Amanda Gentil (PP). Daniella lembrou ainda que a demanda atende a um desejo antigo da população da cidade e dos vereadores, que também estão engajados na concretização desse necessário investimento na área da educação.

“A gente sabe da importância do IEMA dentro dos municípios e sabe a diferença que ele tem feito na vida de milhares de jovens dentro do estado do Maranhão”, destacou.

Iema

O IEMA é vinculado à Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e oferece ensino médio, técnico e superior aos estudantes maranhenses, contemplando, de forma não dissociada, o ensino, a pesquisa e a extensão, na área tecnológica e no âmbito da pesquisa aplicada.

A  Câmara Municipal de São Luís da população e expor aos movimentos sociais como apresentar proposições legislativas para melhorar a vida do cidadão ludovicense. Esses foram os objetivos de um café da manhã promovido pelo presidente da Casa, Francisco Chaguinhas (Podemos), que reuniu vereadores, nesta quarta-feira (22/03), na Sala de Atos do Legislativo.

No evento, Chaguinhas falou da importância de buscar estratégias para dar mais visibilidade às comissões temáticas visando usá-las como instrumentos de interação entre a sociedade e a Câmara para a avaliação de propostas e a elaboração de leis.

Em seu discurso, o chefe do Legislativo também fez elogios às primeiras ações de alguns colegiados, sobretudo, nas áreas de Justiça, Orçamento e Diretos Humanos, lembrando temas como o Plano Diretor, LOA e combate à violência contra as mulheres, além de visitas a unidades de saúde e acompanhamento aos familiares das vítimas da tragédia do Rio Anil Shopping.

“Nós vereadores temos que estar juntos para mostrar para cidade que estamos envolvidos, atenciosos e de boa vontade para a população de nossa capital. O fortalecimento das comissões é o fortalecimento desta Casa e de cada vereador em suas comunidades. A atuação das comissões garante acima de tudo uma interação com a sociedade e amplia a participação dos cidadãos no processo legislativo”, declarou.

Esforço e visibilidade

Desde que assumiu o comando interino do Palácio Pedro Neiva de Santana, Chaguinhas tem feito um esforço para ampliar a interação das comissões da Câmara com a sociedade civil. Ele tem realizado encontros com cada um dos vereadores buscando um entendimento neste sentido.

Durante almoço na residência do vereador Chico Carvalho (Avante), realizado essa semana, com a presença do ex-vereador Armando Costa, ele afirmou ao anfitrião, que o motivo de sua visita era para tratar de estratégias para dar mais visibilidade aos colegiados da Casa.

“Vou conversar com todos os colegas. Iniciei com o Chico Carvalho, porque vejo nele o baluarte do equilíbrio parlamentar em nossa Casa”, declarou.

O dirigente interino do Parlamento disse que na conversa com os demais colegas, vai tratar da implementação plena da Secretaria das Comissões, destacando que elas são o instrumento por onde tramitam todos os projetos.

“As comissões são o filtro do processo parlamentar e as matérias têm que ser analisadas com o maior critério, para evitar problemas depois de aprovadas”, completou.

“Temos que entender que as comissões de Constituição e Justiça, Meio Ambiente, Educação,

Saúde, Transporte, e outras, devem ter maior visibilidade a partir da forma como as matérias tramitam por elas. É isso que vamos tratar, atuando numa linha de ação para que todos os projetos tenham uma avaliação extremamente criteriosa do ponto de vista técnico e jurídico, já que são matérias que decidem a vida do cidadão ludovicense”, concluiu Chaguinhas.

O  deputado estadual Fernando Braide (PSD) convidou a população maranhense para o preenchimento do Censo 2022, levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Essencial para analisar características da população, o Censo Demográfico é tido como referência para a construção de políticas públicas que atendam às necessidades dos Municípios e Estados. Razão pela qual a participação da população se faz tão importante, como destacou o parlamentar em seu discurso.

“O último censo que nós tivemos foi no ano de 2010 e, devido à pandemia, houve uma defasagem ainda maior. Desde o ano passado, os recenseadores vêm se empenhando para atualizar esses dados, então a gente pede que, nesta reta final, a população tenha consciência e disponibilidade para repassar essas informações que são tão importantes para o desenvolvimento do nosso estado”, disse Fernando Braide.

O recenseamento pode ser feito até abril e, para facilitar o atendimento, o IBGE disponibilizou o número 0800 7218181, por meio do qual o cidadão pode agendar a visita do agente. O serviço é seguro e todos os dados do recenseador são fornecidos ao solicitante.

Como parte das ações de promoção turística de São Luís, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Turismo (Setur), promoverá a divulgação de diversos atrativos turísticos da capital, entre os quais as festas juninas, em eventos do setor que ocorrem nas cidades de Águas de Lindóia (SP), Porto Alegre (RS) e São Paulo (SP). A participação de São Luís nestas feiras de turismo contará com capacitação para agentes de viagens, apresentação cultural com grupo de bumba meu boi, distribuição de material promocional e degustação da gastronomia ludovicense.

