A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís, presidida pelo vereador Osmar Filho (PDT), antecipou, mais uma vez, o pagamento dos salários dos servidores da Casa.

O pagamento, que seria feito na segunda-feira (25), de acordo com o calendário anual instituído pelo parlamentar, foi efetuado neste sábado (23).

A antecipação do pagamento, sempre dentro do mês vigente, tem sido uma ação constante da gestão Osmar Filho.

O vereador criou o calendário tão logo assumiu o comando da CMSL, em janeiro.

A iniciativa, além de valorizar o funcionalismo, contribui para que os servidores públicos possam gerir melhor suas contas, contribuindo, ainda, com o aquecimento da economia local.

Além de dar cumprimento a todas as etapas do concurso público para provimento de cargos na estrutura administrativa da Câmara, tendo, inclusive, já convocado os primeiros aprovados, que tomarão posse em dezembro, Osmar Filho adotou outras medidas de valorização do funcionalismo.

Ele assinou, por exemplo, convênio com a Faculdade Estácio para a qualificação dos servidores – efetivos e comissionados — que estão sendo beneficiados com desconto de até 50% nas mensalidades dos cursos de graduação, pós-graduação e educação à distância oferecidos pela instituição de ensino superior.

O pedetista também já promoveu cursos de capacitação e seminários direcionados para boa gestão pública.

“Investir na qualificação do funcionalismo, assim como valoriza-lo com capacitações e o pagamento em dia, são ações que contribuem significativamente para que a Casa funcione bem e ofereça aos vereadores e ao povo um bom serviço. Os servidores são peças fundamentais no processo de modernização da Câmara e, diariamente, dispensam uma contribuição importante para o Parlamento”, comentou o presidente.

Além dos benefícios levados aos agricultores da área rural de São Luís e incentivos ao comércio local e a cultura, como um todo, a Feirinha São Luís também promove um importante papel na divulgação da cena musical da cidade.

Por esse feito, o idealizador do projeto, secretário Ivaldo Rodrigues, recebeu o prêmio Papete, na Festa da Música no Maranhão, como reconhecimento desse excelente trabalho.

“Com grande alegria recebendo mais uma premiação dada à Feirinha São Luís, dessa vez ganhamos o Prêmio Papete na Festa da Música no Maranhão. É uma honra representar o prefeito Edivaldo que com o programa Feirinha São Luís fomenta a cultura local e incentiva o trabalho de tantos artistas da terra”, disse o titular da Semapa.

Os alunos da rede municipal de ensino de São Luís que estiverem hospitalizados ou impossibilitados de frequentar a escola poderão receber acompanhamento educacional e pedagógico no local em que estiverem recebendo tratamento, seja no hospital ou em casa. Esse é o objetivo de um dos Projetos de Lei do vereador Dr. Gutemberg Araújo protocolado na Câmara Municipal de São Luís.

Para o vereador, a quebra de rotina promove grande impacto no psicológico dos pacientes internados para tratamento de saúde. “A possibilidade de se sentir ativo, como por exemplo estudando, contribui para a melhoria da qualidade de vida da criança e beneficia o processo de recuperação”, afirma o vereador.

O projeto prevê, por mecanismos permitidos em Lei, que as secretarias municipais de Educação e Saúde poderão celebrar convênios e instrumentos de cooperação entre si, com outros órgãos públicos federais, estaduais e municipais, universidades e organizações não governamentais para viabilizar estratégias de implantação e manutenção de classes hospitalares e atendimento pedagógico domiciliar.

Os profissionais de Classe Hospitalar que vão atuar diretamente com o atendimento domiciliar e hospitalar também terão garantidos o suporte pedagógico e operacional para o trabalho, bem como o direito ao adicional de insalubridade e qualificação profissional conforme previsto em Lei.

“Proporcionar o acesso ao conteúdo pedagógico para as crianças internadas é garantir a continuidade dos estudos e respeitar o direito básico à Educação. Além disso, o programa promove a integração da família em todo o processo educacional”, finaliza Dr. Gutemberg. O Projeto de Lei aguarda aprovação na Câmara Municipal de São Luís para depois ser encaminhado à sanção do Prefeito Edivaldo Holanda.

O último dia de atividades do simulado da Marinha do Brasil no Porto do Itaqui contou com atracação de navio patrulha e descida de helicópteros na área primária do porto. O exercício simulou a atuação dos fuzileiros, por mar e pelo ar, numa ocupação que chamou a atenção dos trabalhadores portuários.

