A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) adiou para quarta-feira (24) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 227/16, que estabelece eleições diretas em caso de vacância da presidência da República. “A PEC das diretas não foi votada porque a base do governo fez obstrução. Não deixaram sequer o parecer ser lido e discutido. Isso mostra o quanto a bancada governista teme uma nova eleição direta no nosso país”, destacou o deputado Rubens Junior (PCdoB-MA), membro da CCJ.

O PP apresentou o primeiro requerimento de obstrução contra a análise da PEC, por considerar o momento inoportuno do ponto de vista político. A oposição considera primordial a votação. “A bancada do governo está lutando de todas as formas contra a voto direto do povo. Essa manobra mostra o quanto o debate é vivo e oportuno. Todos já sabem que Michel Temer é um ex-presidente em exercício. A discussão é como se dará a sucessão, se será por uma eleição direta ou indireta”, disse Rubens Junior.

Durante a sessão da CCJ, o deputado destacou que uma das funções mais importantes da comissão é fazer o controle preventivo de inconstitucionalidade. “Precisamos analisar a admissibilidade da PEC. Não adianta falar em eleição direta, em golpe, em impeachment. Nada disso importa. O que precisamos saber é se fere ou não alguma cláusula pétrea”.

Rubens Junior ainda se disse curioso para ouvir os argumentos dos deputados da base do governo sobre a matéria. “Impossível dizer que uma eleição direta fere uma cláusula pétrea”, afirmou.

O deputado maranhense garantiu que os partidos de oposição se mantém em obstrução no plenário. “Não se vota nada. Não há um clima de normalidade na casa. Não adianta eles quererem fingir que está tudo bem, pois não está. Não se vota nada, nem no plenário, nem nas comissões, enquanto não se apreciar a PEC das diretas”, finalizou Rubens Junior.

PEC 227/16

A PEC, de autoria do deputado Miro Teixeira (Rede/RJ), propõe eleição direta para presidente e vice-presidente da República caso os dois percam os mandatos no período entre o penúltimo ano e os últimos seis meses do mandato. Caso a vacância ocorra nos seis meses finais, a PEC mantém a previsão de eleição indireta.

Atualmente, a Constituição Federal prevê que, se tanto o presidente quanto o vice-presidente da República forem derrubados nos últimos dois anos do mandato, a nova eleição deve ocorrer de forma indireta, ou seja, o novo chefe da Nação deve ser escolhido pelo Congresso Nacional. Caso a vacância dos dois cargos ocorra nos dois primeiros anos do mandato, a Constituição prevê nova eleição direta para os cargos – o que não foi alterado por Miro.

Após passar pela CCJ, a matéria será remetida para comissão especial, para analisar o mérito da proposta. De lá, seguirá para o plenário da Casa, onde precisa ser aprovada em dois turnos, por pelo menos 307 deputados.

O Hospital da Mulher, da Prefeitura de São Luís, será uma das cinco entidades de saúde do Brasil que receberá nesta quarta-feira (24) o Prêmio Dr. Pinotti, condecoração concedida a entidades cujos trabalhos ou ações mereçam destaque por promoverem acesso e qualificação dos serviços de saúde da mulher. A honraria é um reconhecimento ao trabalho que o prefeito Edivaldo vem realizando no sentido de promover saúde de qualidade a população, sobretudo às mulheres.

“O resultado desta premiação reflete diretamente o investimento assertivo que temos feito de forma permanente no Hospital da Mulher. Reestruturamos toda unidade, implantamos novos serviços e capacitamos nossos profissionais. Hoje nosso hospital é referência e oferece assistência humanizada e de qualidade, respondendo com eficiência às demandas da população “, destacou Edivaldo.

“No Brasil inteiro foram escolhidos cinco hospitais e o Hospital da Mulher ganhou em primeiro lugar”, disse o prefeito Edivaldo, lembrando que o hospital participa da premiação por indicação do deputado federal Pedro Fernandes.

A entrega do prêmio na semana do dia 28 é uma alusão à data em que se comemora o Dia Internacional de Combate à Mortalidade Materna, celebrado neste dia. A solenidade de entrega da honraria será às 11h no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF).

