A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (27), na Sala das Comissões, dentre outras proposições, o Projeto de Lei 001/2023, de autoria do deputado Rafael (PSB), que assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde.

A reunião foi presidida pelo deputado Carlos Lula (PSB) e contou com a presença dos deputados Davi Brandão (PSB), Florêncio Neto (PSB), Yglésio Moyses (PSB), Rafael (PSB), Fernando Braide (PSD), Rodrigo Lago (PCdoB) e Glalbert Cutrim (PDT).

Relevância

O deputado Rafael esclareceu que o PL 001/2023 é produto de uma ampla discussão com a sociedade e resultou da fusão de outras propostas semelhantes apresentadas pelos deputados Carlos Lula, Andreia Martins (PSB) e Yglésio Myses.

“É um projeto que dá um alento à sociedade que precisa dessa medicação. É um projeto amplo que abarca os diferentes aspectos que envolvem a polêmica temática do uso dessa substância no campo científico. É um projeto que saiu da sociedade. Foi aprovado por unanimidade aqui na comissão e, agora, segue ao plenário”, esclareceu.

Coautor da proposição, o deputado Carlos Lula ressaltou a importância do Maranhão aprovar uma legislação nesse sentido. “O uso do canabidiol não é, simplesmente, o uso recreativo da maconha. Ela trata da utilização da cannabis como medicina, como algo que pode ajudar no tratamento de epilepsia e no tratamento de crianças com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), etc. O Maranhão se une a outros estados da Federação que já fizeram essa regulação”, salientou.

Evasão escolar

A CCJ também aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 485/2023, de autoria da deputada Daniella (PSB), que estabelece diretrizes para a criação da política pública de prevenção ao abandono e à evasão escolar, no âmbito do Maranhão.

Fraude

Outra proposição que teve parecer aprovado foi o Projeto de Lei 638/2023, de autoria do deputado Wellington do Curso (PSD). A norma estabelece medidas sancionatórias na hipótese de fraudes em concursos públicos realizados no Maranhão.

A Polícia Civil do Maranhão cumpriu no último sábado (25),um mandado de prisão preventiva contra um homem, de 31 anos, investigado por torturar a enteada de 6 anos com deficiência visual, em Sorriso, cidade que fica no interior do Mato Grosso.

Segundo as investigações, o crime foi descoberto no dia 15 de julho de 2021, quando policiais encontraram a menina trancada no banheiro da casa. Ela estava sentada no vaso com diversos ferimentos pelo corpo. Segundo a polícia local, a criança apresentava marcas de agressões recentes e outras antigas, em várias partes do corpo.

Na ocasião, ao perceber a presença da polícia no local, o padrasto da criança fugiu. Os policiais deram voz de prisão, em flagrante contra a mãe da criança por ser conivente com as agressões físicas e psicológicas causadas contra sua filha pelo padrasto, além de ter mantido a criança trancada dentro do banheiro no intuito de não permitir que as autoridades descobrissem o crime que o casal estava cometendo contra a criança.

No sábado, equipes de policiais civis destacadas para a “Operação Paz” na cidade de Imperatriz, conseguiram localizar o investigado que estava trabalhando em uma joalheria situada no centro do município.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, recebeu a indicação do presidente Lula (PT) para assumir a cadeira que foi de Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal.

Esta é a segunda escolha de Lula para o STF em seu terceiro mandato. A opção por Dino, a propósito, contrasta com a de Cristiano Zanin para a vaga de Ricardo Lewandowski, em junho.

A combatente e aguerrida Ordem dos Advogados do Maranhão – Seccional Maranhão (OAB-MA), de anos anteriores que tanto orgulhava os (as) advogados (as) e os anseios dos maranhenses, não existe mais.

A bravura da entidade morreu!

E o desfalecimento da intrepidez da OAB-MA é devida a inoperância, lentidão e omissão  da atual gestão, sob o comando do advogado Kaio Vyctor Saraiva Cruz.

Presidente, que aliás, é investigado pelo Ministério Público do Maranhão por meio de procedimento da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pedreiras.

