Por unanimidade, o plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta segunda-feira (25), projeto de lei de autoria do presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PC do B), instituindo o “Abril Marrom”, alusivo ao mês de prevenção e combate à cegueira e outras doenças visuais. O objetivo é mobilizar e alertar a sociedade acerca das diversas espécies de deficiência visual.

No bojo do projeto, está especificada a necessidade de se conscientizar e educar a população sobre a importância da prevenção às doenças que provocam vários tipos de deficiência visual. O projeto prevê campanha que propicie o estímulo a visitas periódicas ao oftalmologista e exames preventivos.

Mobilizar a sociedade, entidades médicas, centros hospitalares, os governos federal, estadual e municipal sobre o risco de deficiência visual também é um dos componentes do projeto, que estabelece ainda ações a serem realizadas sem implicação em nova despesa pública, valendo-se das estruturas dos órgãos públicos envolvidos.

De acordo com  Othelino Neto, o “Abril Marrom” é um projeto da mais elevada importância. “Temos que chamar a atenção da população para os constantes riscos das doenças visuais, como forma de reduzir drasticamente a incidência de pessoas com esses problemas, em sua maioria por falta de informação”, frisou.

Othelino Neto ressaltou ainda que toda a sociedade deverá estar mobilizada nesse sentido, principalmente os veículos de comunicação e as redes sociais. “Toda a estrutura de comunicação da Assembleia estará envolvida nesse projeto e esperamos que os demais meios se envolvam nessa proposta, porque ela atingirá uma significativa parcela da população maranhense, evitando  o aumento do número de maranhenses atingidos pelo drama da cegueira e outras patologias visuais, exatamente pela falta de informação”, finalizou.

Segundo informações que circularam imediatamente pelas redes sociais, um assalto a um ônibus em frente a Comabel, no Monte Castelo, resultou em uma morte. Segundo os relatos, um passageiro teria reagido ao assalto e foi baleado na cabeça, vindo a óbito na hora. Até o momento não há nenhuma identificação, aguardamos mais informações.

O ex-prefeito de Cururupu, Jose Carlos de Almeida Junior,  (Júnior Franco), foi condenado por contratação irregular de servidores nos seus dois mandatos,  novembro de 2011 e no ano de 2012.

O ex-gestor foi condenado a um ano, três meses e 11 onze dias de detenção. A pena deverá ser cumprida em regime aberto, em condições a serem fixadas em audiência.

Na denúncia, o Ministério Publico afirmou que o réu contratou servidores após decisão judicial ter determinado, desde 28/10/2009, a dispensa de todos os servidores contratados sem concurso pela Prefeitura de Cururupu, bem como a abstenção de contratar servidor sem prévio concurso público. Além dessa decisão liminar, depois confirmada em sentença, a Prefeitura Municipal firmou, em gestão anterior, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 30/08/2006, perante o Ministério Público do Trabalho, se comprometendo a realizar concurso público, dentre outras obrigações.

O ex-prefeito assumiu o cargo de chefe do Executivo Municipal após mandato de Vice-Prefeito, em razão do afastamento determinado pela justiça do então prefeito no final do ano de 2011 e fora reeleito nas eleições de 2012. Em sua defesa, ele pediu sua absolvição, sob o fundamento de inexistência de provas do fato delituoso por entender haver respaldo legal nas contratações. No entanto, analisando os autos, o juiz Douglas Lima da Guia, constatou ter sido comprovado que a Prefeitura Municipal de Cururupu, sob a gestão do réu, realizou as inúmeras contratações irregulares de servidores públicos.

Informações prestadas ao TRE pela Prefeitura Municipal de Cururupu – datadas de 22 de maio de 2013 – apresenta a relação dos servidores contratados, correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2012. Consta, ainda, nos autos, ofício da Prefeitura Municipal que apresenta demonstrativo dos servidores da administração, datado de 17/02/2012. Segundo os documentos acima mencionados, a Secretaria de Educação possuía 108 servidores contratados e a Secretaria de Saúde 188, a totalizar, 296 servidores contratados, todos estes admitidos em 05/01/2009.

