Umbelino Júnior pede exoneração do secretário municipal de saúde

De acordo com o parlamentar, auxiliar do prefeito assumiu erro na
gestão, admitiu que assina documentos sem ler e ainda afrontou a Câmara.

Em pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal de São Luís, na manhã
desta segunda-feira (10/12), o vereador Umbelino Júnior (PPS) cobrou do
prefeito Edivaldo Júnior a exoneração do secretário Lula Fylho, titular
da Secretaria Municipal de Saúde (Semus). De acordo com o parlamentar, o
auxiliar do prefeito deu declarações comprometedoras à imprensa
assumindo, por exemplo, erros na gestão, admitindo que assina documentos
sem ler e ainda afrontou a Câmara de forma desrespeitosa.

“Ele não tem mais condições para continuar na pasta. A população precisa
saber o que está acontecendo na saúde pública da nossa cidade”,
destacou.

Antes de pedir a saída de Lula Fylho do cargo, o líder do PPS na Casa,
rebateu várias declarações que o secretário fez ao conceder entrevista
ao Programa Analistas, da TV Guará, na última sexta-feira (07). Segundo
Umbelino Junior, o titular da Semus entrou em contradição ao dizer que
tinha vários ofícios pedindo uma audiência para prestar contas das ações
na pasta.

“Além das graves revelações, o secretário provou que entrou em
contradição ao se referi de forma desrespeitosa à esta Casa. Só para se
ter ideia, senhor presidente, recentemente foi enviado um ofício
solicitando a presença dele aqui, mas ele disse que não viria a essa
Casa”, disse.

Umbelino destacou ainda que já apresentou um requerimento solicitando a
presença do secretário na Câmara para prestar esclarecimentos sobre os
medicamentos vencidos e sobre a folha de servidores lotados e
contratados na pasta, mas a proposta continua em análise na Casa. Além
disso, segundo ele, até hoje não obteve respostas dos ofícios N° 38/17 e
39/17 com os mesmos pedidos.

“Precisamos de uma resposta. Ele não pode expor nós vereadores desta
forma. A minha parte enquanto fiscalizador, estou fazendo e ele precisa
explicar, de um jeito ou de outro, essas graves irregularidades que
afirmou existir na pasta”, ressaltou o vereador destacando trecho da
entrevista em o secretário afirmou que assina 250 documentos em média,
por dia, alguns, inclusive, sem ler.

Deputado reeleito, Rubens Pereira Jr tem contas aprovadas pelo TRE-MA

Deputado federal reeleito pelo Maranhão, Rubens Pereira Jr (PCdoB) teve as contas aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA). A análise final foi divulgada nesta segunda-feira (10).

Os membros do TRE, por maioria, decidiram por aprovar, com ressalvas, nos termos do voto do Juiz Relator Julio César Lima Praseres. O parlamentar comentou a decisão do Tribunal e destacou que toda sua campanha seguiu minunciosamente a Lei Eleitoral. “Esta eleição já seguiu as mudanças propostas na Reforma Política. Trabalhamos com responsabilidade e transparência, seguindo todas as normas”, disse.

Reforma Política

Assim que a Reforma Política foi aprovada, em 2017, o deputado federal e vice-líder do PCdoB na Câmara, Rubens Jr, editou uma cartilha com as principais mudanças, que já passariam a valer em 2018.

Segundo o deputado federal, o documento instruiu os cidadãos e os candidatos para as eleições. “A cartilha contribuiu com o processo democrático exercido por meio do voto”, disse.

Já em junho de 2018, Rubens Jr editou nova cartilha, com todas as resoluções dos atos preparatórios, registros de candidatos, fiscalização, prestação de contas, propaganda eleitoral e horário gratuito, modelos de lacres, calendário eleitoral, cronograma operacional, pesquisas eleitorais e reclamações.

Reeleição

Rubens Pereira Jr foi escolhido pelo povo, no dia 7 de outubro, para representar o Maranhão, por mais quatro anos, na Câmara dos Deputados, em Brasília. Com 111.584 votos, o candidato foi o mais bem votado entre os reeleitos, e o 5º com maior votação em todo o estado.

Ao lado do governador Flávio Dino, também reeleito em primeiro turno (59,4%), o parlamentar continuará contribuindo para o projeto de mudança do Maranhão. Na eleição de 2014, Rubens Jr. também foi eleito com mais de 100 mil votos.

