O Governo do Maranhão, por meio de solenidade no auditório do Palácio Henrique de La Rocque, declarou oficialmente aberto o Ano Agrícola 2022/2023. Durante o evento, o estado realizou entregas simbólicas do Projeto Mais Sementes e Mudas às prefeituras e agricultores maranhenses.

A solenidade contou as presenças do governador Carlos Brandão; do secretário de Estado de Agricultura e Pecuária, José Antônio Heluy; além de prefeitos, secretários municipais de Agricultura, agricultores, sindicalistas e representantes das demais secretarias e órgãos que executam as políticas públicas agrícolas no Maranhão.

As sementes selecionadas, entregues aos agricultores e prefeituras, fazem parte do Mais Sementes e Mudas, que foi um importante projeto aliado à garantia da segurança alimentar da população mais vulnerável durante a pandemia, e é executado pela Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Sagrima), em parceria com a Secretaria da Agricultura Familiar (SAF), por meio da Agência Estadual de Pesquisa e Extensão Rural (Agerp).

“O ano de 2022 ainda nem terminou, e o Maranhão já apresenta o sexto ano consecutivo de recorde na produção de grãos, segundo dados do IBGE. A perspectiva é de crescimento de 4,7% em relação ao ano passado, acima da média nacional que ficou em 3,4%, para cereais, leguminosas e oleaginosas”, afirmou o governador Carlos Brandão.

Na oportunidade, Brandão destaca o êxito do Estado também quanto ao volume de grãos exportados, conquista obtida graças aos investimentos que o Governo do Maranhão tem feito no desenvolvimento do Porto do Itaqui.

“Além do aumento na produção, o Maranhão também é o segundo estado do Nordeste com maior volume e valor exportado em 2022, com 11,1 milhões de toneladas e US$ 4,5 bilhões enviados ao exterior. Resultado dos investimentos do nosso Governo do Estado no Porto do Itaqui”, acrescentou o governador.

O secretário de Estado de Agricultura e Pecuária, José Antônio Heluy, fala da parceria firmada para o fortalecimento da logística que irá garantir a distribuição de sementes em todas as regiões do Maranhão.

“Nós estamos fazendo a abertura do Calendário Agrícola 2022/2023, a partir do Mais Sementes. Distribuiremos sementes de grãos de milho, arroz e feijão em todas as regiões do nosso estado por meio de 6 depósitos, uma grande logística em parceria com a Agerp, sindicatos, municípios e cooperativas”, pontuou o secretário da Sagrima.

Para o prefeito de Grajaú, Mercial Arruda, as sementes selecionadas entregues pelo Governo do Estado atendem à necessidade que os agricultores têm de atingir uma produtividade a nível competitivo.

“Esse programa é fundamental, precisamos plantar mais e mais, porém, sementes e mudas de qualidade genética que garantam uma produtividade a nível competitivo, podendo gratificar e remunerar o trabalho dos agricultores. Grajaú agradece”, afirmou o prefeito.

Agricultora da comunidade Rio Grande, em São Luís, Maria das Dores, afirma que as sementes chegaram no momento certo para garantir que todos consigam aproveitar todo o ano de 2023.

“Sou mulher agricultora, filha de agricultores, e estou aqui representando as mulheres agricultoras. É um prazer fazer parte desse lindo projeto realizado pelo Governo. Essas sementes vieram na hora e dia certos, com elas em mãos antes da chuva, a gente vai conseguir trabalhar o ano todo de 2023”, afirmou a trabalhadora rural.

O cacique da Terra Indígena Morro Branco, de indígenas Guajajara da região de Grajaú, Marciliano Clemente Guajajara, destaca que a iniciativa impacta diretamente na qualidade de vida do seu povo.

“Esse é um projeto de muita importância, principalmente para nós dos povos indígenas. Vai influenciar no nosso desenvolvimento e na nossa qualidade de vida”, destacou o cacique.

O ex-prefeito da cidade de Santa Inês,  José de Ribamar Costa Alves, conhecido como José de Ribamar , foi condenado a 8 anos de redução pelo crime de estupro, contra uma  jovem de 18 anos.  O réu foi julgado no dia 21 de setembro, pelo Poder Judiciário da Comarca de Santa Inês.

O crime aconteceu em 28 de janeiro de 2016 e, segundo relata a denúncia do caso, nesse dia, o então prefeito de Santa Inês, fazendo uso de violência e coação moral, constrangeu a vítima a manter conjunção carnal com ele. Conforme foi constatado durante o inquérito, a vítima, que é natural do Paraná e era missionária da Igreja Adventista, encontrava-se hospedada na cidade de Santa Inês, junto com outros membros da igreja em uma campanha, intitulada “Atitude”, objetivando angariar fundos para custear seus estudos através de venda de livros religiosos.

