A  Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quinta-feira (4), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 002/2024, de iniciativa da Mesa Diretora, que altera os procedimentos do processo de indicação e votação para escolha de membros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

A matéria foi encaminhada à promulgação pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).

De acordo com a PEC 002/2024, a escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado, após arguição pública, será realizada por votação secreta, podendo ser indicados candidatos pessoas com mais de 35 e menos de 70 anos de idade.

A matéria altera a redação do inciso XII, do artigo 31, e inciso I, do § 1º, do art. 52, da Constituição do estado do Maranhão.

A Polícia Federal recapturou, no início da tarde desta quinta-feira (4/4), os dois fugitivos da Penitenciária Federal de Mossoró. A localização dos indivíduos ocorreu na cidade de Marabá, no interior do Pará, após investigação da PF no âmbito da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO). A ação foi realizada na BR-222, com o apoio da Polícia Rodoviária Federal.

A partir das ações de inteligência como estratégia de recaptura, as investigações da Polícia Federal indicaram que a dupla havia conseguido chegar até a região metropolitana de Belém/PA e tinha planos de deixar o país.

Nesta quinta-feira, a PF verificou que um comboio com três veículos iniciou deslocamento pela estrada que vai de de Belém a Marabá, levando os fugitivos. Diante dos fatos, os policiais federais abordaram os carros utilizados pelos indivíduos na ponte sobre o Rio Tocantins.

Além dos dois fugitivos, foram presas outras quatro pessoas, suspeitas de integrarem a rede de apoio dos criminosos. Também foi apreendido um fuzil calibre 5,56mm, além dos veículos e de celulares.

Os fugitivos foram conduzidos à delegacia de Polícia Federal em Marabá para os procedimentos de polícia judiciária, e serão reinseridos no Sistema Penitenciário Federal, onde permanecerão à disposição da Justiça. Os demais presos foram encaminhados ao sistema penitenciário do Pará.

As investigações da Polícia Federal seguem para apurar as circunstâncias da fuga e identificar todos os envolvidos na rede de apoio.

O Ministério Público do Maranhão, por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência (CAO/PIPD), promoveu, na manhã desta quinta-feira, 4, a roda de diálogo do projeto institucional “Conselho Atuante”. O objetivo é promover ações voltadas para a implementação e efetivo funcionamento de Conselhos Municipais do Idoso e de Conselhos Municipais da Pessoa com Deficiência nas cidades maranhenses.

Participaram do encontro 11 dos 17 municípios da Regional de São Luís. Estiveram presentes representantes de Alcântara, Bacabeira, Barreirinhas, Humberto de Campos, Morros, Paço do Lumiar, Presidente Juscelino, Primeira Cruz, Raposa, São José de Ribamar e São Luís.

Dos 217 municípios do Maranhão, apenas 91 conselhos foram instalados: 73 do idoso e 18 da pessoa com deficiência. O projeto institucional quer reverter esse déficit e garantir que os referidos órgãos sejam instalados em todas as cidades e funcionem efetivamente, inclusive com recursos e estrutura. A ação faz parte do Planejamento Estratégico do MPMA e foi reconhecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como um projeto de grande relevância e impacto social.

AUTORIDADES

O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, deu as boas-vindas aos participantes e destacou que cuidar dos idosos e das pessoas com deficiência, segmentos historicamente discriminados, é dever de todos. “Nós temos que ter consciência de que vamos ficar idosos e precisamos ter o respeito da sociedade”.

Em seguida, o promotor de justiça Alenilton Santos da Silva Júnior, coordenador do CAO/PIPD, destacou que a função primordial do Centro de Apoio é prestar assessoramento às Promotorias de Justiça, atuar como órgão de articulação e dialogar para construir soluções em rede.

“O Conselho Nacional veio correicionar projetos e iniciativas no Maranhão e ficou claro que querem um Ministério Público não mais fechado em gabinetes, mas que a instituição esteja nas ruas, dialogando com a sociedade, construindo soluções em rede para os problemas da sociedade. É a visão de um Ministério Público para o povo, mas com o povo. Por isso, estamos aqui”, afirmou o promotor de justiça.

