Ocorreu hoje a 1º audiência sobre o caso da enfermeira que atropelou 2 cachorros

mulher atropela cachorros

Ocorreu na manhã desta quarta-feira (17) a audiência do caso da enfermeira que atropelou dois cachorros, resultando na morte de um dos animais. Ela foi identificada como Ana Giselly Atan.

A audiência aconteceu no Forum Desembargador Sarney Costa e não teve acesso pra imprensa. O promotor de justiça foi Fernando Barreto e a juíza Andrea Lago. Ana Giselly Atan compareceu acompanhada por um advogado. Um representante da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais/ OAB-MA também participou da audiência.

Na audiência foi apresentada uma proposta de Composição Civil dos Danos, mas não foi aceito de imediato. A proposta será analisada pela acusada e seu advogado e uma outra audiência deve acontecer em novembro, sem data definida ainda, para este acordo.

O caso não é tratado como inquérito policial, mas nos Termo Circunstancial de Ocorrência pode ser considerado um crime de menor potencial ofensivo.

RELEMBRE O CASO

Imagens de câmera de segurança mostram o momento em que a enfermeira Ana Giselly Atan atropela dois cachorros da raça pastor alemão. A cachorra chama Dukesa morreu e Peppe sobreviveu.

O caso foi registrado no dia 14 de agosto, mas só no dia 16 o vídeo viralizou nas redes sociais e causou revolta nos internautas. Artistas como as cantoras Anitta e Preta Gil, o humorista Marcelo Adnet e a atriz Giovanna Ewbank foram alguns dos artistas que se manifestaram sobre o atropelamento dos dois cachorros.

Já a enfermeira Ana Giselly Atan se pronunciou por meio de nota esclarecendo que não teve a intenção de atropelar os dois cães. Segundo ela, tudo “não passou de um infeliz acidente e que está trazendo a ela e sua família um profundo abalo”, disse.

As informações são da TV Guará.

Beneficiários do BPC devem se inscrever no Cadastro Único até 31 de dezembro

 

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Com o objetivo de orientar famílias a se manterem no Benefício de Prestação Continuada (BPC), o Governo do Estado, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Social (Sedes), tem promovido oficinas regionalizadas para os técnicos e gestores do Programa Bolsa Família (PBF) e do CadÚnico dos 217 municípios maranhenses. A meta é garantir que mais de 90 mil beneficiários não percam o valor recebido mensalmente por não estarem devidamente inseridos no CadÚnico até o dia 31 de dezembro deste ano.

O Benefício de Prestação Continuada garante um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

De acordo com a secretária adjunta de Renda e Cidadania (Sarc) da Sedes e coordenadora estadual do Bolsa Família, Ana Gabriela Borges, antes do início das oficinas, mais de 107 mil beneficiários do BPC ainda não tinham os dados inseridos no Cadastro Único. E há menos de 30 dias de atividades in-loco, esse número já diminuiu para 90 mil.

“Estamos há quase 1 mês mobilizando os municípios. Uma força tarefa montada em conjunto com a secretaria adjunta de Assistência Social (SAAS) da Sedes e com apoio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para garantir que idosos e pessoas com deficiência não percam o benefício. O Governo do Estado reconhece a importância do recurso para aqueles que necessitam e, por essa razão, tem levado esclarecimento acerca do que é o BPC e para quem ele é destinado”, explicou.

Ainda segundo Ana Gabriela, é imprescindível reforçar junto às famílias que, a partir de 2019, a concessão do BPC só será efetivada mediante inscrição no Cadastro Único. “A cada encontro realizado, frisamos que o benefício será bloqueado automaticamente, caso os beneficiários não realizem sua inscrição. A utilização do Cadastro Único possibilita conhecimento mais aprofundado do perfil socioeconômico dos inscritos por conter informações acerca das características da família como, por exemplo, dados do domicílio, grau de escolaridade, qualificação profissional, despesas mensais, entre outras”, ressaltou Gabriela.

As próximas oficinas serão realizadas nos municípios de Timon, Caxias, Codó, Zé Doca, Santa Inês, Bacabal, Imperatriz, Açailândia, Rosário e Itapecuru-Mirim.