 

CCJ analisa medidas provisórias sobre parcelamento de débitos fiscais e de IPVA

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reanalisou Medidas Provisórias (MPs), de autoria do Poder Executivo, que dispõem sobre o parcelamento de débitos fiscais, contas em atraso com a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) e do IPVA. O presidente da CCJ, deputado Galbert Cutrim (PDT), explicou que as MPs voltaram para ser reexaminadas pela Comissão, após receber emendas corretivas, na semana passada.

Cinco MPs foram analisadas pela CCJ e, todas, tiveram como relator o deputado Glabert Cutrim, que apresentou pareceres pela aprovação em forma de projetos de conversão.

A primeira MP é a 284, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre Transmissão “Causas Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD); a segunda, a 283, que cria o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais Relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e a terceira, a 286, que parcela dívidas relacionadas ao ICM, ICMS e ITCD.

Uma quarta MP, a 285, cria o Programa Especial de Regularização de Débitos junto à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão; e a 287, que autoriza o procurador-geral do Estado a realizar transação de créditos tributários.

O presidente da CCJ disse que foi a última reunião antes do início do recesso de fim de ano, e aproveitou para fazer análise positiva do período em que ficou à frente da Comissão, com a aprovação de projetos importantes para o Estado. Os deputados Eduardo Braide (PMN) e Marco Aurélio (PCdoB) também participaram da reunião.

Alguns projetos, que haviam sidos retirados de pauta, na semana passada, voltaram para ser analisados e receberam parecer favorável, a exemplo do de autoria do deputado Rogério Cafeteira (DEM), que trata da criação da Carteira de Identificação do Autista (CIA) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Dos outros dois projetos também receberam paracer favorável, entre eles, o de autoria do deputado Neto Evangelista (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias; e de Wellington do Curso (PSDB), que dispõe sobre a divulgação do crime de importunação sexual no âmbito do Estado do Maranhão.

 

 

Papai Noel é recebido em clima de festa na Assembleia Legislativa do Maranhão

Na presença de muitas crianças, servidores, parlamentares e convidados, Papai Noel chegou à Assembleia no início da noite desta segunda-feira (10), marcando o início das festividades natalinas no Poder Legislativo Estadual. A presença do bom velhinho é uma iniciativa do Grupo de Esposas de Deputados do Maranhão (Gedema), presidido por Ana Paula Lobato.

“A Assembleia é a casa do povo e ela está enfeitada para o fim de ano, iluminada, com um presépio bem bonito, uma árvore de Natal e uma casa para acolher o bom velhinho. E o público pode vir ver tudo isso de perto, nas sextas, sábados e domingos, a partir das 18h. Preparamos tudo com muito carinho”, disse a presidente do Gedema.

Para o presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PC do B), a presença de Papai Noel na Casa do Povo coroa esse clima de festa. “É um momento de confraternização dos nossos servidores e das pessoas que, hoje, vieram aqui acompanhar a chegada de Papai Noel. É um momento de muita alegria para nós todos”, acrescentou.

O deputado Wellington do Curso (PSDB) prestigiou o evento e enfatizou o que considera ser o maior significado do Natal, ou seja, o nascimento de Jesus Cristo. “A Assembleia está de parabéns ao fazer com que os familiares dos deputados, servidores e assessores possam se confraternizar na presença de Papai Noel ”, assinalou.

“A Assembleia está de parabéns por essa iniciativa, na pessoa da presidente do Gedema, Ana Paula Lobato. Papai Noel é o maior símbolo do Natal e sua presença aqui nesta Casa torna as comemorações natalinas da Assembleia mais participativas e fraternas”, declarou o deputado Vinicius Louro (PR).

Público parabeniza iniciativa da Assembleia

O servidor do Gabinete Militar, José de Ribamar Silva Miranda, disse que a iniciativa do Gedema em trazer Papai Noel foi muito feliz, pois torna as comemorações natalinas da Assembleia mais marcantes. “É um símbolo natalino muito forte e que toca a todos. Quem não se lembra da presença de Papai Noel em nossas casas, no período de Natal? Sem dúvida, é marcante e só torna as comemorações muito mais bonitas”, frisou.

A diretora de Documentos e Registros da Assembleia, Simone Limeira, também elogiou a ideia de trazer Papai Noel para a Assembleia. “Papai Noel representa muito na simbologia do Natal. Sabemos que o Natal é um período em que se comemora o nascimento de Jesus Cristo, que deu sua vida por todos nós. Ele nos remete a esse momento de confraternização e de amor. Sua presença na Assembleia é uma atração a mais nas festividades natalinas”.

