A TV Assembleia do Maranhão ultrapassou a marca de 130 mil inscritos no seu canal oficial no YouTube, pontuando, atualmente, entre as principais emissoras do estado com melhor desempenho nas redes sociais.

O crescimento da emissora na plataforma é 100% orgânico e resultado de uma série de iniciativas da Diretoria de Comunicação, como exibições de telejornal diário, reportagens especiais, programas, transmissões ao vivo das sessões plenárias, das audiências públicas e de eventos que são realizados na Casa legislativa.

O diretor de Comunicação da Assembleia Legislativa, jornalista Edwin Jinkings, atribui o excelente desempenho da TV Assembleia no YouTube à dedicação de toda a equipe de profissionais da emissora, que se esforça diariamente para oferecer conteúdo jornalístico de boa qualidade aos internautas.

“Alcançar esse público muito nos alegra. Isso é resultado, também, de um grande esforço da nossa equipe, que trabalha integrada e com muito profissionalismo. Quanto maior o alcance, mais levamos o nosso importante conteúdo para todo o Maranhão, outros estados brasileiros e a alguns países. Que venham mais seguidores”, afirmou Edwin Jinkings.

O número de visualizações de vídeos da TV Assembleia no YouTube cresceu tanto nos últimos anos que já ultrapassa mais de 23 milhões. Entre as reportagens mais assistidas no canal estão as intituladas “Agosto Dourado”, que incentiva o aleitamento materno, com quase cinco milhões de visualizações, e “Tesouros do MA: conheça o Ritual da Menina Moça”, que mostra a tradição da nação indígena Guajajara, com mais de três milhões de visualizações.

A diretora adjunta de comunicação, Silvia Tereza, também avalia que o profissionalismo e o alto nível de comprometimento de toda equipe da TV Assembleia são pontos positivos para o crescimento e o engajamento da emissora legislativa no YouTube.

“O canal da TV Assembleia do Maranhão no YouTube está entre os que têm o maior número de seguidores ou inscritos em relação às demais emissoras do estado. Isso se deve ao nosso volume de transmissões, lives, que cresceu nos últimos cinco anos, e, também, ao potencial dos vídeos de reportagens e produções do nosso veículo legislativo”, concluiu Silvia Tereza.

O Maranhão entrou no seleto grupo de Estados brasileiros com normas e orientações específicas para reduzir a emissão dos gases do efeito estufa que são gerados pelo desmatamento. Ao mesmo tempo, essas normas vão estimular o desenvolvimento econômico e social da população. Ou seja, a proteção do meio ambiente vai ter que andar de mãos dadas com a geração de renda e bem-estar para a população.

Trata-se do decreto que regulamenta o chamado REDD+, iniciativa relacionada ao tema de mudanças climáticas, serviços ambientais e redução das emissões do desmatamento. O documento foi assinado pelo governador Carlos Brandão nesta quarta-feira (26).

O Maranhão é o terceiro Estado no Brasil inteiro a ter esse tipo de decreto. “Hoje é uma data histórica para o Maranhão, para o Brasil e o mundo. Momento importante para a preservação das florestas, do meio ambiente e, acima de tudo, para reduzir a emissão do gás carbônico. O mundo todo está atento a isso e o Maranhão não poderia ficar de fora”, afirmou Brandão.

Além do REDD+, o decreto assinado no Maranhão também regulamenta o chamado PSA, que trata do pagamento por serviços ambientais. Juntos, o REDD+ e o PSA formam uma série de mecanismos para que a proteção ambiental seja lucrativa para a população. Isso torna essas ferramentas mais atrativas e eficientes. Como parte da Amazônia Legal, o Maranhão tem uma das mais ricas e valiosas biodiversidades do Brasil.

Investimentos

Os mecanismos têm uma série de objetivos. Entre eles, incentivar e aperfeiçoar programas de pagamento por serviços ambientais. O Maranhão já tem exemplos nesta área, como é o caso do programa Maranhão Verde, que paga uma bolsa para moradores de determinadas áreas ajudarem na preservação ambiental.

Um ponto bastante importante do decreto é a previsão de adotar instrumentos legais para atrair investidores, sempre alinhados à proteção ambiental e ao desenvolvimento social. Ou seja, investidores com iniciativas sustentáveis.

