O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) aprovou a celebração de Termos de Ajustamento de Gestão – TAG com as prefeituras dos municípios de Esperantinópolis, Pirapemas e Senador La Rocque. Nos três casos, o acordo visa a implementação da educação básica em tempo integral, com a observância dos padrões de qualidade para os ambientes educacionais.

A decisão atende a representações formuladas pela área de fiscalização do TCE resultantes de fiscalização realizada em 156 escolas localizadas em 40 municípios maranhenses. O objetivo foi identificar e avaliar a infraestrutura das escolas de tempo integral nos entes que declararam possuir parte da sua população estudantil matriculada nessa modalidade de ensino.

Em sintonia com o parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC), a medida determina ainda que seja dada ciência ao Ministério da Educação (MEC) dos fatos narrados nas representações.

Na esfera do Tribunal, caberá à Secretaria de Fiscalização estabelecer um processo permanente de acompanhamento da educação em tempo integral nestes municípios, de modo a que o TCE possa comunicar à sociedade e ao Legislativo, ano a ano, a evolução do desenvolvimento da educação básica, o cumprimento das obrigações e metas pactuadas em TAG e os resultados alcançados pelos fiscalizados.

De acordo com portaria do MEC do ano passado, a oferta da educação em tempo integral pressupõe a implementação de um plano estratégico (ou de obras) para melhorias dos espaços e da infraestrutura para escolas com ampliação de jornada em tempo integral, considerando o número de estudantes a serem matriculados em tempo integral bem como de disponibilidade de estrutura básica como refeitório, banheiros, salas e demais espaços educativos, respeitando normas de acessibilidade para a inclusão de estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida.

“Por meio da assinatura do TAG, a gestão municipal se compromete a adotar todas as medidas para que o programa seja desenvolvido de forma atender a todas as exigências do programa”, explica o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo. O secretário destaca o caráter inovador da inciativa por parte do TCE maranhense, ao propor um processo de resolução de conflitos no qual o fiscalizado se compromete com adoção de medidas saneadoras.

O mesmo tipo de acordo deverá ser celebrado ainda neste ano com os municípios averiguados no contexto da Operação Educação, fiscalização ordenada realizada pelos Tribunais de Contas em todo o país que verificou as condições de funcionamento de 1.088 escolas públicas estaduais e municipais. No Maranhão, foram visitadas 99 escolas distribuídas em 31 municípios.

A Polícia Federal cumpriu na manhã desta quarta-feira (24/07), na capital maranhense, mandado de busca e apreensão e quebra de sigilo telemático em desfavor de investigado que vendia e compartilhava arquivos de abuso sexual infantojuvenil por meio de aplicativos de mensageria e plataformas na internet.

Nos anúncios, o suspeito apresentava à venda vasta quantidade de imagens e vídeos de abuso sexual infantojuvenil e entregava o material ilícito para quem pagasse o valor cobrado.

Foi lavrado auto de prisão em flagrante em face do investigado por ter sido encontrado material com cenas de sexo explícito envolvendo criança/adolescente em seu aparelho celular.

As investigações continuarão com posterior exame pericial e análise dos objetos apreendidos visando a obtenção de elementos de prova referentes aos crimes investigados bem como a descoberta de eventuais outras condutas criminosas correlacionadas.

Os 20 pequenos negócios maranhenses contemplados pelo programa Inova Amazônia 2023 – Módulo Tração  apresentarão suas soluções a uma banca de investidores, a pessoas do ecossistema de inovação e ao público geral durante evento denominado Demoday Inova Amazônia, a ser realizado na próxima quinta-feira (25), a partir das 8h, no Sebraelab. A atividade marca a fase final da edição 2023 do módulo Tração do programa, iniciativa do Sebrae, em parceria com a Fundação de Amparo à Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (Fapema) e MOA Consultoria.

O Inova Amazônia acelera projetos da bioeconomia amazônica fornecendo apoio financeiro, networking, capacitações, mentorias e espaço de coworking aos participantes. Além de mostrar o potencial dos empreendimentos a possíveis investidores, o Demoday também vai permitir verificar o progresso dos projetos desenvolvidos durante os seis meses de duração do programa, explica o gerente da Unidade de Inovação e Tecnologia do Sebrae no Maranhão, Cesar Guimarães.