Luccar Lucena, de 5 anos, filho da servidora Zonaria Noleto, da Diretoria de Recursos Humanos, ficou encantado com a presença de Papai Noel. “Pedi um presente para ele. Ele conversou comigo e disse estar alegre com a minha presença. Gostei muito. Mas achei ele diferente do que vi no shopping”, comentou.

Iane Mendes, 11 anos, também ficou muito alegre e feliz de encontrar Papai Noel. “Fiz foto com ele. Gostei. Foi minha madrinha, Major Gardenis, que me trouxe aqui para ver. Achei muito legal”, afirmou.

 

Por educação de qualidade, Flávio Dino defende maior colaboração entre estado e municípios

O governador Flávio Dino participou, na manhã desta segunda-feira (10), da abertura do VI Fórum Estadual Extraordinário dos Dirigentes Municipais de Educação do Maranhão. O evento, que possui o tema “Qualidade e Equidade: desafios para o fortalecimento da educação pública no Maranhão”, foi realizado no Hotel Abbeville, em São Luís.

Promovido pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), o Fórum traz debates e palestras sobre regime de colaboração, Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ações voltadas ao combate da evasão escolar, além do andamento de programas da gestão pública estadual já em curso no Maranhão.

Para uma plateia de secretários municipais, técnicos educacionais e conselheiros municipais de educação, o governador Flávio Dino defendeu a união entre as diferentes instâncias do poder público, em prol de uma educação pública de qualidade e que almeje a melhoria dos índices educacionais.

“A palavra-chave é colaboração, para que a gente possa melhorar cada vez mais os indicadores educacionais do nosso estado. Precisamos de um trabalho articulado, uma vez que não há compartimentos estanques, no que se refere a educação, ela é um sistema. O que se passa no município, influencia no estado e vice-versa. Precisamos fortalecer o regime de colaboração entre o estado e os municípios”, afirmou o governador Flávio Dino.

Na visão do secretário estadual de educação, Felipe Camarão, o país deve priorizar políticas que incentivem a alfabetização na idade certa, para corrigir uma série de distorções que se acumulam ao longo do tempo. “Herdamos um milhão de analfabetos absolutos, sem contar os analfabetos funcionais. Nesses últimos anos alfabetizamos quase 100 mil pessoas e ainda temos muito a percorrer”, disse.

É preciso ainda, segundo Camarão, fortalecer o Ensino Médio, com a ampliação de escolas em tempo integral e políticas direcionadas para o aumento do rendimento dos alunos. “Planejamos um desenvolvimento sustentável da educação no Maranhão, para que programas tenham continuidade e as experiências sigam exitosas”, garantiu.

De acordo com o presidente nacional da Undime, Alessio Costa Lima, a qualificação dos professores, uma das políticas de investimento do Maranhão, é um dos caminhos para conseguir resultados efetivos. “A educação é um terreno bem complexo. Investir na formação dos professores é uma escolha bastante acertada, porque de fato não existe educação de qualidade sem professores bem preparados, motivados para o exercício da função docente”, assegurou.

Ao final do evento, o governador Flávio Dino recebeu das mãos do professor Antônio Magno Melo, presidente da Undime Maranhão, uma homenagem pelos grandes investimentos realizados na educação maranhense nos últimos anos. “É uma gestão que mostra o que nós precisamos, que é enxergar a realidade dos municípios e oferecer uma educação de qualidade a essas crianças”, defendeu Melo.​

O Maranhão bem representado no cenário político nacional

A Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (RAPS), divulgou, recentemente, a lista de seus líderes eleitos em todo o Brasil. Ao todo, foram 36 e, dentre eles, temos um representante maranhense, o advogado e professor, Duarte Júnior. O jovem, que compõe o elenco da Rede, foi eleito deputado estadual mais votado da história de São Luís e o terceiro do Maranhão, com mais de 65 mil votos.

A RAPS, em parceria com a Fundação Lemann, reuniu, neste sábado (07), todos esses 36 líderes para um Encontro Anual, momento de aprendizado, reflexão e trocas, após as eleições.
Além de Duarte, também compõe essa lista nomes importantes como o professor e deputado federal eleito, Luís Flávio Gomes; o ex-ministro da Cultura e deputado federal eleito, Marcelo Calero; o deputado federal Alessandro Molon; o filho do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos e deputado federal eleito, João Campos; o ex-prefeito de Pelotas e governador eleito do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e muitos outros.

