O deputado Arnaldo Melo (PP) solicitou ao governador Carlos Brandão (PSB) a implantação da Patrulha Maria da Penha (PMP) no município de Viana e a cessão de uso do prédio onde funcionava o Hospital Regional José Murad para o 36º Batalhão de Polícia Militar, no mesmo município. As solicitações foram feitas por meio das Indicações n° 584/2024 e n° 585/2024.

De acordo com o deputado, a Patrulha Maria da Penha faz parte do pacote de medidas dos programas de Combate à Violência Doméstica e Proteção à Mulher no Estado do Maranhão. O objetivo é garantir atendimento humanizado e acompanhamento para as mulheres em situação de vulnerabilidade, além de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência na região.

O parlamentar também solicitou ao governador e ao secretário de Estado da Segurança Pública, Maurício Martins, que seja efetuada a cessão de uso do prédio do Hospital Regional José Murad, que se encontra degradado, para o devido funcionamento do Batalhão de Polícia Militar. O objetivo é contribuir para a melhoria das condições de trabalho da força policial, assim como viabilizar uma maior segurança para a região.

O deputado estadual Hemeterio Weba conseguiu mais uma importante vitória judicial contra Antônio José Bittencourt de Albuquerque Junior, conhecido como Catulé Jr. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve Weba no cargo, apesar dos esforços de Catulé Jr. para suspender seus direitos políticos.

Catulé Jr., suplente do Partido Progressistas, havia apresentado uma reclamação constitucional argumentando que a suspensão dos direitos políticos de Weba, decorrente de uma condenação por improbidade administrativa, deveria ser cumprida imediatamente. No entanto, o STJ concluiu que a decisão de suspensão ainda não havia transitado em julgado, não havendo base legal para seu cumprimento imediato.

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) e o juiz da Vara Única de Santa Luzia do Paruá, também alvos da reclamação, já haviam indeferido pedidos para a anotação da suspensão, reforçando que a decisão do STJ ainda estava pendente de trânsito em julgado. A Procuradoria Geral da República opinou pela improcedência da reclamação, argumentando que não houve desrespeito à autoridade das decisões do STJ.

Com essa decisão, Hemeterio Weba continua no exercício de seu mandato, marcando uma vitória significativa sobre Catulé Jr. enquanto o processo judicial segue seu curso até a decisão final

Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão formulado em Ação Civil Pública, a Justiça concedeu liminar para determinar que o Município de Afonso Cunha promova a interdição imediata seguida da realização de reforma e reparos no prédio da Unidade Escolar Municipal Ateneu Duque Bacelar.

A medida judicial prevê, ainda, que o Município providencie outro local para o funcionamento da escola até que os reparos sejam finalizados.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pela promotora de justiça Elisete Pereira dos Santos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Coelho Neto, de cuja comarca Afonso Cunha é termo judiciário.

Originada a partir de procedimento administrativo, a Ação destacou a situação de risco vivenciada pelos alunos do Ateneu Duque Bacelar em virtude das instalações físicas precárias, acúmulo de água decorrente das chuvas, dentre outros problemas estruturais. De acordo com a Promotoria, toda essa situação é de conhecimento das Secretarias Municipais e da Prefeitura de Afonso Cunha, que, no entanto, “seguiu omissa quanto às provocações administrativas e judiciais sobre o caso”.

Para a promotora de justiça, a reforma e a reparação estrutural da escola têm o objetivo de regularizar todos os problemas de escoamento, calhas e nivelamento do imóvel e suas imediações, para permitir a dissipação das águas das chuvas de forma correta e segura, deixando o pátio da escola e arredores do prédio livres de poças e alagamentos.  “Os reparos são necessários para garantir o adequado acesso, segurança e saúde aos alunos, professores e demais funcionários da escola”, justificou a representante do Ministério Público.