Alenilton Santos enfatizou que as respostas para os problemas coletivos só podem ser encontradas por meio do trabalho de todos os atores sociais, especialmente da nossa sociedade civil. “Somos um estado que ainda ostenta péssimos indicadores sociais. E isso reflete as desigualdades sociais. Como enfrentá-las? Do nosso ponto de vista, precisamos enquanto rede, organizar esses espaços onde a sociedade tenha voz. Os Conselhos Municipais de Direitos, tanto dos idosos quanto das pessoas com deficiência, são esses espaços fundamentais do trabalho em rede”.

A opinião é compartilhada pelo subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Danilo José de Castro Ferreira. “Nós devemos cuidar de todos: desde o nascituro até as pessoas idosas e isso inclui também as pessoas com deficiência. Fico muito feliz quando vejo uma iniciativa como esta, pois a gente percebe que isso está acontecendo. O Ministério Público está capitaneando, junto com as outras instituições e sociedade civil, a defesa das pessoas vulneráveis”.

Também compuseram a mesa de abertura da solenidade o secretário estadual adjunto de Direitos Humanos e Participação Popular, Pedro Tavares; o superintendente municipal de Educação Especial de São Luís, Alexandrey Melo; o defensor público da Saúde, Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência, Vinicius Goulart; e a superintendente estadual de Proteção Social, Amparo Seibel.

POLÍTICAS PÚBLICAS

O primeiro diálogo do encontro foi proferido pelo presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Paulo Carneiro, que discorreu sobre a importância da implantação dos Conselhos Municipais para o controle pela sociedade das políticas públicas referentes à área.

Ao longo de sua palestra, entre outros assuntos, foram apresentados o conceito de conselho de direitos, de controle social, além das atribuições, as estratégias e os desafios dos conselhos.

Ele também apresentou dados sobre o número de conselhos existentes e a quantidade de pessoas com deficiência no Brasil (18,6 milhões de pessoas) e no Maranhão (649 mil), conforme levantamento do IBGE de 2022.

Sobre a ausência de Conselhos Municipais dos Direitos das Pessoas com Deficiência nos municípios maranhenses (existem oficialmente em 39, mas somente 18 funcionam efetivamente, num universo de 217 cidades do estado), Paulo Carneiro alertou para a dificuldade em obter informações sobre pessoas com deficiência, exatamente pela falta de controle social. “A gente até cria instrumentos para coletar os dados, mas é muito difícil. Diante desses números, a gente percebe o quanto os municípios do Maranhão não estão antenados com a política da pessoa com deficiência”.

Outro problema apontado pelo palestrante é a falta de controle e fiscalização dos recursos destinados aos municípios para serem aplicados em políticas públicas na área, o que inclui a implantação da acessibilidade na arquitetura e nos equipamentos públicos. “Sem a existência e atuação do Conselho, quem vai fiscalizar a aplicação dos recursos na área? E todos os dias a gente se depara com barreiras arquitetônicas e de comunicação ”, completou.

IDOSOS

Em seguida, o presidente do Conselho Estadual do Idoso (Cedima), Glécio Sandro Leite apresentou conceitos, dados e reflexões sobre a garantia dos direitos dos idosos, diante do processo de envelhecimento da população brasileira, incluindo a maranhense.

No Brasil, a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) define como idosa a pessoa com 60 anos ou mais. Sobre esse conceito, o palestrante acrescentou que na atualidade as pessoas vivem mais tempo do que em décadas atrás por diversos fatores, como alimentação, atividade física e uso de vacinas, o que se reflete na melhoria da saúde.

No entanto, para Glécio Sandro Leite a preocupação e o desafio da sociedade brasileira reside na garantia, nas próximas décadas, do direito fundamental a um envelhecimento digno, por meio do investimento em políticas públicas, diante do aumento da população idosa. “Como garantir hospitais, postos de saúde, acolhimento à população idosa no futuro?”.