Também está prevista a proteção dos rios e do litoral maranhense, para que sejam usados de maneira sustentável pela atual e pelas próximas gerações. O RED+ ainda garante o desenvolvimento sustentável dos povos indígenas e das comunidades tradicionais. Um elemento bastante importante é que todos esses mecanismos estão em linha com os acordos internacionais dos quais o Brasil faz parte. Isso facilita a atração de investidores internacionais.

Para a secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais, Raysa Maciel, “o Maranhão desponta como um estado que aposta na preservação do meio ambiente, aliado ao desenvolvimento econômico”.

Todas as normas específicas serão definidas e gerenciadas por conselho e comitês com representantes do governo e da sociedade em geral.

Proteção ambiental

O REDD+ e o PSA vão intensificar um trabalho que já é feito no Maranhão. Atualmente, o Maranhão faz a gestão de 15 unidades de conservação, que abrangem em torno de 7 milhões de hectares – aproximadamente 23% do território estadual. Três das unidades de conservação têm reconhecimento internacional.

Entre as medidas já adotadas para a proteção ambiental, estão o Programa Agente Jovem Ambiental (com bolsas para jovens atuarem na proteção ambiental), o já citado Programa Maranhão Verde e uma série de instrumentos legais regulamentando o uso dos recursos naturais.

COP-27

O decreto ganha mais força porque foi assinado às vésperas da COP-27, o grande encontro mundial sobre mudanças climáticas, que começa no dia 6 de novembro no Egito. Com o documento, o Maranhão transmite a mensagem ao mundo de que está preparado para contribuir na luta contra o aquecimento global.

“Mais do que isso, estamos também apresentando as potencialidades do nosso estado para recebermos investimentos verdes e as ações efetivas em prol do desenvolvimento sustentável e, assim, termos um retorno que beneficie toda a população maranhense”, diz o governador Carlos Brandão.

A  Polícia Federal cumpre 12 mandados de busca e apreensão contra grupo especializado no contrabando de cigarros.

A investigação iniciou-se em 2020, após a prisão em flagrante de quatro pessoas e a apreensão de aproximadamente 3.300 caixas de cigarros de origem estrangeira, na região de Itapera, zona rural da capital maranhense.

Com aprofundamento das investigações, evidenciou-se que um grupo estabelecido no estado do Pará estaria utilizando portos clandestinos localizados na costa maranhense para descarregar cigarros estrangeiros vindo do Suriname.

Além dos mandados de busca, a Justiça Federal determinou o bloqueio de ativos financeiros até o limite de R$ 8.250 milhões em desfavor de um dos investigados e de uma empresa, supostamente utilizada para lavar dinheiro do grupo.

Os mandados estão sendo cumpridos nas cidades de Belém/PA, Abaetetuba/PA, Acará/PA, Garanhuns/PE e Arapiraca/AL, tendo sido empregado um efetivo de 45 Policiais Federais.

Caso condenados, os investigados poderão responder pelos crimes de contrabando e associação criminosa, cuja pena somada pode chegar a 13 anos de reclusão.

Uma mulher, de 49 anos, foi presa na noite dessa segunda-feira (24), suspeita de estuprar uma criança de 12 anos de idade, no Loteamento Pontal da Ilha, em São Luis.

Ações na infraestrutura, esporte e produção familiar marcaram a agenda de governo no município de Urbano Santos, nesta terça-feira (25). O governador Carlos Brandão esteve na cidade inaugurando e realizando entregas, reforçando a parceria do Governo do Estado com as prefeituras maranhenses. Foi inaugurada uma Praça da Família, entregues kits esportivos de futebol e vôlei do programa Mais Esporte, além de roçadeiras e ainda, vistoriadas obras em andamento.

“Mais um dia de muito trabalho. Entregamos a Praça da Família, vistoriamos mais de oito quilômetros de pavimentação de vias urbanas e a sonhada estrada que liga a cidade a Barreirinhas. É importante a gestão sair dos gabinetes e acompanhar as obras em andamento e as melhorias que chegam aos maranhenses”, pontuou o governador Carlos Brandão. O governador foi agraciado com vários presentes das comunidades, em agradecimento ao pacote de ações garantidos para o município.

Na infraestrutura, o governador Carlos Brandão acompanhou os serviços em execução na estrada que vai de Urbano Santos a Barreirinhas, ligando a região do Munin, Lençóis e Baixo Parnaíba. Uma obra significativa para a infraestrutura, escoamento da produção e turismo da região. Brandão entregou oito quilômetros de vias na sede que receberam novo asfalto; e inaugurou a Praça da Família, que foi toda reformada e revitalizada com itens de urbanização.

