Polícia Federal lança painel de dados com número de inquéritos em andamento

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A Polícia Federal disponibiliza nesta segunda-feira (22/7) um novo painel de Business Intelligence (BI) em seu portal de Dados Abertos. A ferramenta oferece uma visão detalhada e dinâmica dos inquéritos policiais em andamento na instituição, com informações quantitativas distribuídas por tipo de crime, origem da comunicação, unidades da Polícia Federal e unidades da federação.

Esta iniciativa reforça o compromisso da Polícia Federal com a transparência, a eficiência e a prestação de contas à sociedade, sem se descuidar das cautelas necessárias para preservar o sigilo das investigações em curso. O painel de BI permite que cidadãos, pesquisadores e a imprensa acompanhem o trabalho da PF, contribuindo para o fortalecimento da democracia e do Estado de Direito no país.

O painel será atualizado diariamente, garantindo que as informações estejam sempre atualizadas.

Para acessar o painel de Inquéritos Policiais em andamento, visite o portal de Dados Abertos da Polícia Federal:

https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiNDBhMDE5YWQtZWI5OC00Mjc5LWFjZWUtOThhYTg0MDc5YTQ5IiwidCI6IjU2YzFlMmZiLTg3YzEtNGRlMC1hNmFjLWQwNTY2YzA4Y2U2NiJ9

Comércio de cobre em São Luís pode ter novas regras

A Câmara Municipal de São Luís aprovou um projeto de lei que obriga a comprovação da origem de materiais recicláveis em cobre e o cadastro dos fornecedores. De autoria do vereador Álvaro Pires (PSB), o Projeto de Lei nº 112/24 tem como objetivo coibir o roubo, furto e receptação de cobre. A proposta foi aprovada em 1º turno por unanimidade durante a sessão ordinária do dia 15 de julho e ainda será votada em 2º turno.

De acordo com o texto do projeto, empresas que desenvolvem atividades comerciais com cobre devem manter registros que comprovem a origem dos fios, peças e placas que adquirirem. A obrigação inclui aquelas que operam como comércio de ferro velho ou sucatas e as que comercializam baterias e transformadores usados.

O dispositivo prevê que, no ato da compra, as empresas devem cadastrar os fornecedores dos materiais, incluindo a descrição do material comprado, a origem, a quantidade e a data da compra. O descumprimento da lei acarretará em advertência na primeira ocasião, multa na segunda, interdição do estabelecimento por 30 dias em nova reincidência e, por fim, a cassação do alvará de funcionamento se o problema persistir.

Dr. Filipe Gonçalo visita o Mojó e propõe medidas para gerar emprego e renda para população

O pré-candidato a prefeito de Paço do Lumiar, Dr Filipe Gonçalo (Mobiliza), visitou diversas comunidades neste domingo, 21 de julho. Destaque para a região do Mojó, onde o postulante a gestor municipal prometeu criar as condições necessárias para gerar emprego e renda.

Filipe conversou com os moradores e com os donos de estabelecimentos comerciais, dentre eles, a Léa, que o Mojó tem um potencial turístico imenso, porém que ter o apoio do poder público.

O pré-candidato a prefeito que estava na companhia do presidente do Sebrae, Celso Gonçalo, destacou que no seu governo, ações vão ser tomadas para garantir a geração de emprego e renda aos donos de barcos, comerciantes e demais trabalhadores da região.

Filipe esteve acompanhado da vereadora Mary do Mojó (PL) e dos prefeitos Hilton Gonçalo e Fernanda Gonçalo, ambos de Santa Rita e Bacabeira, respectivamente.

 

Iracema Vale ressalta importância da liderança feminina na Fetaema durante recondução de Angela Silva

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou da cerimônia de posse da nova diretoria, conselho fiscal e suplências da Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Maranhão (Fetaema), ocorrida nesta sexta-feira (19), na sede da entidade, no bairro Araçagi, São José de Ribamar. A nova gestão será conduzida por Angela Silva, que foi reeleita para o quadriênio 2024 a 2028.

O governador Carlos Brandão (PSB), os deputados Roberto Costa (MDB) e Júlio Mendonça (PCdoB), o senador Weverton Rocha (PDT), além de representantes do governo do Estado, do poder judiciário e de entidades sindicais maranheses e nacionais também prestigiaram o evento. A cerimônia de posse reuniu centenas de pessoas, provenientes de mais de 150 municípios do Maranhão.

Angela Silva foi a primeira mulher eleita e reeleita presidente da Fetaema, em 52 anos da entidade. Para a deputada Iracema Vale, também primeira mulher a comandar a Assembleia Legislativa do Maranhão em quase dois séculos de história, esta conquista é carregada de significados.