“Não sou esperançoso por pura teimosia, mas por imperativo existencial e histórico. […] Não é, porém, a esperança de cruzar os braços e esperar. Movo-me na esperança, enquanto luto, e se luto com esperança, espero”. Relembrando o ‘esperançar’ de Paulo Freire, recebi os dados do mais recente Censo Demográfico de 2022, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O estudo mostra que no Brasil a taxa de analfabetismo caiu de 9,6%, em 2010, para 7,0%, em 2022. No Maranhão, temos muito a celebrar quanto aos novos dados! Nesse período, nosso estado saiu do percentual de 20,9 para 15,1%, atingindo a menor taxa dos últimos 12 anos.

Os dados do IBGE apontam que obtivemos uma queda de 5,8 pontos percentuais em relação ao Censo de 2010, colocando o Maranhão na terceira colocação no ranking dos estados com a maior redução do país, superando – inclusive – a redução no Brasil. E, é daí que vem a minha esperança, inspirada no verbo “esperançar” criado por Freire. “[…] movo-me na esperança, enquanto luto”. Pois, é impossível negar que essa conquista é fruto do trabalho diário e incansável realizado pelo Governo do Maranhão na área da educação em todo o estado. Trabalho este que traz consigo investimentos que vêm sendo aplicados desde 2015, na gestão do então governador Flávio Dino, e que seguem sendo reaplicados e ampliados pela atual gestão na administração do governador Carlos Brandão.

Ao longo de quase uma década, o Governo do Maranhão tem concentrado esforços para, gradativamente, melhorar os índices educacionais e promover a educação em todos os municípios maranhenses, com a implantação de programas e ações que carregam em si metas e prioridades desse propósito.

Entre eles, posso citar o Plano Mais IDH, que busca reduzir a extrema pobreza e as desigualdades sociais no estado. Nos dados apontados pelo IBGE, dos dez municípios maranhenses a que apresentam a maior redução na taxa de analfabetismo, sete estão inseridos no plano, o que demonstra que as ações executadas nestes municípios, entre elas programas de alfabetização com foco em jovens e adultos, foram frutíferas. Portanto, devem ser comemoradas e continuadas, já que para além de números, esses dados representam pessoas, com suas histórias de vida e privações, que conseguiram o auxílio necessário para sair das trevas do analfabetismo e encontrar a contagiante luz das letras.

Após décadas, quase 176 mil maranhenses, antes esquecidos à margem das políticas públicas, agora sabem ler e escrever, e podem realizar atividades básicas sozinhas, como ler um endereço, pegar um transporte público ou ler uma receita médica.

O que a luz das letras proporciona para cada cidadão é imensurável. Ao longo desses 7 anos em que tenho a oportunidade de ser secretário de Educação, muitas coisas me emocionaram nesse Maranhão afora. E com toda a certeza, entre elas, estão as centenas de pessoas que conheci por meio do “Sim, eu posso!”, programa de alfabetização de jovens e adultos, executado pelo Governo do Maranhão, em parceria com o MST.

Lembro-me bem, por exemplo, de seu João da Paz, do povoado Jatobá, em Itaipava do Grajau, que, aos 57 anos, foi matriculado em uma das turmas do programa. Após quase 6 décadas vivendo na escuridão do analfabetismo, seu João se emocionou ao perceber que já sabia ler: “Eu fui fazer uns exames e quando recebi o resultado e consegui ler, vi que tinha aprendido. Quando eu comecei ler os primeiros nomes, eu chorei, ‘siô’, de alegria”, declarou seu João.

As histórias são inúmeras, sempre relatos, lindos e carregados de emoção! Mesmo que nossa esperança não seja suficiente, ela nos motiva a sair do lugar e olhar para tantos Joões, Marias, Paulos e Terezas, que, infelizmente, ainda são parte latente dos números dolorosos, divulgados de tempos em tempos, pelo Censo.

Mesmo não olhando diretamente nos seus rostos, trabalhamos dia após dia, em busca de políticas públicas que os enxerguem dentro de suas realidades. Enquanto intensificamos nossas ações voltadas para o público no ciclo formal de escolarização, nosso trabalho também segue voltado para esse público que, por anos e anos, vem seguindo à margem.