A Seccional Maranhão está muda, cega e surda para o caso de grande repercussão envolvendo o advogado Dalton Hugolino Arruda de Sousa que atacou uma juíza de direito maranhense com frase pornográfica e ameaçou de morte a sua ex-esposa Janayna do Socorro Muniz Arruda.

Diante da situação, a AMMA – Associação dos Magistrados do Maranhão, se posicionou de forma firme condenando os ataques do advogado Dalton Arruda. Outro órgão público a se manifestar também nesta quinta-feira (23) por meio de nota de repúdio foi a Colegiado Gestor da Casa da Mulher Brasileira.

Sobre a posição da OAB-MA,  falou com o presidente Kaio Saraiva por meio de ligação telefônica, ele disse que a entidade iria se posicionar através de nota, porém, até a publicação deste post na manhã desta sábado (25), o site da Ordem não tocou no assunto.

Outro sinal de que a entidade irá simplesmente ignorar o caso é que as ligações do  também não foram mais atendidas nem pelo presidente da Seccional maranhense e tampouco pela assessoria de comunicação.

LEIA TAMBÉM:

– Em nota de repúdio, Casa da Mulher Brasileira diz que falas do advogado Dalton são machistas, sexistas e misóginas

– Em nota de repúdio contra o advogado Dalton Arruda, Associação dos Magistrados cobra reação da OAB-MA

– ÁUDIO: Dalton Arruda debocha de medida protetiva, ameaça matar a ex-mulher e manda recado pornográfico para juíza 

Blog do DC

Um marco histórico para o partido Republicanos na capital maranhense. Em grande encontro com a sociedade, no auditório central da Assembleia Legislativa do Maranhão, o partido conseguiu atrair mais de 200 novos filiados para a legenda. O ato, realizado na última sexta-feira de novembro (24), demonstrou força política e união.

O encontro foi coordenado pelo presidente estadual do partido, deputado Aluísio Mendes, e o presidente do partido na capital, Júnior Vieira.

No auditório, lideranças comunitárias de São Luís , Raposa, Paço do Lumiar, São José de Ribamar, simpatizantes aos ideias do partido Republicanos.

O encontro, também, atraiu líderes políticos, marcaram presença: Márcio Andrade ( presidente do PSD na capital), deputado estadual Fernando Braide , vereador Dr. Gutemberg, vereadora Rosana da Saúde, vereadora Driele da Pindoba, Presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar, Jorge Maru e outros líderes.

Júnior Vieira demonstrou entusiasmo com a grande quantidade de adesão dos novos filiados e desejou boas vindas a todos.

“Agradeço a presença de todos você. Sintam-se abraçados. É uma grata surpresa ver tanta gente disposta a trabalhar pelo bem do nosso Maranhão. O Republicanos só cresce no Estado. Já estamos fazendo a diferença e vamos fazer ainda mais nas próximas eleições com a ajuda de todos vocês”, disse Júnior.

O deputado federal Aluísio Mendes também deu as boas vindas e destacou que o Republicanos tem a marca do trabalho, compromisso e lealdade.

“Sejam todos bem – vindos. Parabenizo o nosso presidente municipal, Júnior Vieira, pela grande construção que ele tem feito do nosso partido na capital maranhense. Juntos vamos lutar por um Maranhão mais humano e justo para todos”, disse.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou o ex-prefeito do município de Araioses, Cristino Gonçalves de Araújo, a devolver um total de R$ 433,3 mil ao erário (quatrocentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta centavos). O débito decorre do julgamento irregular das contas de gestão anual da administração direta do município, referentes ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do então prefeito. A decisão do Pleno foi unânime e em sintonia com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC).

Entre as irregularidades apontadas no Relatório de Instrução nº 21629/2021, e confirmadas no mérito se destacam: procedimentos licitatórios pendentes de inserção de elementos de fiscalização no Sistema de Acompanhamento das Contratações Públicas/SACOP, contrariando o disposto nos arts. 5º, 8º, 11 e 13 da Instrução Normativa TCE/MA nº 34/2014; ausência de documentos/informações em diversos procedimentos licitatórios, entre os quais o Pregão Presencial n° 003/2018, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte escolar no valor de R$ 2.728.340,80.

