A Secretaria de Estado da Fazenda lançou os valores do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2021 e divulgou o calendário de pagamento do tributo, conforme a Portaria 407/2020.

Mantendo a mesma regra do ano de 2020, o Governo do Maranhão determinou que o vencimento da cota única do IPVA 2021 seja junto com a primeira cota do imposto, com vencimento apenas para o mês de março.

O pagamento do imposto poderá ser feito em cota única ou parcelado em até três vezes. O contribuinte que optar pelo pagamento antecipado, em cota única, até 26 de fevereiro de 2021, terá 10% de desconto no valor do IPVA, de acordo com a Portaria.

O contribuinte que optar pelo parcelamento deverá quitar as cotas em ordem crescente, de forma que o pagamento da segunda cota fique condicionado ao pagamento da primeira, e assim sucessivamente.

Caso haja atraso no pagamento das referidas cotas, estas poderão ser quitadas com acréscimo de multa e juros moratórios calculados a partir do vencimento das mesmas.

A consulta dos valores por modelo de veículo poderá ser feita a partir de 4 janeiro de 2021 no portal da Sefaz na internet, clicando no menu IPVA e também no site do Detran, no ícone Licenciamento Anual.

Os proprietários de veículos que optarem pelo parcelamento do IPVA 2021 realizarão o pagamento da primeira cota de acordo com o final da placa dos veículos, conforme tabela.

A Polícia Civil do Maranhão, divulgou nesta quinta-feira (17), a prisão de um homem suspeito de integrar o grupo criminoso que executou um roubo ao Banco Bradesco de São João do Carú no dia 31 de julho deste ano.

De acordo com a polícia, o mandado de prisão foi expedido pelo juízo criminal da comarca de Bom Jardim após a realização de diligências investigatórias que identificaram o suspeito como responsável pela logística do fato, atuando no transporte de armas, explosivos, veículos e demais integrantes do grupo.

A Polícia Civil ainda informou que este é o segundo integrante do grupo preso após o início das investigações. No último mês de outubro, o líder do grupo foi preso com todo o armamento utilizado para a prática do crime, além coletes balísticos, munição e explosivos.

Após a realização da prisão, que ocorreu na cidade de Bacabal, foram cumpridas as formalidades legais que culminaram no encaminhamento do preso ao Sistema Penitenciário, onde permanece à disposição da Justiça.

O Grupo de Esposas de Deputados do Maranhão (Gedema) doou, na tarde desta quarta-feira (16), brinquedos e cestas básicas a famílias carentes da Vila Riod, em São Luís. A ação integra o projeto ‘Gedema Solidário’, que ajuda pessoas em situação de vulnerabilidade social não apenas no período natalino, mas o ano inteiro.

A presidente do Gedema, Ana Paula Lobato, participou do ato de entrega dos donativos, que contou com a mobilização de toda a equipe da instituição. “Meu coração se enche de alegria ao ver essas crianças e suas famílias com um sorriso estampado no rosto, ao receberem os brinquedos e as cestas básicas”, disse.

Além de fazer as doações, Ana Paula Lobato conversou com moradores e interagiu com as crianças beneficiadas pela iniciativa. “Com esta ação, levamos amor e esperança a comunidades carentes de São Luís. É um pequeno gesto, mas que faz uma grande diferença para estas pessoas, principalmente nesta época do ano”, completou.

Para Ana Lídia, uma das beneficiadas, fica o sentimento de gratidão. “Agradeço ao Gedema por proporcionar essa felicidade às nossas famílias. É um gesto muito carinhoso que ficará gravado na nossa memória”, disse.

As crianças não conseguiam esconder a felicidade ao receberem os brinquedos. Pedro Henrique e mais quatro irmãos foram alguns dos contemplados. “Eu e meus irmãos ficamos muito felizes em ganhar esses presentes de natal”, afirmou Pedro.

Com o objetivo de promover a conscientização e a importância da direção defensiva para a segurança do condutor e demais usuários da malha viária, o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA), por meio do projeto Detran Volante, realizou  no Hospital Guarás, palestra que teve como tema “Mobilidade Urbana e Segurança Viária”.