No dia do crime, por volta das 13h30, a vítima foi até a prefeitura da cidade para tentar vender os livros e, ao ser informada de que o então prefeito não se encontrava no local, decidiu procurá-lo em sua residência, onde o encontrou almoçando.

Após almoçarem juntos, Ribamar Alves acertou com a jovem que verificaria a possibilidade de adquirir os livros. No mesmo dia, por volta das 19h, a vítima entrou em contato por telefone com o denunciado, para saber se estava certa a compra dos livros e pediu que o prefeito fosse até a casa onde estava hospedada para que conversassem sobre a forma de pagamento.

Proposta de relação sexual

Ainda acordo com o inquérito policial, o denunciado foi buscar a vítima no local combinado, por volta das 21h, ocasião em que teria afirmado que adquiriria o dobro dos livros, na quantia de R$ 70 mil em troca de relações sexuais, mas a vítima rejeitou a proposta. Ainda assim, com a recusa da vítima, o prefeito a teria levado a um motel, tendo forçado a mulher a manter relação sexual com ele.

Depois, a jovem teria sido levada pelo próprio denunciado até a casa onde estava hospedada. Lá, chorando e nervosa, ela encontrou o líder da campanha “Atitude” da igreja Adventista do Sétimo Dia e contou a ele sobre o ocorrido.

Diante da situação, o líder providenciou imediatamente a ‘pílula do dia seguinte’ para a vítima e, em seguida, a acompanhou até a Delegacia Regional, de Santa Inês, onde ela relatou a autoridade policial o ocorrido. A vítima submeteu-se a exame de corpo de delito, cujo laudo comprovou o estupro.

Diante das provas, o judiciário decidiu julgar procedente a acusação e condenou José de Ribamar Costa Alves pelo pelo crime de estupro, com a pena definitiva em 8 anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. Porém foi concedido ao réu o direito de recorrer da decisão em liberdade.

O prefeito Eduardo Braide assinou, nesta segunda-feira (24), a primeira Ordem de Serviço para a construção de seis creches de tempo integral em São Luís. A primeira assinatura foi feita no bairro Vila Bacanga, onde as obras já iniciaram. Até sábado (29), o prefeito fará uma assinatura por dia, em cada bairro onde as creches serão construídas.  As obras e a consequente abertura de novas vagas para a Educação Infantil integram a política educacional do plano de Governo Municipal.

“Serão seis creches de tempo integral construídas em seis bairros de diferentes regiões da capital. Serão mais de 700 vagas distribuídas nos bairros Vila Bacanga, Residencial Santo Antônio, Recanto Verde, Cohab Anil IV, Conjunto São Raimundo e Residencial Alexandra Tavares. Hoje, já assinamos a primeira aqui na Vila Bacanga; depois será no Recanto Verde e, até sábado (24), assinaremos as seis ordens de serviços em cada uma dessas comunidades, reforçando o nosso compromisso com a primeira infância”, destacou o prefeito Eduardo Braide, que esteve acompanhado da vice-prefeita, Esmênia Miranda e de autoridades do Município.

O projeto das novas creches contempla espaços idealizados para o acolhimento e desenvolvimento das crianças. Serão salas de aula multiuso, fraldário, sala para amamentação, solário, lactário (com área de higienização pessoal, área de preparo de alimentos e lavagem de utensílios), bancada de entrega de alimentos prontos, lavanderia (balcão de recebimento e triagem de roupas sujas, bancada para passar roupas, tanques e máquinas de lavar e secar).

A secretária municipal de Educação (Semed), Caroline Salgado, reforçou a importância da política educacional na primeira infância adotada pela gestão Eduardo Braide. “Fortalecer e expandir os serviços da rede municipal de ensino de São Luís é determinação do prefeito Eduardo Braide, em especial, para a primeira infância. A creche é um ambiente de proteção importante para as crianças, onde elas viverão experiências de cuidado, educação, convívio e interação, que são elementos essenciais para o seu desenvolvimento integral. São essas primeiras experiências, vivenciadas nos espaços de creche, que geram as aprendizagens mais significativas, porque formam a base sobre a qual todas as demais se tornam possíveis”, disse a titular da Semed.

Além de espaços que contribuem para a rotina das creches, as salas tradicionais como salas de reuniões, sala de professores, vestiários, entre outras, também estão incluídas no projeto. Tudo pensado para proporcionar uma educação de qualidade e dar ao corpo acadêmico a tranquilidade que necessitam para desenvolver um atendimento integral de qualidade.