“Essa parceria entre as Autoridades Marítima e Portuária é muito importante para manter sempre atualizados os nossos processos de controle e segurança. O Porto do Itaqui é um território estratégico para o Brasil, e ações como essa reforçam a nossa visão de porto seguro e sustentável”, afirmou o presidente do Porto do Itaqui, Ted Lago.

Para este simulado, batizado pela Marinha como Operação DEPORTEX – Exercício de Defesa de Porto, o Itaqui recebeu o Comando do 4º Distrito Naval da Marinha do Brasil. A ação, com objetivo de manter o preparo dos militares da Capitania dos Portos do Maranhão para atuar em situações de crise, foi realizado com o cuidado de não interferir nas operações no Porto do Itaqui, que seguiram normalmente.

Segundo o capitão dos portos do Maranhão, capitão de Mar e Guerra, Marcio Ramalho Dutra e Mello, a operação teve como propósito testar o planejamento inicial, verificar o grau de aprestamento e prontidão das unidades, a preservação do patrimônio portuário, a partir da realização de exercícios específicos, tais como: controle de distúrbio civil, incursões e ataques simulados, controle de avarias, entre outros.

Foram utilizados os navios de patrulha (para controle de área marítima) Bracuí e Guanabara, além de duas aeronaves da Marinha. Ao todo, o simulado contou com 150 homens, entre fuzileiros navais e militares treinados para ações terrestres e aéreas, com apoio da Guarda Portuária do Porto do Itaqui. O grupo montou alojamento na área primária do porto público e atuou em turnos.

O exercício é uma atividade de atualização do plano de segurança que integra as tarefas da Autoridade Marítima e vem sendo realizado em todos os portos públicos do país. Neste ano o Porto de Alagoas também recebeu o treinamento.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), defendeu a discussão de itens importantes, em tramitação no Congresso Nacional, que podem afetar o ensino público, durante a abertura do Encontro Estadual da Educação, realizado, nesta quinta-feira (21), em Barra do Corda. O evento é realizado pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), em parceria com a União dos Dirigentes Municipais da Educação (Undime).

“O momento é oportuno para mobilizar prefeitos e secretários a discutirem propostas que tramitam na Câmara e Senado e que podem retirar recursos da educação, o que é muito grave. Logo, é preciso que eles dialoguem com nossos senadores e deputados federais, para que fiquem atentos à proposta de extinção dos municípios, assim como à proposta de fusão de recursos da educação com os recursos da saúde”, acentuou Othelino.

O chefe do Legislativo Estadual enfatizou, ainda, a importância da união de entidades para tratar de educação. “Nós não podemos pensar em um país mais justo se não for investindo em educação. Por isso, é fundamental a união para se discutir o ensino fundamental, analisando as dificuldades enfrentadas. Afinal, esta é a base de todo processo educacional. Eventos como esse fortalecem o ensino público”, acrescentou o parlamentar.

Na abertura, o prefeito de Barra do Corda e presidente interino da Famem, Eric Costa, falou dos próximos passos. “Nós estamos tratando de estratégias para melhorar o nosso sistema de educação. Daqui, será gerada uma nova discussão, onde iremos tratar com a bancada maranhense, na Câmara Federal, Senado, Governo do Estado e Governo Federal, para que possamos, sempre juntos, procurar benefícios e melhorar os índices da educação no Maranhão”, destacou.

Os deputados estaduais Fernando Pessoa (SD) e Ciro Neto (PP), que participaram do evento, garantiram que a temática será levada ao Parlamento Estadual. “Interagimos com gestores de educação, prefeitos, secretários e técnicos da área para uma troca de experiências e, nesse processo, discutimos erros, acertos e o que podemos melhorar. É um debate que pode, inclusive, gerar projetos de lei para ajudar no desenvolvimento da educação do nosso estado”, enfatizou Ciro Neto.

“A Assembleia Legislativa procura estar sempre presente em todas as discussões. Nós levaremos todas as questões levantadas para o plenário e para elevarmos ainda mais as temáticas discutidas, hoje, em prol do desenvolvimento da educação no Maranhão”, complementou Fernando Pessoa.

No ciclo de palestras, uma das principais discussões foram voltadas para o novo modelo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Na oportunidade, o vice-presidente da Undime Nordeste, Willians Panfill, falou sobre os 20 anos de aplicação do Fundo e da necessidade de avanços para que todos os municípios sejam beneficiados.