Inscrição

Para realizar a inscrição no CadÚnico, o beneficiário ou o responsável pela unidade familiar deve ir a um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de sua cidade, portando o CPF ou o título de eleitor próprio, levando também a certidão de nascimento, certidão de casamento, CPF, carteira de identidade (RG), carteira de trabalho ou o título de eleitor dos demais familiares. Para as pessoas já inscritas no CadÚnico, há necessidade que os dados sejam atualizados de 2 em 2 anos.

 

PDT deve ficar com vice da Assembleia; Rafael Leitoa e Cleide Coutinho mais cotados

Com sete deputados estaduais eleitos no último pleito, o PDT deve ficar com a vice-presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão. Com Othelino Neto praticamente definido no comando do parlamento estadual, o debate agora é acerca de quem será o vice.

Os nomes mais cotados até o momento são os do deputado Rafael Leitoa e o da deputada eleita Cleide Coutinho. Com um primeiro mandato destacado na Assembleia, Leitoa conseguiu se eleger bem em 2018 depois de ter ficado na suplência em 2014, e despontou como um dos bons nomes da atual legislatura.

Já Cleide Coutinho voltará à Casa após quatro anos. Ela foi deputada entre os anos de 2007 e 2015, quando deu lugar ao marido, Humberto Coutinho, que foi presidente da Assembleia até falecer no início do ano passado. A vice para Cleide seria uma forma de homenagem à família Coutinho.

Outros nomes correm por fora, como o do deputado Fábio Macedo, atual vice-presidente da Casa, e de Glalbert Cutrim. O certo é que o PDT com certeza ficará com a vaga.

 

HADDAD DIZ QUE É PRECISO APARAR ARESTAS APÓS CRÍTICAS DE CID GOMES

O presidenciável do PT, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira entender que arestas precisam ser aparadas após declarações na véspera do senador eleito Cid Gomes (PDT-CE) criticando o PT e afirmando que o partido deve mesmo perder a eleição para Jair Bolsonaro (PSL), mas ressaltou que o problema não é com ele.

“O Cid e o Ciro ficaram ressabiados com o PT, por razões locais, do Ceará… eu sei que não é comigo o problema. Eu sou muito amigo dos dois, tanto do Cid, como do Ciro. Aliás, ontem ele (Cid) fez referências elogiosas à minha pessoa”, disse Haddad em entrevista à rádio Jovem Pan.

“De maneira que eu entendo essas arestas que têm que ser aparadas, mas meu respeito por eles continua o mesmo, o meu desejo de que participem da campanha continua o mesmo”, acrescentou.

Na noite de segunda-feira, em evento da campanha de Haddad em Fortaleza sem a presença do petista, Cid, irmão do candidato presidencial Ciro Gomes (PDT), que ficou em terceiro lugar no primeiro turno, disse que o PT ainda precisa fazer autocrítica.

“Tem que fazer um mea culpa. Tem que pedir desculpas. Tem que ter humildade. Tem que ter humildade e reconhecer que fizeram muita besteira”, disse Cid, sendo vaiado por alguns militantes presentes, de acordo com vídeo do evento divulgado nas redes sociais.

“É assim? Então tu vai perder a eleição. Não admitir um mea culpa, não admitir os erros que cometeram, isso é para perder a eleição e é bem feito. É bem feito perder a eleição.”

Em mensagem no Facebook nesta terça-feira, Cid afirmou que, após comparar os dois nomes, Haddad é “infinitamente melhor” que Bolsonaro. “Eu não quero me vingar de ninguém. Para o Brasil, o menos ruim é o Haddad. Por isso penso que seria melhor que ele ganhasse”, disse, insistindo, porém, que seria preciso “uma profunda autocrítica da companheirada seguida de um encarecido e sincero pedido de desculpas”.

Em entrevista a uma rede de rádios do Piauí também nesta terça-feira, Haddad disse esperar uma “declaração explícita de apoio” de Cid a sua candidatura antes das eleições “porque ele (Cid) sabe o risco que o país corre se alguém da classe do Jair Bolsonaro for eleito presidente”.

Cobrado mais uma vez sobre a necessidade de reconhecer os erros cometidos pelo PT, Haddad repetiu na entrevista à Jovem Pan que ele, pessoalmente, tem feito isso há tempos.

“O pessoal fala, ‘Haddad, você não reconhece que a Dilma errou no final do governo, do primeiro mandato dela, em condição político-econômica?’. Eu, na época dei entrevista criticando algumas medidas. Por exemplo, a desoneração de alguns setores colocou um problema nas contas públicas”, disse.

“O problema todo é que depois que ela ganhou, quando ela foi corrigir o que estava errado, o pessoal começou a bombardear, sabotar, até tirar ela do poder. Então, ‘você assume a responsabilidade da Dilma por certos equívocos?’, assumo, mas eu sempre incluo que o Aécio (Neves) e o Eduardo Cunha não pensaram no país, pensaram neles próprios e em chegar ao poder”, acrescentou.

CRÍTICAS A BOLSONARO

O presidenciável do PT também disse na entrevista que o seu projeto de governo propõe “assumir responsabilidades”, enquanto o seu adversário está “querendo se desobrigar de responsabilidades”.

O ex-ministro usou como exemplo a questão da segurança pública e a proposta de Bolsonaro de liberar o porte de arma para a população.

“Eu estou querendo assumir responsabilidades, o Bolsonaro está querendo se desobrigar de responsabilidades. Quando você diz ‘eu vou te dar uma arma, cuida da sua segurança’, você está tirando o Estado do tema”, afirmou Haddad.

“Precisamos fazer um trabalho de chamar para a mesa do presidente algumas responsabilidades para que a Polícia Militar e a Polícia Civil possam atuar nos Estados com mais força, não com menos”, disse.

Haddad repetiu que “armar a população não é solução”, lembrando do perigo dessa medida em desavenças no trânsito e mesmo entre vizinhos.

O petista também rechaçou a ideia de ensino à distância para crianças, como já foi defendido por Bolsonaro, outro exemplo do que ele chamou em outras oportunidades de “Estado ausente”.

“É uma proposta esdrúxula, de quem provavelmente não conhece nada de educação. Ele falou que não conhece nada de economia, mas de educação ele conhece menos”, disse.

ANTIPETISMO E CORRUPÇÃO

Haddad disse ainda que o antipetismo sempre existiu, mas reconheceu que ele está maior e admitiu que os escândalos de corrupção envolvendo figuras do partido contribuíram para isso.

“Lógico que colaborou. Olha só, esse tipo de coisa é um atraso de vida. Sobretudo quem está em um partido trabalhista tem que ter o triplo de atenção para essas coisas.”

O presidenciável repetiu que, se eleito, irá levar para as estatais os mecanismos de controle que existiam nos ministérios, como na pasta que ele comandou, a da Educação, que tinha um orçamento de 100 bilhões de reais e não teve problemas de corrupção.

“Para mim, isso aí é questão de honra. Um centavo público é um pecado mortal você botar a mão. Porque está faltando na merenda, está faltando no medicamento, está faltando na saúde, está faltando na educação, você vai botar a mão?

 

PF INDICIA TEMER E MAIS 10 NO INQUÉRITO DOS PORTOS

A Polícia Federal indiciou nesta terça-feira 16 Michel Temer e mais 10 pessoas no inquérito dos portos, concluído e encaminhado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso para a Procuradoria Geral da República, que tem até 15 dias para se pronunciar. Sua filha, Maristela, também foi indiciada no mesmo caso.

“Com base em tais elementos, a autoridade policial responsável pela investigação apontou a ocorrência dos seguintes crimes: corrupção passiva (Código Penal, art. 317), corrupção ativa (Código Penal, art. 333), lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 1º) e organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. 1º, § 1º), sendo esta organização dividida em quatro núcleos: político, administrativo, empresarial (ou econômico) e operacional (ou financeiro)”, diz trecho do inquérito.

O relatório aponta que Temer usou empresas do coronel reformado da PM João Baptista Lima, seu amigo pessoal, para receber propina da empresa Rodrimar. A PF aponta ainda crimes em pagamentos feitos pelo grupo Libra. Ambas as empresas são concessionárias de áreas do porto de Santos, reduto de influência política do emedebista.

A investigação tem como base um decreto assinado por Temer em 207 que prorrogou e beneficiou empresas portuárias estendendo prazos de concessão de áreas públicas. A suspeita da PF é de que Temer tenha recebido propina para favorecer as empresas nesse decreto. Por conta da investigação, foram quebrados sigilos bancário e fiscal de Temer.