Obras

O secretário de Obras e Serviços Públicos (Semosp), David Col Debella, garantiu que a obra será executada com o objetivo de já entrar em funcionamento no próximo ano. “Já iniciamos as obras aqui e o objetivo é acelerar e concluir o mais rápido possível. Nosso objetivo é que já no próximo ano, as crianças comecem a frequentar as creches, uma determinação do nosso prefeito Eduardo Braide”, detalhou.

Participaram da solenidade de assinatura, os vereadores Domingos Paz (Podemos), Manoel Filho (Avante), Charles dos Carrinhos (PRTB), Marlon Botão (PSB) e Silvana Noely (PTB), além dos secretários Diego Rodrigues (Semad), Igor Almeida (Secom), o controlador-geral do Município, Sergio Mota; a secretária adjunta da Semed, Gusmaia Mousinho; o secretário adjunto da Semosp, Tiago Trindade; a presidente do Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural, Érica Garreto; o defensor público do núcleo Itaqui-Bacanga, Carlos Eduardo Rebouças, e trabalhadores da construção civil.

“A assinatura desta ordem de serviço é de grande relevância para nossa região, e graças ao prefeito Eduardo Braide que tem um imenso compromisso com nossas crianças e com nossa comunidade, hoje estamos concretizando este sonho. Obrigado prefeito Eduardo Braide por restaurar a dignidade das mães da região Itaqui-Bacanga”, agradeceu o vereador Charles dos Carrinhos (PRTB).

“Em nome da área Itaqui-Bacanga, eu quero agradecer ao prefeito Eduardo Braide que está realizando o sonho desta comunidade que aguarda por esta obra há tantos anos. E eu tenho certeza que muitas outras obras para a área Itaqui-Bacanga virão nesta gestão”, disse o vereador Domingos Paz (Podemos).

O vereador Francisco Chaguinhas utilizou a tribuna da Câmara de São Luís na sessão ordinária híbrida desta manhã (24) para prestar uma homenagem póstuma ao tenente Anselmo Alves. O homenageado foi veterano na II Guerra Mundial e faleceu aos 100 anos na madrugada do domingo (23) em São Luís.

Ao iniciar os trabalhos no Pequeno Expediente o parlamentar abordou parte da história de vida do ex-integrante Força Expedicionária Brasileira (FEB) e ainda disse que Anselmo Alves foi um “herói nacional”.

“Quero trazer a esta fala o grande homem que nós tínhamos no Brasil e hoje já está na eternidade. Chama-se Anselmo Alves, que foi combatente da II Guerra Mundial e que faleceu ontem aos 100 anos e 6 meses com uma lucidez invejável. Ele foi uma dessas pessoas que nascem predestinadas a seguir fazendo a história, defendendo com sangue e, às vezes, com a morte o seu povo. Quero exortar aqui a vida dele, porque é muito difícil se encontrar um herói nacional vivo em qualquer parte do mundo e eu tive a felicidade de ser vizinho de um herói nacional por 43 anos”, disse Chaguinhas.

Durante o discurso, o parlamentar também descreveu características pessoais do homenageado. “Um homem paciente. Digo ainda que você não chega a lugar nenhum se não tiver uma estrela: a estrela guia. Anselmo Alves, esse cidadão do mundo e esse cidadão por excelência, tinha uma estrela que brilhava sobre ele. Todas as dificuldades impostas no seu caminho ele rompeu com paciência, com lucidez e, acima de tudo, com empatia. Por isso hoje rendo homenagens ao cidadão que fez por merecer e que fez da sua história a grande história para todos aqueles que o conheceram”, assinalou Chaguinhas.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu, neste sábado (22), por unanimidade, conceder direito de resposta à coligação Brasil da Esperança, relativo à peça publicitária da coligação Pelo Bem do Brasil que faz referência à votação obtida pelo candidato Luiz Inácio Lula da Silva em unidades prisionais. O entendimento foi de que a peça publicitária extrai a conclusão de que tal candidatura teria a predileção dos “bandidos”. O material foi veiculado diversas vezes, com idêntico teor, em propaganda eleitoral de TV em bloco, em inserções de televisão e também em horário eleitoral no rádio.

De acordo com a decisão, o direito de resposta concedido deve ser veiculado 116 vezes, no mesmíssimo bloco e horário e na mesma emissora de televisão indicada na petição inicial para cada uma das reproduções do conteúdo tido como ilícito, o que corresponde à perda de 24 inserções de 30 segundos cada. No segundo turno, cada um dos candidatos tem direito de 25 inserções por dia, o que equivale a 125 vídeos por dia nas 5 emissoras integrantes do pool.

Foi fixado o prazo de 24h para apresentação de nova mídia para imediata homologação, após o que será permitido o direto envio ao grupo de geradoras, para início das divulgações.

