A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), nomeou, na sessão plenária, a qual marcou o encerramento do ano legislativo de 2023, a Comissão de Recesso Parlamentar, conforme previsto no Art. 37 do Regimento Interno. O colegiado ficará responsável pelos trabalhos da Casa Legislativa até a retomada das atividades no dia 2 de fevereiro de 2024.

A Comissão Parlamentar de Recesso é composta pelos deputados Solange Almeida (PL), Wellington do Curso (PSD), Davi Brandão (PSB), Neto Evangelista (União) e Rafael (PSB).

Dentre as atribuições dos membros da comissão, consta resolver as questões inadiáveis surgidas durante o recesso parlamentar, apreciar e votar pedidos de licença que derem entrada durante o recesso e atender ao que dispõe os incisos I e II do parágrafo 2º, do art. 32 da Constituição do Estado do Maranhão.

Pelos relevantes serviços prestados à Justiça Eleitoral do Maranhão, o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae no Maranhão, Celso Gonçalo, foi reconhecido com a Medalha do Mérito Eleitoral Ministro Arthur Quadros Collares Moreira  no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA). A homenagem é a maior honraria concedida pela corte eleitoral maranhense.

“É com muita alegria que estamos aqui hoje em mais um evento, representando o Sebrae, onde o TRE-MA reconhece o excelente trabalho que o Sebrae faz”, comemora o presidente.

O representante do Sebrae Maranhão foi agraciado com a medalha na categoria Colaborador, por indicação do presidente do TRE-MA, desembargador José Luiz de Almeida. A categoria contempla autoridades, personalidades e instituições.

“O Sebrae tem sido parceiro do TRE, parceria que é histórica. Todas as vezes que nós precisamos do Sebrae, nós contamos com o seu apoio, sobretudo apoio logístico na concessão de espaço”, afirma o presidente do corte.

O prefeito Eduardo Braide, entregou, nesta quarta-feira (20), a Agroindústria de Beneficiamento de Frutas, na Casa Familiar Rural, no Quebra Pote, Zona Rural de São Luís. A iniciativa faz parte do Programa de Aceleração da Produção Agroecológica de São Luís – Corredor da Produção, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa). Sob a gestão da Cooperativa de Trabalho e Desenvolvimento Sustentável (Cooperar), a unidade de beneficiamento está equipada para processar até 40 toneladas de frutas por mês, iniciando suas operações com uma produção mensal de 20 toneladas de pasta.

“Esse é um projeto que funciona como uma engrenagem que contempla desde o agricultor que produz as frutas, até a iniciativa privada que vai adquirir a produção e, no final, temos o produto, que é a polpa, sendo comercializada em toda São Luís. Resumo tudo em duas palavras: oportunidade e credibilidade. A oportunidade que um empreendimento como este proporciona em toda a cadeia produtiva e a credibilidade que a Zona Rural de São Luís deve ter oferecendo produtos de qualidade”, destacou o prefeito Eduardo Braide.

A variedade de polpas que será beneficiada na agroindústria incluirá açaí, acerola, caju, manga e maracujá, provenientes da produção inicial conduzida por 40 empreendedores rurais selecionados e capacitados pela Semapa. A unidade está aberta a todos os agricultores da Zona Rural que buscam beneficiar-se dos serviços oferecidos por essa iniciativa.

“É muito gratificante quando a gente consegue reunir tantos parceiros como nós temos aqui, todos totalmente envolvidos nesse projeto, onde a gente busca principalmente convergir os interesses dos diversos segmentos da sociedade. Quando planejamos a ampliação da produção, a pedido do prefeito Eduardo Braide, três frutas entraram no planejamento e hoje, temos cinco frutas beneficiadas”, enfatizou o secretário da Semapa, Liviomar Macatrão.

Casa Familiar Rural

A unidade produtora foi estabelecida em uma área da Casa Familiar Rural, que integra a Secretaria Municipal de Educação (Semed), onde funciona uma escola para alunos, filhos de agricultores familiares que cursam o Ensino Fundamental maior (6º ao 9º ano), e a Educação de Jovens e Adultos (EJA). Esses alunos, além de terem aulas de campo, e as matérias tradicionais, também têm a oportunidade de fazer estágio na nova agroindústria.