No final, o expositor apresentou como alguns dos mecanismos de fiscalização e garantias dos direitos dos idosos no Maranhão o Conselho Estadual, a Rede Nacional de Direitos da População Idosa no Estado do Maranhão (Renadi) e o Plano Estadual de Políticas para a Pessoa idosa.

A Prefeitura de São Luís iniciou as obras de requalificação completa do Centro de Saúde Laura Vasconcelos, na Estiva, Zona Rural, nesta quinta-feira (4), após assinatura de Ordem de Serviço feita pelo prefeito Eduardo Braide. As intervenções proporcionarão maior conforto, tanto aos profissionais quanto aos moradores da região, que utilizam os serviços da unidade.

A reforma, conduzida pelas secretarias de Saúde (Semus) e de Obras e Serviços Públicos (Semosp), é uma reivindicação antiga dos moradores da região, que aguardam por melhorias há mais de uma década. Além da Estiva, o Centro de Saúde atende também aos moradores dos bairros vizinhos, como as comunidades Samara I e II, Vila Piçarreira, Sol Nascente, Coqueiro e áreas adjacentes.

“A única coisa que vai ficar aqui no Laura Vasconcelos é o nome e o endereço. Nada mais vai ser igual. Quando a população entrar no novo Centro de Saúde vai encontrar uma estrutura que não deixa nada a desejar.  Além disso, os serviços também serão ampliados e outras especialidades serão disponibilizadas”, destacou o prefeito Eduardo Braide, ao acionar, em seguida, o botão para início das obras.

O Centro de Saúde Laura Vasconcelos desempenha um papel fundamental na assistência à saúde dos moradores da Zona Rural da capital. Com investimento de R$ 950.664,79, os serviços garantirão à unidade ampliação da infraestrutura, novas salas, novas instalações elétricas e hidrossanitárias, espaços adequados às normas de acessibilidade, climatização dos setores e muito mais.

Adicionalmente, os serviços também serão ampliados e novas especialidades médicas e exames serão realizados na unidade, como ultrassons, exames laboratoriais e ginecológicos; tratamento de doenças como diabetes, hipertensão, tuberculose e hanseníase e atendimentos para Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) e HIV; além de consultas pré-natal, de enfermagem e clínico geral; odontologia; imunização; e oferta de medicamentos da farmácia básica; entre outros.

Com 40 unidades de saúde já entregues, desde 2021, primeiro ano da gestão do prefeito Eduardo Braide, a rede municipal de saúde de São Luís passa por um novo momento, proporcionando melhorias importantes no atendimento à população. A secretária da Semus, Carolina Mitri, destaca que esse avanço é reflexo do comprometimento com a qualidade da assistência básica de saúde na capital.

“O prefeito Eduardo Braide tem fortalecido a rede de atenção primária. Ele tem trabalhado na reforma de várias unidades, oferecendo uma assistência ainda maior e melhor em toda cidade. E aqui na Zona Rural, ampliaremos nossa cobertura e introduziremos novos serviços com a reforma desta unidade”, explicou Carolina. 

Morador da Estiva há mais de 20 anos, o motorista, Francisco Pinheiro, 57 anos, estava feliz com o início das obras. “Finalmente estamos vendo melhorias acontecerem aqui na nossa região. Com essas mudanças, tenho certeza de que teremos um atendimento mais digno para todos os moradores. Estarei aqui na inauguração para ver o resultado”, contou.

Também estiveram presentes na solenidade, o subprefeito da Zona Rural, João Francisco Leitão; o secretário da Semsa, Dilmar Araújo; a coordenadora da área do Distrito Vila Esperança e Tirirical, enfermeira Fátima Sales; os coordenadores da Zona Rural, Flávio Foguinho e Irmão Dijé; além das equipes de saúde da unidade, lideranças, trabalhadores civis e a população local.

Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), foram aprovados, na sessão plenária desta quinta-feira (4), requerimentos para homenagear movimentos sociais com atuação no Maranhão.

Esta foi a segunda votação acerca dos documentos, colocados em apreciação na sessão de quarta-feira (3), tendo sido rejeitados pelo plenário. Na ocasião, a presidente Iracema Vale não estava presente, portanto, não conduziu os trabalhos, que foram liderados pelo deputado Rodrigo Lago (PCdoB).

Em tom conciliador e ponderando, já que a Casa Parlamentar tem representantes de diversos segmentos, Iracema Vale conduziu, na sessão desta quinta-feira (4), a aprovação dos requerimentos contando com um número maior de deputados que aprovaram as proposições por maioria.

“Aqui, nós somos uma pluralidade, cada um representa um segmento. Eu votei a favor de todos os requerimentos de sessão solene desta Casa. Então, não vamos fazer disso uma politização de uma coisa desnecessária. O nosso interesse aqui é harmonizar a Casa, votar os requerimentos, fazer as homenagens. Esse que é o interesse da Mesa e do Parlamento”, assinalou Iracema.

Foram aprovados o Requerimento 136/2024, de autoria do deputado Roberto Costa (MDB), que visa homenagear os 52 anos da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras do Estado do Maranhão (Fetaema); o Requerimento 137/2024, de autoria do deputado Antônio Pereira (PSB), sobre os 60 anos de fundação da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG); e o Requerimento 135/2024, de autoria do deputado Júlio Mendonça (PcdoB), alusivo aos 40 anos de fundação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). As datas paras as devidas homenagens ainda serão marcadas.

O governador Carlos Brandão esteve nesta quarta-feira, 3, em Brasília, onde participou da reunião das governadoras e dos governadores do Consórcio Nordeste. O encontro contou com a presença dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Rui Costa (Casa Civil), aos quais foram apresentadas propostas com relevante impacto financeiro para os estados.

Segundo Brandão, as medidas discutidas possibilitarão que os estados nordestinos ampliem a possibilidade de investimentos em cada território.

“Tratamos de assuntos de interesse dos estados, como o parcelamento das dívidas bancárias, como já aconteceu com estados do Sul e Sudeste. Discutimos, também, um aumento da participação do FPE para os estados do Nordeste, que dependem muito dessa receita, e debatemos um novo modelo para o pagamento dos precatórios para melhorar as nossas receitas e investir ainda mais em nossa região”, informou o governador.

A presidente do Consórcio Nordeste e governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, detalhou que há dez anos não ocorre manutenção no percentual do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), que está em aproximadamente 22%.

A proposta do Consórcio Nordeste é que seja realizado um escalonamento, para que ao longo de cinco anos possa gerar uma equivalência salarial entre o FPE e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que atualmente é de aproximadamente 26%.

Durante a reunião, foi assegurada que tanto a proposta do FPE quanto as demais apresentadas não afetam a meta fiscal da União no curto prazo.

“O ministro Haddad foi bastante atencioso e ficou de estudar todas as propostas. Também ficou indicado que uma nova reunião será realizada para darmos continuidade a essa pauta e termos, objetivamente, a posição do governo federal através do Ministério da Fazenda”, explicou a governadora Fátima Bezerra.

Energia e desenvolvimento

Durante a agenda em Brasília, o governador Carlos Brandão também participou da cerimônia de assinatura do contrato de concessão de transmissão de energia elétrica. O evento contou com a participação do presidente Lula, do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e do diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa.

“Esse ato de hoje simboliza que nós estamos garantindo energia para as grandes empresas se instalarem no Maranhão e no Brasil. Serão geradas energia limpa, energia solar e eólica produzida no Nordeste, para serem consumida nos grandes centros. Com isso, serão criados mais de 6 mil empregos no nosso Estado”, destacou Brandão.