“Depois de mais de 50 anos, a Fetaema tem uma mulher como presidente e isto é motivo de orgulho para o povo do Maranhão. O olhar feminino é diferente, voltado para o social e a Angela Silva é a pessoa certa no lugar certo, fonte de inspiração para outras mulheres, agricultora, trabalhadora do campo. Para nós, é uma honra compartilhar com ela e toda diretoria da Fetaema este momento”, destacou a deputada Iracema Vale, ressaltando que, posteriormente, Angela Silva será agraciada com a Medalha  Manuel Beckman, maior comenda concedida pela Alema.

A Fetaema tem como missão a defesa das pautas da agricultura familiar maranhense e luta por um Brasil mais humano, igualitário e justo. Por sua importância, a entidade foi uma das homenageadas pela Alema em sessão solene realizada em abril deste ano, ao lado do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag).

“Para esta nova gestão, nosso objetivo é dar mais visibilidade aos movimentos sindicais e de trabalhadores rurais, fortalecendo as relações institucionais nas esferas municipais, estadual e federal. Neste sentido, destacamos a parceria com a Assembleia Legislativa do Maranhão com quem, por meio da deputada Iracema Vale e dos demais deputados, mantemos as portas abertas e um bom diálogo”, disse Angela Silva.

A presidente da Fetaema tem a sua história entrelaçada com a quebra do coco babaçu, em Lago dos Rodrigues, região do Mearim, sendo uma voz ativa na defesa da classe trabalhadora, em especial, das mulheres, da juventude e dos povos tradicionais e territórios rurais.

Na ocasião, o governador Carlos Brandão anunciou um pacote de benefícios voltados para os agricultores rurais do Maranhão, a exemplo da implantação do Museu dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Maranhão, programa de habilitação rural para carteiras de motorista A e B, mudança nas escolas rurais, que passarão a ser de tempo integral, entrega de insumos e materiais de trabalho para os agricultores, entre outros.

“Viemos prestigiar a Angela Silva por sua reeleição à frente da Fetaema e aproveitamos para atender alguns pleitos que, após diálogos produtivos entre o governo do Estado e a entidade, resultaram em benefícios que são reivindicados há mais de 30 anos, como é o caso das escolas, que passarão a ser de tempo integral, além de outras ações que vão fortalecer quem faz a agricultura familiar no Maranhão”, destacou o governador Carlos Brandão.

Saiba o limite de gastos de candidatos em Barreirinhas, Caxias, Chapadinha e Codó

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) divulgou nessa quinta-feira (18) os limites de gastos das campanhas para prefeito e vereador nos municípios brasileiros referentes às eleições municipais de outubro deste ano.

No Maranhão, as cidades em que os candidatos poderão gastar mais são São Luís e Imperatriz (veja aqui o valores).

A seguir, os limites de gastos em Barreirinhas, Caxias, Chapadinha e Codó:

Barreirinhas
Prefeito – R$ 609.986,43
Vereadores – R$ 32.348,12

Caxias
Prefeito R$ 1.855.687,90
Vereadores – R$ 145.617,67

Chapadinha
Prefeito – R$ 1.586.780,69
Vereadores – R$ 42.821,44

Codó
Prefeito – R$ 1.184.849,31
Vereadores – R$ 142.435,65

Iracema Vale prestigia ato de assinatura de decreto do Programa Maranhão sem Queimadas

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), acompanhada do deputado Jota Pinto (Podemos), participou do ato de assinatura do decreto que regulamenta o Programa Maranhão Sem Queimadas, proibindo o uso de fogo no estado de 1⁰ de agosto a 30 de novembro. O evento aconteceu no Salão de Atos do Palácio dos Leões, nesta sexta-feira (19).

A presidente Iracema Vale destacou a importante iniciativa do governador Carlos Brandão (PSB) para a preservação do meio ambiente. “O governador acerta mais uma vez com o incentivo à conscientização e à prevenção das queimadas no nosso estado. É uma prática cultural que precisa ser abolida da rotina da população. Parabenizo, também, o secretário de Meio Ambiente, Pedro Chagas, pela sensibilidade em trabalhar para diminuir esse índice preocupante de focos de incêndio no Maranhão”, disse Iracema Vale.

O programa abrange o combate e o controle de queimadas e incêndios florestais, com ações de sensibilização, doação de equipamentos e formação de brigadistas nos municípios.

De acordo com o governador Carlos Brandão, a medida levou em consideração as mudanças climáticas previstas para este ano como redução das chuvas, baixos valores de umidade relativa do ar e temperaturas elevadas.