Além disso, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), também faz parte da cadeia de beneficiamento dessa produção, um programa que oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública.

“A educação é essencial nessa cadeia produtiva e também desempenha um papel crucial nesse ciclo formativo, envolvendo muitos de nossos estudantes que atualmente frequentam a Casa Familiar Rural, colaborando no processo de beneficiamento. Essa cadeia sustentável é exatamente o que defendemos e fortalecemos”, pontuou a secretária municipal de Educação (Semed), Caroline Marques Salgado.

Rosângela Cabral, aluna da Educação de Jovens e Adultos (EJA), é uma das estudantes que encontrou na agroindústria uma chance de obter renda por meio do estágio. A estagiária trabalha diretamente na produção das polpas.

“Este projeto é de extrema importância para nós, especialmente para a Casa Familiar Rural, que proporciona muitas oportunidades. Estou muito grata. É uma chance importante para nós, e que abrirá novas portas de trabalho para a Zona Rural”.

Parceria com iniciativa privada

Com a crescente demanda por polpas de frutas na capital, a colaboração com a iniciativa privada tornou-se fundamental para atender às necessidades do mercado. A Polmar, uma das principais distribuidoras de polpas na cidade, passa a integrar essa rede de captação graças à articulação da Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (Amdes). Essa parceria, não apenas fortalece a cadeia produtiva, mas também abre novas oportunidades de negócios, impulsionando o crescimento econômico e consolidando São Luís como um centro de referência na produção e distribuição de polpas de frutas.

“Estamos dando mais um passo para a liberdade econômica e a agroindústria surge com essa visão, buscando tornar cada agricultor mais independente. Queremos que nossas frutas e produtos destinados ao mercado e às empresas sejam produzidos aqui, em nossa cidade, por nosso povo”, ressaltou o presidente da Amdes, Felipe Mussalém.

O presidente da Polmar, Ekles Arruda, que também exerce o cargo de CEO na rede Açaí Sunset, identificou nessa colaboração a chance de atender à demanda por polpa de açaí em São Luís, além de ampliar a distribuição de outras polpas de frutas em sua rede comercial. Anteriormente, para suprir essa demanda, o empresário precisava recorrer a outros estados. “Atualmente, a Polmar produz 200 toneladas de polpa por mês, consolidando-se como a principal indústria de polpas do Maranhão. Nossa intenção é adquirir cada vez mais dos produtores maranhenses, incentivando assim, toda a cadeia produtiva local”, detalhou Ekles.

Produção

Pai de dois filhos, com todos os irmãos envolvidos na agricultura familiar da Zona Rural, Simplício Américo acumula mais de 20 anos de experiência na produção de hortaliças. Atualmente, o trabalhador está expandindo suas atividades para a produção de frutas, que será diretamente beneficiada com o novo equipamento.

“Nosso foco sempre foi hortaliças, com aproximadamente 15 variedades. Hoje, estamos investindo também na fruticultura. Na comunidade, trabalhamos com acerola, e também iniciaremos a produção de açaí. Somos seis irmãos que dependem totalmente da agricultura, e estamos muito felizes com a inauguração desse espaço que vai trazer mais desenvolvimento para nós”, contou Simplício.

Quem também aposta na produção de frutas é Carlos Jorge, que já trabalha como produtor há 23 anos.  “Cultivo mandioca, quiabo e maxixe há 23 anos e participo do corredor de produção com a mandioca nos programas PNAE, fornecendo mercadorias para escolas. Agora, com o beneficiamento das frutas, há boas expectativas para nós”.

Na solenidade, os vereadores Francisco Chaguinhas, vice-presidente da Câmara de Vereadores, e Domingos Paz, ambos do Podemos, enalteceram a iniciativa. “Estamos diante de um prefeito que faz uma gestão arrojada, que já quebrou vários grilhões que amarravam a cidade de São Luís. Os avanços que esta cidade tem tido com a gestão do prefeito Eduardo Braide é como se tivéssemos saído de uma gestão que andava de jumento e agora está avançando como um jato. Muito ele já fez e muito ainda vai fazer”, expressou Chaguinhas.