No esporte, a comunidade foi contemplada com kits para a prática de futebol e vôlei, integrando as ações do programa Mais Esportes. E na produção agrícola, entrega de motores para canoa.

O prefeito Clemilton Barros agradeceu o empenho do governo estadual com o município. “É com grande alegria que recebemos o governador Carlos Brandão e sua comitiva, vistoriando e entregando importantes obras em nossa cidade. Temos certeza desta parceria que será ampliada com a nossa gestão e nos sentimos muito felizes por tudo que o Governo do Estado tem garantido à nossa população”, ressaltou.

Para o autônomo Gilberto Nascimento parabenizou o trabalho do governo. “É uma satisfação enorme para mim e para toda a população urbanosantense receber essas obras do Governo do Estado com este trabalho de continuidade do governador Carlos Brandão. Isso tudo, fruto do esforço e compromisso do governo com a nossa cidade”, frisou.

A professora Marineide Andrade destacou que “é o maior prazer e alegria recebermos essas obras, principalmente essa praça que servirá aos nossos eventos, reuniões e outras interações sociais”.

Entre as diversas ações do governo na cidade está a implantação de um Restaurante Popular, que já está em funcionamento. O Maranhão já conta com 168 unidades inauguradas e em funcionamento, em todas as regiões do estado. Os restaurantes servem refeição completa no almoço e jantar, incluindo sobremesa, pelo valor simbólico de R$ 1, de segunda a sexta-feira; aos sábados, feijoada, e agora, também, café da manhã completo, a R$ 0,50.

Presentes à agenda, o secretário de Estado de Articulação Política, Rubens Pereira; o secretário de Estado de Infraestrutura, Aparício Bandeira; a secretária de Estado da Educação, Leuzinete Pereira; os deputados estaduais Rubens Júnior e Iracema Vale; o deputado estadual eleito Carlos Lula, e demais autoridades.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão reuniu-se, nesta terça-feira (25), na Sala das Comissões, e aprovou parecer favorável aos projetos de lei 350/2022 e 354/2022, de autoria do deputado Duarte Júnior (PSB), que asseguram direitos a recém-nascidos com Síndrome de Down.

O presidente da CCJ, deputado Ariston Sousa (PSB), comandou a reunião, que contou com a presença dos deputados Wellington do Curso (PSC), Márcio Honaiser (PDT), Zé Inácio (PT) e Antônio Pereira (PSB).

O PL 350/2022 garante aos recém-nascidos portadores da Síndrome de Down o exame de cariótipo na rede pública estadual. Por sua vez, o PL 354/2022 obriga hospitais públicos a procederem ao registro e comunicação imediata de recém-nascidos com essa patologia às instituições e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Maranhão.

Vagas para advogados

A CCJ também aprovou parecer favorável, em forma de substitutivo, ao Projeto de Lei 211/2022, de autoria do deputado Márcio Honaiser (PDT), que trata da criação de vagas em estacionamento a advogados no exercício da profissão em fóruns, delegacias de polícia, instituições prisionais e órgãos da administração pública em geral.

Segundo o deputado, a proposição atende a uma solicitação da Seccional da Ordem dos Advogados do Maranhão (OAB/MA). “É uma reivindicação que busca assegurar melhores condições de trabalho aos advogados que, na sua rotina diária, precisam cumprir horários em seus compromissos profissionais”, frisou.

A comunidade do bairro Recanto Verde, região Vila Itamar, Zona Rural de São Luís, aguardava com ansiedade a construção da creche de tempo integral que atenderá às crianças da comunidade. Na terça-feira (25), ocorreu a assinatura da Ordem de Serviço, em solenidade que contou com a presença do prefeito Eduardo Braide e autoridades municipais. As obras, que já estão em andamento, integram um pacote de seis creches cujas Ordens de Serviço o gestor assina no decorrer desta semana.

“A nossa gestão está presente na Zona Rural desde o começo, levando ações que melhoram a vida da nossa população. Aqui na Vila Itamar e Recanto Verde temos trazido diversas ações, mas nosso trabalho não estaria completo se não construíssemos a creche na qual nossas crianças tivessem o direito de estudar em uma unidade escolar e uma de tempo integral. Assim, muitas mães e pais poderão deixar seus filhos pela manhã e buscá-los no fim do dia, o que para nós é motivo de muita felicidade. Até sábado, assinaremos seis Ordens de Serviço para construir uma creche de tempo integral em São Luís. Isto demonstra nossa preocupação com a primeira infância e com o futuro das nossas crianças”, destacou o prefeito Eduardo Braide, que estava acompanhado da vice-prefeita, Esmênia Miranda, secretários e demais autoridades.