O Ano Agrícola será oficialmente aberto no Maranhão nesta segunda-feira (24), em evento a partir das 15h, no auditório do Palácio Henrique de La Rocque, no Calhau. Durante a solenidade haverá a entrega simbólica, a prefeituras e agricultores maranhenses, de sementes do Projeto Mais Sementes e Mudas, do Governo do Estado.

O Projeto Mais Sementes e Mudas é executado pela Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Sagrima) em parceria com a Secretaria da Agricultura Familiar (SAF), por meio da Agência Estadual de Pesquisa e Extensão Rural (Agerp).

O evento contará com as presenças do governador Carlos Brandão; do secretário de Estado de Agricultura e Pecuária, José Antônio Heluy; além de prefeitos, secretários municipais de Agricultura, agricultores, sindicalistas e representantes das demais secretarias e órgãos que executam as políticas públicas agrícolas no Maranhão.

A Polícia Federal realizou, na manhã desta sexta-feira (21/10), a prisão em flagrante de uma mulher no aeroporto Marechal Cunha Machado, em São Luís/MA, quando tentava desembarcar com aproximadamente 5kg e pasta base de cocaína. A passageira chegou em voo comercial proveniente de Brasília/DF.

A ação aconteceu durante atividades de inspeção rotineiras no aeroporto, quando policiais federais perceberam que uma mulher, na área de desembarque, demonstrava certo nervosismo. Observou-se ainda que a suspeita trajava uma jaqueta de frio fechada, não obstante o calor na cidade naquele momento, bem como apresentava um volume acentuado na cintura. Em revista, foi possível constatar que a mulher trazia volumes presos ao corpo.

A suspeita foi conduzida até a Superintendência de Polícia Federal, onde foi confirmado que os volumes presos ao seu corpo eram pasta base de cocaína. A mulher foi indiciada por tráfico de drogas interestadual e associação para o tráfico.

Nas eleições do primeiro turno, mais uma vez surpreendeu o número de abstenções, chegando a somar mais de 30 milhões de eleitores que não compareceram nas urnas. Frente a esse cenário e a atual situação econômica, o TSE liberou, nessa semana, que o poder executivo pudesse, em suas localidades, realizar o transporte público de eleitores de forma gratuita.

Assim, em conformidade com essa decisão, o governador do estado do Maranhão, Carlos Brandão, promoveu uma ampla liberação de transporte público para os eleitores maranhenses, que terão, neste segundo turno das eleições, ferryboat, lanchas para Alcântara e ônibus intermunicipais de graça, nas regiões metropolitanas de São Luís e de Imperatriz.

Segundo o presidente da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), Gilberto Lins, a gratuidade valerá do dia anterior à votação, sábado (29), até o dia seguinte, segunda-feira (31).

“A travessia de ferryboat, as vans e ônibus intermunicipais para a Baixada, as lanchas para Alcântara, assim como o transporte intermunicipal na Grande Ilha, em Imperatriz e região serão gratuitos nos dias 29, 30 e 31 até 12h, conforme portaria que será editada pela MOB”, confirmou Lins.

Na manhã  oito integrantes de uma organização criminosa foram presos em São José de Ribamar , na Região Metropolitana de São Luis . De acordo com a Polícia Civil, o grupo é responsável por vários crimes, principalmente homicídios e tentativas de homicídios.

Começou a tramitar na Câmara Municipal de São Luís (CMSL), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), de autoria do Poder Executivo, que estima fixa receita e despesa para o exercício financeiro de 2023. A LOA foi encaminhada na sessão do dia 10 de outubro para a Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM) e tem que ser votada antes do recesso de fim de ano.

O projeto 0204/2022 estima, para a execução de políticas públicas do próximo ano, um orçamento de R$ 4,3 bilhões, sendo R$ 3,1 bilhões são transferências correntes; R$ 70,6 milhões são receitas de capital e R$ 29,1 milhões são operações de créditos.

Despesas

Quanto às despesas, a maior parte dos recursos foi alocada no grupo de Pessoal e Encargos Sociais, no montante de R$ 2,2 bilhões. No pagamento da dívida pública consolidada foram destinados R$ 1,036 bilhão. A estimativa teve um aumento maior em comparação com o orçamento deste ano.

Ainda de acordo com o texto, a proposta orçamentária foi elaborada considerando as limitações impostas pelo cenário socioeconômico no pós-pandemia do coronavírus, mas foram mantidos o controle de gastos públicos e a racionalização da gestão, com o objetivo de garantir a qualidade dos serviços.

Tramitação

A proposta foi encaminhada à COFPPM na sessão ordinária do último dia 10 de outubro, depois de sua leitura em plenário. Após apreciação da comissão temática, onde será analisado em seu mérito pelo relator do colegiado, o texto deverá entrar na pauta para votação dos vereadores.

Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.