Os contratos assinados nesta quarta-feira fazem parte do Leilão de Transmissão nº 02/2023 realizado pela Aneel, em dezembro do ano passado, e que teve os lotes arrematados pelo Consórcio Olympus XVI, formado pela Alupar Investimentos e Mercury Investimentos; pela State Grid Brazil Holding; e pela Celeo Redes Brasil.

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), conselheiro Marcelo Tavares, participou  de reunião com o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luis Roberto Barroso. Representando o TCE maranhense, participou ainda o conselheiro e ex-presidente Caldas Furtado, integrante da diretoria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas – Atricon,

O encontro foi um pedido do ministro junto à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) para tratar da implementação de medidas que aprimorem a tramitação de execuções fiscais pendentes de julgamento no Poder Judiciário, principalmente quanto à Resolução CNJ 547/2024.

Durante os debates, que ocorreram na sede do CNJ, em Brasília, Barroso elogiou a importância da Nota Recomendatória Conjunta nº 01/2024 da Atricon, subscrita pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPT) e Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom). Umas das principais diretrizes dessa nota é a busca por formas de otimizar a recuperação dos valores relacionados à dívida ativa dos Estados e Municípios.

O ministro destacou a atuação dos TCs sobre o assunto. Ele lembrou que o CNJ já fechou parcerias pontuais com os TCs de Salvador e Fortaleza. “Em Salvador conseguimos resolver 40 mil pendências. Já em Fortaleza, cerca de 33 mil”, contabilizou. “Queremos repetir esse sucesso em todo o Brasil, que conta hoje com algo perto de 400 mil processos de execuções fiscais”, informou.

Os valores mencionados só foram possíveis porque a Resolução CNJ 547/2024, editada pelo próprio Barroso, legitimou a extinção de execução fiscal de valores abaixo de R$ 10 mil pela ausência de interesse do poder público.

O presidente da Atricon, Edilson Silva, mostrou preocupação quanto aos municípios pequenos. Segundo ele, alguns não conseguem sequer fazer a execução fiscal. Por outro lado, se mostrou otimista quanto à provável parceria. “Acreditamos que parcerias como essas a que nos propomos possam contribuir para melhorar a arrecadação e, claro, incentivar o cidadão a estar adimplente com o Estado”, afirmou Edilson Silva. “Toda sociedade ganha com isso”, concluiu.

Etapas – Com base na ata da reunião, será elaborado um documento pelo CNJ, disponibilizado à Atricon, para que a associação, com base nesse documento, possa recomendar aos Tribunais a expedição de instruções normativas ou resoluções sugerindo a regulamentação do procedimento a ser adotado pelas Cortes. A ideia é dar uniformidade de tratamento ao procedimento dos meios alternativos para a execução da dívida ativa.

Entre as diretrizes abordadas e validadas pelos participantes da reunião estão: o prazo de 90 dias para o protesto de títulos ser realizado pelos municípios a partir da constituição da CDA; o possível envio de guia de pagamento já no ato da notificação, abrindo a possibilidade de pagamento imediato do débito e/ou parcelamento, como destacado pelo ministro Barroso já ocorre em Santa Catarina por meio do Programa Acerta SC; o saneamento/atualização da base de dados cadastrais imobiliários dos municípios; e que a integração da base de dados das transferências imobiliárias dos cartórios esteja acessível aos órgãos públicos responsáveis, que farão a cobrança amigável ou o protesto da dívida.

Além de presidentes dos Tribunais de Contas, estiveram presentes também no encontro o presidente do CNPTC, Luiz Antônio Guaraná, do IRB, Edilberto Pontes, da Abracom, Thiers Montebello, da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), Milene Cunha, e da Associação das Entidades Oficiais de Controle Público do Mercosul (ASUR), Marco Peixoto.

A capital do Maranhão, São Luís, é palco de um dos maiores eventos de inovação com foco no setor público brasileiro de ontem (1º) ao dia 3 de abril, no Multicenter Negócios e Eventos. O Convergência possibilita o compartilhamento de saberes e o estabelecimento de conexões estratégicas entre pessoas que trabalham ou têm interesse em temas relacionados à modernização do setor público. O evento é uma iniciativa da rede Conexão Inovação Pública em parceria com a Rede de Inovação pelo Maranhão (RIMA), com correalização do Sebrae Maranhão e de outras instituições.

