Deputado Vinicius Louro prestigia comemoração dos 50 anos de Paulo Ramos

O deputado estadual Vinicius Louro (PL) participou das festividades em comemoração dos 50 anos de emancipação política da cidade de Paulo Ramos. A programação contou com desfile cívico, corte do bolo, maratona, competições de corrida de jegue e sinuca, entre outras atividades.

O parlamentar esteve presente em toda a programação. Na ocasião, ele enalteceu a festa organizada pelo prefeito Deusimar Serra (PCdoB) e sua equipe de governo formada por secretários e vereadores. “O prefeito está de parabéns pela organização. Nunca vi em Paulo Ramos uma festa tão animada e com o próprio povo como atração principal”, declarou Vinicius Louro.

Ao lado de Deusimar Serra, o deputado Vinicius Louro tem trabalhado em benefício da população de pauloramense. A parceria tem resultado em inúmeras emendas e indicações destinadas à saúde, educação, cultura e infraestrutura local.

O deputado elogiou a gestão do atual prefeito e garantiu que a parceria vai levar mais melhorias para a cidade.

“Parabenizo o prefeito Deusimar por realizar um trabalho pautado no amor e compromissado com a população pauloramense. A cidade vive um grande momento, e eu me sinto honrado em fazer parte da história deste povo, que me abraçou com carinho e confiança em nosso trabalho. Temos muito ainda por fazer e vamos empreender esforços para isso”, acrescentou o parlamentar.

O prefeito Deusimar Serra agradeceu a presença do deputado e reafirmou que a parceria segue ainda mais fortalecida. “Agradeço ao deputado Vinicius Louro pela presença. Ele é um parlamentar diferenciado; está sempre presente em nossa região e nossa cidade, buscando conhecer as necessidades da população através de muito diálogo, ajudando e contribuindo com a nossa gente. Somos gratos por isso. Em 2020, trabalharemos ainda mais por Paulo Ramos”, afirmou.

 

 

Governador Flávio Dino participa de debate sobre gestão pública em São Paulo

Os desafios de promover a gestão pública em equilíbrio com as diretrizes da política foi a pauta de debate com participação do governador Flávio Dino em São Paulo. O governador pontuou as estratégias do Governo do Maranhão e práticas da boa gestão no exercício de governo em setores como saúde, educação, infraestrutura, segurança e outros. Na plateia, empresários, investidores e especialistas em gestão pública. O evento foi realizado pela Vetor Brasil, que atua na área e mantém parceria com o governo estadual.

Na abertura da fala, o governador Flávio Dino tratou brevemente da parceria com a Vetor Brasil e os benefícios para o Maranhão, pontuando que a instituição é uma grande parceira do Governo e tem contribuído na formação de recursos humanos para o Estado. O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, também participou do debate e destacou sua trajetória política, a importância em manter parcerias e a relação política e gestão pública.

O governador Flávio Dino respondeu questionamento sobre sua liderança política e de gestão, segundo ele, fruto das experiências vividas na carreira jurídica, no parlamento político e agora, no Poder Executivo. “Esse conjunto solidificou crenças e destaco que não se é bom gestor sem a experiência política. Estas devem andar de mãos dadas e com coerência. E não há evento favorável àquele que não sabe onde quer chegar. É preciso ter projetos e objetivos”, explicou.

Durante o debate, o governador respondeu questionamentos em áreas de interesse social e pontuou a visão da gestão de Governo no Maranhão. Na educação, Flávio Dino destacou estratégias para o desenvolvimento do setor, após sua gestão. Citou o programa estadual Escola Digna, melhoria nos índices do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), entre outras iniciativas. “Queremos garantir que as políticas de educação sejam apropriadas retoricamente e que se mantenham. Para isso, é preciso que haja resultados. Queremos manter a trajetória de crescimento”, frisou.

Flávio Dino citou a política de promoção e valorização de policiais e a despartidarização da polícia como os maiores contribuintes para redução dos índices de violência e uma gestão de êxito na segurança pública. “O caminho é difícil. Vivemos um território árido na segurança, até na relação com as esferas federais. Tem que ser exemplar, demonstrar padrões de conduta que têm compromisso com a legalidade. Fazemos análise o tempo inteiro das zonas e trabalho de planejamento”, enfatizou.

O Governo do Estado e a organização não-governamental Vetor Brasil mantêm parceria em projetos diversos, desde 2016. A Vetor Brasil possui mais de 450 profissionais públicos alocados em 40 governos de todas as regiões do país. A ONG capta, pré-seleciona e desenvolve os profissionais públicos. O Maranhão é o estado com maior número de trainees de gestão pública, com 84 alocados.