“O reconhecimento reforça o compromisso da Prefeitura e do prefeito Edivaldo, que merce essa vitória porque depois de tantas dificuldades finaceiras ele colocou o Hospital da Mulher para funcionar e fez dele um referencial, daí o prêmio que só reforça nosso compromisso em continuar trabalhando para que toda a rede de saúde de São Luís tenha excelência na prestação de serviços”, disse a secretária Municipal de Saúde, Helena Duailibe.

Na administração do prefeito Edivaldo o Hospital da Mulher passou por uma reformulação não só física, mas também ganhou novos serviços, como o de neurocirurgia. Novos equipamentos foram adquiridos gerando maior eficiência da atenção hospitalar, com níveis satisfatórios de qualidade. Totalmente reformado e reativado no primeiro ano da primeira gestão do prefeito Edivaldo, a unidade se transformou em referência em saúde da mulher no estado.

O hospital teve ampliado o número de leitos de internação de 24 para 50. Houve ainda a implantação de 10 leitos de UTI e de serviços de diagnóstico por imagem, como tomografia computadorizada, raio X e ultrassom. Eletroneuromiografia, biópsias, punção de mama e de tireóide, retirada de nódulos benignos também estão na lista de serviços oferecidos às pacientes.

O hospital, que estava praticamente fechado em 2013, com os investimentos da Prefeitura, em 2016 contabilizou quase 228 mil atendimentos e procedimentos e em áreas como a saúde da mulher quanto em outras especialidades, destes e 1.244 cirurgias eletivas. “Hoje o hospital funciona de forma plena retomando todo os serviços, sendo um hospital de referência em todo o Maranhão, atendendo as mulheres, e se tornou um hospital de referência em neurocirugia habilitado pelo Ministério da Saúde. Então foi um trabalho longo, mas fruto de muita dedicação e vontade de colocar o hospital para funcionar com eficiência” destacou a diretora do hospital Natália Mandarino.

Entre as especialidades ofertadas no local estão cardiologia, clínica médica, endocrinologia, ortopedia, ginecologia clínica e cirúrgica, gastroenterologia, hematologia, neurologia, pneumologia, urologia, proctologia, mastologolia – que estava paralisado e voltou a ser implantado e além de neurocirurgia. “O Hospital da Mulher realiza ainda procedimentos cirúrgicos para tratar aneurismas, tumores e traumas raquimedulares e demais serviços na neurologia. A unidade também presta assistência a pacientes do interior do estado” contou , Natália Mandarino.

Concedido desde 2010, o prêmio leva o nome do médico ginecologista, professor universitário e político José Aristodemo Pinotti, que faleceu em 2009. O prêmio Dr. Pinotti foi instituído pela Resolução n.º 15/2009 da Câmara dos Deputados e atualizado pela Resolução nº 52/2014. Cada um dos membros do Congresso indica uma entidade. Um Conselho formado por um representante de cada partido político com assento na Câmara dos Deputados faz a seleção dos premiados.

O deputado Zé Inácio utilizou a tribuna para apresentar a indicação que será encaminhada ao Governador Flávio Dino, e que solicita a adoção de estudos com vistas à criação da Universidade Estadual da Região da Baixada Maranhense – UEMA Baixada, com sede na cidade de Pinheiro.

Durante a fala, Zé Inácio abordou que são necessárias ações que venham a desenvolver mais o Estado do Maranhão, por meio da inclusão social. “Eu aproveito este momento para destacar que, fruto de alguns debates que nós já fazemos há meses, e ouvindo a comunidade acadêmica, nós apresentamos hoje a Indicação para a criação da UEMA Baixada”, disse.

A indicação tem o objetivo de beneficiar uma população de quase um milhão de habitantes da região da Baixada, em 19 municípios, além de abranger parte do território Campos e Lagos. “Esta é uma ação que vai beneficiar também grande parte dos municípios da região do alto Turi/Gurupi, e hoje nós queremos compartilhar esse sonho, que com certeza será aprovado por todos os parlamentares”, enfatizou.

O deputado também tratou sobre a importância da criação da UEMA Baixada. “Esperamos que assim como o Governador teve empenho em criar a UEMASUL, também se empenhe em criar a UEMA Baixada, para que aquela região, que também é uma das regiões mais promissoras do Estado, possa contar com o instrumento da educação universitária, proporcionando o desenvolvimento não só educacional, mas como social, tecnológico e econômico da região da Baixada”, falou.