Os investigados são:

  1. Michel Miguel Elias Temer Lulia
  2. Rodrigo Santos da Rocha Loures
  3. Antônio Celso Grecco
  4. Ricardo Conrado Mesquita
  5. Gonçalo Borges Torrealba
  6. João Baptista Lima Filho
  7. Maria Rita Fratezi
  8. Carlos Alberto Costa
  9. Carlos Alberto Costa Filho
  10. Almir Martins Ferreira
  11. Maristela de Toledo Temer Lulia

 

Honorato Fernandes saúda professores e destaca temas do atual momento nacional

O vereador Honorato Fernandes (PT) felicitou os professores pelo transcorrer da sua data comemorativa, Dia dos Professores,  falou sobre o resultado das eleições, agradeceu aos votos recebidos como candidato a deputado estadual e fez uma analise sobre o atual momento político no cenário nacional destacando a
importância do debate se dar no campo das propostas e não do ódio.
Ao saudar os professor pelo dia de hoje, o vereador destacou a
importância dos professores  na formação do caráter de todas as pessoas
e os cumprimentou na pessoa de sua esposa, Erika Fernandes, professora
da rede municipal de São Luís.
“Quero aqui externar todo o meu respeito aos  professores e professoras
que buscam no seu dia a dia condições para formar verdadeiros cidadãos,
não apenas ensinar a ler e escrever. Estes profissionais buscam,  na sua
função de professores e professoras, ajudar a criar a verdadeira
cidadania. A dar condições para que crianças e adolescentes possam
entender  qual é a razão de frequentar um banco de escola e qual é o seu
papel, desde criança, numa sociedade que ainda é extremamente desigual ,
extremamente injusta, e por que não dizer  covarde com a primeira
infância e com a juventude. Obrigado professores e professoras pelo seu
devotado e essencial trabalho”, destacou Honorato.
ELEIÇÕES E MOMENTO NACIONAL
Quanto às eleições de 07 de outubro, Honorato agradeceu o apoio e votos
recebidos.
“Quero agradecer aos quase 17 mil votos recebidos na eleição. Foi uma
experiência muito rica, andei pelo nosso grande Estado e tive a
oportunidade de ver de perto a situação da nossa gente. Muito tem sido
feito e precisamos fazer muito mais pelo nosso povo. Sou grato pelos
votos recebidos”, disse Honorato.
No tocante ao cenário nacional Honorato externou a sua preocupação
quanto a explosão de ódio no processo eleitoral do segundo turno.
“É preocupante e assustador ver a crescente onda de intolerância que
toma cada vez mais conta do nosso país. Mais de 50 casos de agressão e
um caso de assassinato, por motivação política, já foram registrados
desde o dia da eleição até hoje. São pessoas tomadas pelo ódio”,
destacou o vereador, afirmando ainda que as discussões pertinentes a
corrida eleitoral para a presidência devem se dar no campo das ideias,
repudiando os inúmeros casos de Fake News já denunciados.
“O debate precisa ser baseado na discussão de propostas e não na
divulgação desonestas de notícias mentirosas. Voto em Haddad pelas
propostas e respeito às políticas públicas inclusivas apresentadas por
ele, por ser um candidato que defende o seu ponto de vista com
argumentos e não com incitação ao ódio e fake news”, declarou o
parlamentar, que finalizou a fala, sugerindo aos demais vereadores da
Câmara a união para formação de um frente de combate às ações permeadas
de ódio e violência ora em curso.

Os novos eleitos Daniella Tema e Duarte Junior visitam o novo local de trabalho a Assembleia Legislativa

A deputada estadual  Daniella Tema e o deputado Duarte Junior estiveram na manhã desta terça-feira visitando a Assembléia Legislativa, o lugar de trabalho dos dois nos próximos 4 anos.

Sempre distribuindo simpatia Daniella este cumprimentando os funcionários e a imprensa que cobre o cotidiano dos deputados. Daniella Tema aproveitou também para começar a aprender sobre o funcionamento da Assembléia.

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CCJ aprova pareceres favoráveis a quatro Medidas Provisórias de autoria do Poder Executivo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na reunião desta terça-feira (7), pareceres favoráveis a vários projetos de iniciativa parlamentar e a quatro Medidas Provisórias (MP) de autoria do Governo do Estado. A quinta MP que estava em pauta teve um pedido de vista feito pelo deputado Eduardo Braide (PMN).

Participaram da reunião o presidente da CCJ, deputado Glalbert Cutrim (PDT), e também os deputados Marco Aurélio (PCdoB), César Pires (PV), Antônio Pereira (DEM) e Eduardo Braide (PMN).