 

 

 

Artistas criticam nomeação de Regina Duarte, que aceitou fazer um “teste” na pasta da Cultura

 

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Pelas redes sociais, muitos artistas, inclusive, de conhecido engajamento político, repudiaram a escolha da atriz Regina Duarte para comandar a secretaria da Cultura. Ao aceitar o convite feito por Jair Bolsonaro, Regina Duarte afirmou ter “noivado com o governo”, como quem irá fazer um teste com a máquina pública, para ver se gosta. Ela só esqueceu que a administração pública não é uma novela, embora ultimamente estejamos vivendo dias de drama.

Zé de Abreu, Ana de Hollanda, Gregório Duvivier, Kleber Mendonça Filho, Débora Diniz e Pablo Villaça são algumas das personalidades que opinaram sobre a ligação entre Regina Duarte e Bolsonaro, até antes da atriz ter dito “sim” ao convite.

“Não posso comemorar o fato de Regina Duarte assumir [o cargo] pois eu esperava dela um posicionamento mais firme dela em relação às declarações de Bolsonaro, de quando ele fala de filtro e faz defesa da censura. Como artista, ela devia ter se posicionado. Fico assustada com ela agora aceitar essas posições do Bolsonaro, que são antagônicas a liberdade na cultura”, disse a ex-ministra da Cultura Ana de Hollanda.

Zé de Abreu listou as características da equipe de Jair Bolsonaro, “analfabetos, milicianos, corruptos, nazistas, militares e policiais assassinos, torturadores, pedófilos”, e disse que Regina Duarte “está preparada”.

POLÍCIA CIVIL PRENDE DOIS HOMENS E UMA MULHER POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM PEDRO DO ROSÁRIO

A Polícia Civil por meio da Delegacia de Pedro do Rosário com o apoio da Polícia Militar da mesma cidade, efetuaram a prisão em flagrante de um homem de 21 e outro de 28 anos, além de uma mulher de 18 anos.

Após denuncia telefônica informando que em uma residência no bairro da Portela, em Pedro do Rosário, estavam vendendo drogas, a polícia civil e a polícia militar se deslocaram até o local e, na chegada, após cercar o imóvel foi encontrado um dos conduzidos em uma pequena casa de barro, imóvel denunciado, onde foi encontrada, no quintal, uma garrucha e pólvora embaixo da cama; no outro imóvel onde estavam os outro dois conduzidos foram encontrados mais uma garrucha com munição e pólvora embaixo do colchão, armas brancas e a droga semelhante ao crack, substância que foi colocada pela conduzida dentro da frauda de uma criança que estava dormindo. Logo aos o flagrante, foi dado voz de prisão e o conselho tutelar foi acionado.

Os três conduzidos foram encaminhados à 5ª Delegacia Regional de Pinheiro, sem lesões corporais, sendo autuados pelos crimes de tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo.

*•MATERIAIS APREENDIDOS:* 29 pedras pequenas e 01 pedra grande de uma substância semelhante ao crack, plásticos para embalar droga, 01 cachimbo usado para o consumo de crack, R$126,00 reais em papel e R$8,45 reais em moeda, 02 carteiras de identidade, 01 carteira porta cédula com a nota fiscal de um veículo, munição e pólvora, 02 garruchas, 02 facões e 01 faca.

 

Via Sacra da Ilhinha recebe apoio de Osmar Filho

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), vem se destacando como apoiador de grupos culturais da cidade.

Esteve acompanhando junto com sua esposa, Clara Gomes, o ensaio da Companhia de Teatro, Via Sacra da Ilhinha.

O vereador que sempre apoiou as edições anteriores do espetáculo, este ano, mais uma vez, reforçou seu compromisso; e foi convidado pelo grupo para ser o padrinho da Companhia.

“Eu acredito no poder da arte como instrumento de transformação. A companhia de teatro está a todo vapor nos ensaios para apresentar um belo espetáculo na temporada da Páscoa. Orgulho em ser padrinho desta companhia e ver jovens atuando com excelência e servindo como podem. Contem com meu mandato, e desejo sucesso nesta jornada, que é levar o evangelho a todos”, disse.

Vereador Dr. Gutemberg acompanha obras de asfalto no Residencial Maria Aragão

O vereador Dr. Gutemberg Araújo esteve no Residencial Maria Aragão para acompanhar de perto o avanço das obras de asfalto no bairro. As obras começaram no dia 06 de janeiro, após a solicitação do Dr. Gutemberg à Prefeitura de São Luís.

Em ritmo acelerado, as máquinas da Prefeitura de São Luís já estão em fase de conclusão da Avenida Belo Horizonte e Av. Boa Vista. As obras também estão sendo realizadas nas 17 ruas do bairro.