Zé Inácio finalizou abordando os benefícios que serão proporcionados com a implantação da UEMA Baixada. “Portanto o Poder Público Estadual, com essa iniciativa, beneficiará milhares de jovens da Baixada Maranhense e toda a região, dando oportunidade de ensino aos estudantes de 25 municípios do interior do estado, levando o desenvolvimento e garantindo o avanço educacional com autonomia administrativa, orçamentária, disciplinar e pedagógica”, afirmou.

A Secretaria de Segurança Pública do Maranhão apresentou no Auditório Leofredo Ramos, o militar reformado Francisco da Silva Sousa, conhecido por ‘Da Silva’, 58 anos. O acusado é suspeito de envolvimento na prática do homicídio, do ambientalista Raimundo dos Santos Rodrigues, em Buriticupu. O acusado Da Silva, ainda tentou contra a vida da esposa do ambientalista, Maria da Conceição Chaves Lima.

Na coletiva de imprensa foram repassadas as ações acerca da prisão do militar reformado por homicídio e tentativa de homicídio. A sua prisão aconteceu por conta de um cumprimento de Mandado de Prisão Preventiva, expedido pelo Juiz Federal da Segunda Vara Criminal, da Seção Judiciária do Maranhão. A investigação acerca do crime efetivou-se por meio da Polícia Federal, e a prisão de forma integrada entre as Polícias Civil, por intermédio da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC), e Polícia Militar, pela DIAE; resultando na sua prisão, na cidade de Açailândia.

De acordo com as informações repassadas na coletiva, o crime aconteceu em agosto de 2015, onde o ambientalista Raimundo dos Santos Rodrigues foi vítima de homicídio. Ele foi morto por meio de arma de fogo e ainda a golpes de arma branca. A ação criminosa foi realizada nas imediações da sede da fazenda Santa Bárbara, situada no povoado Rio das Onças, zona rural de Buriticupu.

O casal estava abrigado na área da Reserva Biológica do Gurupi, sob a administração da Autarquia Federal Icmbio (Instituto Chico Mendes). Na ocasião da morte do ambientalista, a vítima estaria acompanhada de sua cônjuge, Maria da Conceição Chaves Lima, que também foi alvejada por projéteis de arma de fogo, mas a mesma teria resistido aos disparos. As vítimas, desde o ano de 2013, estavam atuando como conselheiros consultivos da Reserva Biológica do Gurupi. Os crimes foram investigados, como advindos de conflitos agrários, envolvendo fazendeiros e madeireiros da região do município de Buriticupu. Durante as investigações foi descoberto, que o militar reformado ‘Da Silva’ é considerado o líder de um grupo de extermínio, que age na região. As investigações continuarão, no sentido de descobrir os outros envolvidos nesta ação criminosa.

Ação criminosa
Durante a coletiva, o delegado da Polícia federal, Júlio Sombra ponderou acerca do crime, que o crime teve motivação, por causa de conflitos por terras “As informações dão conta, que um fazendeiro da região, seria o mandante do crime. O fazendeiro teria contratado o Francisco da Silva Sousa, o “Da Silva”, para executar o ambientalista Raimundo dos Santos Rodrigues, o “Dos Santos”. O criminoso está sendo investigado ainda, pela prática de outro homicídio na região”, finalizou o delegado da Policia Federal.

Presente também, o Delegado Geral de Polícia Civil, Lawrence Melo, indagou, que “O ambientalista estava de certa forma, incomodando as ações dos fazendeiros na região. O Dos Santos estava sendo visto pelos fazendeiros, como uma pessoa que estava atrapalhando as disputas de terras na região. O Secretário de Segurança Pública Jefferson Portela ressaltou, que “O trabalho de investigação da Polícia Federal e a prisão por meio da Seic e da Polícia Militar foi realizado no combate às ações criminosas na região”. Após a as investigações, o autor foi descoberto e cumprido o Mandado de Prisão pela 2ª Vara por meio da Instância Federal”, concluiu o secretário de segurança.

O Superintendente Estadual de Investigações Criminais, o Delegado Tiago Bardal finalizou informando, que o criminoso estava sendo investigado pelos crimes descritos, sendo então identificado e preso em uma ação conjunta envolvendo a Seic e a Policia Militar. Após ser preso, o acusado foi encaminhado ao Comando Geral da PMMA onde permanecerá à disposição da Justiça.