“Eles amadureceram bastante, implementaram novas soluções, melhoraram seus produtos e serviços. Vamos observar in loco essa evolução, como o programa contribuiu para que eles pudessem estar mais competitivos no mercado”, afirma o executivo do Sebrae.

Inova Amazônia

Iniciado em 2021, o Inova Amazônia é uma estratégia de fomento a pequenos negócios da bioeconomia com atuação direta ou indireta na preservação ou utilização sustentável dos recursos do bioma amazônico. O objetivo é estimular o surgimento de novas empresas e apoiar empreendimentos já existentes no segmento, visando fortalecer, por meio da inovação, o ecossistema de bioeconomia da Amazônia Legal, que abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Em 2023, o programa foi dividido em dois módulos independentes, definidos pelo nível de maturidade empresarial. O primeiro é o Ideação, voltado a potenciais empreendedores e pesquisadores com ideias inovadoras que ainda não foram executadas. O segundo módulo é o Tração, que beneficia negócios formalizados e em operação para induzir o ganho de mercado (tração) e prepará-los para escalarem suas vendas dentro e fora do país.

Serviço

O quê? Demoday Inova Amazônia
Quando? Quinta-feira, dia 25 de julho de 2024, a partir das 8h
Onde? Sebraelab, localizado no Multicenter Sebrae, em São Luís

A  Câmara Municipal de São Luís realizou 40 sessões ordinárias com o intuito de deliberar sobre proposições que incluem projetos de leis, requerimentos, indicações, moções, dentre outros. Uma sessão ordinária é composta por três partes: o Pequeno Expediente, a Ordem do Dia e o Grande Expediente.

O Pequeno Expediente é a primeira parte da sessão ordinária, com duração prevista no Regimento Interno da Casa, destinado a discursos parlamentares de curta duração. A palavra é concedida aos previamente inscritos e o tempo de fala poderá ser de até dez minutos.

A Ordem do Dia é iniciada após o final do pequeno expediente. É a fase reservada para a deliberação das matérias da pauta. Elas serão lidas, discutidas e votadas ou encaminhadas, dependendo da matéria em apreciação.

Por sua vez, o Grande Expediente é o período final da sessão ordinária, também com prévia duração regimental, destinado a grandes discursos para que cada parlamentar inscrito possa utilizar por um tempo maior.

De acordo com o relatório do balanço legislativo, no período compreendido entre 5 de fevereiro a 17 de julho, quando teve início o recesso parlamentar, a Casa não conseguiu quórum para realização dos trabalhos em apenas 26 sessões. Também não houve reunião em 1º de maio, uma quarta-feira, por conta do feriado do Dia do Trabalhador.

A Secretaria de Fiscalização (Sefiz) do TCE determinou a abertura de processo de fiscalização visando a apuração de responsabilidades e a aplicação de medidas de controle em relação aos entes fiscalizados que estão descumprindo os percentuais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR).

O processo de fiscalização vai alcançar as prefeituras municipais que extrapolaram o limite de alerta em relação aos gastos com pessoal nos últimos dois quadrimestres e também aquelas que se encontram acima do limite legal em relação aos gastos com pessoal no primeiro quadrimestre deste ano. São 31 prefeituras enquadradas no primeiro caso e 12 no segundo caso (ver lista).

Determinado com base nas diretrizes estabelecidas pelo Plano Bienal de Fiscalização 2024-2025 e no Plano Anual de Atividades, o processo de fiscalização envolverá várias modalidades, incluindo a realização de auditorias nos casos mais graves.

O secretário de Fiscalização, Fábio Alex de Melo chama atenção para as consequências da fiscalização na esfera eleitoral, que poderão chegar até mesmo à cassação do registro de candidaturas. “Independente de já ter passado ou não o pleito, se o Ministério Público Eleitoral (MPE) entender que alguns casos confiram captação ilícita de sufrágio, essa é uma possibilidade bastante concreta”, adverte.

A vice-prefeita de São Luís, Esmênia Miranda, busca na Justiça Eleitoral a liberação para uma filiação retroativa ao PSD, a contar de 2020, quando foi eleita para o cargo na chapa encabeçada pelo prefeito Eduardo Braide.

Explica-se: embora tenha tido a candidatura registrada na urna eletrônica e sido diplomada pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Maranhão, Esmênia nunca foi filiada pelo partido no sistema do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

A informação, apurou o ATUAL7, consta em pedido de regularização partidária feita por ela à corte eleitoral maranhense, no último dia 12.