Depois de 11 anos de espera, os moradores celebram essa conquista. “Sou moradora há 3 anos do Residencial Maria Aragão. Nunca vi asfalto no bairro. Agora pode chegar até o período chuvoso que vamos ter ruas dignas para caminhar, sem lama e buracos. Agradeço ao vereador Dr. Gutemberg e ao Prefeito Edivaldo Holanda”, celebra a estudante Elisângela Tenório.

Para o vereador, as obras de asfalto resgatam a autoestima da comunidade. “Estamos restaurando a dignidade dos moradores, que há 11 anos sonhavam com esse momento. No verão, aqui era poeira. E no inverno, muita lama. Agora esses transtornos acabaram. Vamos completar esse trabalho para no final reunir a população e fazer uma grande festa para agradecer a Deus, e o apoio integral do Prefeito Edivaldo Holanda e do secretário de Obras, Antônio Araújo”.

Dr. Gutemberg também aproveitou a semana para visitar as obras de drenagem na Cidade Operária, outra solicitação do vereador à Prefeitura de São Luís.

 

JÁ ESTÁ DISPONÍVEL PAGAMENTO PARCELADO DE DESPESAS JUDICIAIS COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO NO TJMA

Já está disponível na Justiça Estadual Maranhense o uso de cartão de débito ou crédito para pagamento de débitos judiciais e de acordos realizados nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) e nos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC). A medida foi regulamentada, no ano passado, pela Resolução nº. 412019 do TJMA. Os pagamentos podem ser feitos pelo endereço eletrônico: https://pagamentos.tjma.jus.br/

São considerados débitos judiciais, os valores devidos a título de custas processuais, bem como aqueles decorrentes de processos judiciais. Por liberalidade, aquele que tiver o ônus de adiantar ou quitar as custas processuais e débitos judiciais, poderá fazê-lo de forma parcelada por meio de cartão de crédito.

Conforme a Resolução, quando o pagamento for realizado por cartão de crédito, o devedor arcará com os custos desta modalidade de pagamento, incluindo juros e despesas operacionais eventualmente cobrados pela instituição financeira. Será vedado o parcelamento das custas de processo em trâmite (previsto no artigo 14-B, parágrafo único, da Lei nº 9.109/2009) de valor inferior a R$ 800,00, para que seja feito o pagamento em dinheiro. O parcelamento realizado através de guia de arrecadação será concedido exclusivamente por decisão judicial e ficará limitado a quatro parcelas.

À exceção das custas processuais, os débitos judiciais poderão ser quitados mediante pagamento de Guia de Depósito Judicial Ouro (DJO), expedida pelo Banco do Brasil, podendo ser utilizada a modalidade de pagamento via cartão de débito ou crédito, atendidos os requisitos tecnológicos e operacionais.

Os valores oriundos de custas processuais e multas devidas ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), inscritos no SiaferjWeb e aqueles já inclusos na Dívida Ativa do Estado, poderão ser quitados através de parcelamento realizado diretamente na Diretoria do Fundo, com os acréscimos legais. Nesses casos, o parcelamento será concedido, exclusivamente, por decisão do diretor do FERJ, e ficará limitado a seis parcelas, respeitado o valor mínimo de R$ 200,00 para cada parcela.

SISTEMA

O credenciamento de operadoras de cartão de crédito e débito foi necessário para operacionalizar os pagamentos e serviu como forma de concorrência para propostas com as menores taxas e juros para o cidadão. Cinco operadoras se credenciaram e três foram aprovadas. Hoje, duas já estão habilitadas para prestação do serviço: JGV Meios Eletrônicos de Pagamento e Vamos Parcelar.

A partir desta quinta-feira (16), na página de emissão da Guia de Arrecadação, é disponibilizado um botão verde no canto superior direito da página “Pagar com Cartão de Crédito”. Ao clicar nele, a página de pagamento com a opção das duas empresas operadoras é aberto e o usuário deve clicar em “Prosseguir” abaixo da operadora escolhida, que redirecionará o usuário à plataforma da empresa para o pagamento, onde estarão dispostas as condições de pagamento e parcelamento, seguindo o determinando na Resolução nº 41/2019.

AMPLIAÇÃO

Com a implantação e ativação do pagamento e parcelamento das custas judiciais via cartão de crédito nesta quinta-feira (16), o Tribunal de Justiça já está trabalhando no para ampliar o sistema para o pagamento de acordos homologados pelos Núcleos de Conciliação e qualquer outro tipo de pagamento em juízo, sejam acordos ou condenações.