“É um evento muito importante porque mostra que as instituições públicas também são consumidoras de inovação, precisam modernizar seus processos, seus serviços, e isso pode ser impulsionado através de uma aproximação com algum negócio inovador que pode acelerar o processo. A união de esforços entre o setor público e o privado fomenta o desenvolvimento local. E o Sebrae pode atuar nessa aproximação entre as demandas de instituições públicas e os empreendedores que ofertam soluções para o setor público”, avalia o gerente da Unidade de Inovação e Tecnologia do Sebrae no Maranhão, César Guimarães.

Entre as atividades que compõem a programação, estão sendo apresentados alguns exemplos de inovação que contribuíram para a melhoria do serviço público, com a parceria do Sebrae. No último dia do Convergência, a entidade vai discorrer ainda sobre o Catalisa Gov, solução do Sebrae que conecta startups com os desafios enfrentados pelo setor público.

De acordo com Karla Abdala, coordenadora de Gestão Estratégica e Modernização do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, instituição idealizadora da RIMA, a interlocução do Sebrae com outros parceiros viabilizou a realização de ações importantes dentro do evento. “Sem o Sebrae, esse evento não estaria tendo a magnitude que tem”, garante a gestora.

Uma das beneficiadas pelo Convergência foi a servidora pública estadual Thaynara Fernandes, de 37 anos, que participou de oficina sobre os direitos de propriedade intelectual na gestão da inovação. “Eu já conhecia alguns trabalhos da rede Conexão Inovação Pública. Fiquei muito feliz em saber que teria um evento aqui na minha cidade. Eventos como esse, ainda mais para o setor público, abrem a nossa mente. Temos a oportunidade de conhecer experiências de outros colegas, trocar ideias, compartilhar conhecimento. É uma oportunidade fantástica que todos deveriam realmente aproveitar e prestigiar”, afirma.

O anúncio da reforma da quadra poliesportiva da U.E.B. Professor João de Souza Guimarães, no bairro Divineia, foi recebido com entusiasmo por toda comunidade escolar e pais e mães de alunos, que comemoraram a assinatura da Ordem de Serviço feita pelo prefeito Eduardo Braide, na terça-feira (2), marcando o início das obras.

O novo equipamento beneficiará cerca de 640 estudantes do Ensino Fundamental, dos anos iniciais e finais, e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), nos três turnos.  O equipamento esportivo também desempenhará um papel essencial como espaço para competições esportivas e para o desenvolvimento físico e social dos moradores do bairro Divineia e regiões vizinhas. Além disso, atenderá às demandas e eventos locais.

“Reconhecemos o impacto positivo que um equipamento esportivo possui na vida dos alunos e de toda a comunidade que utiliza esse espaço. As obras na quadra já começaram e vamos reformar o vestiário e instalar um playground para as crianças. Já implementamos diversas melhorias na U.E.B. Professor João Souza Guimarães, incluindo a instalação de ar-condicionado nas salas e o reforço na merenda escolar. Estamos comprometidos em realizar diversas ações e continuar nosso trabalho para elevar a qualidade da educação em toda a rede”, enfatizou o prefeito Eduardo Braide, anunciando também, a entrega de kits escolares para os alunos.

A reforma é realizada pelas secretarias municipais de Educação (Semed) e de Obras e Serviços Públicos (Semosp). “Esta é mais uma quadra que a gestão do prefeito Eduardo Braide está reformando, assim como tem feito com várias outras em diferentes áreas da cidade. Estamos empenhados, diariamente, prestando atenção aos detalhes, e em breve, estaremos de volta para entregar essa quadra totalmente renovada aos estudantes e à toda a população desta região”, destacou o secretário da Semosp, David Col Debella.