“Diante dos desafios que temos, com a questão do financiamento da educação e a implementação do BNCC, esse evento se torna importante para os 217 municípios maranhenses, porque estamos discutindo a nova lei do Fundeb, pois sabemos que tem uma lei que expira em 2020 e cidades continuam o projeto no qual se defende o financiamento permanente para a educação pública do Brasil, com aporte de recurso maior”, explicou, completando que unirá forças para avançar na proposta de financiamento dentro do Congresso.

O evento, cujo objetivo principal é traçar estratégias para uma educação de qualidade, continua nesta sexta-feira (22), com novos ciclos de palestras e debates. Prefeitos, vereadores, secretários, dirigentes municipais, coordenadores, professores e técnicos da área de Educação também participam das discussões.

Vários veículos de comunicação noticiaram que o apresentador Gugu Liberato teve morte cerebral após sofrer um acidente doméstico nesta quarta-feira (20), em Orlando, nos Estados Unidos. Porém, minutos depois, voltaram atrás e desmentiram a informação. Disseram apenas que o estado do apresentador é grave.

As informações iniciais eram de que Gugu, após cair, na tarde de ontem, de uma altura de quatro metros e bater com a cabeça em uma mesa, teria tido morte cerebral e estaria aguardado o prazo de 48h para que os médicos dessem a confirmação, mas a família negou a informação.

A Band News, através do jornalista Reinaldo Azevedo, afirmou que o apresentador morreu aos 60 anos, minutos depois negou a informação. Já o apresentador Amaury Jr. publicou em seu blog que o estado dele é irreversível.

O apresentador Augusto Liberato morreu nesta quinta-feira (21), depois de sofrer um acidente doméstico. Gugu caiu de uma altura de quatro metros e chocou a cabeça na quina de um móvel, na casa onde residia na cidade de Orlando, nos EUA. O artista deixa esposa e três filhos.

A morte foi confirmada pelo Jornal O Dia, que aponta que a causa do óbito foi morte cerebral. Familiares do apresentador saíram do Brasil em direção aos Estados Unidos para acompanhar o estado de saúde de Gugu, dentre eles a mãe, Maria do Céu, de 90 anos.

A carreira de apresentador teve início em 1981 convidado por Silvio Santos para comandar o programa Sessão Premiada paulista. Um ano depois assumia nas noites de sábado o programa de auditório Viva a Noite. Durante muito tempo também foi dele a missão de editar o boletim Semana do Presidente, que era veiculado nos intervalos entre os quadros do Programa Silvio Santos.

Gugu ficou popular por ter embarcado no sucesso do grupo Menudo, famoso pela música “Não Se Reprima”, que foi exaustivamente promovido pelo programa Viva a Noite em 1984. É de Gugu também a façanha de lançar grupos do mesmo estilo, como Dominó e Polegar. Isso também o fez virar empresário. Sua produtora, a GGP, é responsável pela gravação de comerciais, programas e séries.

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei Complementar 014/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a adequação das alíquotas de contribuição ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA) ao disposto na Emenda Constitucional 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 12 deste mês. A mensagem governamental aprovada pela Assembleia também institui o Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social.

O presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), esclareceu o teor do PLC 014/2019, informando que a matéria não trata sobre a Reforma da Previdência estadual, mas sobre a adequação de alíquotas de contribuição ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria.

“É importante deixar claro para a sociedade que nós não apreciamos a Reforma da Previdência do Estado. Para debater a reforma com sociedade, sobretudo com os servidores, foi aprovado também, hoje, nesta Casa, a criação do Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que será composto por representantes dos Poderes e órgãos autônomos, além de representantes dos servidores públicos. Com isso, nós teremos dois anos para apreciar, com o devido cuidado, ouvindo a todos os interessados, sobretudo os servidores públicos, sobre esse tema que impacta as vidas de todos nós”, esclareceu Othelino.

Comitê

O PLC 014/2019, que agora segue para sanção governamental, também cria o Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a quem compete propor projetos de lei e outras medidas normativas, visando à adequação das normas estaduais do RPPS do funcionalismo público do Maranhão às disposições da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103.

O comitê será constituído por representação dos Poderes e órgãos autônomos que terão ampla participação nas discussões, sendo eles o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública; e a sociedade.

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Rafael Leitoa (PDT), destacou, durante encaminhamento da votação, os pontos positivos do projeto de lei complementar aprovado. O parlamentar também afirmou que, ao contrário do que apregoam setores da oposição, a matéria não se constitui em nenhuma reforma estadual, mas apenas uma adequação à Emenda da Constituição Federal e destacou que a Constituição prevê, em seu artigo 167, uma série de penalidades, tais como: vedação de transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamento por instituições financeiras federais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamentos do regime próprio de Previdência Social, incluído pela emenda constitucional 113 de 2019.