“Me sinto honrado em fazer parte do time da RAPS. Estamos construindo uma nova forma de fazer política em nosso país. Nosso objetivo é construir um Brasil justo, ético e sustentável. Não vamos decepcionar”, reitera Duarte Júnior, que foi selecionado entre mais de 1.200 inscritos, se estabelecendo entre os 20 candidatos que ganharam uma bolsa de estudos. Dos 120 líderes, 36 conseguiram se eleger.

A RAPS é uma organização política brasileira fundada em 2012, que se dedica a contribuir na melhoria do processo político, incentivar as práticas sustentáveis e estimular o fortalecimento da democracia no país.

A Fundação Lemann colabora com pessoas e instituições em iniciativas de grande impacto para a garantia da aprendizagem de todos os alunos e forma líderes que resolvam os problemas sociais do país, levando o Brasil a um salto de desenvolvimento com equidade

Assembleia Legislativa receberá o Papai Noel nesta segunda, às 18h

A Assembleia Legislativa , por meio do Grupo de Esposas de Deputados do Maranhão (Gedema), presidido por Ana Paula Lobato, convida seus servidores e o público em geral, para visitar o Palácio Manoel Beckman que, nesta segunda (10), às 18h , receberá o Papai Noel, um dos principais símbolos do período natalino, responsável por encantar, principalmente o público infantil.

A chegada do “bom velhinho” será uma atração à parte. O jogo de luzes e cores dos pisca-piscas instalados na sede do Poder Legislativo já chama a atenção de quem passa no entorno à noite.

Além do belo efeito de iluminação, um tradicional presépio também foi montado no hall de entrada da Casa , retratando o nascimento de Jesus Cristo.

Todos estes espaços poderão ser apreciados pelos visitantes no decorrer do mês dezembro, a partir das 18h.

Programa Minha Casa, Minha Vida será fiscalizado em Imperatriz após denúncias

Após receber uma série de denúncias, a Secretaria de Desenvolvimento Social, iniciou em Imperatriz, a 626 km de São Luís, uma fiscalização nas casas construídas pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”. A ação desenvolvida pelo órgão tem o intuito de coibir a venda e o aluguel das residências que são destinadas única e exclusivamente para a moradia do beneficiado.

De acordo com a secretária da Secretaria de Desenvolvimento Social, Janaína Ramos, os imóveis não podem ser vendidos, já que se trata de um programa social. “Recebemos denúncias de que as pessoas que receberam essas casas elas alugaram, elas venderam, elas trocaram e isso a gente tem falado às pessoas que vão receber esse novo empreendimento, que é o JK, e essas também que receberam que elas não podem está fazendo esse tipo de serviço”.

A Caixa Econômica Federal (CEF) proíbe em contrato a venda dos imóveis financiado pelo programa habitacional. A lei estabelece ainda que no período de dez anos os imóveis não podem ser alugados ou cedidos a terceiros.

Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Social, só no Residencial Sebastião Régis 70 casas estão sendo avaliadas pela equipe do órgão. Já no Residencial Itamar Guará são 60 imóveis.

A Secretaria de Desenvolvimento Social informa que se for encontrada alguma irregularidade, como venda ou aluguel de imóveis, durante a fiscalização será iniciado um processo de destrato e o beneficiário do programa perde todos os direitos sobre a propriedade.

 

Câmara aprova projeto que flexibiliza horário em faixas de ônibus em São Luís

O plenário da Câmara Municipal de São Luís (CMSL) aprovou o Projeto de
Lei nº 105/2018, de autoria do vereador Pedro Lucas Fernandes (PTB), que
flexibiliza o horário nos corredores restritos aos coletivos em avenidas
e ruas da capital onde há maior volume de comércio. O texto segue para
sanção do prefeito Edivaldo Júnior (PDT).

A proposta aprovada sugere que as faixas exclusivas só seriam reservadas
aos ônibus entre 6h00 e 9h00; 11h00 e 15h00 e entre 17h00 e 20h00. Nos
demais horários, os corredores ficariam liberados para todos os
veículos.

Em sua justificativa, Pedro Lucas que é o autor do projeto, diz que o
objetivo é ajudar a “diminuir os efeitos negativos da crise econômica
que afeta o Brasil”. Segundo ele, “a proposta que prevê a liberação dos
corredores fora do horário de pico também pode aquecer o comércio em
avenidas onde há maior volume de lojas”.