Em Mensagem de 18/01/2012, o prefeito pediu à Câmara Municipal a aprovação de projeto de lei para contratação de servidores temporários, em regime de urgência, no Projeto de Lei nº 003, de 09 de março de 2012. No anexo da lei, a lista de vagas contém 330 cargos para a Secretaria de Educação, 206 cargos para a Secretaria de Saúde, e mais 89 cargos para demais secretarias, totalizando 625 cargos a serem providos mediante contratação temporária de servidores.

“…Além não existir plausibilidade jurídica para contratar 625 servidores temporários (conforme o anexo ao projeto de lei), em verdade tais servidores temporários foram admitidos na condição de contratados desde 05 de janeiro de 2009 e anualmente tinham o seu vínculo renovado como contratos da prefeitura”, ressaltou o juiz.

A defesa alegou ter feito as contratações com base na Lei nº 344, a qual reproduz praticamente mesmo teor contido no Projeto de Lei nº 003, de 09 de março de 2012. No entanto, essa lei, aprovada em agosto do ano seguinte, reiterou as mesmas disposições do projeto de lei que não foi aprovado pela Câmara Municipal no ano anterior.

“Ocorre que, ainda que se considerasse em vigência uma lei regulamentando os contratos temporários no ano de 2012, para essas contratações serem consideradas regulares, seria imprescindível que houvesse a necessidade excepcional de interesse público, de caráter temporário, vale dizer, não poderia ocorrer para as atividades normais e regulares da administração, destacou o magistrado.

De acordo com a fundamentação da sentença, para a atuação permanente em serviços básicos sociais, como a saúde a educação (professores), inclusive em funções administrativas e operacionais, a Constituição Federal é clara ao impor a regra do concurso público, nos termos do artigo 37. Só assim o Município poderá atender de forma integral a população sem sofrer abalos externos.

“Nesse sentido, é irrazoável que haja profissionais contratados desde 05 de janeiro de 2009, na condição de servidores públicos temporários, sem observância das regras legais, situação que restou nos autos ser mantida pelo réu durante todo o ano de 2012. Ou seja, foram contratados centenas de servidores, para as diversas secretarias municipais, sem que houvesse justificativa que desse amparo legal para as referidas contratações”, concluiu o juiz.

A defesa sustentou, como tese defensiva, que agiu amparado na Lei nº 334, de 16 de Agosto de 2013. No entanto, o réu deixou de observar que a referida a lei municipal sequer estava em vigência na época dos fatos, passando a ter vigência e, consequentemente, os seus efeitos sobre as contratações temporárias no município de Cururupu, a partir da data de sua publicação.

O juiz observou que, somente neste ano de 2012, quando houve eleições municipais em que o réu conseguiu reeleger-se, foram contratados irregularmente 269 servidores, nas áreas da Educação e da saúde, número que pode ter chegado a um total de cerca de 625 contratações irregulares, caso tenham sido preenchidas todas as vagas previstas no anexo ao Projeto de Lei nº 003, de 09 de março de 2012.

Helena Barbosa

Relator do habeas corpus apresentados pelos advogados de Michel Temer, o desembargador Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, determinou nesta segunda-feira 25 a soltura do ex-presidente, informou o advogado Eduardo Canelós a aliados do emedebista, segundo O Estado de S.Paulo. A decisão também inclui a liberdade do ex-ministro Moreira Franco.

A princípio, o julgamento dos recursos dos dois presos seriam analisados nesta semana, em sessão do TRF-2 de quarta-feira 27, conforme determinação do próprio desembargador Athié. No julgamento de quarta, os habeas corpus seriam analisados pelo colegiado. Com a decisão desta segunda, o desembargador se antecipou à avaliação da turma.

Na Operação Descontaminação foram presos Temer, Moreira Franco, Vanderlei de Natale, Carlos Alberto Costa, João Baptista Lima Filho, o coronel Lima e a mulher dele, arquiteta Maria Rita Fratezi.

Todos foram detidos por determinação do juiz federal Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, responsável pelas ações de desdobramento da Operação Lava Jato.

A Operação Descontaminação investiga desvios na Eletronuclear. Ao todo, foram expedidos oito mandados de prisão preventiva, dois de prisão temporária e 24 de busca e apreensão no Rio de Janeiro, em São Paulo, no Paraná e Distrito Federal.