Na segunda-feira (24), o gestor assinou a Ordem de Serviço para obras na Vila Bacanga. Nesta quarta (26), será a vez da comunidade do bairro Alexandra Tavares receber a comitiva municipal para a assinatura do documento. Ao longo da semana, recebem ainda as obras da Prefeitura de São Luís os bairros Residencial Santo Antônio, Cohab Anil IV e Conjunto São Raimundo. Ao todo, as seis creches terão capacidade para atender 700 crianças nos bairros nos quais estão localizadas, bem como adjacentes.

Para a dona de casa Suzana Veras, a construção da creche próxima de sua residência vai facilitar a educação do filho de 3 anos. “A comunidade esperava estas obras há mais de três anos e com a construção vai melhorar a vida de toda a comunidade, facilitando a nossa vida. Com a creche eu vou poder buscar um emprego para ajudar nas despesas da casa já que somente meu marido trabalha. Estamos muito felizes”, disse.

A creche do Recanto Verde terá salas de administração e dos professores, fraldários, salas de atividades, amamentação, solário, sanitários acessíveis adultos (masculino e feminino), lactário com área de higienização pessoal, área de preparo de alimentos e lavagem de utensílios, bancada de entrega de alimentos prontos, copa para funcionários, lavanderia com balcão de recebimento e triagem de roupas sujas, bancada para passar roupas, tanques e máquinas de lavar e secar, rouparia com balcão de entrega de roupas limpas, vestiário masculino e feminino, cozinha com despensa, varanda de serviço e ainda sala multiuso e de pré-escola e almoxarifado.

De acordo com o secretário de Obras e Serviços Públicos (Semosp), David Col Debella, a previsão para o término das obras é de oito meses. “As obras de todas as creches ocorrem ao mesmo tempo. Trata-se de todo um esforço da gestão do prefeito Eduardo Braide para levar às comunidades estas obras”, disse o titular da Semosp. O valor da obra é de R$ 2.261.657,65 provenientes do Governo Federal e do Tesouro Municipal.

“A construção da Creche do Recanto Verde integra a política educacional do prefeito Eduardo Braide voltada para a proteção da primeira infância, com apoio às famílias. Aqui as crianças vão poder vivenciar suas primeiras experiências educacionais, que é uma etapa muito importante da educação e da vida do ser humano”, destacou a secretária de Educação, Caroline Marques.

Mãe de três filhos, Elielma da Silva aguarda com ansiedade o término das obras. “A creche perto de casa vai facilitar demais. Hoje, para termos acesso ao serviço temos de levar as crianças para outros bairros para poderem estudar e isso dificulta muito a nossa vida, principalmente de quem tem mais de uma criança. Agora, com a creche na comunidade estamos mais felizes”.

Estiveram presentes na assinatura da Ordem de Serviço da creche de tempo integral no Recanto Verde, os secretários Igor Almeida (Secom), Joel Nunes (Semus), Sérgio Mota, controlador-geral do Município e Dilmar Araújo, subprefeito da Zona Rural, Flávio Foguinho (coordenador da Zona Rural). A subdefensora Pública do Estado do Maranhão, Cristiane Marques, os vereadores Marlon Botão (PSB) e Manoel Filho (Avante) e o diretor geral da CCG Construções, César Roberto Pereira.

,O vereador Astro de Ogum (PCdoB) voltou a questionar o destino das emendas parlamentares voltadas à Saúde. “Ano passado, nós, parlamentares, direcionamos nossas emendas à Saúde e não sabemos o destino delas. O que está acontecendo com os requerimentos dos vereadores aprovados nessa Câmara? Nem resposta recebemos dos requerimentos. Em meu gabinete, não há uma correspondência do Executivo com resposta aos meus requerimentos. O prefeito também não tem recebido os vereadores para dialogar”, afirmou o parlamentar.

Endossando a fala de Astro de Ogum, o co-vereador do Coletivo Nós (PT), Jhonatan Soares, também alegou ausência de retorno da Prefeitura de São Luís em relação aos recursos destinados à Saúde: “No ano passado, durante a pandemia, cada vereador destinou uma porcentagem da sua emenda para enfrentamento da Covid. Até hoje, não tivemos retorno do secretário de saúde e do prefeito de São Luís. Depois disso, fizemos outras destinações e também não recebemos retorno”.