Preocupado com a inclusão social, o vereador Edson Gaguinho (PHS), apresentou na Câmara Municipal de São Luís um projeto de lei que obriga os estabelecimentos públicos e privados da capital a inserirem nas placas de atendimento preferencial o símbolo mundial do autismo.

De acordo com o parlamentar, o projeto visa oferecer maior qualidade de vida para as pessoas que convivem com o distúrbio. Além disso, a propositura vai ao encontro do direito das pessoas com transtorno do espectro autista, as quais são consideradas pessoas com deficiência, conforme a Lei Federal 12.764/2012 e o Decreto 8.368/2014.

O projeto de lei obriga comércios como supermercados, bancos e farmácias, além de órgãos públicos municipais, a aplicarem a marca em placas de identificação, que consiste em um laço feito de peças de quebra-cabeças coloridas.

Edson Gaguinho ressaltou que o projeto é também uma forma de contribuir com a conscientização da população sobre o autismo. “Familiares de pessoas com autismo relatam o quanto é difícil entrar em filas de prioridades, enfrentando situações recriminatórias. Com a sinalização disponível, estamos assegurando o respeito e o tratamento adequado. É assim, dialogando com a comunidade, propondo leis, requerimentos e indicações que vamos seguindo firme com o nosso mandato, buscando sempre melhorar a vida do povo de São Luís”, finaliza o vereador.

O projeto de lei foi encaminhado para comissão de constituição e justiça e comissão de direito do consumidor da câmara.

Abrigos em pontos de ônibus

Ainda na sessão dessa segunda-feira, Edson Gaguinho, solicitou por meio do requerimento nº 426/17, aprovado por unanimidade, que a administração municipal viabilize estudo, planejamento e avaliação técnica para implantação de abrigos, nos pontos de ônibus da Avenida Principal do Jardim América.

De acordo com vereador, diversos pontos da avenida não possuem proteção, expondo os passageiros que aguardam pelo transporte coletivo. “A maioria das paradas de ônibus na Avenida Principal do Jardim América não dispõem de abrigos e os usuários ficam expostos ao sol e chuva. Com a implantação desses equipamentos, pretendemos garantir mais segurança para os usuários do transporte coletivo naquela região. Estamos contando com esse apoio da Prefeitura Municipal de São Luís”, finalizou Edson Gaguinho.

O deputado Alexandre Almeida (PSD) reuniu-se com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão (TJ/MA), desembargador Cleones Cunha.

Na oportunidade, o deputado expressou a sua preocupação com um problema que hoje atinge todos os municípios maranhenses: a falta de celas para o recolhimento dos devedores de pensão alimentícia.

Segundo explicou o deputado, a lei determina a prisão de homens que se encontram em débito em relação à pensão alimentícia de seus filhos. No entanto, esses homens precisam ser recolhidos a celas separadas dos presos que cometeram outras infrações. “Com a superlotação do sistema carcerário, essas celas não estão disponíveis, e, consequentemente, não está sendo aplicada a esses devedores a punição prevista”, esclareceu.

Ainda segundo o parlamentar, tal situação acaba por penalizar centenas de mulheres que são obrigadas a garantir o sustento de seus filhos sozinhas. “Como não há punição, logicamente que esses homens continuam incorrendo no erro, ou seja, continuam não pagando a pensão devida”, ressaltou Almeida.

Durante a reunião, Alexandre Almeida informou ao presidente do TJ/MA que vai realizar uma audiência pública para discutir o problema e cobrar do Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), a criação da infraestrutura necessária para o cumprimento da lei. “O desembargador Cleones foi receptivo a proposta e informou que vai agendar uma reunião com o Secretário de Segurança para tratar desse assunto”, informou o deputado.

“Entendo que filhos são uma responsabilidade do pai e da mãe, então não é justo que centenas de mães maranhenses sejam obrigadas a arcar sozinhas com o sustento dos seus filhos, como se fossem as únicas responsáveis”, finalizou Alexandre Almeida.

