A Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Veículo (DRFV), deu cumprimento nesta segunda-feira (27) ao mandado de prisão preventiva em desfavor de um suspeito de cometer roubo a veículos, na região metropolitana de São Luís. A prisão ocorreu no bairro do São Francisco.

Na última ação criminosa do suspeito, em maio deste ano, no bairro do Parque Shalon, a vítima estava parada com seu veículo modelo Corola, quando foi abordada por um elemento armado que subtraiu seu veículo e outros pertences.

Após o crime a polícia conseguiu recuperar o veículo e identificou o suspeito de ter cometido o crime, que foi reconhecido pela vítima. Diante disso, foi representado pela sua prisão preventiva. O suspeito foi encaminhado para o complexo penitenciário de São Luís onde ficará à disposição da Justiça .

Como forma de garantir o exercício profissional da advocacia no âmbito da administração pública municipal de São Luís, o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz, entregou ao Prefeito Edivaldo Holanda Jr., e ao presidente da Câmara Municipal de São Luís, Osmar Filho, cinco projetos de lei que, se aprovados e sancionados, garantirão o livre exercício da advocacia no âmbito da gestão pública na Grande Ilha.

Os projetos foram criados pela OAB Maranhão, após estudos feitos pela Comissão de Acompanhamento ao Legislativo, e levam em consideração, dentre outras questões, por exemplo, a recusa constante de órgãos municipais em assegurar o exame aos autos de processos administrativos aos profissionais da advocacia que não estejam portando procuração.

Os PL’s trazem também medidas que garantem o suprimento de necessidades no âmbito da administração pública municipal, relacionadas a consultas, prazos, atendimento prioritário, autenticação de documentos e inclusão de vagas no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais de São Luís.

“Seguimos firmes trabalhando em prol da advocacia maranhense. Com a apresentação desses projetos aos poderes Executivo e Legislativo municipal queremos dar ao advogado aquilo que lhe é garantido em Lei, para que possa exercer o seu mister de forma plena em todos os âmbitos que atuar”, afirmou o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.

Os projetos entregues foram: Projeto 01 – prioridade no atendimento para advocacia nos órgãos públicos municipais; Projeto 02 – contagem de prazos administrativos em dias úteis; Projeto 03 – férias do advogado: suspensão dos prazos dos processos administrativos no período de 20/12 a 20/01; Projeto 04 – fé pública: autorização para os advogados autenticarem documentos juntos à administração municipal; Projeto 05 – participação de representantes da advocacia no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF.

Diaz afirma ainda que a aprovação e sanção desses PL’s consolidarão o livre exercício da advocacia na gestão pública municipal. “No âmbito da gestão municipal precisamos equacionar algumas questões, sobretudo, no que trata do acesso dos advogados aos autos do processo nos órgãos municipais. Por isso solicitei um levantamento sobre o trabalho da advocacia na gestão pública municipal para a Comissão de Acompanhamento ao Legislativo da OAB e o resultado nos levou à elaboração desses cinco PL’s, que, se aprovados e sancionados, fortalecerão ainda mais o trabalho da advocacia”, afirmou.

Na tarde do último dia 22/07, quarta-feira, os cinco projetos foram apresentados e entregues pelo presidente da OAB Maranhão ao Prefeito Edivaldo Holanda Jr. “Os projeto são importantes na medida em que tratam do livre exercício da advocacia. Garanto que serão encaminhados, o quanto antes, para a Câmara Municipal apreciar e encaminhar para votação”, afirmou o Edivaldo Holanda Jr.

“Apresentamos aos Poderes Executivo e Legislativo propostas de projetos legislativos que impactarão de forma muito positiva para os advogados. São sugestões que, uma vez materializadas em lei, irão garantir direitos e facilitar o exercício da advocacia no âmbito do Município de São Luís.”, destacou o advogado Marcos Braid.

Já na sexta-feira, 24/07, a comitiva da OAB Maranhão esteve na Câmara Municipal de São Luís para também apresentar e entregar ao presidente Osmar Filho cópias dos cinco projetos. “Gostaria de parabenizar a iniciativa do presidente da OAB/MA, Thiago Diaz, em sugerir pautas que vêm contribuir principalmente com a atividade diária do advogado. A Câmara Municipal de São Luís tem mantido uma relação institucional respeitosa e cordial com a OAB e tenho certeza que essa mensagem facilitará a atividade da advocacia”, disse Osmar Filho.