O psicólogo e educador do Detran-MA, Raffael Rocha, ministrou a palestra para 20 colaboradores da Instituição, com foco na direção defensiva no trânsito. “Alertamos para o cumprimento das regras básicas no trânsito como, por exemplo, obedecer à sinalização das vias, transitar na velocidade estabelecida, além de utilizar os itens obrigatórios de segurança. Adotar a prática da direção defensiva diminui a chances de acontecer um acidente de trânsito”, afirmou.

O técnico de segurança do trabalho do Hospital Guarás, Rafael Espindola Rodrigues, já sofreu acidente de trânsito e elogiou o incentivo às boas práticas e respeito às leis de trânsito. “A conscientização é importante para reduzir o número de acidentes. O cinto de segurança salvou a minha vida, espero que todos compreendam que precisamos fazer a nossa parte, pela nossa segurança e a do próximo”, ressaltou.

Para o engenheiro de segurança do Hospital Guarás, João Wilker, a parceria com o Detran-MA é fundamental para a colaboração do bem-estar e segurança dos funcionários. “Nossa intenção é sensibilizar os colaboradores para que eles tenham mais cautela e atenção durante seu deslocamento. Durante todo o ano, o Detran-MA realiza diversas palestras aqui na nossa instituição, e temos percebido o interesse dos funcionários em participarem deste momento para esclarecer dúvidas e obter informações”, declarou.

Durante as palestras, os educadores distribuíram material educativo com dicas de segurança no trânsito, principalmente, com foco na Lei Seca.

Projeto Detran Volante

O projeto Detran Volante sensibiliza condutores em geral, no ambiente organizacional, no que diz respeito à importância da adoção de boas práticas no trânsito, de direção defensiva e do que essas condutas podem refletir na vida profissional e pessoal de cada um.

As palestras e treinamentos do projeto podem ser solicitadas pelo site www.detran.ma.gov.br/, na aba educação ou pelo [email protected].

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (16), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 006/2020, de autoria do presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), e do deputado Dr. Yglésio (PROS), que cria as emendas parlamentares impositivas individuais, prevendo reserva orçamentária para seu cumprimento. A matéria segue para promulgação e já passa a valer na execução do Orçamento de 2021.

O chefe do Legislativo reforçou o momento histórico vivido pelo Parlamento maranhense com a aprovação da PEC das emendas impositivas, um tema permanente na Casa há algumas legislaturas. Depois de muito diálogo e entendimento entre todos os deputados, o texto final foi aprovado em segundo turno.

“A partir de agora, já compõe a Constituição Estadual a obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares em um determinado percentual. Considero isso um grande momento para a Assembleia Legislativa do Maranhão porque os deputados terão esse instrumento mais eficiente previsto em nossa Constituição para poder, por meio das suas emendas parlamentares, ajudar a melhorar a vida dos maranhenses”, afirmou Othelino Neto.

Instrumento essencial para participar da elaboração do orçamento anual do Estado, a emenda parlamentar é o dispositivo por meio do qual os deputados procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, destinando recursos a determinadas obras, projetos ou instituições. Com a emenda impositiva, o Governo do Estado é obrigado a pagar e o deputado passa a ter maior autonomia para atender às demandas da população.

O deputado Yglésio, coautor do projeto, também comemorou a provação da PEC. “Após o primeiro turno da votação, já conseguimos para 2021, através de acordo com o Governo do Estado, uma ampliação de mais 10% no montante dos recursos a serem aplicados. E seguiremos firmes em busca de ampliação dos espaços do Parlamento Estadual na política maranhense”, completou o parlamentar.

Execução

A proposta também prevê a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira mínima da metade dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA), destinados às emendas individuais, ressalvados os casos de impedimentos de ordem técnica, legal ou derivado de situações de calamidade pública.

A OAB Maranhão lançou edital para o concurso de redação “30 anos do ECA”, promovido pela Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente, e com o apoio da Comissão de Defesa da Educação. A ação visou disseminar a busca de informações através da leitura e estimular a produção textual dos filhos e filhas das advogadas e advogados maranhenses.

E agora, no mês de dezembro, foi o momento de entregar os prêmios às vencedoras do concurso: Natália Rosa Vinhaes, Caroline Moreira de Souza e Larissa Rosa Vinhaes, que conquistaram o primeiro, segundo e terceiro lugar, respectivamente.

Elas foram as autoras das melhores redações, respeitando todas as normas do edital e abordaram de forma coesa sobre “A gravidez precoce em questão no Brasil: o que fazer diante desse problema?”, tema da redação.