“O prefeito Eduardo Braide tem trabalhado em toda São Luís, e aqui eu vejo ele voltado para a Zona Rural, valorizando aquelas pessoas que mais precisam, que moram nesta região”, reforçou Domingos Paz.

A solenidade também contou com a presença da vice-prefeita Esmênia Miranda; do subprefeito da Zona Rural, Dilmar Araújo; a secretária em exercício da Semsa, Denise Martins; secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Diego Rolim; coordenadores da Zona Rural, Flávio Foguinho e Irmão Dijé; diretor superintendente do Sebrae, Albertino Leal; superintendente do Senar-MA, Luiz Figueiredo; gerente de Negócios do Sebrae, Mauro Formiga; presidente da Cooperar, Daniel Rodrigues; gerente da Cresol, Diego Carvalho; diretora da Casa Familiar Rural, Sâmara Tanabe; líderes comunitários e agricultores familiares.

A deputada Abigail Cunha (PL) fez um balanço de sua atuação no período em que ficou como gestora da Secretaria de Estado da Mulher, celebrando queda no número de feminicídio no Maranhão e os investimentos do governo estadual no combate à violência contra a mulher.

“Trago com muita alegria os índices de redução do feminicídio no nosso estado, em média 30%, comparado com o mesmo período do ano passado. Isso se deve ao enfrentamento da violência doméstica e familiar”, garantiu.

A deputada disse que cumpriu sua missão trabalhando os eixos que norteiam a Secretaria, principalmente o do enfrentamento à violência doméstica e familiar, o que levou à redução dos índices.

“Isso se deve também à atuação brilhante da rede de todos os órgãos que compõem a rede de proteção às nossas mulheres, mas, principalmente, a atuação brilhante da Secretaria de Estado de Segurança Pública, do Departamento de Feminicídio. Somos o único estado do Brasil que tem um Departamento de Feminicídio justamente para acompanhar os casos de feminicídio no Maranhão, além de o governador Carlos Brandão ter aumentado o quantitativo de Patrulhas Maria da Penha”, enfatizou.

De acordo com a parlamentar, a atuação das Patrulhas Maria da Penha garante a efetividade das medidas protetiva às mulheres, em parceria com o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB e outros órgãos. As patrulhas percorrem as 18 regionais do estado.

“Aproveito o momento para desejar muitas prosperidades a todos para esse ano. Vivemos um ano atípico, no qual muitas das ações do governo foram diminuídas por conta da redução do orçamento. Todos os estados passaram por essa problemática. Nos municípios também não foi diferente. Mas eu espero que 2024 seja um ano bem promissor”, desejou.

A Assembleia Legislativa do Maranhão divulgou, nesta terça-feira (19), o Relatório de Atividades do Parlamento Estadual referente ao ano de 2023. Durante a sessão plenária, a presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), agradeceu aos deputados e deputadas, assim como a todos os servidores, que contribuíram para que a Casa registrasse um alto índice de produtividade.

“Agradeço a Deus por esse ano que estamos encerrando. Agradeço também ao povo do Maranhão por ter nos oportunizado estar aqui. Esse breve relatório é para mostrar para os maranhenses que nós trabalhamos muito. É um trabalho em conjunto, e agradeço a cada deputado e deputada por isso, assim como também a cada servidor, de todos os setores, que fazem essa Casa andar, e somos muito gratos por isso”, declarou a chefe do Legislativo maranhense.

Segundo o relatório, foram realizadas 108 sessões ordinárias, sendo apresentadas 7.633 Indicações, 542 Requerimentos, 61 Moções, 842 Projetos de Lei Ordinária, 96 Projetos de Resolução Legislativa e 10 Projetos de Lei Complementar. Foram aprovadas ainda 265 Leis Ordinárias e 7 Leis Complementares. Também foram realizadas 36 sessões solenes, seis especiais e duas itinerantes (em Imperatriz e Caxias).

Foram 15 proposições encaminhadas pelo Poder Executivo, entre Medidas Provisórias, Projetos de Lei Ordinária e Projetos de Lei Complementar. Já o Poder Judiciário enviou duas proposições; o Ministério Público Estadual (MPMA) uma; o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) também uma; e a Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) enviou três.