O projeto tem três artigos e explicita como deve ser feita a liberação
do uso das faixas exclusivas para ônibus, fora do horário de pico, para
os demais veículos, que poderão transitar livres de multas.

De acordo com o artigo 1º, em seu parágrafo 1º, aos sábados, as faixas
exclusivas devem funcionar das 06h00 às 09h00 horas, das 11h00 às 15h00
horas. Já o parágrafo 2º do mesmo dispositivo diz que aos domingos e
feriados será livre a circulação de veículos pelos corredores de ônibus
da capital.

Pedro Lucas explica ainda que a norma atende a um pedido de
comerciantes, principalmente de lojas estabelecidas nas avenidas Castelo
Branco, no São Francisco; Guajajaras, no São Cristóvão; e Jerônimo de
Albuquerque, na Cohab, cujas vias contam com faixas exclusivas de
ônibus, em suas extensões.

“Em função da crise econômica que o país atravessa, estamos tentando
fomentar algumas áreas de corredores na capital propondo a flexibilidade
no horário de funcionamento das faixas de ônibus em avenidas e ruas onde
há maior volume de comércio”, defendeu.

FAIXA REDUZ VIAGEM

As faixas exclusivas para os ônibus foram implantadas em São Luís no
final de 2009, quando a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes
(SMTT) criou a primeira delas na Rua do Passeio, entre a Praça Deodoro e
a Rua das Cajazeiras. Neste trecho, os estacionamentos da Rua do Passeio
foram permitidos somente à esquerda.

Já o corredor para ônibus implantado na Avenida Colares Moreira, ano
passado, tem início no Elevado do Trabalhador, se estendendo até as
proximidades da Clínica São Marcos, no Renascença. A faixa é
preferencial e não exclusiva, por causa da existência de conversões à
direita para retornos e cruzamentos.

As faixas e corredores foram implantados na capital para ajudar a
reduzir o tempo das viagens aos passageiros. Com isso, a medida visa dar
maior fluidez em trechos de vias que ficaram destinadas aos coletivos.

OAB-MA se opõe a decreto do governo que condiciona pagamentos judiciais

Imagem relacionada

NOTA DE REPÚDIO

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, defensora que é da Constituição e da ordem jurídica do Estado democrático (Art. 44 da Lei 8.906/94), vem a público manifestar repúdio ao Decreto Estadual nº 34.593, de 30 de novembro de 2018, que cria, por parte do governo do Estado, condicionantes ao cumprimento de decisões judiciais.

Segundo o referido Decreto estadual, quaisquer decisões judiciais, relativas a vantagens em departamento de pessoal, que importem em aumento de despesa, só deverão ser cumpridas após um ateste da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (SEPLAN), acerca da existência de dotação orçamentária e financeira.

Ocorre que o malsinado Decreto, além de evidente desrespeito ao Poder Judiciário, com nítida violação aos princípios de independência e harmonia dos poderes expressos no Artigo 2º da Constituição Federal, viola o instituto da Coisa Julgada e a própria Lei de Responsabilidade Fiscal utilizada como fundamento argumentativo do mencionado normativo.

Com efeito, resta clara a violação à Coisa Julgada uma vez que a condicionante do Governo do Estado só terá validade contra decisões já transitadas em julgado, pois o Artigo 2º-B, da Lei Federal nº 9.494/1997, já estabelece que “a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado”, diz a Lei.

Outrossim, impõe desmistificar que o Decreto teria o condão de assegurar observância a Lei de Responsabilidade Fiscal, como tenta fazer crer os argumentativos do Governo Estadual, na medida em que o próprio Artigo 22, parágrafo único, inciso, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, ressalva o cumprimento dos limites lá estabelecidos, quando o aumento de despesas for “derivado de sentença judicial”.

Por fim, imperioso frisar que o princípio da soberania das decisões judiciais impõe a todos (inclusive ao Poder Executivo), o respeito às decisões judiciais, sendo preceito basilar do Estado Democrático de Direito, e que aos poderes constituídos compete dar exemplo à sociedade acerca do cumprimento dos princípios básicos de respeito e de estabilidade institucional.

No momento em que nos solidarizamos ao Poder Judiciário e magistrados maranhenses, os quais, por certo, não aceitarão tal agressão, a OAB Maranhão reafirma que continuará vigilante ao lado da sociedade de nosso estado, e de já adianta que ingressará com todas as medidas judiciais cabíveis contra o referido Decreto Estadual.

Thiago Diaz
Presidente reeleito da OAB/MA