O relatório aponta ainda, a comprovação de despesas referentes a serviços de locação de veículos para transporte de alunos da rede municipal de ensino ao credor Jesus e Farias Ltda-ME, conforme Contrato nº 002.03/2018, no valor de R$ 433.333,40, decorrente do Pregão Presencial nº 003/2018, em descumprimento dos arts. 62, e 63, § 2º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964. E ainda, descontos das contribuições previdenciárias dos vencimentos dos servidores, sem o devido repasse desses valores aos cofres do INSS.
Além do débito, cabe ainda ao gestor o pagamento de multas no total de R$ 59,3 mil. Cabe recurso da decisão.

O governador Carlos Brandão enviou o secretário de Infraestrutura do Estado ao município de Raposa na tarde desta quinta-feira (24).

Aparício Bandeira primeiro foi à residência do ex-prefeito Laci, na Vila Bom Viver, confraternizar com aliados e depois seguiu para fiscalizar obras do governo no Porto do Braga e no Viva no Bairro do Garrancho.

O acontecimento político representa uma completa desmoralização pública ao prefeito Eudes Barros, do PL, que propositalmente, não foi convidado para o ato.

O gestor raposense foi defenestrado pelo titular da Sinfra após usar a imagem do secretário em um visita feita na semana passada à Secretaria de Infraestrutura, como se fosse aliado de Brandão. Após o encontro, o prefeito fez um vídeo e publicou em suas redes sociais desvirtuando completamente o sentido da reunião.

Para completar a desmoralização pública de Eudes, a visita de Aparício Bandeira ainda teve a presença da advogada Ociléia Fernandes, cunhada do prefeito, que rompeu politicamente com ele no primeiro semestre deste ano e, hoje, ocupa cargo no governo estadual.

Os comentários na cidade têm sido bastante negativo para o chefe do Executivo, que mostra desarticulação perante seus adversários.

O Ministério Público do Maranhão realizou nesta quinta-feira, 23, uma audiência pública, no Fórum de Rosário, com objetivo de avaliar a qualidade da assistência à saúde prestada pela administração pública da cidade durante o período de reforma do Hospital Municipal.

A atividade foi coordenada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Rosário, Maria Cristina Lobato Murillo, que colheu as demandas da população sobre o tema em discussão. Os moradores fizeram questionamentos a respeito da demora na conclusão das obras do hospital.

Na ocasião, o prefeito de Rosário, José Nilton Pinheiro Calvet Filho, informou que a administração municipal irá assumir a condução da reforma do hospital, que atualmente é realizada pela Secretaria de Estado de Governo do Maranhão, com previsão de entrega em março de 2024.

A audiência contou com a presença da secretária de Saúde de Rosário, Débora Calvet; o procurador-geral do município Johelson Gomes; além de vereadores e veículos de comunicação.

Uma reunião online, realizada a partir da sede do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) confirmou que o Maranhão está muito perto de conquistar a nova classificação sanitária como zona livre de febre aftosa sem vacinação. Com a decisão, a imunização do rebanho bovino e bubalino, que é obrigatória duas vezes por ano, deverá ter sua última etapa realizada em abril de 2024. Depois, o estado passará por estudos soroepidemiológicos que o habilitarão para o reconhecimento internacional, emitido pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), previsto para maio de 2025.

Após a suspensão da obrigatoriedade de vacinação, os produtores rurais ainda terão que cumprir o compromisso de manter atualizado o cadastro de seus rebanhos junto à Agência de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED).

O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Maranhão (FAEMA), Raimundo Coelho, comemorou em Brasília o resultado da reunião, que teve a participação e apoio de representantes da Confederação Nacional da Agricultura (CNA). “Esse é um resultado que esperamos há anos e estamos muito felizes de, finalmente, estarmos tão perto da certificação internacional. Desde 2011, quando fui secretário adjunto de agricultura do governo do estado, atuamos para que esse resultado chegasse”, lembra o presidente.