Quanto ao trabalho realizado pelas comissões permanentes da Casa, com destaque para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foram realizadas 35 reuniões ordinárias, 33 extraordinárias e 1.077 proposições apreciadas. Mais de mil notas técnicas foram emitidas pela Consultoria Legislativa em proposições que estão tramitando na Alema.

Saúde e Escola do Legislativo

Iracema Vale também destacou ações na área da Saúde realizadas pela Casa, como as campanhas mensais de conscientização, a exemplo do Maio Amarelo, Outubro Rosa e Novembro Azul; a de doação de sangue, em parceria com o Hemoma;, e a oferta dos serviços da Carreta da Mulher

A presidente da Alema ressaltou, ainda, a entrega da obra de ampliação do Centro Médico Kleber Carvalho Branco. “Conseguimos entregar todo o serviço de Saúde, reformado, ampliado, com todos os exames necessários para os nossos servidores e para nós, deputados, para a gente ter o acompanhamento da saúde, daqueles que bem servem à Casa do Povo”.

A Escola do Legislativo do Maranhão realizou 71 cursos, sendo 2.323 servidores e pessoas que receberam capacitação e 500 horas de carga horária dispensada.

Também foram celebrados quatro convênio com outras instituições para a oferta de cursos de pós-graduação aos servidores da do Parlamento Estadual.

O Natal não vai ser nada animado na família Rezende esse ano. Pelo contrário será tumultuado. O ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União), expôs nas suas redes sociais o racha que existe com o seu tio, o ex-deputado estadual Stênio Rezende. Tudo começou com a decisão de Luanna Rezende em apoiar Ademar Magalhães, o Fogoió para prefeito de Vitorino Freire.

Stênio Rezende tornou a briga familiar pública no jornal a Folha de São Paulo ao comentar: “Nos meus 30 anos de experiência política, nunca passei por uma situação delicada como essa. Embora tenha o respaldo de 12 dos meus 13 irmãos, recebi —com surpresa— a notícia sobre a decisão, por parte dos meus sobrinhos [prefeita Luana e o ministro Juscelino Filho], de indicar o seu funcionário Fogoió como candidato à sucessão municipal em Vitorino Freire”, afirmou Stenio, em nota.

Por sua vez, Juscelino Filho usou as redes sociais para afirmar que “Há quem não entenda que a política está mudando. Fico orgulhoso da minha irmã Luanna, prefeita de Vitorino Freire, ser hoje uma liderança que quebra tradições. Ela entendeu que parentesco não é critério para apoiar candidato, e que isso é construído no grupo, sem discriminações. Ao contrário das declarações infelizes que meu tio Stênio deu à @folha, não há definição por parte dela, do meu pai, de mim e muito menos do grupo liderado pela prefeita, quanto ao candidato à sua sucessão. Seria algo ditatorial, como ele disse ao jornal, se fosse como ele quer. Quem critica a prefeita Luanna por não apoiar seu tio, mas sim dar oportunidade a outro do grupo, seja um vereador, secretário, assessor ou liderança, não entendeu o novo mundo em que vive, no qual não cabem mais as práticas antigas, oligárquicas, de privilégios para parentes”.

Stênio Rezende já foi deputado estadual eleito em 1998, 2002, 2006, 2010 e 2014. Em 2018 colocou a mulher Andreia Rezende para concorrer, ela venceu em 2018 e 2022.

Juscelino Rezende, irmão de Stênio e pai de Juscelino Filho já foi prefeito de Vitorino Freire entre 1997 e 2004. A filha Luana Rezende é prefeita desde 2017 na mesma cidade.

,O vereador Francisco Chaguinhas (Podemos) discursou a respeito da importância do diálogo e respeito na condução dos trabalhos legislativos.

“Fico muito atento na abertura dos trabalhos, em que dizemos que, em nome de Deus e do povo ludovicense, a sessão é aberta. No entanto, vemos um jogando contra o outro. Temos que acabar com isso. Essa é uma casa política, mas uma instituição sagrada. Não podemos pegar o poder e fazer um jogo individual”, afirmou.

O parlamentar pontuou que, em sua opinião, o papel da Câmara é discutir uma agenda propositiva. “Precisamos fazer uma agenda inclusiva e não que exclua cada vez as pessoas de bem da sociedade. Essa Casa precisa assumir seu papel”, enfatizou.