Leitoa também desmentiu que o governador tenha provocado a falência do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa), que, segundo ele, começou a ser deficitário ainda na gestão de Roseana Sarney, em 2013. Destacou que o próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia explicado que aquilo que se arrecadava não dava para pagar a folha, portanto, já era deficitário desde então.

Explicou também que, no que diz respeito à progressão da alíquota, o Governador Flávio Dino aplica aquilo que está proposto na Emenda Constitucional e protege quem ganha menos e, de fato, majora um pouco mais do que são hoje as faixas salariais maiores, dando exemplo claro aqui de que é uma categoria de menos de 10% com relação àqueles que ganham R$25 mil.

“Por exemplo, se aplicarmos a contribuição progressiva por faixa, a contribuição efetiva vai ficar em torno de 16,5%, porque a contribuição é por faixa, ou seja, cada faixa tem as suas alíquotas. Então, quando vai para a contribuição eletiva, para alíquota efetiva, ela fica ali em torno de 16.5%, dando exemplo claro de que quem ganha R$25 mil, se tivéssemos aplicado hoje como está no texto da lei que está sendo apreciada, a nova contribuição, a contribuição atual de um salário mínimo seria de R$74,85. Hoje é de 11%, mas nós estamos votando para 7,5%, ou seja, quem ganha um salário vai contribuir apenas com R$74, sendo que hoje contribui com R$109,78. Estamos protegendo os menos abastados”, esclareceu o parlamentar.

Já o deputado Dr. Yglésio (PDT) afirmou que a adequação é extremamente positiva para o Estado, levando-se em conta que o déficit da Previdência Estadual chega a R$ 50 milhões/mês. “Esse dinheiro faz falta na Saúde e na Educação, por exemplo. A partir do momento que a gente regularizar a Previdência Estadual e reduzir esse déficit orçamentário, o Governo do Estado vai conseguir desenvolver ações sociais com maior qualidade”, defendeu.

No entendimento do deputado oposicionista, Adriano (PV), a decisão do governo em enviar tal mensagem à Casa foi feita, segundo ele, de forma sorrateira. “Uma verdadeira traição do governador Flávio Dino. Esse projeto chegou sem a mínima transparência perante toda a população do Estado. Só quem perde, infelizmente, somos nós, porque pagamos o pato. Eu prezo essa instituição porque eu acredito que esta Casa presta um grande serviço para o Maranhão, mas, infelizmente, somos submetidos a esse tipo de afronta devido à irresponsabilidade do governador que tem pressa em aprovar algo sem a mínima discussão”, acrescentou.

As bandeiras do Brasil, do Estado do Maranhão e do Município de São Luís podem se tornar obrigatórias nos prédios e Órgãos Municipais da capital maranhense, conforme regulamento previsto em Lei. O resgate ao patriotismo é o objetivo principal do Projeto de Lei 0103/2019, do vereador Dr. Gutemberg Araújo, que já foi aprovado em redação final na Câmara Municipal de São Luís e encaminhado para a sanção do prefeito Edivaldo Holanda.

Para justificar o projeto de Lei, Dr. Gutemberg destacou que o orgulho pelos símbolos nacionais está cada dia mais em baixa no Brasil. Ele reconhece que há casos de hasteamento obrigatório da bandeira nacional, “mas nada que obrigue a sua exibição permanente em todos os prédios públicos”.

“Nossa legislação é muito tímida, se comparada à de outros países, na valorização dos símbolos nacionais. Assim, este Projeto de Lei pretende preencher uma lacuna em nossa legislação, pois achamos que a atividade do Poder público deve sempre ser exercida sob a valorização do sentimento de patriotismo”, afirma Dr. Gutemberg.

O parlamentar ainda lembrou que no último dia 19 de novembro (quarta-feira) foi celebrado o Dia da Bandeira.

“Muitas pessoas se esquecem da importância do Dia da Bandeira. Mas esse é o momento para refletirmos tudo que esse dia representa e a importância que tem para a nossa pátria e para a nossa vida. Vale lembrar que a inscrição “Ordem e Progresso”, sempre em verde, é a abreviação do lema político positivista do francês Auguste Comte: o amor por princípio e a ordem por base; o progresso por fim. O nosso projeto de lei visa homenagear o maior símbolo do país, que é a nossa bandeira”, finaliza Dr. Gutemberg.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, decidiu, por unanimidade, que irá requerer ingresso como amicus curiae no mandado de segurança do Estado do Maranhão no STF, em que pedem que o Governo Federal seja obrigado a providenciar o empréstimo, previsto na emenda 99, para pagamento dos precatórios.