“A ideia é reduzir os impactos ambientais das queimadas e evitar a formação de incêndios florestais. O programa é uma ação estratégica do Governo do Estado, realizada por meio da Sema, em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), que tem por objetivo reduzir os focos de incêndio e as queimadas no interior do estado”, explicou Brandão.

O programa conta com a adesão de 66 municípios, locais com maior incidência de queimadas, que terão reforço de equipamentos e estruturas para o Corpo de Bombeiros, brigadas municipais e brigadas voluntárias.

Também durante a solenidade foi lançado o Sistema de Monitoramento Ambiental (Sima), plataforma online que monitora em tempo real o nível dos rios e o volume de chuvas no Maranhão, possibilitando a gestão prévia de enchentes e desastres ambientais no estado. O Sima pode ser acessado no endereço eletrônico https://sima.sema.ma.gov.br.

HOMEM É PRESO POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NA CAPITAL

 

Mulheres Cientistas lançam campanha #AssédioZero | Direitos Humanos

Um homem de 43 anos, foi alvo de um mandado de prisão preventiva cumprido pela Polícia Civil do Maranhão. A prisão executada no bairro da Santa Clara, foi coordenada pela Delegacia Especial da Mulher(DEM) de São Luís.

A prisão é consequência do descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência(MPU) decretadas em favor da sua ex-companheira.

Durante o cumprimento da ordem judicial, o homem apresentou dados divergentes quanto a sua qualificação, o mesmo foi encaminhado ao Instituto de Identificação onde confirmamos a real identidade do indivíduo, contra o qual pesava uma sentença penal condenatória pela prática do crime de roubo.

Após os procedimentos de praxe na delegacia especializada o homem foi encaminhado à Central de Custódia onde permanecerá à disposição da justiça.

PF prende homem no aeroporto de São Luís

A Polícia Federal efetuou mais uma prisão no Aeroporto Cunha Machado. Indivíduo que viajava de São Paulo a São Luís foi preso por policiais federais, em cumprimento a mandado expedido pela 3ª Vara de Pinheiro/MA. Ele tem condenação pelo crime de roubo qualificado.

Após os trâmites legais, o preso foi encaminhado ao Centro de Triagem, onde permanece à disposição da Justiça.

O que faz um vereador? Conheça o papel e as funções do representante do povo

A Câmara Municipal de São Luís promove em suas redes sociais uma série de publicações informativas sobre as atribuições dos vereadores. Você conhece a função e as responsabilidades de cada um dos representantes do povo no âmbito municipal? Para saber o que um parlamentar pode fazer na capital maranhense, confira a lista de funções previstas na Lei Orgânica do Município(LOM) e no Regimento Interno da Câmara (RICMSL).
Funções de legislar:

  1. Deliberar sobre matéria financeira, tributária e orçamentária, incluindo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;
  2. Deliberar sobre matéria urbanística, como o Plano Diretor, a denominação de logradouros públicos e o estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros;
  3. Normatizar o regime jurídico dos servidores municipais, definindo cargos, empregos e funções públicas, planos de carreira e remuneração dos servidores da administração direta e indireta;
  4. Estabelecer organização dos serviços municipais;
  5. Autorizar operações com bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis;
  6. Validar criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta;

Fiscalizar e controlar:

  1. Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
  2. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (limitar os atos do Executivo);
  3. Receber e fiscalizar o plano de metas do Governo Municipal;
  4. Fiscalizar e controlar, através dos vereadores e das comissões, os atos da Mesa e da Comissão Executiva (fiscalização interna);
  5. Agir na preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do prefeito (preservar as funções da Câmara);
  6. Julgar os vereadores nos casos especificados na LOM;
  7. Criar comissões de inquérito sobre fatos determinados;
  8. Julgar as contas do prefeito, incluídas as da administração indireta;
  9. Decidir sobre vetos do Executivo a leis aprovadas na Câmara;
  10. Processar e julgar o prefeito e os secretários municipais nas infrações político-administrativas;
  11. Representar contra o prefeito;
  12. Conceder Declaração de Utilidade Pública às organizações da sociedade civil com atuação na capital maranhense;

Recomendações e sugestões:

  1. Sugerir a realização de ato administrativo ou de gestão;
  2. Apresentar requerimento de serviços, obras e benfeitorias;

Participação popular e controle externo:

  1. Convocar plebiscito e autorizar referendo;
  2. Apresentar moções de apoio ou de protesto sobre temas de interesse público;
  3. Solicitar informações ao prefeito sobre assuntos referentes à administração;
  4. Convocar secretário do Município ou quaisquer titulares de órgãos municipais para prestar esclarecimentos sobre assuntos determinados;
  5. Convocar autoridades locais para prestar esclarecimentos sobre assuntos determinados;
  6. Encaminhar pedidos escritos de informação ao prefeito, aos secretários do Município ou a titulares de órgãos municipais;
  7. Dar publicidade de seus atos e pedidos de informação, bem como dos resultados aferidos pelas comissões processantes, de inquérito e especial;