A decisão levantada na reunião não interfere no calendário da campanha de vacinação contra a febre aftosa, que está em vigor até o dia 30 de novembro. A expectativa é que no período de março a maio de 2024 o estado receba especialistas que farão os estudos soroepidemiológicos com vistas à ampliação de áreas livres sem vacinação. Os resultados positivos desses estudos serão decisivos para que o Maranhão concorra ao reconhecimento internacional pela OMSA, o que está previsto para maio de 2025.

Em paralelo, de acordo com o que foi proposto na reunião desta quinta-feira, a partir de 01 de maio de 2024 o estado passaria a ter que cumprir algumas restrições no trânsito dos rebanhos, estando prevista a implantação de barreiras entre os estados do Maranhão e Piauí, e Pará e Amazonas, além da manutenção das barreiras entre BA/PI, BA/PE e SE/AL, para cumprir o período de 12 meses sem ingresso de animais vacinados nas zonas livres sem vacinação.

O vice-presidente da FAEMA, Hilton Coelho, alerta que as decisões levantadas na reunião do MAPA não são passe livre para que a carne maranhense transite e seja comercializada em qualquer país do mundo. “Para isso, é necessário que cumpramos todos os compromissos e ações exigidas pelo MAPA, para realmente tornarmos real a aprovação internacional pela Organização Mundial de Saúde Animal. Esse será o nosso próximo passo, e estamos confiantes de que em breve nossa pecuária tenha um grande crescimento e o estado se consolide ainda mais como produtor e exportador de carne”, acredita Hilton Coelho, que vinha acompanhando de perto os esforços das instituições signatárias do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PE-PNEFA).

Dentro do PE-PNEFA, o Maranhão estava incluído no bloco III de estados classificados como zona livre com vacinação, composta por quase todos a região Nordeste, entre eles: Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte.

Título Internacional – Para conquistar o título concedido pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), uma série de etapas precisam ser cumpridas pelo governo do estado, setor privado e produtores rurais para que, após auditorias internacionais, finalmente o Maranhão alcance o reconhecimento. Uma dessas etapas é a atualização de dados do rebanho estadual, que é fundamental para o efetivo monitoramento sanitário estadual.

A atualização do rebanho deverá ser feita junto à AGED, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária do Maranhão (Sagrima). A medida valerá tanto para rebanhos bovinos (bois e vacas) como bubalinos (búfalos).

“Os produtores já estavam habituados a vacinar seus rebanhos em duas etapas no ano, e a prestar contas desta vacinação, atualizando dados de seus animais. Para o próximo ano, os produtores não terão mais a despesa com a compra de vacinas, mas precisarão fornecer as informações sobre seus rebanhos, porque essa será uma das exigências dos órgãos internacionais para conferirem o reconhecimento mundial da nova classificação de status”, alerta Raimundo Coelho.

As formas de atualização cadastral do rebanho e as penalidades para quem não obedecer a orientação ainda serão definidas e divulgadas pela AGED-MA.

O diretor-geral da Assembleia Legislativa, Ricardo Barbosa, anunciou, nesta sexta-feira (24), que, em razão dos efeitos da conjuntura macroeconômica e do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Mesa Diretora da Assembleia, por meio da Resolução Administrativa nº 1.200/2023, publicada no Diário da Assembleia de 18 de outubro de 2023, determinou um corte de despesas em todas as áreas da ordem de 25%.

Dentre as medidas de cortes de gastos, consta a de suspensão das nomeações para os cargos de livre provimento até 31 de dezembro de 2023. “Essas medidas vão assegurar que a Assembleia Legislativa cumpra rigorosamente com suas obrigações na execução do orçamento financeiro de 2023”, ressaltou.

a presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), tomou essa decisão orientada pelo procurador-geral da Assembleia, Bivar George Jansen Batista, quanto a obrigação precípua por parte da Administração Pública do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas à gestão fiscal.

“A gestão da presidente Iracema é focada na transparência e no cumprimento rigoroso dos princípios constitucionais da Administração Pública, dispostos na Constituição Federal de 1988, sobretudo os da eficiência e da economicidade, e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, foram adotadas essas medidas no sentido de garantir principalmente mais eficiência e economicidade”, esclareceu o procurador-geral da Alema.