Chaguinhas destacou que os vereadores precisam ter a capacidade de ouvir críticas para avançarem nos trabalhos. “As críticas são fundamentais na democracia e nos ajudam a ir em frente. Temos que ser uma agenda propositiva, uma oposição saudável”, pontuou.

O vereador encerrou afirmando que a Câmara precisa resgatar sua história e imagem, em honra aos antepassados que fundaram a Casa. “Precisamos reconstruir a nossa história e fortalecer a nossa casa legislativa”, concluiu.

O Ministério Público do Maranhão ajuizou,  uma Ação Civil Pública com pedido de liminar para obrigar o Município de Alcântara a implantar os Conselhos Municipais da Previdência. A ação, formulada pelo titular da Promotoria de Justiça de Alcântara, Raimundo Nonato Leite Filho, também tem como alvo o Fundo Previdenciário do Município.

A presente ação está fundamentada em Notícia de Fato instaurada após denúncia do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alcântara, em junho de 2023, acerca de indícios de irregularidades no Regime Próprio de Previdência Social do Município. A entidade sindical revelou que o gestor do Fundo Previdenciário não teria elaborado o relatório situacional, bem como a omissão da administração municipal quanto à criação dos Conselhos Municipais da Previdência.

De acordo com o promotor de justiça, o Município foi instado a se manifestar, mas se limitou a informar que estava providenciando a criação dos referidos conselhos.

Foi realizada, então, uma reunião extrajudicial pela Promotoria de Justiça, na qual foi acordado que, após indicação dos representantes eleitos pelos servidores, o prefeito Nivaldo Araújo, escolheria os nomes dos representantes dos Conselhos Administrativo e Fiscal até o dia 30 de agosto de 2023.

O prazo não foi cumprido, sob alegação de problemas internos na estruturação de plano de recuperação a ser apresentado ao Tribunal de Contas.

Na sequência, o Ministério Público solicitou ao presidente do Regime de Previdência Própria informações atualizadas sobre a criação dos conselhos em questão. Em resposta, o gestor, alegando suposta irregularidade na eleição dos representantes dos servidores, informou que foi criado um conselho deliberativo provisório, para funcionamento pelo período de 120 dias.

Essa informação foi rebatida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, ao declarar que cumpriu todas as formalidades previstas na legislação e que não haveria motivos para a criação de um conselho provisório.

Para o promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, a tentativa de solução extrajudicial da demanda revelou-se infrutífera, tendo em vista que o Município não criou os referidos Conselhos, mesmo depois de instado diversas vezes pelo Ministério Público. “Não restou outra alternativa a não ser propor a presente ação judicial. É incontestável a relevância do fundamento da demanda, já que o controle social exercido pelos conselhos é reflexo da efetividade dos instrumentos de gestão democrática das questões relacionadas ao Regime Próprio de Previdência Social, garantindo transparência na gestão e evitando possíveis desvios ou má administração dos fundos”, argumentou.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), recebeu, na manhã desta segunda-feira (18), a Medalha Especial do Mérito Cândido Mendes, a mais alta comenda do Poder Judiciário maranhense, proposta pela desembargadora Sônia Amaral, além da Medalha Comemorativa dos 200 anos do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

“Ficará registrada em minha memória a acolhida que recebi do TJMA. Sinto-me honrada com esse reconhecimento e enfatizo que o Poder Legislativo continuará se dedicando para ter uma boa e proveitosa relação institucional com o Poder Judiciário em prol do nosso Estado”, afirmou a chefe do Legislativo maranhense.

A presidente destacou, ainda, a felicidade em receber a comenda máxima do Judiciário como um reconhecimento ao trabalho responsável à frente do Parlamento Estadual. “Nas palavras da desembargadora Sônia Amaral, é um reconhecimento pela forma responsável como o Poder Legislativo, por hora sob o nosso comando, tem conduzido as coisas de interesse do Judiciário maranhense”.

A desembargadora Sônia Amaral ressaltou a importância de ter a deputada Iracema Vale à frente da Assembleia. “Esta é uma homenagem à Assembleia, à independência e harmonia do Poder Legislativo, que escolhe a deputada e o faz de forma correta e adequada pela competência que tem demonstrado à frente do poder”, concluiu.