À primeira colocada, Natália Vinhaes, foi entregue um Notebook; já Carolina Moreira, segunda colocada no concurso, recebeu um Telefone Celular e, ocupando o terceiro lugar, Larissa Rosa Vinhaes conquistou uma poupança no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Para Natália Vinhaes, a redação é uma importante ferramenta para transmitir ideias e o concurso da OAB foi uma oportunidade para ela se expressar. “Escrever é uma forma de comunicação que move o mundo, pois é um jeito de transmitir ideias, visão de mundo e opiniões. Foi uma grande felicidade conquistar o primeiro lugar desse concurso, até pensei que o resultado estivesse errado”, comunicou a primeira colocada.

Caroline Moreira de Souza, segunda colocada no concurso, também falou sobre a experiência de participar do concurso e destacou a importância de praticar a escrita durante a pandemia. “Acho que foi uma experiência muito boa para mim. Eu pude praticar minha escrita nesse período atípico, em que estive longe da escola. O concurso é uma iniciativa muito boa da OAB Maranhão, pois incentiva o estudo de uma forma geral aos futuros profissionais do estado”, elogiou a ganhadora.

Já a terceira colocada, Larissa Vinhaes, falou que já escrevia muitas redações em um caderno e sentiu que seu texto foi valorizado no concurso. “Eu já escrevia há um tempo em um caderno. Então, no mês de outubro, surgiu a oportunidade de participar desse concurso de redação da OAB. Por isso, quis me inscrever para ver se minha redação seria valorizada. E receber a notícia de que fui uma das premiadas foi maravilhoso”, comentou.

Os prêmios foram entregues pelo presidente da Ordem, Thiago Diaz, e pelo Diretor-Tesoureiro, Kaio Saraiva. Ao todo, o Concurso teve 21 redações inscritas. Os textos classificados entre o 1º e o 10º lugar farão parte de uma coletânea de redações, publicadas futuramente pela Seccional. A OAB Maranhão parabeniza cada jovem escritor e escritora que se dispôs a participar do Concurso.

O plenário aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 346/20, de autoria do Poder Executivo, que institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, cuja finalidade é estabelecer as diretrizes para a defesa dos direitos humanos da população negra, para a efetivação da igualdade de oportunidades, bem como para combater a discriminação, o racismo e as demais formas de intolerância étnico-racial. A matéria vai à sanção.

Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino (PCdoB) afirma que o instrumento contribuirá para a efetiva aplicação do princípio da igualdade, construindo uma sociedade livre, justa e solidária. Além disso, reconhece a importância da população negra, dos indígenas e demais comunidades tradicionais para a sociedade maranhense.

“O Estatuto Estadual da Igualdade Racial objetiva neutralizar injustiças históricas, econômicas e sociais e contribuir para a superação de relações hierarquizadas, de subordinação e subalternidade por meio do respeito à diferença e da promoção da igualdade de oportunidades”, diz Flávio Dino.

Diretrizes

De acordo com a lei, o Estatuto Estadual da Igualdade Racial adota como diretrizes político-jurídicas: a promoção da igualdade racial; a inclusão social da população negra; promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação e à desigualdade étnico-raciais em todas as suas manifestações; e desenvolvimento de ações afirmativas destinadas a promover a reparação de desigualdades raciais.

Outras diretrizes são: adequação das estruturas institucionais do Estado para o eficiente enfrentamento e superação das desigualdades étnico-raciais decorrentes do racismo e da discriminação racial; potencialização das relações socioculturais, econômicas e institucionais e o estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil destinadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades raciais.

Ações 

Para isso, o Governo do Estado adotará ações nas mais variadas áreas, a exemplo da saúde, educação, produção, trabalho e segurança. No que diz respeito à saúde, o estatuto garantirá a redução das vulnerabilidades sociais e sanitárias da população negra; implementação da Política Estadual de Saúde Integral da População Negra e das Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Quilombola do Maranhão e a inclusão da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.

Na educação, serão estabelecidos mecanismos voltados para a ampliação do acesso da população negra ao ensino gratuito, bem como a implementação do programa destinado a promover o reconhecimento e fortalecimento da identidade e da autoestima de crianças e adolescentes negros e indígenas, em especial por meio do estudo e difusão da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

No quesito produção, o Estado estabelecerá mecanismos para fomento da produção e comercialização de produtos de povos indígenas, comunidades remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais. Dentre esses mecanismos, destaca-se o selo “Quilombos do Maranhão”.