Pensando nesses maranhenses que, recentemente, o governador Carlos Brandão lançou o Programa Maranhão Alfabetizado, criado com o objetivo de ampliar as oportunidades educacionais adequadas à alfabetização e superar o analfabetismo entre jovens, adultos e idosos. Uma estratégia para aqueles que não conseguiram ser alfabetizados durante a etapa do ciclo formal de educação na infância e/ou adolescência.

Para este ano de 2024, nossa meta é alfabetizar cerca de 17 mil pessoas nos 20 municípios priorizados, em uma ação em regime de colaboração com os municípios, por meio do Programa Brasil Alfabetizado. Enquanto trabalhamos nas etapas iniciais, já seguimos articulando outras frentes de atuação, para garantir que mais e mais jovens, adultos e idosos sejam alcançados.

A redução da taxa de analfabetismo no Maranhão é, sim, uma vitória que deve ser comemorada! Uma vitória da educação maranhense, uma conquista de cada pai e cada mãe que luta diariamente para matricular seu filho e sua filha na escola, de cada jovem e cada adulto que dia após dia se vê alcançando seus ideais por meio da educação. Uma vitória do trabalho articulado entre União, estados e municípios com estratégias e políticas públicas voltadas para a garantia do direito de aprender.

Ainda há muito a se fazer e muitas metas a serem alcançadas. Mas, enquanto cuidamos das crianças e dos jovens de hoje, garantindo com que estejam na escola e aprendam corretamente, persistimos no trabalho junto à essa parcela da sociedade que ainda amarga a escuridão do analfabetismo. Seguimos otimistas e confiantes, carregando a doce esperança de que, em um futuro breve, comemoraremos o fim do analfabetismo no Maranhão, para que cada maranhense possa ter uma vida digna e melhor.

Felipe Camarão

Vice-governador e secretário de Educaçao do Maranhão

Um caso inusitado advindo do município de Milagres do Maranhão onde o prefeito é o senhor José Augusto Cardoso Caldas. Para tentar se livrar de uma “bronca” das grandes, o chefe do Executivo decidiu culpar toda a equipe da CPL – Comissão Permanente de Licitação por uma fraude identificada pelo Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA).

Esta semana o TCE/MA determinou a suspensão de um contrato decorrente do Pregão Eletrônico nº 008/2023, que envolve a “aquisição de portais com detectores de metais para a Rede Municipal de Educação de Milagres do Maranhão no montante de R$ 3.811.410,00 (três milhões, oitocentos e onze mil, quatrocentos e dez reais).”

O Núcleo de Fiscalização do Tribunal identificou que o prefeito autorizou a sua sobrinha – secretária Municipal de Educação, Aline Silva Caldas Rodrigues – assinar a Ata de Registro de Preços nº 013/2023 com a empresa “T A COSTA” de nome fantasia “ALMEIDA COMERCIO”.

Entre as irregularidades identificadas, o TCE-MA encontrou a exigência da compra ser o portal da MAG XX1, da empresa Magnetec Detectores de Metais. Ocorre que acordo com o artigo 3º Lei nº 10.520/02 é proibida a indicação de marcas, características ou especificações exclusivas. Na representação consta ainda que apenas a “T A COSTA” ofereceu os produtos da marca em questão, o que ratifica o direcionamento da licitação, contrariando, dentre outros, o princípio da isonomia previsto no art. 3º da Lei 8.666/93.

Diante disso, o presidente do TCE decidiu suspender a licitação, determinou que a Prefeitura não celebre o contrato com a empresa, e caso já tenha sido efetivado a contratação que seja determinado a suspensão dos pagamentos.

– Prefeito culpou a CPL

Assim que o  publicou a denúncia (link no final deste post), o prefeito emitiu uma nota de esclarecimento, onde diz que “o processo licitatório foi realizado pela CPL sem nenhuma requisição da Secretaria de Educação e que foi instaurado uma sindicância para apurar de quem partiu a iniciativa para realizar tal certame e se foi feita adesão da ata para algum município.”