 

Secretário de Bolsonaro é demitido após uso de discurso nazista

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Após divulgar um vídeo oficial, em que copiou um trecho de um discurso de Joseph Goebbels, então ministro da Propaganda do Nazismo, o Secretário de Cultura Roberto Alvim foi demitido após enxurrada de críticas, inclusive, entre os apoiadores de Bolsonaro, principalmente na bancada evangélica e representantes de Israel.

Após a repercussão do caso, Alvim tentou se defender no Facebook, afirmando que a fala não passou de uma coincidência o uso do trecho do discurso de Goebbels.

Veja as falas:

“A arte alemã da próxima década será heroica, será ferreamente romântica, será objetiva e livre de sentimentalismo, será nacional com grande páthos e igualmente imperativa e vinculante, ou então não será nada”, disse Goebbels, de acordo com o livro “Goebbels: a Biography”, de Peter Longerich.

“A arte brasileira da próxima década será heroica e será nacional. Será dotada de grande capacidade de envolvimento emocional e será igualmente imperativa, posto que profundamente vinculada às aspirações urgentes de nosso povo, ou então não será nada”, afirmou Alvim no seu vídeo.

Governador dialoga com membros do MST e reforça incentivo ao trabalhador do campo

O governador Flávio Dino recebeu os membros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) do Maranhão, para diálogo sobre ações voltadas aos trabalhadores do campo. O encontro ocorreu no Palácio dos Leões e teve a participação de secretários de Estado e de um representante da Coordenação Nacional do MST.

Na reunião, foram discutidos os avanços das iniciativas do Governo do Estado voltadas aos trabalhadores do campo, como projetos nas áreas de produção, agroecologia, agricultura familiar e educação. O membro da Coordenação Nacional do MST, Alexandre Conceição, ressaltou a importância dessas ações para quem trabalha no campo.

“O apoio do Governo tem sido fundamental para a inclusão do trabalhador do campo, com o fortalecimento da produção e a comercialização dos produtos da agricultura familiar, a exemplo da nossa farinha de puba; além de programas na área da educação e agroecologia”, pontuou Alexandre.

Durante a reunião, foi anunciada a segunda fase do programa de alfabetização de jovens, adultos e idosos, o “Sim, eu posso!”. Executado pelo Governo do Estado em parceria com o MST, o programa priorizou, na primeira fase, os municípios com menores índices de desenvolvimento humano. Já na segunda etapa, o objetivo é contemplar grandes centros urbanos, a começar por Imperatriz.

“Tivemos uma primeira fase do programa com resultados excelentes, e, com base nesse aprendizado, faremos uma nova experiência a partir de Imperatriz, agregando outros elementos do ponto de vista de educação e mobilização popular”, explicou o secretário de Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves, que reforçou, ainda, a importância do programa nas grandes cidades.

“Entendemos que, ao mesmo tempo que temos que agir nos municípios mais pobres do Estado, precisamos agir também nos “bolsões” de extrema pobreza existentes nos grandes centros urbanos do Maranhão, a exemplo da área metropolitana de Imperatriz”, afirmou.

 

Lei de autoria do deputado César Pires obriga escolas a manterem livros didáticos por três anos

O deputado César Pires (PV) vai acionar o Procon para que fiscalize a aplicação da Lei 8.048/2003, de sua autoria, que dispõe sobre o reaproveitamento de livros didáticos a serem utilizados pelos alunos de escolas públicas e particulares do Maranhão, por um prazo de três anos. A iniciativa visa proteger os pais de alunos da prática abusiva de alguns estabelecimentos de ensino, que aumentam excessivamente os gastos com material escolar a cada ano.

A lei em vigor determina o reaproveitamento de livros didáticos a serem utilizados pelos alunos dos estabelecimentos oficiais de ensino público e particular do estado do Maranhão, por um prazo mínimo de 3 anos. Pela norma, os livros didáticos somente poderão ser substituídos de um ano letivo para o seguinte caso ocorra uma alteração substancial do seu conteúdo, a fim de possibilitar o reaproveitamento por outros alunos.

“A direção da escola deverá justificar aos pais ou responsáveis dos alunos que os livros, comprovadamente, já passaram por um processo de revisão, atualização e publicação da nova edição””, diz o parágrafo único da referida lei. O deputado buscar também o apoio do Ministério Público Estadual, para que a norma seja cumprida.

César Pires destaca que a Lei 8.048 estabelece que, no caso do seu descumprimento, os prejudicados poderão acionar o órgão de defesa dos direitos do consumidor e o Ministério Público estadual. “Os pais têm o amparo legal e devem cobrar a aplicação da lei para não serem submetidos a essas práticas abusivas. Nossa intenção é apoiar as famílias que se esforçam para dar educação de qualidade aos seus filhos”, concluiu o deputado.