A vereadora Concita Pinto (PCdoB) se manifestou sobre o assunto: “Não apenas os requerimentos, mas os projetos aprovados nesta Casa, que seguiram para sanção da prefeitura, não retornaram. Portanto, solicito ao presidente da Câmara, Osmar Filho, que verifique todos os projetos de lei aprovados e que ainda não foram sancionados pelo prefeito”.

Ribeiro Neto (PMN), por sua vez, fez um apelo ao prefeito de São Luís, Eduardo Braide: “Peço ao prefeito que sancione o Fundo Municipal de Combate ao Câncer, para que possamos fomentar políticas públicas efetivas no combate ao câncer. Esse projeto foi aprovado pela Câmara há quase um ano”.

O líder do governo na Casa, vereador Raimundo Penha, também se pronunciou na ocasião: “Estou na mesma situação dos colegas, não tenho tratamento diferenciado. Tenho projetos de lei relevantes para a cidade, como o que cria um banco de órteses e próteses, e ele está há mais de quatro meses aguardando resposta da prefeitura”, afirmou o parlamentar.

A portabilidade de carências é a possibilidade de contratar um plano de saúde, da mesma operadora ou de uma operadora diferente, sem necessidade de cumprir novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária que sejam exigidos e já cumpridos no plano de origem. Com base neste entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão deu razão ao pedido feito em apelo por uma beneficiária de plano e determinou que a Amil – Assistência Médica Internacional cumpra o dever de reembolso integral das despesas médicas comprovadas pela segurada.

No entendimento dos desembargadores, nos casos de recusa no atendimento, a operadora assume o ônus de arcar com o custo total do procedimento necessitado e realizado pela segurada. A 2ª Câmara Cível também condenou o plano de saúde a pagar indenização de R$ 5 mil, por danos morais, à beneficiária. Ainda cabe recurso.

De acordo com o relatado pelo desembargador Guerreiro Júnior, a segurada era beneficiária do Bradesco Saúde, desde o ano de 2017. Em fevereiro de 2020, recebeu proposta da Allcare Administradora de Benefícios para uma portabilidade ao plano de saúde Amil, aceitando a migração, sem carência.

Segundo o relatório, constatada, em exame médico, a ineficiência das dietas e exercícios físicos para redução do peso, foi indicada a realização de gastroplastia para obesidade mórbida por videolaparoscopia, mas disse que teve negado, em abril de 2021, o procedimento, sob a alegação de cumprimento de CPT – Cobertura Parcial Temporária.

A beneficiária ajuizou uma ação de ressarcimento de valores com pedido de danos morais contra a operadora de saúde e contra a empresa administradora. Ela recorreu ao TJMA porque ficou insatisfeita com a sentença de primeira instância, que determinou à Amil a obrigação do custeio do procedimento cirúrgico necessitado, por profissional credenciado. Mas caso a autora tenha optado por profissional de sua escolha, que o reembolso seja limitado ao valor praticado em sua tabela para realização do procedimento por médico credenciado, corrigido monetariamente, acrescido de juros. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido na Justiça de 1º grau.

VOTO

O desembargador Guerreiro Júnior (relator) afirmou que a negativa da cobertura é fato inconteste, uma vez que as rés não negaram a recusa, alegando, porém, que se tratava de doença preexistente e cobertura parcial.

Guerreiro Júnior lembrou que, excepcionalmente, o ressarcimento das despesas fora da rede credenciada poderá se dar de forma integral, sempre que observada a comprovação da urgência ou emergência ou inexistência de estabelecimento credenciado.

Disse que, em relação ao reembolso, segue o entendimento de que este deve ser realizado obedecendo os limites das obrigações contratuais firmadas. Contudo, nos casos de recusa no atendimento, entende que a operadora assume o ônus de arcar com o custo total do procedimento. Citou casos análogos, julgados pelo TJMA.

Quanto ao dano moral, disse ser pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual a indevida ou injustificada recusa pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento ou exame médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, gera direito de reparação a título de dano moral, em função de tal medida agravar a situação tanto física quanto psicológica do beneficiário.

O relator fixou o valor de R$ 5 mil, por entender que a quantia estipulada atende, de forma justa e eficiente, a todas as funções atribuídas à indenização: ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o agressor, de forma a não encorajar novas práticas lesivas.