Entretanto, na nota a qual o prefeito culpa os membros da CPL pela contratação dos portais com detectores de metais, Augusto Cardoso Caldas não anuncia a demissão de nenhum membro da Comissão Permanente de Licitação.

E como reza a legislação, um edital só pode ser lançado com autorização e assinatura do ordenador de despesa do determinado órgão, isto é, a autoridade competente, prefeito e/ou secretário municipal. O demandante nunca pode ser o Pregoeiro.

O mais curioso é que a posição na nota publicada pelo prefeito diverge dos seus próprios atos, vez que a CPL não tem competência e nem poder para fazer qualquer ato de contratação sem demanda da administração ou necessidade das secretarias municipais.

– A empresa 

Outro fato que chama atenção na empresa beneficiada pela prefeitura de Milagres é que atividade econômica principal da firma é “comércio varejista de livros”, registrada junto a Receita Federal em nome de Tiago Almeida Costa.

Conforme registro, a empresa “T A COSTA” de nome fantasia “ALMEIDA COMERCIO” está situada na Avenida Miguel Sady, nº 701, Anexo B, bairro do São Cristóvão, cidade de Teresina no Piauí. O e-mail de contato da empresa é o “[email protected]” e o número de telefone é (86) 88666775.

o Blog do Domingos Costa

Parlamentares da Câmara de São Luís se reúnem em sessão extraordinária na próxima segunda-feira (27), para votar os vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD) a 17 projetos de lei de iniciativa do Legislativo. Marcada inicialmente para a última terça-feira (21), a sessão foi adiada devido a um pedido de vistas feito pelo vereador Astro de Ogum (PCdoB).

A sessão tem previsão de início às 9h e será integralmente dedicada a deliberação dos vetos. Dentre os vetos em pauta está o do Projeto de Lei nº 102/2023, de autoria de Marlon Botão (PSB), que dispõe sobre a concessão de auxílio para aquisição de água mineral para famílias sem acesso ao abastecimento regular de água potável. Aprovada em plenário em fevereiro de 2024, a proposta foi vetada totalmente (VETO 01/24), por inconstitucionalidade.

Também será analisado o veto total (VETO 02/24) ao Projeto de Lei nº 251/22, do vereador Ribeiro Neto (PSB), que visa instituir a Política Integrada de Atenção Psicossocial aos alunos da Rede Municipal de Ensino no Município de São Luís.

Os vereadores devem apreciar também o veto total (VETO 16/24) ao Projeto de Lei nº 191/23, que pretende instituir o Programa Municipal de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis no Município de São Luís. A iniciativa, que foi aprovada pela Casa em março de 2024, é de autoria do vereador Pavão Filho (PSB).

A sessão extraordinária será transmitida no canal oficial da Casa Legislativa no Youtube. Serão apreciados também os seguintes dispositivos:

– (VETO 03/24) – Mensagem de Veto nº 0002/2024. Projeto de Lei n° 250/2022, do Vereador Ribeiro Neto, que “Cria o Composta, São Luís, Programa De Incentivo À Prática De Compostagem De Resíduos Orgânicos Domésticos em Domicílios, Instituições Públicas ou Privadas e Condomínios Residenciais;

– (VETO 04/24) – Mensagem de Veto nº 0005/2024. Projeto de Lei n° 272/2022, do Vereador Ribeiro Neto, que “Dispõe sobre a instalação de lixeiras de descarte seletivo nas praças públicas do Município de São Luís”;

– (VETO 05/24) – Mensagem de Veto nº 0004/2024. Projeto de Lei n° 0256/2022, do Vereador Ribeiro Neto, que “Institui o programa de atividades físicas na atenção primária à saúde no âmbito das unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de São Luís, e dá outras providências”;

– (VETO 06/24) – Mensagem de Veto nº 0008/2024. Projeto de Lei n° 0188/2023, do Vereador Marlon Botão, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Prática de Futebol Feminino, no Município de São Luís, e dá outras providências”;

– (VETO 07/24) – Mensagem de Veto nº 0007/2024. Projeto de Lei n° 0010/2024, da Vereadora Silvana Noely, que “Institui regras para o pagamento de artistas locais contratados na cidade de São Luís/MA”;