Intervenções

Entre os trabalhos já iniciados na quadra, incluem-se a troca do piso, que receberá uma pintura epóxi para proporcionar uma experiência esportiva mais agradável; modernização da iluminação para atividades noturnas, ampliando as oportunidades para eventos esportivos e recreativos; além dos serviços de restauração da arquibancada; instalação de uma nova cobertura e fechamento lateral com estrutura metálica e telha galvanizada; renovação das instalações elétricas; reparos nas instalações hidrossanitárias; adaptações de acessibilidade; reforma do vestiário; entre outras melhorias.

O professor de Educação Física da U.E.B. Professor João de Souza Guimarães, Rodrigo Goulart, leciona na unidade por mais de uma década. Ele expressou gratidão pelo início da obra. “Eu acompanho de perto o cotidiano da escola e conheço bem a luta de todos os colegas por melhorias nesta quadra. Tenho certeza de que em alguns meses desfrutaremos de um espaço público renovado, que beneficiará não apenas a comunidade escolar, mas toda a Divineia, porque nossa escola é aberta à comunidade”, enfatizou o educador.

Os pequenos Isaac Cardoso Silva, de 9 anos, e Guilherme Pinheiro, de 10 anos, ambos do 5º ano, estavam empolgados com a futura entrega do equipamento. “Eu vi no instagram as quadras que o prefeito entregou e estão muito bonitas, a nossa também vai ficar linda”, disse Isaac.  “Vai ser demais, maravilhoso, eu adoro futebol e não vejo a hora de jogar aqui na quadra nova com meus amigos”, complementou Guilherme.

Também estiveram presentes na solenidade de assinatura da Ordem de Serviço, a secretária adjunta da Semed, Gusmaia Mousinho; o secretário adjunto de Administração e Gestão de Pessoas da Semed, Maurício Hiluy; além da comunidade escolar e alunos.

O Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público do Maranhão (Gaeco), cumpriu, na manhã desta quarta-feira, 3, mandados de busca e apreensão, durante a Operação Damnare Avarita, nos municípios de Imperatriz, Açailândia e Governador Edison Lobão.

O alvo da operação é o ex-deputado estadual pelo Maranhão José Alves Cavalcante, conhecido como Pastor Cavalcante, atual suplente de deputado federal pelo PSD.

O líder religioso é presidente da COMADESMA – Convenção dos Ministros das Assembleias de Deus no Estado do Maranhão. No endereço do pastor foram apreendidos documentos, bens, computadores, celulares e arma de fogo. Devido à posse irregular de arma de fogo, Cavalcante foi conduzido à delegacia.

As investigações, que estão sendo realizadas pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, cujo titular é o promotor de justiça Denys Rêgo, apuram denúncias de “rachadinha” no gabinete do ex-deputado estadual.

De acordo com o procedimento investigatório, o ex-deputado estadual recebia dos funcionários da Assembleia Legislativa parte do salário dos assessores do seu gabinete.

A prática era conhecida como “Rachadinha” por meio de familiares e funcionários de sua confiança. Estas pessoas recebiam grandes quantidades de dinheiro em espécie para realizar depósitos com ou sem identificação.

As investigações também levantaram que vários assessores do gabinete do ex-deputado sacavam os valores de suas remunerações em espécie em caixas eletrônicos ou na própria agência bancária de forma sistemática, durante o período dos seus vínculos com a Assembleia Legislativa.

Além dos imóveis do ex-deputado estadual, foram alvos da operação a casa do filho do Pastor, Jefte Cavalcante, assim como do tesoureiro das igrejas vinculadas ao líder religiosos e José Félix Costa Júnior.

– Operação Damnare Avaritia 

Damnare Avaritia – do latim, Ganância Maldita. O contexto do maldito vem do versículo de Jeremias 48:10 – maldito aquele que fizer a obra do senhor fraudulosamente, se referindo à prática do suspeito sobre seus atos usando imagem da igreja.