A Polícia Civil por intermédio do 18º Distrito Policial do bairro Cidade Olímpica em trabalho conjunto com o 6ºBPM, conseguiram executar o mandado de prisão preventiva contra Matheus Melo da Silva, pelo crime de roubo com uso de arma de fogo. Na ocasião, “Matheuzinho”como também é conhecido o suspeito, teria roubado o Posto de Saúde da Vila Janaína no último dia 14 de março.

Segundo o delegado Leonardo de Carvalho Moreira, “ Matheuzinho” teria entrado na casa de saúde na companhia de mais dois criminosos em posse de duas armas de fogo, com utilização de grave ameaça aos servidores da unidade municipal de saúde. Na ocasião, foram subtraídos vários pertences pessoais das vítimas, inclusive uma motocicleta que já tinha sido localizada em situação de desmanche.

Ainda segundo as autoridades policiais, “Matheuzinho” também é investigado pela polícia do Maranhão pela prática de um homicídio na região da Vila Janaína, e também pelo roubo a um comércio, no mesmo bairro, sendo que os dois crimes foram praticados ainda no mês de março do corrente ano, tratando-se de um indivíduo de extrema periculosidade.

A convite do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), o desembargador federal Ney Bello ministrará palestra, nesta quarta-feira (27), às 8h, no auditório Neiva Moreira do Complexo de Comunicação, sobre o tema “O STF e a Democracia”.

O desembargador Ney Bello discorrerá sobre o tema à luz de sua vasta experiência na área jurídica, fomentando uma reflexão e análise crítica de problemas enfrentados atualmente pela sociedade brasileira. Além de desembargador no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Ney Bello é, também, professor da Universidade de Brasília (UnB), pós-doutor em Direito e membro da Academia Maranhense de Letras.

Deverão participar do evento diversos juristas, deputados da Casa, servidores, operadores do Direito, professores, estudantes e a sociedade em geral. Será concedido certificado a todos os participantes.

No próximo dia 26 de março, a partir das 15h, a OAB Maranhão, com o objetivo de traçar uma linha de atuação para o pagamento dos precatórios pelo Governo do Estado, reunirá representantes de classes sindicais, associações e advogados que têm crédito a receber do Estado em uma audiência pública, em seu auditório.

A audiência reunirá representantes do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus), do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Maranhão (Sindaftema), da Associação dos Delegados da Polícia Civil do Maranhão (Adepol), da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Maranhão (Asfetece), da Associação dos Servidores Públicos Militres do Maranhão (Assepmma) e da Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão (Aspem).

O Governo do Estado não vem honrando com os pagamentos conforme determina a Emenda Constitucional 94/2016. No último dia, 21 de março, o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz, conversou com as partes interessadas, com os principais credores de precatórios do estado, sobre o momento delicado que se vive em relação ao atraso considerável nos repasses dos valores dos pagamentos dos precatórios.

Uma das forças da frente em prol do pagamento do precatório é o advogado trabalhista João Igor Araújo, com diversas causas contra o Estado do Maranhão. “Essa audiência tratará de estratégias essenciais e dentro da viabilidade da OAB, que está previsto constitucionalmente, encaminharemos medidas no intuito de viabilizar esse pagamento que está em mora desde julho de 2018. O Estado não vem efetivando os repasses, e isso, já está numa situação que nos obriga a tomar uma atitude um pouco mais enérgica”, comentou.

O coordenador financeiro da Associação dos Servidores Público Militares do Maranhão (ASSEPMMA), Josemar Mendonça, esteve na reunião representando o quantitativo de 15 mil policiais e bombeiros do Maranhão. “Atendemos a esse convite da OAB para realizarmos uma discussão a respeito do pagamento dos precatórios, onde afeta diretamente mais de 15 mil militares. Temos urgência, e por isso a necessidade de dar andamento nesses processos, porque já temos mais de 5 a 6 anos parados. Por isso a necessidade de se criar uma força, ter uma coesão, para que a gente possa receber o nosso recurso”, explicou.

Com a audiência a OAB Maranhão pretende ouvir todas as partes envolvidas para pautar os encaminhamentos necessários no sentido de que seja atualizado o repasse dos precatórios devidos. Vale destacar que a responsabilidade de arrecadar o dinheiro para pagar os precatórios é do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. A OAB Maranhão tem cobrado com insistência tanto à Corte de Justiça, quanto o Governo do Estado para que sejam tomadas as providências cabíveis para que o Governo do Estado pague os precatórios.