No pedido, a vice-prefeita culpa o PSD pelo que classificou de “total desatenção”, e solicita liberação para filiação retroativa, a contar de 15 de setembro de 2020, quando ocorreu a convenção partidária daquele pleito.

“O partido foi, de fato, negligente em não observar a necessidade de filiar a Requerente em suas fileiras desde o dia 17 de dezembro de 2020, data da sua diplomação, ou seja, quando passou automaticamente para a inatividade do serviço militar (TSE, Ac. n.º 19.984, de 20.9.2002, rel. Min. Ellen Gracie) e, um equívoco, ao não observar a necessidade de sua filiação antes do dia 06.04.2024, por achar ou entender, que a mesma já estava filiada desde o ano de 2020”, diz trecho.

“Portanto, foi um equívoco por parte desta Agremiação partidária a não filiação da Requerente desde dezembro de 2020, bem como não observar essa ausência e não lhe filiar esse ano, dentro do prazo estipulado, não devendo a mesma sofrer prejuízos ante tal omissão”, conclui.

Em manifestação assinada nesta terça-feira (23), o promotor eleitoral Oziel Costa Ferreira Neto, da 76ª Zona Eleitoral de São Luís, opinou pelo deferimento do pedido.

Para o representante do MP Eleitoral, a ausência de filiação partidária de Esmênia Mirada ao PSD “deve-se a total desatenção do partido em não lhe filiar, em virtude da mesma ser militar da ativa, à época, no cargo de cabo da polícia militar do Estado do Maranhão, mesmo tendo sido escolhida em convenção naquelas eleições, motivo pelo qual, também, não foi encaminhada a ficha de sua filiação”.

Segundo o jornalista Jorge Aragão, o prefeito Eduardo Braide teria afirmado que pretende manter Esmênia Miranda no cargo de vice na disputa eleitoral de 2024, quando buscará a reeleição.

A convenção do PSD está marcada para acontecer na próxima quinta-feira (25). Até o momento, porém, Braide não deu qualquer declaração pública confirmando a informação sobre a permanência de Esmênia na chapa.

A Constituição não permite a candidatura para qualquer cargo eletivo sem filiação partidária. Pela legislação eleitoral, a data limite para se associar a um partido para a concorrer em 2024 terminou no dia 6 de abril, seis meses antes do pleito deste ano.

A Polícia Federal desencadeou a Operação Argos II visando cumprir mandado judicial de busca e apreensão na residência de investigado por crimes relacionados ao armazenamento e compartilhamento de imagens e vídeos contendo cenas de abuso e exploração sexual infantil.

Durante o cumprimento, o investigado foi preso por ser flagrado com o material armazenado em seu aparelho celular. Em seguida foi conduzido até a Regional da Polícia Civil em Balsas/MA para a lavratura dos procedimentos cabíveis.

O inquérito policial investiga crimes cometidos através das contas do investigado no Facebook e na Google onde foi possível constatar suposto armazenamento e compartilhamento de mídias        contendo crianças e adolescentes pornograficamente expostos.

Foi realizada a apreensão do aparelho celular do investigado. O aparelho será encaminhado para a realização dos exames periciais visando à coleta de provas digitais. Destaca-se que o consumo desse tipo de conteúdo proibido fomenta a prática de violência sexual contra crianças, cujos danos psicológicos e sociais causados às vítimas são permanentes.

A Polícia Federal tem como prioridade o combate aos crimes relacionados ao abuso e à exploração sexual infantil, visando identificar vítimas vulneráveis e prender abusadores fazendo cessar o cometimento de tais ações, as quais afetam diretamente a sociedade e a família brasileira, principalmente crianças e adolescentes.

Presidentes da Faema, Raimundo Coelho, e do Sirtum, Marcio George Silva, alinharam com o Prefeito Fernando Pessoa, e equipe os detalhes da primeira edição do evento que acontece na semana de aniversário da cidade

Tuntum (MA) – Confirmada para o período de 14 e 15 de setembro a primeira edição da Agrotuntum, a feira agropecuária de Tuntum, que será realizada no Parque de Vaquejada Arthur Gonzaga, na MA-259, Povoado Vila Ludrugero.