Glalbert Cutrim disse que a CCJ zerou a pauta, que estava extensa por conta do acúmulo de projetos em decorrência do período eleitoral. Foram apreciadas cinco MP’s, quatro aprovadas por unanimidade.

A primeira que recebeu sinal verde para ser votada em plenário foi a MP 276/2018, que altera a Lei nº 10.684, de 19 de setembro de 2017, que autoriza o Estado do Maranhão a celebrar acordos em precatórios judiciais relativos a seus débitos e créditos, nos termos do §1º do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, tendo como relator o deputado Glalbert Cutrim.

A segunda é a MP 278/2018, que dispõe sobre a compensação de precatórios vencidos do Estado do Maranhão, suas Autarquias e Fundações, com débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, conforme disposto no art. 105, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. O relator foi o deputado Marco Aurélio.

A terceira Medida Provisória aprovada foi a 280/2018, que trata sobre a criação e transformação de Organizações Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão, tendo como relator também o deputado Marco Aurélio.

Foi aprovada, ainda, a MP 281/2018, que dispõe sobre a criação e transformação de Unidades de Bombeiro Militar na estrutura do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão, tendo como relator o deputado Glalbert Cutrim.

A Medida Provisória 282/2018, que altera a estrutura da Secretaria de Estado da Saúde (SES), foi a que teve o pedido de vista aprovado. O deputado Eduardo Braide explicou que pediu vista para apresentar emenda com solicitação de realização de concurso, em vez da renovação dos contratos de serviço prestado.

Entre os projetos que receberam parecer favorável está o Projeto de Lei 174/2018, de autoria do deputado Wellington do Curso (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Maranhão. Passaram também vários projetos que tornaram associações em utilidade pública.

 

Condenado da Justiça por estupro e furto é preso em São Luís

A Polícia Civil do Maranhão deu cumprimento na tarde de segunda-feira (15) no bairro Vila Ariri, na região do Anjo da Guarda, em São Luís, a três mandados de prisão preventiva e um mandado de prisão por sentença condenatória contra Genival Cabral Gomes pelos crimes de estupro e furto qualificado.

O condenado estava foragido da cidade de Penalva desde 2012, onde cometeu os crimes de estupro e roubo qualificado naquela ocasião. Segundo investigações, ele encontrava-se escondido no Bairro Vila Ariri, no Anjo da Guarda e após diversas diligências, a equipe policial conseguiu localizar o criminoso que recebeu voz de prisão.

Genival Cabral Gomes foi encaminhado para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, na zona rural da capital, onde ficará à disposição da Justiça e vai cumprir a pena dele que é de aproximadamente 15 anos.

 

 

Ex-presidente da Câmara de Cururupu é condenado por fraude em licitação

O juiz de direito da comarca de Cururupu, Douglas Lima da Guia, condenou o ex-presidente da Câmara Municipal, Antonio Lourenço da Silva Louzeiro, com base na Lei n° 8.429/92, pela prática de atos de improbidade administrativa no exercício financeiro de 2008.

O ex-gestor foi alvo de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual pela prática reiterada de atos de improbidade administrativa. Ação foi fundamentada, dentre outros documentos, em acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) que julgou irregulares as contas do presidente da Câmara, em razão das irregularidades praticadas.

Louzeiro foi condenado pelas condutas de efetuar créditos adicionais suplementares sem decretos e sem fonte de recursos; fraude de procedimentos licitatórios; ausência de procedimento licitatório; irregularidade na contratação temporária de servidores; subsídio superior ao limite legal; percentual de aplicação da folha de pagamento acima do limite constitucional e não publicação e divulgação de relatório de Gestão Fiscal.

Na sentença, o juiz Douglas Lima da Guia aplicou ao ex-gestor as seguintes penalidades: perda da função pública (se houver); suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos; multa civil no valor correspondente a dez vezes o valor da remuneração mensal recebida enquanto exercia o cargo de presidente da Câmara Municipal; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo período de cinco anos e ressarcimento dos danos ao erário, no valor de R$ 141.796,14.

DEFESA – O acusado alegou prescrição da ação de improbidade, o que, segundo a defesa, inviabilizaria a sua condenação. No entanto, provas contidas nos autos de que ele foi reeleito para o cargo de vereador para o quadriênio 2009-2012, posterior ao de 2005-2008, quando exerceu a Presidência da Câmara Municipal até 31/12/2008, demonstram a continuidade do exercício da função pública. Já a ação foi ajuizada em 15/01/2015.