As ações iniciarão na 45ª Abav Travel, que acontecerá nos dias 30 e 31 de março, no Centro de Eventos do Hotel Monte Real, em Águas de Lindóia (SP). Em seguida, a ação também se estenderá à 37º edição da Feira de Negócios Turísticos UGART, que acontecerá de 31 de março a 1º de abril, no Centro de Eventos do Barra Shopping Sul, Porto Alegre (RS); e encerra na WTM Latin America, no Expo Center Norte, São Paulo, entre os dias 3 e 5 de abril.

A Prefeitura de São Luís vem investindo fortemente na promoção de São Luís, para que a cidade seja cada vez mais um destino consolidado entre os brasileiros. Para o Secretário Municipal de Turismo, Saulos Santos, “é uma oportunidade de continuar divulgando os atrativos turísticos da cidade e, neste ano, na Abav Travel, na UGART e na WTM Latin America vamos ressaltar o espetáculo que é nosso São João, e convidar os visitantes a conhecerem essa festa linda, que é um ponto forte da nossa cultura”.

As comissões de Justiça, Educação, Assistência Social e Orçamento da Câmara analisam o Projeto de Lei n° 018/23, de autoria do vereador Chico Carvalho (Avante), que institui o combate à violência doméstica e a importunação sexual como temas a serem abordados no contraturno das escolas municipais de educação integral.

O PL estabelece que o tema deve ser conduzido por profissionais graduados em curso superior com título de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), a ser designado pela Secretaria Municipal de Educação, facultada a prestação de contrato voluntário.

O autor do projeto explica que o intuito é estimular a maior divulgação e disseminação de informações sobre o tema, visando a proteção das pessoas quanto ao seu direito individual, a sua liberdade e o seu direito a vida, em consonância com o princípio da dignidade humana.

“Diante do crescente número de casos é importante que o poder público não se furte em orientar as pessoas para que saibam onde e como recorrer, caso sejam vítimas de tais crimes. Por isso, nada melhor do que promover o debate no ambiente escolar, a fim de provocar uma mudança cultural”, diz.

O advogado André de Almeida Sousa, filho do presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador Hilo de Almeida Sousa, foi baleado no rosto durante a madrugada desta quarta-feira (22) na cidade de Parnaíba. Ele está internado em estado grave.

Informações iniciais apontam que o advogado estava em um bar da cidade no momento que ocorreu uma discussão. Houve disparos de arma de fogo e ele foi atingido no rosto.

Em seguinda André Almeida foi encaminhado para o Hospital Regional da cidade. Ele está internado em estado grave.

Ainda não há informações sobre quem seria o autor dos disparos ou quem participou da discussão.

Por meio de nota, a assessoria do TJ-PI afirmou que André de Almeida está internado em estado grave no Hospital Regional Dirceu Arcoverde (HEDA), em Parnaíba. Confira abaixo na íntegra:

NOTA À IMPRENSA

O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) informa que na madrugada desta quarta-feira (22), o filho do presidente do TJ-PI, desembargador Hilo de Almeida Sousa, o advogado André de Almeida Sousa, foi atingido por um disparo por arma de fogo na cidade de Parnaíba, encontra-se internado, em estado grave e acompanhado pela equipe do Hospital Regional da cidade.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), prestigiou, nesta quarta-feira (22), a inauguração do Colégio Militar Tiradentes, no município de Balsas. Entregue pelo vice-governador, Felipe Camarão (PT), representando o governador Carlos Brandão (PSB), o ato integrou as festividades alusivas ao aniversário de 105 anos da cidade.

“A unidade vai reforçar o ensino e melhorar os índices de aprendizado na região. A educação é uma estrada de oportunidades e uma das prioridades do governador Carlos Brandão. Nós estamos muito felizes em prestigiar mais uma grande obra concluída“, afirmou a chefe do Legislativo maranhense.

No evento, também estavam presentes o prefeito de Balsas, Erik Costa (PDT); o secretário de Estado de Segurança Pública, coronel Silvio Leite; o secretário municipal de Educação, Higino Lopes; e os deputados estaduais Roberto Costa (MDB), Dra Vivianne (PDT) e Ana do Gás (PCdoB), entre outras autoridades.

Investimento 

Com investimentos da ordem de R$ 1,4 milhões, provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), a unidade de ensino dispõe de salas de aula climatizadas, laboratório de informática e quadra poliesportiva.

O colégio será administrado pela Polícia Militar do Maranhão por meio de convênio firmado entre o município e a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), que cederá oficiais para implantar a disciplina militar. Foram disponibilizadas 480 vagas para o Ensino Fundamental II, ocupadas após seletivo por dependentes de militares, comunidade e pessoas com deficiência.

Segundo Felipe Camarão, a inauguração faz parte do plano de ações da gestão estadual, visando a uma parceria com todos os municípios maranhenses. “O governador Carlos Brandão prossegue com o plano de fortalecimento e expansão dos colégios militares com o objetivo de qualificar cada vez mais a educação no Maranhão”, acrescentou.

O secretário de Estado de Segurança Pública, coronel Silvio Leite, ressaltou que a ampliação dos colégios militares é uma das missões do governo estadual. “As unidades de ensino militares são regadas a disciplina, respeito e amor ao próximo. Os melhores índices estão lá e continuaremos nos empenhando para melhorar cada vez mais”.