“A finalidade é tanto promover a identificação social e territorial de produtos oriundos das comunidades quilombolas produzidos por pessoas físicas ou jurídicas quanto fortalecer a identidade das populações quilombolas perante os consumidores e a população em geral”, afirma Flávio Dino, na mensagem governamental.

No que tange às estratégias para ampliar a participação da população negra no mercado de trabalho, é prevista a constituição de centros de iniciação de trabalho, bem como o apoio à qualificação e aperfeiçoamento profissional e aos projetos de agroecologia, extrativismo e economia criativa que se desenvolvam em comunidades quilombolas e terras indígenas.

Reconhecimento

Ainda conforme o projeto, a vigência da política de cotas nos concursos públicos destinados ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito do Poder Executivo Estadual fica prorrogada até o ano de 2030.

O projeto institui, no âmbito do Programa Estadual de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras da Cultura Popular do Maranhão, a categoria de Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Tradicionais de Matriz Africana e Indígena.

Com a aprovação do PL, o Estado adotará, ainda, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, medidas especiais para prevenir e coibir a discriminação racial, racismo e quaisquer práticas violadoras dos direitos humanos da população negra, indígena e das comunidades tradicionais.

Para prevenção e combate ao racismo institucional, serão ofertados, aos servidores, cursos de capacitação e aperfeiçoamento, bem como desenvolvidas campanhas informativas.

Além disso, será instituído o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial (SEPIR) que ficará responsável pela execução e coordenação do conjunto de ações, políticas e serviços previstos no Estatuto Estadual da Igualdade Racial, e poderá contar com a participação de representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

A Polícia Civil  deflagrou na manhã desta quarta-feira (26), a segunda etapa da  Operação Ostentação, para apreender objetos que auxiliem nas investigações policiais sobre as atividades e prender  uma quadrilha de hackers que frauda cartões de crédito de diversas bandeiras, operados pelo banco Nubank. O prejuízo segundo a polícia, já chega a quase 13 milhões de reais.

De acordo com a polícia, 98 mandados de busca já foram distribuídos e 58 pessoas já foram presas, sendo 20 preventivas e 38 temporárias. Entre os crimes investigados estão furto qualificado, organização criminosa e falsificação de documentos.

Os mandados foram cumpridos na cidade de em Imperatriz, São Luís, Governador Nunes Freire, Açailândia, Carolina, São João do Paraíso, Cidelândia, Davinópolis, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e João Lisboa e tem como alvos pessoas que foram descobertas através dos rastros digitais deixados durante as fraudes.

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Ampliar os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista na cidade de São Luís é uma das lutas do vereador Dr. Gutemberg Araújo (PSC). Nesta semana, o parlamentar conseguiu a aprovação do seu Projeto de Lei que estabelece prioridade de atendimento para pessoas com autismo, nos estabelecimentos públicos e privados. O PL aprovado na Câmara Municipal de São Luís segue para a sanção do Prefeito Edivaldo Holanda.

Dr. Gutemberg explica que o novo Projeto de lei vai ao “encontro da Política de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garantindo autonomia, segurança e respeito.

“O que já era garantido como prioridade para a pessoa com deficiência física também passa a ser garantido às pessoas com autismo. E sugiro que os estabelecimentos coloquem também o símbolo do autismo, que é uma fita de conscientização colorida, cheia de peças de quebra-cabeça, para sinalizar o atendimento prioritário”, destaca o vereador.

A proposta institui o atendimento prioritário para a pessoa com TEA em locais como supermercados, bancos, restaurantes, bares, farmácia, instituições de ensino, hospitais e demais estabelecimentos públicos.

No ano passado, o médico e vereador, Dr. Gutemberg, já tinha criado e conseguido a aprovação da Política Municipal de Proteção dos Diretos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que virou Lei nº 6.425/2019.

A Lei nº 6.425/2019 contempla atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA, com a intenção de obter o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.

Além disso, a Política Municipal de Proteção dos Diretos da Pessoa com TEA pede a inclusão do aluno autista na escola. E caso se tenha a recusa da matrícula, a Instituição poderá sofrer penalidades administrativas cabíveis, não afastadas aquelas determinadas na Legislação Federal ou Estadual e as penais.