A iniciativa é do Sindicato Rural de Tuntum (Sirtum) e da Federação da Agricultura e Pecuária do Maranhão (Faema), com o patrocínio do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e parceria da Prefeitura de Tuntum.

“Esse é um desejo antigo dos produtores rurais da região, além de ser uma oportunidade de mostrar a força e potencial do nosso agro”, comentou o presidente do Sirtum, Marcio George Gomes da Silva.

Encontro de Produtores – O presidente do sistema Faema/Senar, Raimundo Coelho, confirmou que a instituição levará

levará diversas ações de capacitação e orientação para os produtores rurais da região. “Vamos estar presentes com um estande onde apresentaremos oficinas e vitrines tecnológicas, orientação e consultoria, com todos os nossos serviços à disposição dos produtores rurais”, antecipou.

Além do estande institucional, o sistema Faema / Senar realizará um Encontro de Produtores Rurais, no dia 14 de setembro, onde oferecerá palestras, casos de sucesso e resultados do Programa de Assistência Técnica e Gerencial executado em propriedades da região.

A participação no encontro será gratuita e as inscrições estarão sob a responsabilidade do Sindicato Rural.

O vereador Edson Gaguinho (PP), de São Luís, foi alvo de um assalto na madrugada desta segunda-feira (22), em sua residência, na Vila Riod.

A informação foi confirmada pela Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic).

Com outros vereadores e assessores, o parlamentar chegou a ser amarrado pelos criminosos, teve um celular e outros bens de pequeno valor levados, mas passa bem. Ele estava com a família em casa no momento da ação criminosa.

Este é o segundo caso de violência contra um vereador da capital maranhense só no mês de julho.

No início do mês, Marcos Castro (PSD) foi sequestrado e ainda teve a sua residência invadida por criminosos. Objetos de valor foram roubados. Para ser resgatado, a família pagou R$ 30 mil.

O caso também está sendo investigado pela equipe da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic).

Os chefes do Ministério Público do Maranhão (MPMA), Danilo de Castro, e do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Froz Sobrinho, visitaram, na manhã desta segunda-feira, 22, a Casa da Mulher Brasileira, no bairro do Jaracaty, em São Luís, para avaliar a viabilidade da instalação de um centro de perícias do Instituto Médico Legal (IML) e a 4ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

Os promotores de justiça Selma Souza Martins, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Enfrentamento à Violência de Gênero (CAO-Mulher) e titular da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher, e Gladston Fernandes de Araújo, titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa da Mulher, participaram da atividade.
O desembargador Cleones Cunha, que é diretor da Coordenadoria da Mulher do TJMA, e a secretária de Estado da Mulher, Abigail Cunha, além das delegadas que atuam na unidade e outros membros do Poder Judiciário integraram o grupo.
A Casa da Mulher Brasileira foi instalada, em São Luís, há sete anos para centralizar em um único espaço diversos serviços de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Na avaliação de Selma Martins, a instalação de um centro de perícias e da 4ª Vara Especial de Violência Doméstica vai garantir mais agilidade e acolhimento às mulheres atendidas. Atualmente, as vítimas precisam se deslocar até a sede do IML, no Bacanga, para realizar os procedimentos periciais. “Muitas mulheres desistem de levar a denúncia adiante devido a distância e a fila no IML. O número de arquivamentos de inquéritos é imenso e o agressor fica impune. O objetivo é que tudo seja realizado na Casa da Mulher Brasileira”, informou.

Danilo de Castro destacou que um dos focos de sua gestão é a defesa do público feminino e o MPMA vai trabalhar para ampliar a rede de apoio às mulheres e evitar que sejam vítimas de violência institucional. “O ideal é a mulher vir, registrar sua queixa, ser ouvida, ser submetida à perícia e que os provimentos ministeriais e judiciais sejam realizados na Casa da Mulher. Vamos tomar uma série de providências para melhorar o atendimento”.

As Varas Especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís (2ª e a 4ª) são responsáveis pela análise de medidas protetivas de urgência.

CASA DA MULHER

A unidade conta com a Delegacia Especial da Mulher 24h, Departamento de Feminicídio, Coordenadoria das Delegacias da Mulher do Maranhão, Defensoria Pública, Alojamento de Passagem (com atuação das agentes da Guarda Municipal), 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís, Ministério Público, Patrulha Maria da Penha, Centro de Referência em Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAMSV) e Biblioteca Maria da Penha.