“Os Projetos de Lei desenvolvidos pela Comissão estão voltados para o pleno exercício profissional dos advogados e advogadas na Grande Ilha. Os cinco PL’s, pensados e elaborados em conjunto com o presidente Thiago Diaz, visam garantir a plena atuação dos profissionais no âmbito da Administração Pública Municipal de São Luís. Os projetos serão encaminhados à Câmara Municipal para análise e votação”, afirmou Rômulo Chagas, presidente da Comissão de Acompanhamento ao Legislativo da OAB/MA.

“Gostaria de destacar aqui o empenho e trabalho do advogado Marcos Braid no alinhamento dessas reuniões. Não poderia deixar de agradecer também ao Prefeito Edivaldo Holanda Jr. e ao presidente Osmar Filho pelo comprometimento com a advocacia para julgamento e aprovação das PL’s”, finalizou Thiago Diaz.

O Dia do Médico Pediatra. Em reconhecimento aos profissionais da área, o médico e vereador Dr. Gutemberg criou a Lei que instituí o Dia Municipal do Médico Pediatra em São Luís, a ser celebrado um dia antes do Dia Nacional, no dia 26 de julho.

“Parabéns aos pediatras, que são os médicos que cuidam dos primeiros passos de nossa vida e cuidam do nosso bem mais precioso: os filhos. E aos nossos profissionais que trabalham na área pública, estamos junto na luta por melhores condições de trabalho e por um financiamento mais adequado para o setor. Contem comigo nessa luta”, frisa Dr. Gutemberg.

O Dia 27 de julho foi escolhido para celebrar o dia do Pediatra, pois nesta data foi fundada a Sociedade Brasileira de Pediatria, em 1910.

O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran) realizou mais uma ação da Operação Posto Seguro, em parceria com o Batalhão de Polícia Militar Rodoviária ( BPRV), Programa de Defesa do Consumidor no Maranhão (Procon-MA) e Vigilância Sanitária. A fiscalização aconteceu em bares da Avenida Litorânea com o objetivo de verificar  se as medidas sanitárias de prevenção ao Coronavírus estão sendo cumpridas.

Durante a ação, dois bares foram autuados por descumprir os protocolos de segurança contra a Covid-19. Foram verificados que as mesas se encontravam próximas e com a capacidade acima do permitido, assim como a falta de itens que contribuem para a prevenção da propagação da Covid-19.

O diretor de Fiscalização do Procon-MA, Carlos Eduardo Garcia, falou sobre como a Operação Posto Seguro vem se destacando. “Percebemos que, a partir destas ações realizadas em conjunto, alguns locais mudaram as suas atitudes em relação aos cuidados do cumprimento às normas sanitárias, assim como os consumidores. Nossa intenção não é apenas autuar, mas mostrar que a fiscalização possui o intuito de resguardar a segurança da população”, declarou.

A esteticista Lorena Maryanna Soares, que estava em um dos bares fiscalizados, disse que apoia a Operação Posto Seguro. “Acho válido sair para relaxar um pouco, mas é preciso tomar algumas precauções. Ainda estamos passando por uma pandemia, e só conseguiremos sair desta situação se cada um fizer sua parte, incluindo os proprietários de pontos comerciais e os clientes”, disse.

Para a pedagoga Rayelle Silva, a intensificação das fiscalizações são necessárias. “Fiquei muito contente ao perceber que as blitzen da Lei Seca estão acontecendo. E deixo aqui os meus parabéns por essa união entre os órgãos do Governo do Estado com o intuito de fazer valer as medidas de segurança sanitária”, afirmou.

Como parte da ação também foi realizada uma blitz da Lei Seca, na Avenida dos Holandeses. De acordo com o relatório da Divisão de Estatísticas do Detran-MA foram abordados 108 veículos e realizados 95 testes do etilômetro. Houve 13 recusas e 2 autos lavrados a condutores que dirigiam sob a influência de álcool.

Segundo o chefe da Divisão de Estatísticas do Detran-MA, Pabyo Mendes, que coordenou a Operação Posto Seguro pelo Departamento, a ação busca combater o coronavírus e a situação da alcoolemia no trânsito. “Mudar o comportamento do ser humano é complicado, mas o que nos faz continuar nesta luta é saber que o nosso trabalho tem impacto positivo na sociedade. Nosso objetivo continua sendo salvar vidas, seja no trânsito ou com atitudes que impeçam a propagação do coronavírus”.