O vereador ainda explica que a Lei estabelece o Cadastro da Pessoa com TEA em São Luís.

“O objetivo do cadastro é obter o diagnóstico e registro dos casos em São Luís, para potencializar o atendimento nas áreas de saúde e educação. Ainda ficou fixado em Lei, o incentivo à formação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com autismo, bem como pais e responsáveis. Além do estímulo à pesquisa científica sobre esse assunto”, afirma Dr. Gutemberg.

O Governo do Maranhão marcou presença em apoio ao lançamento da campanha ‘O Brasil Precisa do SUS’, organizado pela Frente pela Vida. O evento, transmitido pelo YouTube através da plataforma Zoom, aconteceu nesta terça-feira (15) e teve como objetivo o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a luta contra a suspensão do bloqueio de recursos financeiros, além de também ser um ato a favor da vacina contra a Covid-19.

O evento antecede o dia em que será votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que, se aprovada, deverá retirar do orçamento destinado ao financiamento da saúde pública nacional o valor de R$ 35 bilhões previstos para o ano de 2021. Em resposta, artistas, filósofos, lideranças sindicais e gestores públicos se uniram contra o corte no orçamento da saúde.

Presente à solenidade virtual, o governador Flávio Dino destacou que o SUS é a materialização de direitos declarados na Constituição Federal. O líder do executivo maranhense pontuou que a adesão à Frente pela Vida é para que não haja constrangimentos indevidos ao financiamento do SUS, sobretudo com essa possibilidade de cumprimento da Emenda Constitucional 95, também conhecida como PEC do Teto de Gastos.

“A suspensão de recursos é, seguramente, um monumental equívoco de modo perene e, neste momento, um equívoco ainda maior e mais inaceitável, uma vez que conduzirá a assimetria entre necessidades e meio, exatamente quando a nação brasileira e os profissionais de saúde se veem diante das maiores necessidades. Daí a minha palavra é de solidariedade, de militância, de atuação prática enquanto gestor estadual”, disse Flávio Dino.

O secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, lembrou que a história da saúde pública do Brasil foi marcada por desigualdades e pela exclusão, e que o SUS surgiu em 88 provando que a saúde é para todos. “Neste momento, as pessoas e entidades que aqui estão são fundamentais, uma vez que durante o enfrentamento da pandemia, esse Sistema nunca se mostrou tão importante para a sociedade. A necessidade que temos de cuidar das pessoas deve ser colocada à frente de qualquer movimento em sentido contrário”, pontuou.

Durante o evento foi lida uma carta de autoria de entidades em nome da Frente pela Vida, ao tratar sobre a importância do Sistema Único de Saúde e de como o mesmo tem sido essencial na luta contra a pandemia. De acordo com o documento, o “SUS é base essencial para saúde e bem-estar da população”.

De acordo com a presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva, Gulnar Azevedo e Silva, o ato vem sendo trabalhado por várias entidades desde o mês de junho, sempre em defesa da vida. “No dia 3 de julho, quando o Brasil já somava mais de 63 mil óbitos pelo coronavírus, nós entregamos um Plano Nacional de Enfrentamento à Pandemia, elaborado por várias entidades da Saúde junto ao Conselho Nacional de Saúde, o qual foi enviado ao Congresso Nacional e ao Ministério da Saúde. Estamos lançando esta grande campanha para fortalecer o SUS, porque sem ele não iremos conseguir vacina para todos”, ressaltou.

Também presente na solenidade, o teólogo e filósofo Leonardo Boff, observou que o SUS nasceu da sociedade civil brasileira. “É um dos maiores movimentos sociais da história política do Brasil, sendo, portanto, grande porto de salvação do povo brasileiro. Duas coisas são fundamentais em uma sociedade: a saúde e a educação. A saúde que é para o corpo e a educação que é para o espírito e um povo sem estas duas coisas não pode dar saltos de qualidade e rumo a uma sociedade mais desenvolvida, integrada e justa”, disse.

Mais de 500 entidades, públicas e privadas, acompanham as ações do Frente pela Vida com pautas e discussões alusivas ao direito à vida, incentivo à ciência na busca por uma vacina que seja eficaz contra o coronavírus, além da defesa pelo fortalecimento do SUS.