A relatoria do voto ficou a cargo do secretário-geral da OAB, Alberto Simonetti, que destacou a importância dos precatórios, não só para a advocacia, mas para toda a sociedade brasileira. “Os advogados e advogadas estão junto com milhares de cidadãos brasileiros entre os credores dos precatórios a serem pagos pelos entes federados. As referidas verbas possuem caráter alimentar e o seu pagamento, em tempo razoável, merece toda a atenção deste Conselho na medida em que atenderá não apenas os interesses coletivos da advocacia, mas terá significativo impacto na economia de todos os estados brasileiros”, afirmou.

Em seu voto, Simonetti relatou ainda que as informações de maneira sucinta evidenciam a relevância e a importância e a repercussão social da matéria a autorizar a participação do Conselho como amicus curiae em todas as demandas que versam sobre o Artigo 101, paragrafo 4º da ADCT em trâmite no Supremo Tribunal Federal. “Pelo exposto, voto, nesses termos, pelo requerimento de admissão desta entidade no mandato de segurança 36375 e nas demais ações que tramitam na Suprema Corte discutindo o art. 101, paragrafo 4º”, votou.

De posse da palavra, o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz, ressaltou a luta da OAB Maranhão junto ao Governo do Estado para a regularização da dívida dos precatórios. “Quero destacar a importância desse ingresso da Ordem como amicus curiae, para a advocacia na base, nos estados. Isso, especificamente, no caso do Maranhão, que é o case em que se justificou o pedido de entrada da Ordem. Nós, na OAB Maranhão, pressionamos muito fortemente o governo do Estado pelo atraso no pagamento dos precatórios, pela importância que todos nós sabemos que isso tem para a advocacia, mormente pela questão dos honorários advocatícios”, pontuou Diaz.

Na oportunidade, Diaz observou ainda que em função das diversas negativas do Governo do Estado no pagamento da dívida a OAB foi ao Tribunal de Justiça solicitar o sequestro de verbas para honrar o pagamento. “Fomos ao Tribunal de Justiça e requeremos ao presidente do Tribunal o sequestro das verbas do Governo do Estado. Como o presidente do TJ não fez, fomos, assim, ao CNJ, solicitando o pagamento da dívida. Foi então, que o governador solicitou à Assembleia Legislativa um pedido de autorização para empréstimo”, explicou.

Desde 2017, a OAB Maranhão vem atuando incessantemente junto ao governo do Estado para que regularize sua dívida de precatórios junto á sociedade maranhense e também à advocacia. Vale destacar que a responsabilidade de arrecadar o dinheiro para pagar os precatórios é do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. A OAB Maranhão tem cobrado com insistência tanto à Corte de Justiça, quanto o Governo do Estado para que sejam tomadas as providências cabíveis para que o Governo do Estado pague os precatórios.

“A emenda constitucional 99, diz que esse empréstimo tem natureza vinculada. Então, não corre o risco de ser utilizado para outra finalidade, que não o pagamento de precatórios e por isso, parabenizo o voto e também adiro no sentido de pedir a esse Conselho o deferimento pelo ingresso da Ordem como amicus curiae, porque realmente é relevante para o Estado que nós cobramos os pagamentos dos precatórios, que precisam viabilizar a forma, ferramentas, dinheiro, para efetivamente fazer esses pagamentos”, finalizou Thiago Diaz.

Possibilidade de venda de precatórios

O artigo 105 do ADCT estabelece que: Art. 105. Enquanto viger o regime de pagamento de precatórios previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é facultada aos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado.

A alteração recente promovida pela Emenda Constitucional n. 99 tornou mais atraente para grandes empresas a compra de precatórios, na medida em que poderão compensar esses créditos com débitos tributários.

Os credores de precatórios que tiverem pressa no recebimento de seus valores e estiverem dispostos a abrir mão de parte de seu crédito (deságio) podem buscar seus advogados para verificar a possibilidade de venda do precatório.

Emenda Constitucional 94/2016

A norma Constitucional alterada passou a estabelecer um novo sistema de pagamento de precatórios. De acordo com a Emenda Constitucional 94/2016, poderão ser pagos até 2020, por um regime especial, os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles que vencerão até 31 de dezembro de 2020.

A nova norma ajusta o regime de pagamentos à decisão de 2013 do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62, de 2009. Essa emenda previa prazo de 15 anos para os pagamentos. Os precatórios são dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento.