Os controladores internos sob jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) terão até o dia 08 de agosto de 2023 para finalizarem a autoavaliação de seus portais de transparência do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).

O PNTP é uma inciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) em parceria com os Tribunais de Contas de todo o Brasil, com o objetivo de promover ações voltadas à ampliação da transparência das informações do Poder Público, através da fiscalização dos Portais de Transparência.

A autoavaliação dos portais de transparência a ser realizada pelos controles internos, integra o 2º Ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) e habilita aqueles que concluírem suas avaliações no prazo determinado pelo TCE maranhense e atingirem pontuação superior a 75%, atendendo a todos os critérios identificados como essenciais na matriz de fiscalização, a terem seus portais validados com vistas a receber os selos nacionais de transparência diamante, ouro e prata.

A prorrogação do prazo de conclusão das autoavaliações para o dia 8 de agosto permitirá que as 440 Unidades Gestoras existentes no Maranhão, entre prefeituras Câmaras, Órgãos e Poderes do Estado cumpram dentro das normas solicitadas o procedimento. Levantamento realizado pelos auditores do TCE identificou que até o momento cinquenta Unidades Gestoras finalizaram suas autoavaliações.

Para o auditor de controle externo do TCE Marivaldo Venceslau Souza, as ações do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) contribuem para que o controle externo seja ainda mais efetivo e tem o potencial de estimular os mecanismos por meio dos quais o controle social pode ser exercido pelos cidadãos. “A transparência é um dos fundamentos da boa gestão pública. Nesse sentido, os Tribunais de Contas brasileiros atuam constantemente para aprimorar os instrumentos que permitem a fiscalização do desenvolvimento das políticas públicas e o uso do dinheiro público. O Programa Nacional de Transparência Pública é uma inciativa fundamental e que contribui para o fortalecimento e a boa atuação do controle externo”, afirmou.

O Governo do Estado, por meio da Agência de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), de imediato, tomou as providências cabíveis, para que seja realizada a restauração. A escultura teve o rosto todo danificado.

Na manhã desta segunda-feira (24), uma equipe da MOB esteve no local e vistoriou a imagem, acompanhada de representantes da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), Secretaria de Infraestrutura (Sinfra) e entidades, para avaliar o trabalho a ser executado. O serviço de recuperação deve levar cerca de 20 dias, e inclui ações em toda a estrutura da face e em parte da vestimenta. A gestão estadual reitera seu repúdio ao ato de vandalismo e reforça o respeito a todas as manifestações religiosas.

Ainda participaram da vistoria, a assessora institucional da MOB, Bárbara Soeiro, o coordenador da Política de Combate ao Racismo Religioso da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), Paulo de Aruanda, o engenheiro da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), Gomes Sodré, o presidente da Federação de Umbanda e Cultos Afro do Maranhão, Benedito Gomes, a coordenadora do Fórum Estadual de Mulheres de Axé da Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde, Mãe Nonata de Oxum, e Elaine Dutra, assessora técnica da Secretaria De Estado Extraordinária De Igualdade Racial (SEIR). Também estiveram presentes; Richard Santos, professor da UFMA, e Antonieta Lago, da Secretaria da Mulher.

“Estamos em contato com as entidades representativas e com o escultor José Serejo, para que, o mais breve possível, possamos colocar de volta a imagem de Iemanjá, restaurada. Reavaliamos o projeto original e entendemos que deve haver maior proteção da imagem contra atos desta natureza. Consideramos que foi um ato de vandalismo cruel, o qual repudiamos. Nos solidarizamos com todos que têm este mesmo sentimento e reforçamos a importância do respeito a todas as manifestações religiosas”, pontuou o presidente da MOB, Adriano Sarney.

A estátua de Iemanjá foi danificada no rosto e teve desalinhamento do pescoço. Com o processo de recuperação garantido pelo Governo, será feita ainda a pigmentação da vestimenta, com tinta especial de alta durabilidade. A restauração pode ser feita tanto no local, quanto em estúdio. A peça está presa em grampos especiais, que podem ser retirados com algum esforço. Junto à MOB, foi discutida a revisão do projeto original para aumento da base que sustenta a peça. A proposta é que seja elevada a 2,5 metros de altura, deixando a imagem mais protegida contra vandalismos e garantindo melhor visualização.

“Uma situação lamentável e que repercute no país inteiro. Entendemos que foi algo premeditado e que nos entristece. Teremos que refazer toda a parte do rosto e vestimenta. É um material forte, que dura 200 anos, mas, como tudo que sofre forte atrito, quebra. Conversamos com a equipe da MOB, para que seja revisto o projeto original e façamos alteração na base que sustenta a imagem, para que fique com mais altura e possa tornar mais difícil atos lamentáveis como este”, frisou o escultor José Eduardo Sereno.

A peça é feita de material chamado zirconita, pedra que tem durabilidade de 200 anos e é utilizada para confecção de obras de arte.

Manifestos

O ato de vandalismo à imagem de Iemanjá mobilizou o segmento de entidades de religião matriz-africana, poder público e sociedade civil organizada. A Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-MA) prossegue com a investigação para identificar os responsáveis por esta ocorrência. Equipes da Delegacia de Crimes Raciais estiveram no local, acompanhados de representantes das entidades.

Paralelamente, diversos movimentos estão previstos, em repúdio ao ato de vandalismo. Nesta segunda-feira (24), às 14h, adeptos e simpatizantes das religiões de matriz africana e afro-brasileira, entidades e coletivos irão entregar representação na Delegacia de Crimes Raciais, Delitos de Intolerância e Conflitos Agrários, que fica na Avenida Rio Branco, Centro. Outro manifesto será entregue ao Ministério Público do Estado do Maranhão.

Na terça-feira (25), às 9h, as entidades se reúnem na Praça de Iemanjá, Olho D’água, em frente à imagem. Outro evento está previsto para sexta-feira (28), no mesmo local, às 16 horas.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), apresentou a Indicação 2.919/2023, solicitando ao governador Carlos Brandão (PSB) que autorize, por meio da Secretaria de Estado da Mulher, a implantação de uma unidade da Casa da Mulher Maranhense no município de Barreirinhas. A ação visa ofertar atendimento a mulheres em situação de violência doméstica.

Segundo a parlamentar, o projeto faz parte do compromisso do Governo do Estado com as iniciativas de combate ao feminicídio. “A Casa da Mulher Maranhense está se expandindo por todo o Estado e estamos solicitando que chegue logo às barreirinhenses. As mulheres merecem uma vida digna e ter seus direitos defendidos. É uma causa importantíssima”, afirmou.

Para Iracema Vale, os espaços especializados permitem que as mulheres denunciem casos de violência e sejam protegidas. “Elas se sentem mais encorajadas a romper o silêncio porque estão em segurança. Esse projeto é uma demonstração clara de que o Governo do Maranhão é efetivo no que diz respeito às políticas públicas para as mulheres”, enfatizou.

A Casa da Mulher Maranhense oferece suporte por meio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Promotoria Pública Especializada da Mulher, Defensoria Pública Especializada da Mulher, Patrulha Maria da Penha, além de atendimento psicossocial e orientação sobre programas de auxílio e promoção da autonomia econômica.

A Polícia Civil do Maranhão, deflagrou uma ação batizada de “Operação Baixa Tensão”, contra o roubo/furto de energia através de medidores, transformadores fraudados e rede clandestina, em seis municípios do interior do estado. Os alvos da operação foram endereços nas cidades de Maracaçumé, Governador Nunes Freire, Santa Luzia do Paruá, Pinheiro, Turiaçu e Palmeirândia.

Sob coordenação do Departamento de Defesa de Serviços Delegados (DDSD/SEIC), e com apoio da Perícia Oficial e da Equatorial Energia Maranhão, as equipes identificaram fraudes nos medidores de energia de residências, estabelecimentos comerciais e fazendas.

No município de Santa Luzia do Paruá, a operação conseguiu apreender dois transformadores e três postes em área clandestina. Em outros alvos, na cidade de Governador Nunes Freire, a operação policial chegou até a casa de dois empresários e um restaurantes, onde foram identificadas fraudes nos medidores de energia. Ainda em Governador Nunes Freire, foram retirados dois transformadores de uma propriedade, sendo que um pertencia a uma serraria e outro a casa de fazenda, ambos do mesmo dono.

Em outro alvo, na cidade de Pinheiro, a força-tarefa chegou até a casa de um empresário, onde foram identificadas fraudes de energia, em um dos casos identificados, o empresário fornecia energia para sua mãe, que mora ao lado da sua residência.

Como resultado da Operação Baixa Tensão, quatro pessoas foram presas e levadas às delegacias para prestarem mais esclarecimentos e duas foram intimadas para depor. A Polícia Civil segue intensificando suas ações de combate ao furto de energia.

247 – A investigação do caso Marielle Franco, que alcançou um novo estágio com a colaboração premiada de Élcio Queiroz, cúmplice do homicídio, conta agora com novas testemunhas que podem ser decisivas para revelar o mandante por trás do assassinato. Segundo a coluna do jornalista Guilherme Amado, do Metrópoles, a delação premiada de Queiroz elevou as chances de que novas colaborações premiadas sejam firmadas para se chegar ao nome de um mandante. A delação de Queiroz resultou na prisão do ex-bombeiro Maxwell Simões Corrêa, na manhã desta segunda-feira (24).

Agora, com a espécie de ‘pacto de silêncio’ quebrado, a expectativa do Ministério Público é de que haja uma corrida entre os acusados para fechar um acordo de delação e obter benefícios. “De cara, existem dois nomes que poderiam propor algo do gênero: o próprio assassino, Ronnie Lessa, ou o ex-bombeiro preso hoje, Maxwell Simões Corrêa, que fez campanas desde agosto de 2017 para monitorar os passos da vereadora”, ressalta a reportagem.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou durante uma coletiva de imprensa nesta segunda-feira que o foco da investigação, neste momento, é identificar os mandantes. “Certo é que nas próximas semanas haverá novas operações derivadas deste conjunto de provas colhidas no dia de hoje”, disse Dino.

Em 2023, o atentado completa cinco anos sem uma solução definitiva e desde fevereiro a Polícia Federal assumiu a investigação do caso. Contudo, até o presente momento, nenhuma pessoa foi responsabilizada como sendo o mandante do assassinato de Marielle e a motivação do crime também não foi esclarecida.

Apenas a primeira fase das investigações foi concluída pela Polícia Civil e pelo MP, resultando na prisão e posterior acusação do policial militar reformado Ronnie Lessa, apontado como autor dos disparos, e do ex-PM Élcio de Queiroz, que teria dirigido o veículo utilizado no assassinato.

O expediente dos órgãos e secretarias do estado do Maranhão será alterado nesta segunda-feira, 24 de julho, em função do jogo da Seleção Brasileira de Futebol Feminina, que enfrentará o Panamá.

A mudança foi estabelecida pelo Decreto nº 38.402, de 11 de julho de 2023. O expediente no estado deverá ser das 14h às 19h.

A alteração não afeta às áreas de saúde, segurança, vigilância sanitária, fiscalização tributária, comunicação, assistência social, fiscalização de proteção urbanística, fiscalização do consumo e de limpeza urbana, que deverão seguir as instruções das respectivas chefias.

O deputado estadual Fernando Braide (PSD) esteve em uma reunião com Celso Gonçalo, presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e representantes da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema), do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), para alinhar a promoção de cursos de capacitação para a população de São Luís.

A reunião teve como objetivo discutir a importância da qualificação profissional para o crescimento econômico do estado. Durante o encontro, foram apresentadas propostas de cursos e palestras que visam capacitar os moradores de São Luís, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social, para o mercado de trabalho.

De acordo com o deputado Fernando Braide, a capacitação é essencial para reduzir os índices de desemprego e promover o desenvolvimento social e econômico da cidade.

“Precisamos oferecer oportunidades de aprendizado e capacitação para que os moradores de São Luís possam ingressar no mercado de trabalho e conquistar melhores condições de vida. É por meio da profissionalização da nossa população e da geração de oportunidades que alcançaremos o desenvolvimento econômico do Maranhão”, destacou o deputado.

A Fiema, o Senai e o Sebrae se comprometeram a realizar parcerias para viabilizar os cursos de capacitação, além de proporcionar o suporte necessário para que os participantes tenham acesso ao mercado de trabalho. A ideia é oferecer cursos de diferentes áreas, como gastronomia, construção civil, tecnologia, entre outras.

A expectativa é de que a promoção desses cursos possa beneficiar milhares de pessoas em São Luís, oferecendo a oportunidade de adquirir conhecimentos e habilidades que serão fundamentais para a inserção no mercado de trabalho e para o desenvolvimento profissional.

A iniciativa foi parabenizada pelo diretor regional do Senai, Raimundo Arruda. “A gente fica feliz quando entende que tem uma pessoa proativa, como o deputado Fernando Braide, buscando a parceria do Senai,por meio da Fiema, preocupando com a formação dos jovens e com a inclusão socioprodutiva destas pessoas. Temos só que parabenizar e reforçar que estamos de mãos dadas, afinal essa também é uma preocupação do Senai. Juntos, poderemos fazer mais pelo nosso estado e pela nossa cidade”, ressaltou.

Um novo marco para o turismo no Maranhão, aconteceu neste domingo, trata-se da realização da cerimônia, que contou com a presença do Deputado Estadual Hemetério Weba ao lado do governador Carlos Brandão, da assinatura da ordem de serviço para a realização das obras no Caminho dos Poetas, uma estrada que conecta Guimarães à Praia de Araoca, na deslumbrante Rota dos Guarás.

O evento reuniu não apenas autoridades locais, mas, também a animada população, ansiosa pelo potencial de desenvolvimento econômico que a estrada pode trazer para a região.
A assinatura do serviço do Caminho dos Poetas é um marco para a região, abrindo novas oportunidades para o turismo local e oferecendo aos visitantes uma rota única para explorar as riquezas culturais e naturais da Rota dos Guarás.

A presença do Deputado Hemeterio Weba no evento demonstra seu interesse e apoio à iniciativa, ressaltando a importância da estrada para o desenvolvimento sustentável do estado.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), na Sessão Plenária realizada nesta quarta-feira, 19/07, desaprovou prestações de contas dos municípios de Marajá do Sena e de Cachoeira Grande e julgou irregular prestação de contas da Prefeitura de Paraibano.

A corte de contas emitiu parecer prévio pela desaprovação da Prestação de Contas Anual de Governo do Município de Marajá do Sena/MA, no exercício financeiro de 2019, tendo como responsável o prefeito Lindomar Lima de Araújo, em virtude da malversação das contas municipais, com aplicação acima de 54% da Receita Corrente Liquida em gasto com pessoal, resultando em 64,48%, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também foi emitido parecer prévio pela desaprovação da Prestação de Contas Anual de Governo do Município de Cachoeira Grande/MA, de responsabilidade do Prefeito Antônio Ataíde Matos de Pinho, relativa ao exercício financeiro de 2018, por inconsistências no desenvolvimento do relatório-padrão e incongruências e/ou insuficiências de dados constantes na e-PCA. Também ficou decidido o encaminhamento de cópia das peças processuais à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado.

A Tomada de Contas Anuais de Gestores do Fundo Municipal de Saúde – FMS, da Prefeitura de Paraibano, exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do prefeito Hélio Pereira de Sousa, do secretário municipal de Finanças Almiran Pereira de Sousa e do presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) Márcio Roberto Silva Mendes, foi considerada irregular pelo Pleno do TCE por conta da ausência de responsáveis cadastrados perante o TCE/MA no Sistema SIGER, procedimentos licitatórios pendentes de envio e com informações incompletas, além de procedimentos licitatórios não enviados/inseridos no sistema. Foi imputada multa solidária de R$ 10.000,00 aos três responsáveis.

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (20/7) a Operação Iracebeth visando desarticular uma associação voltada para o tráfico de drogas, especializada em enviar entorpecentes do Mato Grosso para o Maranhão. Na ação, 60 policiais federais cumpriram dez mandados de busca e apreensão e três de prisão nas cidades de São Luís e Várzea Grande-MT.

Durante o cumprimento das medidas cautelares, que contou com o apoio do N.O.C (Núcleo de Operações com Cães da PCMA), foram localizados cerca de 80 kg de entorpecentes, arma de fogo, munições e aproximadamente R$ 18 mil em espécie. Foram apreendidas ainda mídias que auxiliarão no aprofundamento das investigações.

As equipes policiais lavraram os respectivos flagrantes decorrentes do material ilícito apreendido. Os investigados ficarão à disposição da Justiça para as medidas cabíveis, podendo responder por crimes com penas máximas que podem chegar a mais de 15 anos de prisão.