Arquivo mensais:junho 2012

Deputados aprovam Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores do Estado

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A comissão de Constituição e Justiça, Orçamento e
Finanças e Administração Pública da Assembleia Legislativa aprovou ontem (5) o
Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional do poder Executivo Estadual (PGCE).

Depois de aprovado na comissão técnica, o projeto
do Executivo estadual seguiu para publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa.
A expectativa é que o projeto seja colocado votado na sessão ordinária de
amanhã quarta-feira, (6). Na sessão de hoje (5), a proposição foi colocada em
pauta por iniciativa da Mesa Diretora da Casa.

Na mensagem do PGCE, a governadora Roseana Sarney
garantiu que a o plano beneficiará cerca de 88 mil servidores públicos
estaduais e que algumas categorias terão aumento de até 330%. “O plano não
permitirá perda salarial em qualquer hipótese, não pagará salário menor do que
o mínimo vigente no país, dará aumento que vai consumir, em três anos, mais de
R$ 600 milhões” disse Roseana.

EMENDAS
REJEITADAS                                    

O parecer, cujo relator foi o presidente da
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, deputado Manoel Ribeiro (PTB),
rejeitou, por inconstitucionalidade, cinco emendas de autoria dos deputados
Raimundo Cutrim, (PSD) e Zé Carlos (PT), dispondo sobre vantagens nos
vencimentos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil, e de
outros servidores públicos estaduais.

O parecer conjunto das comissões técnicas da
Assembleia deixou claro que “são de iniciativa privada do governador do Estado
as leis que dispõe sobre a fixação e elaboração dos efetivos da Polícia Militar
e do Corpo de Bombeiros Militares, e a criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração”.

Unidade Prisional de Bacabal será inaugurada nesta quarta-feira (6)

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Será
inaugurada nesta quarta-feira (6), às 9h, Unidade Prisional de Ressocialização
da Regional (UPR) de Bacabal. A construção da unidade foi executada pelo
Governo do Estado, por meio da Secretaria da Justiça e da Administração
Penitenciária (Sejap), visando aumentar o número de vagas e cumprir um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Poder Judiciário de transferir neste
ano, 600 presos de São Luís para o interior do estado.

O
prédio tem capacidade para 90 presos e vai contar com todas as assistências
descritas no artigo 11, da Lei de Execução Penal (LEP) nº 7.210/1984 –
assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.

A URP possui 11 celas com banheiros, sendo duas exclusivas para mulheres, área
para banho de sol, cozinha, refeitório, sala de saúde, consultório dentário,
sala de atendimento psicossocial, sala de atendimento jurídico, setor
administrativo, quadra poliesportiva e área para receber os visitantes. As
novas vagas vão ser ocupadas por detentos naturais de Bacabal que estão
cumprindo pena em presídios de São Luís e por presos que estão recolhidos em
delegacias próximas ao município.

Estão sendo criadas 56 novas vagas na URP de Rosário, 90 vagas na URP de
Davinópolis, no Centro de Custodia de Presos de Justiça (CCPJ) de Imperatriz
mais 160 vagas, na Penitenciária do mesmo município outras 210 vagas. A
previsão é de que até o fim do ano essas obras sejam inauguradas.

Senadores vão pressionar Sarney por voto aberto

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Às vésperas do julgamento
de cassação do mandato do senador Demóstenes Torres, senadores querem acabar
com a instituição do voto secreto. Hoje, a votação é aberta no Conselho de
Ética, mas secreta em plenário

                                         

Com
o processo de cassação contra o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) no
Senado, um grupo de senadores manifestou-se na tarde desta segunda-feira (4)
contra a “falta de vontade política” do Congresso em votar as propostas que
eliminam o voto secreto em deliberações legislativas. Na esteira do caso do
senador Demóstenes Torres (sem partido-GO), que enfrenta esse tipo de processo
no Conselho de Ética da Casa, por suspeita de envolvimento com o bicheiro
Carlos Cachoeira –, o senador Pedro Taques (PDT-MT) anunciou em
plenário que, diariamente, insistirá na tribuna até que o presidente do Senado,
José Sarney (PMDB-AP), coloque em apreciação na pauta alguma das proposições já
protocoladas sobre o assunto. Três matérias sobre o fim do voto secreto
tramitam na Casa.