Festa clandestina

Uma festa clandestina no bairro do Araçagi, com mais de 1500 pessoas, também foi alvo da Operação. No local foram verificadas diversas irregularidades, como aglomeração, ausência de álcool em gel e uso de máscaras. Também foi constatado o abuso do uso de bebida alcoólica e encontrado diversos frascos de substância ilícita conhecida como “loló”. Além da casa está funcionando sem nenhuma documentação para este tipo de evento.

O Procon e a Vigilância Sanitária interditaram  o local, e o proprietário do imóvel foi conduzido pela Policia Militar até a Delegacia, em razão do artigo 268 do Código Penal, que trata sobre infligir normas que evitem a propagação de doenças infecciosas, como  é o caso da Covid-19.

O capitão do BPRV, Alejandro Jaldin, destacou a importância da Operação neste tipo de situação. “O objetivo desta força tarefa é inibir que irregularidades como esta continuem a acontecer. Ainda estamos em um momento delicado e a população precisa entender e fazer a sua parte. A Operação Posto Seguro, além de inibir ações que possam propagar a doença, também está contribuindo para coibir que ações ilegais aconteçam”, afirmou

Para o chefe do Núcleo de Alimentos da Vigilância Sanitária Estadual, Denis Fonseca Cordeiro, a Operação Posto Seguro vem crescendo a cada semana. “Começamos a Operação em razão do grande número de denúncias referentes a aglomeração em Postos de Combustíveis,. Percebemos que surtiu efeito e ampliamos para bares e restaurantes. Nesta terceira semana também foi possível acrescentar a autuação de local que realizava festa sem autorização”, declarou.

A Polícia Militar apreendeu 01 simulacro de arma de fogo durante a Operação Bairro Seguro em Caxias-Ma. Os policiais do Esquadrão Águia deflagravam a Operação na Avenida Senador Alexandre Costa, no bairro Nova Caxias, quando avistaram 02 homens em uma motocicleta que desobedeceram a ordem de parada e empreenderam fuga. Os policiais realizaram o acompanhamento tático e conseguiram realizar a abordagem e revista pessoal dos indivíduos na BR-316 e encontraram 01 simulacro de arma de fogo com a dupla. A motocicleta Honda/CG 150 Fan, cor preta, placa NWV-5612 não possuía registro de roubo/furto.

Os indivíduos apreendidos são menores de idade e foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil de Caxias para as providências cabíveis. O Comandante do 2º BPM, Tenente Coronel Jurandy de Souza Braga, afirmou que a Operação Bairro Seguro coíbe as ações dos criminosos, prevenindo a criminalidade e a violência. A Operação Bairro Seguro perdura durante toda a madrugada para garantir a segurança e a tranquilidade da comunidade.

Com 34 anos de atuação na Polícia Militar do Maranhão (PMMA), o Batalhão de Polícia de Choque (BPChoque) tem realizado operações para coibir assaltos a coletivos, tráfico de drogas, uso ilegal de armas e furtos e roubos de veículos em áreas metropolitanas.

Batizada de ‘Operação Tornado’, a ação já garantiu a apreensão de porções de substâncias similares à cocaína e de pelo menos uma arma de fogo, como explica o tenente-coronel Wellington Araújo, comandante do BPChoque.

“O Batalhão de Choque tem atuado em diversas áreas, dando suporte ao policiamento preventivo. Os resultados têm sido positivos, visto que a gente tem observado, em alguns bairros, fazendo o comparativo de ocorrências, como roubos e homicídios, a redução desses índices”, frisa o tenente-coronel Wellington.

Além das viaturas, as equipes policiais também estão utilizando o motopatrulhamento e o canil na operação. As equipes estão realizando abordagens a pessoas e revistas a automóveis.

De acordo com o tenente-coronel Wellington Araújo, a Operação Tornado “vem surtindo efeito” por ser um “trabalho conjunto”, que envolve unidades de Comando de Missões Especiais, com as unidades do Comando de Policiamento Diário, sob a orientação do secretário de Estado da Segurança Pública (SSP), Jefferson Portela, e do comandante geral da PMMA, coronel Pedro Ribeiro.

“O BPChoque tem atuado em diversos territórios nos comandos de policiamento de áreas metropolitanas, dando apoio no policiamento preventivo, por meio da ostensividade, naquelas áreas com uma mancha criminal maior, onde há um índice de ocorrência maior, em que há necessidade de haver um controle, um combate à criminalidade”, detalha o comandante.

Sobre o BPChoque

O BPChoque é uma das unidades operacionais que fazem parte do Comando de Missões Especiais da PMMA. Atua nas modalidades motorizado, por meio de viaturas e motocicletas, além de contar com o Pelotão de Cães.