Iracema Vale e os demais parlamentares também participaram da cerimônia de aniversário de 105 anos do município na praça onde está o Mercado Central de Balsas. Na ocasião, foram entregues cestas básicas e brinquedos a famílias balsenses.

Para a deputada Dra. Viviane, que representa a região no Parlamento Estadual, “é um privilégio receber os parlamentares no município”.

“Foi muito especial ter a presença dos nossos amigos deputados e continuaremos trabalhando na Casa Legislativa para trazer cada vez mais investimentos a nossa amada Balsas”, enfatizou.

O Plano Diretor de São Luís foi entregue ao prefeito Eduardo Braide nesta quarta-feira (22), em reunião no gabinete do Palácio La Ravardière pelos parlamentares da Câmara Municipal, envolvidos na construção do projeto. A entrega oficial do documento marca uma trajetória importante para os trabalhos da gestão municipal, pois estabelece os regramentos e instrumentaliza o processo de desenvolvimento da cidade pelo prazo de 10 anos, impactando diretamente não só as ações do poder público, como também no dia a dia da população ludovicense.

“Dia histórico para a cidade de São Luís, no qual acabo de receber o Plano Diretor da nossa cidade, aprovado pela Câmara Municipal. Agora nós vamos encaminhar ao Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (Incid), que fará a análise de todo o texto que foi aprovado para que a gente possa marcar a sanção e, depois da sanção, nós vamos iniciar imediatamente a discussão da Lei de Zoneamento da cidade. Gratidão a todos aqueles que fizeram parte desse processo, que não começou agora, e temos que reconhecer todos que estiveram envolvidos. Realmente é um sonho da população ter o plano revisado, e a Câmara cumpriu um papel fundamental”, disse o prefeito Eduardo Braide.

O 2º vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Ribeiro Neto (Mais Brasil), representou o presidente, vereador Francisco Chaguinhas (Podemos), e falou da importância desse momento para a história do parlamento municipal.  “Entregar o Plano Diretor da nossa cidade com uma revisão esperada desde 2006 é motivo de muita alegria e um momento que marca essa legislatura. Eu tenho certeza que é um Plano Diretor que vem para fazer a diferença, gerando empregos e oportunidades para nossa cidade. O futuro se faz agora e nós estamos escrevendo esse futuro hoje”, enfatizou o vice-presidente.

O relator do projeto, vereador Dr. Gutemberg (PSC), agradeceu o empenho da Câmara na condução da análise, votação e na entrega do projeto, e falou que a construção do documento se fez por meio de muitas mãos, com muito interesse e empenho, ouvindo todos os agentes envolvidos para que o Plano chegasse no mais ideal possível para a cidade. “Esse é o melhor Plano Diretor que conseguimos fazer, fruto de um trabalho realizado diuturnamente, ouvindo todos os vereadores, a sociedade, Ministério Público, Defensoria, para que a gente pudesse fazer um documento que pode não ser o ideal, mas que é o melhor Plano Diretor para a cidade de São Luís. Parabéns para a cidade”, disse o relator.

“Externar minha gratidão em fazer parte dessa legislatura e dessa história como presidente da CCJ, revisando esse projeto, a quem eu agradeço todos da Câmara Municipal que foram importantes para este momento importante e histórico para o desenvolvimento da nossa cidade”, declarou a vereadora e presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final (CCJ), Concita Pinto (PCdoB).

Também estavam presentes na entrega do documento, o secretário Municipal de Assuntos Políticos (Semap), Márcio Andrade; a presidente do Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (Incid), Érica Garreto; os vereadores Daniel Oliveira (PL), líder do governo na Câmara, Marlon Botão (PSB) e Edson Gaguinho (União Brasil).

Documento

A Lei do Plano Diretor estabelece regras gerais, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade. Ela deve ser revista, pelo menos, a cada 10 anos, de acordo com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). A atualização da Lei nº 4.669/2006, que trata da revisão da regra urbanística, tramitou com algumas alterações em relação à norma vigente.

O dispositivo atual, por exemplo, conta com 168 artigos, enquanto a proposta de revisão conta com 208 artigos. Além disso, 19 artigos foram excluídos; 86 artigos permaneceram sem alteração; 63 artigos alterados e/ou atualizados; e 59 artigos incluídos, mais atualização de tabelas e mapas.

No título que trata da política rural, a proposta prevê a exclusão da área de transição entre Zona Urbana e Zona Rural; criação do Conselho Municipal Rural Sustentável; e a criação do Fundo de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Já no título que trata parte do uso do solo urbano e rural, foram incluídos nove artigos, alteração no macrozoneamento ambiental e alteração no macrozoneamento urbano. Atualizações relacionadas à acessibilidade contam com inclusão de 13 artigos que estão estruturados conforme a Lei nº 12.587/12 – Política Nacional de Mobilidade Urbana que compatibiliza a Lei de Mobilidade Urbana de São Luís (Lei nº 6.292/17) com a norma urbanística.