Os vereadores Osmar Filho (PDT), presidente da Câmara Municipal, Ricardo Diniz (PRTB) e Raimundo Penha (PDT) visitaram, neste domingo, vários bairros de São Luís que foram prejudicados pelas fortes chuvas que caíram nas últimas 24 horas.

Acompanhados do secretário municipal de Obras, Antônio Araújo, os parlamentares conversaram com as famílias que foram atingidas pelo temporal e que estão desabrigadas.

Osmar Filho garantiu que o Poder Legislativo Municipal também prestará assistências a estas pessoas.

“A prefeitura está tomando as medidas cabíveis e nós, enquanto Legislativo Municipal, iremos continuar visitando os locais atingidos e oferecer ajuda necessária à população”, disse o presidente da Casa.  

O pedetista também esteve na sede da prefeitura, onde reuniu-se com secretários municipais e o prefeito Edivaldo Holanda Júnior.

Na oportunidade, Edivaldo, que também visitou áreas atingidas pelas chuvas, determinou a implantação de uma força-tarefa composta por diversas Secretarias e que está de prontidão.

“Não temos medido esforços para contornar os problemas ocasionados pelas fortes chuvas que têm castigado nossa cidade. Trata-se de um volume muito grande de água, que excederam as previsões meteorológicas. Sabemos dos transtornos que resultaram disto e temos mobilizado toda a nossa administração para que a população tenha todo o apoio de que necessita”, pontuou o prefeito.

A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, por meio da Diretoria de Comunicação, iniciou, no fim de semana, uma campanha publicitária contra o assédio e o feminicídio, que tem por objetivo alertar a sociedade maranhense sobre as diversas formas de violência contra a mulher, incentivando a denúncia contra os agressores.

A campanha está no ar com um vídeo e spot de 60 segundos, que estão sendo veiculados em emissoras de televisão e de rádio em todo o Estado. O projeto conta com o apoio do Grupo de Esposas de Deputados (Gedema) e da Procuradoria da Mulher.

Chega de abuso! Chega de assédio! Chega de feminicídio! Essas são as principais frases de efeito que impulsionam a campanha, incentivando as mulheres vítimas de violência a darem um basta na relação com seus agressores, denunciando-os aos meios competentes.

Mulheres que lideram equipes, mulheres empresárias, policiais, mulheres que trabalham e estudam, são mães e cuidam da família. O importante papel de destaque feminino na sociedade também está presente no VT da Alema. A abordagem da campanha impõe um basta à violência e também destaca que mulheres merecem respeito.

“A Assembleia Legislativa do Maranhão sensível à crescente onda de violência que tem vitimado, a cada dia, mais mulheres no Brasil, lança esta campanha publicitária que serve não apenas de alerta, mas, principalmente, com o objetivo de promover o empoderamento das mulheres, mostrando que elas ocupam posições de destaque na sociedade, quer seja nos seus ambientes ou no seio familiar”, afirmou o diretor de Comunicação da Assembleia, jornalista Edwin Jinkings.

Números do feminicídio

A campanha institucional, lançada pela Assembleia Legislativa, ocorre em março, mês da mulher, quando várias instituições unem forças para alertar e conter a onda de feminicídio no Brasil, que, em 2018, fez 4.254 vítimas em todo o país, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Nos dois primeiros meses de 2019, já foram registrados, no Brasil, 217 casos de feminicídio consumados, conforme estudo da USP. No Maranhão, neste mesmo período, ocorreram 10 assassinatos de mulheres com as mesmas características de crime de ódio pela condição feminina, segundo relatório do Departamento de Feminicídio do Estado.

Já o site Relógio da Violência, do Instituto Maria da Penha, apresenta uma pesquisa em que os dados são ainda mais preocupantes. No Brasil, a cada dois segundos uma mulher é vítima de violência física ou verbal; a cada sete segundo uma mulher é vítima de violência física; a cada dois minutos uma mulher é vítima de arma de fogo; a cada 22 segundos uma mulher é vítima de espancamento ou tentativa de estrangulamento.