Cabe ao BPChoque primar pela ordem pública. O batalhão realiza escoltas de presos de justiça e o policiamento de grandes eventos esportivos, religiosos e culturais. Atua ainda na manutenção da ordem no sistema penitenciário estadual e em bairros com maiores índices criminais nas diversas regiões do Maranhão.

O Governo do Estado anunciou a implantação de novos leitos de UTI no Hospital Regional de Balsas, assim como a disponibilização de leitos de UTI em São Luís e Imperatriz, caso haja necessidade, com o auxílio da UTI aérea para transporte dos pacientes. As medidas foram divulgadas em visita realizada por comitiva da Secretaria de Estado da Saúde (SES).

O secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, destacou algumas das ações direcionadas para o enfrentamento à Covid-19 na região, que atualmente enfrenta o pico de casos da doença. “Viemos hoje à cidade de Balsas para trazer fortalecer a luta contra o coronavírus nos municípios da região. Trazemos hoje a ampliação do número de leitos de UTI, em 50%, e além disso, a partir de amanhã chegam mais quatro médicos que ficarão à disposição do município de Balsas para ampliação do escopo ambulatorial, e medicação que será distribuída a todos os municípios da região”, ressaltou.

O Hospital Regional de Balsas, que é referência para atendimento de casos graves da Covid-19 na região Sul, possui 12 leitos de Unidade de Terapia Intensiva exclusivos para tratamento da doença, com o acréscimo passará a oferecer 18 leitos de UTI.

O gestor da Regional de Saúde de Balsas afirma que apesar da região estar passando pelo pico da pandemia, em relação a boa parte do Brasil o índice de mortalidade e internação é bem inferior.

“Isso é fruto de todo um trabalho coletivo, unindo todas as esferas de poder e a sociedade. E os resultados estão aparecendo. Claro que sabíamos que iríamos chegar nesse momento, mas com a estrutura dos municípios na área da atenção básica, com leitos leves e moderados, e o estado reforçando a estrutura de UTI no Hospital Regional, esta região ganha maior tranquilidade”, afirmou Giltarlã Araújo.

O prefeito de Balsas, Dr. Erick Augusto, destacou a importância das medidas de contenção da doença na cidade. “A luta é dura, o inimigo é invisível e essa ajuda que chega hoje, chega na hora certa. Todo esforço que nós fizemos para achatar a curva foi importante”, disse.

O deputado Márcio Honaiser participou da visita e parabenizou o trabalho do governo no combate à Covid-19 na região. “Gostaria de agradecer muito ao Governo do Estado, no empenho do governador Flávio Dino e do secretário de Saúde Carlos Lula, que estão sempre preocupados com a nossa região e, agora, disponibilizaram mais leitos de UTI e mais o serviço de UTI aérea, que já vem servindo muito a nossa região”, acrescentou.

Integraram ainda a comitiva, o secretário adjunto da Assistência à Saúde da SES, Carlos Vinícius; a diretora-executiva do Instituto Acqua, Paula Assis; e demais autoridades da região.

Hospital de Campanha

Durante a visita, a comitiva visitou ainda o Hospital de Campanha Dom Enemézio Lazzaris, fruto de uma parceria entre a Prefeitura de Balsas e a Secretaria de Estado da Saúde (SES). A unidade, que funciona atualmente com 50 leitos e pode chegar até o dobro da capacidade, oferece tratamento de casos leves e moderados do novo coronavírus na região, com ocupação atual de 23%.

Instalado no Centro de Guadalupe, em um complexo de apartamentos cedido pela Diocese de Balsas, o hospital recebe pacientes encaminhados das Unidades Básicas de Saúde e UPA, que são portas de entrada para o paciente que sentir sintomas gripais.

O presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz, acompanhado do presidente da Comissão de Acompanhamento ao Legislativo, Rômulo Chagas, e do membro da Comissão de Prerrogativas, Bruno Diaz, esteve reunido com o Prefeito Edivaldo Holanda Júnior, na sede da Prefeitura, para apresentar e entregar projetos de Lei que visam garantir o exercício profissional da advocacia no âmbito da administração pública municipal de São Luís. Cada projeto será encaminhado à Câmara Municipal para análise e votação.

“Os projetos criados pela OAB Maranhão, após estudos feitos pela Comissão de Acompanhamento ao Legislativo, levaram em consideração, dentre outras questões, por exemplo, a recusa constante de órgãos municipais em assegurar o exame aos autos de processos administrativos aos profissionais da advocacia que não estejam portando procuração. Em função do relevante e fundamental serviço prestado pela advocacia, apresentamos medidas que garantam o suprimento de necessidades no âmbito da administração pública municipal, relacionadas a consultas, prazos, atendimento prioritário, autenticação de documentos e inclusão de vagas no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais de São Luís”, explicou o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.

Uma das questões apresentadas pelos representantes da OAB ao Prefeito foi para que a advocacia tenha urgência para atuar nos processos municipais. “Quando o profissional da advocacia declarar urgência, poderá atuar no processo já como advogado daquele jurisdicionado, sem apresentar procuração. Para tanto, o advogado terá um prazo de cinco dias para que apresente essa procuração”, afirmou Thiago Diaz.

Ao todo, a Seccional da Ordem entregou cinco projetos ao Prefeito Edivaldo Holanda Jr.. O primeiro deles, garante que, no momento de consulta aos processos que tramitam no âmbito municipal, advogadas e advogados não precisem apresentar procuração de quem está representando, de fato, o cliente. “Apresentamos projetos de lei voltados para o exercício profissional dos advogados e advogadas na Grande Ilha. Os cinco PL’s, pensados e elaborados em conjunto com o presidente Thiago Diaz, visam garantir a plena atuação dos profissionais no âmbito da Administração Pública Municipal de São Luís. Os projetos serão encaminhados à Câmara Municipal para análise e votação”, afirmou Rômulo Chagas, presidente da Comissão de Acompanhamento ao Legislativo da OAB/MA.

O segundo Projeto apresentado, trata sobre os prazos processuais. Atualmente, esses prazos, que correm no âmbito da administração pública municipal, ainda são em dias corridos. Este projeto sinaliza que eles sejam corridos em dias úteis, tanto para o processo administrativo, quanto para a sindicância e inquérito. O projeto diz respeito também ao período forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, para que, entre esses dias, não sejam contados os prazos processuais para esses processos administrativos.

O terceiro projeto, por sua vez, está relacionado ao atendimento prioritário à advocacia nas dependências de órgãos da administração pública municipal. O projeto leva em consideração a relevância dos serviços prestados pela advocacia observando que as prerrogativas do advogado estão definidas em lei federal – Lei 8.906/94 – sendo concebidas com o propósito de viabilizar a defesa dos direitos fundamentais.

Nesse ponto, a OAB destaca ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar HC de nº 98.237, asseverou que “as prerrogativas profissionais não devem ser confundidas nem identificadas com meros privilégios de índole corporativa, pois se destinam, enquanto instrumentos vocacionados a preservar a atuação independente do advogado, a conferir efetividade às franquias constitucionais invocadas em defesa daqueles cujos interesses lhe são confiados”.

Pensando na paridade que já é prevista no Código de Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é que a OAB Maranhão idealizou o quarto projeto, que fala sobre a Autenticação de documentos feitas pelo advogado nos processos em que ele atua, pedindo que haja apenas uma declaração do profissional de advocacia, afirmando que aquele documento é verdadeiro e que condiz com o original.

“Este é mais um projeto muito importante, pois nós estamos pedindo a paridade do que já está previsto no Código de Processo Civil e também na CLT, que é justamente essa autenticidade de documentos feita pelos advogados”, informou Rômulo Chagas.

Por fim, foi apresentado o quinto projeto, que sugere a inclusão de duas vagas (titular e suplente) no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais de São Luís. Assim, OAB fará parte da composição, tendo assento nesse tribunal de segunda instância.

“Não poderia deixar de agradecer ao Prefeito Edivaldo Holanda Jr. Pelo comprometimento com a advocacia e por em encaminhar os PL’s para julgamento e aprovação na Câmara; bem como ao Procurador Marcos Braid pelo empenho em possibilitar essa reunião”, finalizou o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.

Ao final da reunião, o Prefeito Edvaldo Holanda agradeceu a entrega dos projetos, se manteve sensível à Ordem e se comprometeu em enviar o quanto antes, os projetos para a Câmara Municipal, onde será apreciado e votado o quanto antes. Além de Thiago Diaz, Bruno Diaz, Rômulo Chagas e do Prefeito Edvaldo Holanda, estiveram presentes na reunião: o Procurador Municipal, Marcos Luís Braid e a Presidente do Comitê Gestor de Limpeza Urbana, Carolina Estrela.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), destacou a importância do diálogo permanente entre os poderes Legislativo e Judiciário, em visita de cortesia ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo, nesta quinta-feira (23).