“Este é o Senado da República, não é o do segredo, o do sigilo. Não é o
Senado da reserva. Um dos princípios que decorrem da República é justamente
este: a publicidade dos nossos atos. Não há que se falar em mais delongas para
manifestação da Casa Alta do Congresso a respeito dessa PEC que torna todas as
votações abertas”, disse Taques, recebendo apartes suprapartidários de apoio de
senadores como o líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR), e Pedro Simon
(PMDB-RS), um dos mais experientes parlamentares em atividade.
“E aí cada parlamentar terá que assumir sua responsabilidade: primeiro,
perante os eleitores que o mandaram para cá; segundo, para com a nação;
terceiro, com a sua própria consciência. Não há que se falar que senador da
República possa estar sofrendo pressão. Quem não aguentar pressão, não venha ao
Senado, fique dentro da sua casa assistindo à televisão. Senador que não
aguentar pressão é bom que aqui não esteja”, arrematou o senador matogrossense.

A ideia, avalia Pedro Taques, é fazer com que a aprovação de matéria que
põe fim ao voto secreto leve senadores a declarar seu voto quando forem julgar
quebra de decoro – de acordo com interpretação jurídica já suscitada por alguns
parlamentares, como o processo de Demóstenes foi iniciado antes da aprovação de
uma proposta de emenda à Constituição (o instrumento com poderes de alterar a
legislação), os efeitos de uma nova norma não poderiam retroagir. O próprio
advogado de Demóstenes, Antônio Carlos de Almeida Castro, já avisou que
contestaria na Justiça uma hipotética aplicação do voto aberto no caso de seu
cliente.

Teatro da Cidade de São Luís será inaugurado nesta quinta

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A Prefeitura entrega mais uma grande obra para a
população ludovicense esta quinta-feira, 07 de junho, com a abertura do Teatro
da Cidade
de São Luís (antigo Cine Roxy). A solenidade de inauguração acontece às 19h e
contará com a participação do Quinteto Instrumental da Escola Municipal de São
Luís, da atriz Lêda Nascimento e do Coral São João.

“A nova casa de espetáculos representa um
espaço a mais para exposições e apresentação de produções locais e nacionais,
fortalecendo a cultura local e entregando para a população um grande presente,
em comemoração aos 400 anos da cidade”, destaca o presidente da Fundação
Municipal de Cultura (Func), Euclides Moreira Neto.

O Cineteatro terá em sua estrutura um palco em
freijó de 39,32m², camarins, foyer, banheiros, sala administrativa, além de
cabine de som e de projeção com equipamentos de áudio e vídeo multimídia, e um
salão, que recebe o nome do grande artista maranhense Reynaldo Faray, com
capacidade para 239 lugares.

O novo equipamento cultural será administrado pela
Func e, de acordo com sua lei de criação (nº 5.604, de 18 de janeiro de 2012),
será destinado a promover encenações teatrais, apresentações de canto lírico e
popular, exibições de músicas orquestradas, de canto coral, de trabalhos
audiovisuais, palestras, convenções de natureza
diversa e outros eventos socioculturais.

Construído em 1939, com características “Art
Decó”, o antigo Cine Roxy representou um período em que a cultura
cinematográfica era bastante difundida na vida dos ludovicenses. Localizado na
esquina da Rua
do Egito com o Beco da Sé, o imóvel foi desapropriado e adquirido pela
Prefeitura para ser totalmente recuperado e transformado.

O projeto de restauração para o espaço foi orçado
no valor de R$ 1.239.518,41, e executado através de um convênio assinado entre
a administração municipal e o Governo Federal, dentro do Programa de Aceleração
do Crescimento (PAC) das Cidades Históricas. As obras iniciaram em julho do ano
passado, sob a responsabilidade da Fundação Municipal de Patrimônio
Histórico (Fumph).

Governadora autoriza construção de ponte que liga Bequimão a outros povoados

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Será que a governadora irá concluir essa obra?Porque todas as obras
feitas pelo governo em Bequimão, nunca foram inauguradas nenhuma.

 A
governadora Roseana Sarney assinou ordem de serviço para a construção de ponte
no município de Bequimão. A obra, que será executada pela Secretaria de Estado
das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), em benefício de milhares de
pessoas da região, terá início este mês.

A construção da ponte é um anseio antigo da
população do município, posto que liga o Centro aos povoados de Balandro,
Benfica, Santa Vitória, Barroso, Floresta, Centrinho, Beirada, Jurairaitá,
Calhau, Ponta do Soares, Itaputiua, Iriritiua e Santana.

 “O Governo
do Estado está viabilizando melhorias habitacionais para diversos municípios,
através do programa Viva Casa e priorizando a mobilidade urbana. A construção
da ponte de Bequimão é uma das ações da Secid no município, que viabilizará o
acesso entre o Centro e a zona rural, promovendo assim o crescimento do
comercio local, a geração de trabalho e renda, bem como promoverá a melhoria da
qualidade de vida das pessoas.”, declarou o secretário Pedro Fernandes.

De acordo com Pedro Fernandes, a ponte em Bequimão,
como outras que serão construídas pelo governo, tem a finalidade de interligar
municípios, estreitar espaços e implementar políticas públicas com focos na
habitação, saneamento básico e mobilidade urbana.

“Vamos trabalhar para melhorar a qualidade de vida
da população de Bequimão e buscar, por meio do Governo do Estado, moradia,
digna, trabalho e emprego para a população do município”, ressaltou o líder
comunitário José Martins.

Comentário: Tomara que essa obra não seja mais uma a ficar
inacabada pelo governo, pois, todas as obras que Roseana começou a fazer lá em
Bequimão, ela nunca inaugurou nenhuma. A construção da UPA, está lá abandonada,
servindo de moradia, para bandido, o mesmo aconteceu com a construção da delegacia,
vândalos já levaram até os tijolos. Vamos torcer!

Em apenas cinco meses, 2012 já é o ano mais violento para jornalistas brasileiros

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Estadão

Em apenas
cinco meses, 2012 já é o mais violento para jornalistas brasileiros desde o assassinato de Tim Lopes,
cuja morte completa dez anos hoje. Conforme a Sociedade Interamericana de
Imprensa (SIP), quatro profissionais foram mortos no País em crimes
relacionados ao exercício da atividade, mesmo número registrado em todo o ano
de 2011.
As
oito mortes neste último ano e meio totalizam quase 40% dos 21 assassinatos de
jornalistas cometidos desde 2002, ano da execução, por traficantes, do
jornalista da TV Globo no Complexo do Alemão, no Rio.
“É uma
ameaça à liberdade de expressão. Quando se cala um jornalista quem sofre é a
sociedade”, diz o presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
(Abraji), Marcelo Moreira, organização criada no mesmo ano da morte de Tim
Lopes.
Na
quinta e na sexta-feira, a entidade esteve à frente de um seminário que debateu
a cobertura em situações de risco. “A violência, no País, tem naturezas
distintas: há traficantes de atacado na fronteira e tiroteios nas favelas do
Rio.” Mas, ressalta, há uma ameaça menos visível: crimes políticos cometidos em
pequenas cidades. “Os quatro jornalistas mortos neste
ano foram vítimas de crimes desse tipo.”
Para Moreira,
o debate avançou, mas precisa amadurecer. Diz que é imprescindível mandar repórteres
para a guerra ou para observar a ocupação de uma favela, mas, além do
planejamento da segurança, é preciso uma cultura de avaliação de riscos. “É uma
visão deturpada achar que segurança é não fazer a matéria.”
Unesco.
Moreira diz que o Brasil é um país violento para os profissionais de imprensa.
Lembra que o Instituto Internacional de Segurança da Notícia (Insi, na sigla em
inglês) coloca, em 2012, o Brasil como o terceiro pior país para jornalistas, à
frente apenas de Nigéria e Síria. Por isso, critica a posição do governo
brasileiro, que, no fim de março, derrubou, numa reunião da Unesco em Paris, o
texto de um novo Plano de Ação da ONU sobre Segurança dos Jornalistas. À época,
o Itamaraty afirmou que não é contra o plano, mas o rejeitava devido a
procedimentos irregulares.
O veto levou
entidades ligadas à imprensa a protestar. Em reunião com a ministra Ideli
Salvatti, das Relações Institucionais, representantes de órgãos como a
Associação Nacional de Jornais e a Abraji ouviram o compromisso de o governo
criar um observatório de violência contra jornalistas. Tal ideia ressurgiu em
audiência na Comissão de Direitos Humanos do Senado, no dia 28.
Além do
observatório, a audiência debateu a proposta de federalização de crimes contra
jornalistas, com apuração pela Polícia Federal, em locais onde houver pressão
contrária à apuração.

Timon registra doze casos de bullyng

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Entre as principais vítimas
estão crianças na faixa etária dos 10 a 12 anos, em fase de desenvolvimento
para a adolescência

                                                                                                                                 Fonte: Meionorte

O bullying, agressão física ou psicológica que é feita de forma
intencional e repetidas vezes, é um dos tipos de violência que mais crescem no
mundo e não seria diferente em cidades como Timon. Com população superior a 150
mil habitantes registraram-se no ano passado 12 casos que tiveram de ser acompanhada
pelo Conselho Tutelar do município, uma média de um caso por mês. De acordo com
o órgão, até 2010 nenhum caso havia sido registrado na cidade.

O aumento de denúncias se deve sobretudo ao conhecimento das
pessoas com relação à prática. Campanhas que orientam e informam sobre o
bullying no âmbito nacional tiveram papel fundamental para isso. É o que
explica a coordenadora do Conselho Tutelar de Timon, Francilane Alves da Silva.

“Não é que não existissem práticas nos anos anteriores. Como
o bullying, que é uma violação de direitos da criança e adolescente, não estava
tão no auge, talvez por esse motivo não tenha chegado a nosso conhecimento
outros casos”, explica.

A denúncia, que na maioria das vezes chega ao Conselho, através
dos pais, já tem tomado dimensões maiores e em alguns casos necessita até mesmo
ser direcionado ao Ministério Público. “A grande maioria conseguimos
resolver no próprio CT, mas houveram casos de consequências mais graves, onde
chegaram a ser encaminhados. Crianças com psicológico abalado, precisando fazer
tratamento psiquiátrico. Às vezes a gente acha que é brincadeira de criança,
mas muitos dos jovens agressores não tinham noção do que estava causando àquela
vitima”, ressalta.

Entre as principais vítimas estão crianças na faixa etária dos 10
a 12 anos, em fase de desenvolvimento para a adolescência. Por sua vez, jovens
agressores agem em grupo, muitas vezes da mesma idade. E as práticas não se
resumem a uma chacota feita frente à vítima.

O cyberbullying, quando a agressão passa a ser feita também via
internet através de redes sociais e outras ferramentas tem ganhado maior
dimensão, onde os agressores expõem a vítima a uma quantidade maior de pessoas.
Em muitos casos, devido á facilidade do anonimato, as agressões chegam a ser
até mais graves que as feitas pessoalmente.

“As vítimas são bem variadas e os agressores agem em grupo.
Não é só uma pessoa e sim um grupinho de amigos de três, quatro que cismam da
vítima. Pode ser feito através de ligação de celular, mensagem, na internet,
através de email, messenger, Facebook. Isso está cada vez mais comum. As
chacotas que fazem pessoalmente estendem aos meios de comunicação”, afirma
a coordenadora do Conselho Tutelar de Timon.




MA foi o estado que mais vacinou contra gripe na Região Nordeste

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O Maranhão foi o estado que mais imunizou contra o
vírus influenza na Região Nordeste, ficando em sexto lugar entre os que mais
vacinaram no Brasil. Foram imunizados 82,72% da população alvo da campanha, de
acordo com números fornecidos pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), no fim
da tarde desta sexta-feira (1º).
Durante os 26 dias de campanha o estado conseguiu
imunizar 787.981 pessoas, entre crianças, idosos, gestantes, indígenas e trabalhadores
da saúde, público-alvo da vacinação. “Estamos contentes com o resultado,
pois disponibilizamos todo o nosso apoio para que os municípios pudessem
cumprir suas metas de maneira satisfatória”, celebrou o secretário-adjunto
de Vigilância em Saúde, Alberto Carneiro.
Crianças com faixa etária entre seis meses a dois
anos foram as mais imunizadas, contabilizando 89,54%. Os trabalhadores em saúde
vêm logo a seguir, com 98,08%. Idosos atingiram 81,47%, enquanto as gestantes,
80,41%. A população indígena foi a que menos vacinou: foram imunizados 50,37%
dos índios.

Suspensa liminar que impedia as obras da Via Expressa

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(TJMA)

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão,
desembargador Antonio Guerreiro Júnior, deferiu, nesta sexta-feira (1º), pedido
de suspensão da liminar concedida pela Justiça de 1º grau, que havia
determinado ao Estado do Maranhão e à empresa Edeconsil Construções e Locações
a imediata paralisação da execução do projeto de implantação e pavimentação da
Via Expressa. A obra se propõe a fazer a ligação entre as avenidas Carlos Cunha
(Jaracaty), Jerônimo de Albuquerque e Daniel de La Touche (Ipase), em São Luís.
Com a decisão do desembargador, a obra pode prosseguir sem empecilhos legais.

A liminar originada na 1ª Vara da Fazenda Pública
da comarca de São Luís suspendeu a obra, considerando que, muito embora o
Estado, após determinação do juízo, tenha anexado aos autos documentos,
intitulando-os de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto
Ambiental (RIMA), ambos não estariam em conformidade com os requisitos
estabelecidos nas Resoluções Conama nº. 001/1986 e 237/1997.

Guerreiro Júnior entendeu que, na suspensão de
liminar, não se aprecia, em princípio, o mérito do processo principal, mas tão
somente a ocorrência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato
decisório, em face dos interesses públicos relevantes consagrados em lei.

Decisão – A liminar concedida está interligada a
uma medida cautelar preparatória da Ação Civil Pública nº. 38228/2011. A
decisão de primeira instância determinava ao Estado e à empresa se absterem de
exercer qualquer atividade no local, enquanto não forem analisados e
apresentados EIA e RIMA válidos. A sentença de 1º grau impôs multa diária de R$
50 mil, dividida igualmente entre ambos, em caso de descumprimento da ordem.

A suspensão da execução foi requerida pelo Estado,
que sustentou lesão à ordem e à economia públicas, caso fosse mantida a decisão
de 1º grau, sob o argumento de que se tratava da suspensão de importante obra
de infraestrutura, que minimizará as dificuldades atualmente enfrentadas pela
população no que tange aos congestionamentos de vias de trânsito da capital.

Suspensão – O presidente Guerreiro Júnior
ressaltou que a suspensão da execução de decisões proferidas por magistrados de
primeiro grau é medida de exceção e, por esta natureza, seu deferimento se
restringe a requisitos específicos. Lembrou ser indispensável a demonstração de
que o cumprimento da decisão resultará grave lesão a quaisquer dos bens.

TRF manda demolir edificações construídas à beira do Rio Preguiças, em Barreirinhas

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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª
Região confirmou sentença proferida pelo Juiz José Carlos do Vale Madeira, da
5ª vara da Justiça Federal que determinou, em dezembro de 2009, a demolição de
edificações construídas à beira do Rio Preguiças, em área de proteção integral
e permanente, no município de Barreirinhas, zona de amortecimento do Parque
Nacional dos Lençóis Maranhenses.

O TRF1 negou provimento à apelação proposta por Caetés
Pousadas Turismo e Representações contra a decisão da Justiça Federal no
Maranhão. De acordo com o relator, desembargador federal Souza Prudente, o juiz
de primeiro grau decidiu bem ao determinar a demolição, pois se trata de imóvel
rural com várias edificações construído em área de proteção integral e
permanente, o que acarreta sérios danos ao ecossistema da região.

A analisar o caso, o relator determinou a demolição
das edificações irregulares sob a orientação do Ibama, bem como a obrigação de
não construir novos prédios naquela região. A decisão determina ainda que o
complexo hoteleiro apresente ao Ibama projeto de recuperação com cronograma de
implantação, a fim de revitalizar o ecossistema agredido.

Durante o julgamento do caso, o desembargador destacou
que o juiz de primeira instância determinou prazos para o cumprimento das
ações, contudo recebeu o recurso de apelação apresentado ao TRF com efeito
suspensivo, inibindo o cumprimento imediato de sua sentença mandamental e
possibilitando que as agressões continuassem ocorrendo.

O relator estabeleceu um prazo de sessenta dias para
que a Caetés Pousadas Turismo e Representações execute a demolição. Em caso de
descumprimento dessa decisão, a empresa está sujeita ao pagamento de multa
diária de R$ 10 mil.