– (VETO 08/24) – Mensagem de Veto nº 0006/2024. Projeto de Lei n°0033/2023, do Vereador Marlon Botão, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no Município de São Luís, e dá outras providências”;

– (VETO 09/24) – Mensagem de Veto nº 0016/2024. Projeto de Lei n° 0076/2023, do Vereador Aldir Júnior, que “Institui a implantação dos serviços de fisioterapia e terapia ocupacional nas regionais de saúde da Prefeitura Municipal de São Luís, e dá outras providências.”;

– (VETO 10/24) – Mensagem de Veto nº 0015/2024. Projeto de Lei n° 0237/2023, do Vereador Ribeiro Neto, que “Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública, cria o Grupo Gestor do Fundo Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências”;

– (VETO 11/24) – Mensagem de Veto nº 0014/2024. Projeto de Lei n° 0114/2023, do Vereador Pavão Filho, que “Institui a Política Municipal de Incentivo ao Crédito do Jovem Empreendedor no Município de São Luís, e dá outras providências”;

– (VETO 12/24) – Mensagem de Veto nº 0013/2024. Projeto de Lei n° 0052/2023, do Vereador Aldir Júnior, que “Dispõe sobre a realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes com crianças, durante o acompanhamento pré-natal e o reforço dessas informações nos hospitais e nas consultas de acompanhamento da criança recém-nascida no âmbito do Município de São Luís (MA), e dá outras providências”;

– (VETO 13/24) – Mensagem de Veto nº 0009/2024. Projeto de Lei n° 0280/2022, do Vereador Ribeiro Neto, que “Propõe a Implantação de Programa de Identificação Precoce da Deficiência Auditiva por Metodologia Objetiva, e dá outras providências”;

– (VETO 14/24) – Mensagem de Veto nº 0010/2024. Projeto de Lei n° 0255/2022, do Vereador Ribeiro Neto, que “Institui a Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências”;

– (VETO 15/24) – Mensagem de Veto nº 0012/2024. Projeto de Lei n° 0275/2022, do Vereador Ribeiro Neto, que “Institui a Política de Desenvolvimento de Consciência Fonológica na Alfabetização na rede municipal de ensino, e dá outras providências”;

– (VETO 17/24) – Mensagem de Veto nº 0017/2024. Projeto de Lei n° 0197/2023, da Vereadora Karla Sarney, que “Institui a Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa no Município de São Luís, e dá outras providências”.

Os prefeitos de Santa Rita e Bacabeira, Hilton e Fernanda Gonçalo, estiveram reunidos  com o governador Carlos Brandão no Palácio dos Leões para tratar dos próximos passos da discussão que envolve a implantação de grandes negócios na ZPE (Zona de Processamento de Exportação) de Bacabeira.

Além de Bacabeira, Santa Rita também será impactada diretamente, pois é município limítrofe.

A ZPE de Bacabeira é um projeto do Governo do Maranhão, coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos (Sedepe). O projeto estadual em Bacabeira prevê uma infraestrutura com oito milhões de m² de área locável, área alfandegária com três galpões de 1.800m², pátio para contêineres, heliporto, refeitório e espaço de eventos.

Segundo a Sedepe, a ZPE em Bacabeira tem potencial para atrair empresas nos setores de siderurgia e metalurgia, e ainda: indústrias de não ferrosos (alumínio), indústrias petrolíferas (refinarias), indústrias de alta tecnologia (eletroeletrônicos e espacial), além de investimentos em agroindústria alimentar, hidrogênio verde e indústria da transformação (como é o caso da indústria naval).

Além das novas vagas de trabalho, a ZPE-MA em Bacabeira também vai favorecer novas conexões rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias.

Além de desenvolver a cultura exportadora e fortalecer a balança comercial, as ZPE contribuem para o desenvolvimento local e para a diminuição das desigualdades regionais, com difusão tecnológica e a criação de vagas de emprego.