O chefe do Parlamento Estadual pontuou, ainda, que a relação de harmonia e independência entre os poderes é um exemplo para o Brasil. Othelino frisou que o Maranhão dá uma demonstração para o país de reverência ao Estado Democrático de Direito, quando os poderes dialogam e estabelecem essa relação harmoniosa, tal qual determina a Constituição Federal, replicada pela Carta Magna estadual.

“Portando, vim reafirmar ao desembargador Lourival que a Assembleia está de portas abertas para discutirmos os temas em comum aos poderes e de interesse da sociedade maranhense, assim como para receber e apreciar projetos de lei que visem à melhoria, cada vez mais, do funcionamento do Judiciário”, afirmou Othelino, durante o encontro do qual também participou o procurador-geral da Alema, advogado Tarcísio Araújo.

O desembargador Lourival Serejo destacou que o encontro com o chefe da Casa do Povo reforça um elemento comum de atuação entre o Legislativo e o Judiciário, que é trabalhar para a satisfação da população, um do ponto de vista político e, o outro, no aspecto jurídico.

“Essa disposição do presidente Othelino em fazer essa visita é uma demonstração pública da harmonia em que os nossos poderes estão atuando. É muito importante mostrar à população que estamos unidos. No momento de instabilidade política em que vivemos, é seguro para a população saber que os seus direitos serão garantidos pela Justiça, bem como os seus interesses políticos estão sendo permanentemente atendidos pelo Legislativo do Maranhão”, ressaltou.

O governador do Maranhão anunciou a doação feita pela Open Society Foundations no valor de $1 milhão de dólares, que significa mais de R$ 5 milhões de reais destinados ao enfrentamento do coronavírus em todo o estado.

Os recursos permitirão a distribuição de cestas básicas, compra de medicamentos e equipamentos médicos, confecção e distribuição de máscaras de proteção.

O governador destacou que a doação será destinada à aquisição de medicamentos para o coronavírus, como anestésicos e sedativos, além da compra de equipamentos – serão aproximadamente 4 mil itens para equipar UTI’s com o objetivo de dar continuidade à estratégia de regionalização implementada pelo Governo do Estado. O governador anunciou, ainda, que uma parte desse valor irá para a assistência infantil estadual.

“Além das ações sanitárias, a doação é destinada a ações sociais e econômicas, são benefícios que se multiplicam. Doaremos cestas básicas com produtos oriundos da Agricultura Familiar do Maranhão. Serão cerca de 30 mil cestas básicas entregues a municípios de baixa renda. A nossa prioridade será adquirir esses produtos  das comunidades quilombolas para incentivar ainda mais a produção da agricultura familiar maranhense”, disse o governador que também anunciou o lançamento de novos editais para costureiros que fabricarão máscaras caseiras para distribuição gratuita no estado.

Pedro Abramovay, diretor para América Latina da Open Society Foundations, participou virtualmente da coletiva junto com o governador Flávio Dino e destacou a atuação da instituição que tem a missão de apoiar aqueles que estão à margem da sociedade. “Estamos auxiliando diretamente o poder público para que possa enfrentar a crise olhando para os mais vulneráveis, nos mantendo fiéis a nossos valores e objetivos. Com esse investimento, podemos fazer grande diferença no cuidado a essa população vulnerável, especialmente da Região Amazônica”, afirmou o diretor.

Medicamentos e equipamentos hospitalares 

A iniciativa da Open Society Foundations, por meio de doação para a Secretaria de Estado de Saúde, permitirá a aquisição de medicamentos de cinco diferentes tipos; mais de 3 mil equipamentos médicos, como oxímetros, eletrocardiógrafos, nebulizadores, máscaras de oxigênio e desfibriladores; e de 550 itens de mobiliário hospitalar. O investimento na compra de medicamentos e insumos hospitalares possibilitará a manutenção do atendimento à população na linha de frente da resposta emergencial à COVID-19.

Produção de máscaras 

A confecção artesanal por costureiras e costureiros do Maranhão de 500 mil máscaras e a distribuição do item de proteção nos pontos de ônibus também integram o conjunto de ações que serão promovidas com os recursos oferecidos pela organização. A iniciativa contribui tanto para o combate à doença como para a geração de renda. A compra de cestas básicas também vai colaborar para a economia local, pois os produtos serão adquiridos de agricultores familiares de 75 municípios do estado. Os editais para a aquisição de produtos e serviços serão lançados nos próximos dias pelo Governo do Maranhão.