Atos de posse e destituição de cargo:

  1. Tomar o compromisso e dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito;
  2. Conhecer da renúncia do prefeito e do vice-prefeito;
  3. Destituir do cargo o prefeito e o vice-prefeito após condenação transitada em julgado por crime comum ou de responsabilidade;
  4. Eleger a Mesa Diretora da Câmara e destituí-la;
  5. Conceder licença ou autorizar o prefeito e o vice-prefeito a se ausentarem do país (na ausência do prefeito e do vice, o presidente da Câmara assume a função de prefeito);

Fixar remunerações e subsídios:

  1. Fixar a remuneração do prefeito, do vice-prefeito, do procurador-geral do Município e dos secretários municipais;
  2. Fixar o subsídio dos vereadores em cada Legislatura para a subsequente;

Prestar homenagens:

  1. Conceder honrarias a pessoas que, reconhecida e comprovadamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município, regulamentado em lei (Cidadania Honorária, medalhas, prêmios e denominação de bens públicos);

Definir as regras de funcionamento no Legislativo:

  1. Atualizar, elaborar e votar o Regimento Interno da Câmara.

CCJ da Assembleia Legislativa apresenta balanço das atividades do primeiro semestre de 2024

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão fez um balanço de suas atividades desenvolvidas ao longo do primeiro semestre de 2024, quando foram analisadas e votadas proposições provenientes dos poderes Executivo e Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Mesa Diretora da Casa e de autoria de parlamentares.

De fevereiro a julho deste ano, a Comissão realizou 19 reuniões ordinárias e 18 extraordinárias, nas quais a soma das proposições apreciadas e votadas foi de 543, com 393 aprovados, 104 rejeitados, 19 prejudicados e três pareceres verbais.

O presidente da CCJ, deputado Neto Evangelista (União Brasil), avaliou de forma positiva a atuação da Comissão nos primeiros seis meses de atividades neste ano.

“A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Maranhão desempenha um papel fundamental para o bom andamento dos trabalhos desta Casa, pois tem, entre suas atribuições, analisar a admissibilidade de propostas legislativas, a partir de seus aspectos constitucionais, legais e jurídicos. Temos orgulho em constatar que, neste primeiro semestre de 2024, passaram pela CCJ projetos importantes e necessários para o povo do Maranhão”, destacou o deputado Neto Evangelista.

Entre as proposições apreciadas pela Comissão e advindas do Poder Executivo, por exemplo, destaque para a aprovação de Medidas Provisórias, como a que dispõe sobre a redução parcial da taxa de licenciamento de veículos; a que reestrutura o Programa Maranhão Solidário; a que dispõe sobre a criação do programa ‘Floresta Viva’, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais.; e o Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo à Fruticultura no Estado do Maranhão.

De autoria parlamentar, muitos Projetos de Lei analisados pela CCJ foram sancionados, transformando-se em leis. Entre eles, está o PL que obriga a inserção, nos endereços eletrônicos do Poder Executivo do Maranhão, de guia informativo sobre serviços públicos da rede de atendimento a mulheres em situação de violência e as medidas de enfrentamento a essas violências.

Outro exemplo foi o PL que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de espumas acústicas de isolamento antichamas nos recintos fechados no estado do Maranhão, também sancionado; bem como PL sobre a divulgação e informação quanto à cobrança da taxa de serviço ou gorjeta, e sua natureza opcional e facultativa, quando cobrada por restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e demais estabelecimentos de gênero similar.

Merece ser destacado, também, o PL que institui o atendimento prioritário com identificação visual nas pulseiras de classificação de risco às pessoas com Transtorno do Espectro Autistas (TEA) em hospitais, maternidades, rede da Atenção Primária à Saúde e estabelecimentos similares da rede pública de saúde do Maranhão.

Além do presidente Neto Evangelista, a CCJ é composta pelos deputados Davi Brandão (PSB), vice-presidente; Ariston (PSB), Yglésio Moyses (PSB), Florêncio Neto (PSB), Leandro Bello (Podemos) e Glalbert Cutrim (PDT). São suplentes os parlamentares Pará Figueiredo (PL), Cláudio Cunha (PL), Júlio Mendonça (PCdoB), Zé Inácio (PT), Wellington do Curso (Novo), Dra. Vivianne (PDT) e Ricardo Arruda (MDB).