A unidade de Negócios do Sebrae em Imperatriz foi palco da emocionante formatura da primeira turma do Programa Semear Delas. A iniciativa é inovadora e foi fruto da parceria entre o Sebrae e a empresa Suzano S.A, que garantiu capacitação para 40 mulheres a impulsionarem seus negócios.

“O Semear Delas não é apenas um curso, é uma jornada de aprendizado e trabalho árduo que deixa um legado duradouro”, avaliou Elcilene do Nascimento, moradora da comunidade 1700, zona rural de Imperatriz. “Antes, sabíamos apenas como produzir nossos produtos. Hoje, aprendemos a comercializá-los também. Agradeço imensamente a todos os parceiros que nos acompanharam nessa trajetória.”

A formalização da parceria aconteceu em setembro de 2023, durante a realização da 21ª Fecoimp, no Centro de Convenções de Imperatriz. O programa foi criado com objetivo de capacitar e fortalecer o empreendedorismo feminino nas comunidades onde a Suzano atua, com foco especial nas produtoras rurais.

Antônia Batista, representante da Associação Comunidade Maranhense (Ascom), também expressou sua grande alegria e satisfação. “Hoje é um dia de muita felicidade para nós, pois recebemos nosso certificado aqui no Sebrae, ao lado da equipe da Suzano.”, disse Antônia.

A entrega dos certificados foi o ponto alto da cerimônia, que também contou com a apresentação dos produtos desenvolvidos pelas participantes, evidenciando não apenas a conclusão do curso, mas também o potencial transformador do programa na vida das empreendedoras e de suas comunidades.

Aline Maracaipe, gerente substituta da Unidade de Negócios do Sebrae em Imperatriz, ressalta a importância do programa. “Estamos orgulhosos de celebrar a formatura do Semear Delas, uma iniciativa que promove o desenvolvimento do empreendedorismo feminino nas áreas rurais. Agradecemos a presença de todas as empreendedoras e sabemos que as sementes plantadas hoje florescerão nos pequenos negócios e nas comunidades rurais.”

O Programa Semear Delas é uma iniciativa abrangente que oferece às empreendedoras uma variedade de recursos e conhecimentos essenciais para o sucesso de seus negócios. Com aulas, consultorias individuais e oficinas de gestão financeira, as participantes são capacitadas em temas fundamentais como tributação e responsabilidade socioambiental. A grade de programação envolve desde aspectos técnicos de gestão financeira até estratégias de redes sociais e desenvolvimento de relacionamentos interpessoais, visando não apenas fortalecer os negócios das mulheres, mas também promover um impacto positivo em suas comunidades e no ambiente em que atuam.

A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Sefis) emitiu a Nota Explicativa nº 02/2024 – SEFIS com orientação quanto ao correto preenchimento do questionário eletrônico sobre a oferta de Educação de Jovens e Adultos (EJA). A íntegra da nota pode ser conferida na edição do dia 22 de maio do Diário Oficial Eletrônico do TCE.

De acordo com a Nota Explicativa, as informações que devem ser prestadas pelos secretários municipais de educação no preenchimento do questionário eletrônico sobre a oferta de Educação de Jovens e Adultos (EJA) nas escolas municipais de que trata a Portaria TCE/MA nº 381/2024 (Diário Oficial Eletrônico – Edição nº 2533/2024 – 02/05/2024), devem levar em consideração as matrículas efetivamente realizadas em 2024 e não os dados informados no Censo Escolar 2023.

No entendimento do secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, a utilização de dados relativos ao ano de 2024 possibilitará maior precisão na metodologia utilizada para avaliar a atuação dos municípios no processo de oferta de vagas no segmento da Educação de Jovens e Adultos (EJA). “A fiscalização das políticas públicas envolve a análise de dados consistentes e que traduzam com exatidão o que pretendemos avaliar. Esta orientação tem por finalidade contribuir para que tenhamos acesso aos dados mais relevantes e que nos permitam traçar um diagnóstico preciso do cenário da Educação de Jovens e Adultos (EJA) no Maranhão”, afirma.