Deputados Estaduais e Prefeitos da Grande Ilha, assinaram três Projetos de Lei  (PL) que tratam da Atualização Cartográfica das Divisas Territoriais nos Municípios da Região, na manhã desta segunda-feira (22).  Fruto de trabalho técnico realizado pelo Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc), órgão do governo do Maranhão e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), após aprovação, as leis devem dar fim aos conflitos ocasionados pelas indefinições das divisas entre quatro municípios da Ilha: São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa.
Na assinatura dos PL’s, a Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), foi representada pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, presidida pelo deputado Bira do Pindaré, junto aos gestores dos quatro municípios que compõem a Grande Ilha – o vice-prefeito de São Luís, Júlio Pinheiro, o prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra, o prefeito de São José de Ribamar, Luís Fernando e a prefeita de Raposa, Talita Laci. Eles assinaram os três acordos de revisão cartográfica entre os municípios, além dos três Projetos de Lei que os acompanham. O próximo passo é a votação dos projetos no Plenário da Alema.

O presidente do Imesc, Felipe de Holanda, destacou a parceria com a Alema: “Esta é uma excelente oportunidade para a conclusão do processo de revisão das divisas entre os municípios da Grande Ilha, fortalecido pelo convênio celebrado entre o Imesc e a Assembleia Legislativa, para que os acordos entre os municípios sejam fixados em lei por meio dessas ações, esperamos grande melhoria das condições de vida da população,” destacou.

O diretor de Estudos Ambientais e Cartográficas do Imesc, Josiel Ferreira, destacou o importante momento da assinatura do Projeto de Lei para consolidação das divisas dos municípios que compõe a Grande Ilha de São Luís. “Hoje é uma data histórica para o Estado do Maranhão. Desde 2009, lutamos para equacionar essa problemática, e, hoje, com essas assinaturas estamos dando um passo à frente. Esperamos agora uma resposta positiva da Assembleia para que seja, finalmente, aprovada a Lei”, completa.

O processo de uso e ocupação do território que compõe os quatro municípios da Ilha de São Luís alterou consideravelmente as características ambientais e populacionais, que ocorreram de forma desordenada, o que descaracterizou os pontos de amarração das divisas mencionados na legislação em vigência, dificultando sua identificação e localização; e ainda por vezes seccionando domicílios e inúmeros bairros.

Essas indefinições inviabilizam operações censitárias e implementação de políticas públicas, questões essenciais para o ordenamento territorial. Assim, com essa nova delimitação, será possível a efetiva prestação dos serviços públicos, que muitas vezes se tornam inacessíveis, haja vista que a comunidade não sabe a quem recorrer.

O prefeito de São José de Ribamar, Luís Fernando Silva destacou o esforço das instituições envolvidas para superar essas indefinições: “Esta é a vitória da consciência política, é a vitória da responsabilidade dos agentes públicos do estado, do governador Flávio Dino, da Agência Metropolitana, do Imesc, do IBGE, dos gestores municipais, e, principalmente, da população desses municípios, que são os grandes beneficiados”.

O Deputado Bira do Pindaré falou da importância das assinaturas e classificou o momento como histórico para a região da Grande Ilha. “A consolidação plena das divisas entre os municípios que compõe a Ilha de São Luís é um grande passo e abre também perspectivas para que se resolva de igual maneira situações semelhantes em outros municípios do estado.”

O chefe da unidade estadual do IBGE no Maranhão, Marcelo Virgínio, apontou os benefícios da atualização cartográfica para os municípios. “Quando trabalhamos com a redefinição e atualização do território, necessariamente estamos trabalhando com cidadania e conhecimento da realidade socioeconômico e cartográfica de determinada localidade. Com essas informações, teremos condições de realizar, além do planejamento municipal, resultados inéditos e com qualidade referentes ao censo agropecuário e o censo demográfico”, pontua.

Limites

Nos projetos assinados na Alema e elaborados por Imesc e IBGE constam os acordos entre os municípios de São Luís e São José de Ribamar; São José de Ribamar e Paço do Lumiar; além de Paço do Lumiar e Raposa.O Imesc tem a atribuição da gestão da divisão político-administrativa dos municípios maranhenses, contando para tanto com apoio institucional do IBGE. Já a Assembleia Legislativa atuou na articulação com os municípios para celebração de termos de ajuste de divisas.

No início do ano, o  Imesc iniciou os trabalhos técnicos de Reordenamento Territorial da Ilha do Maranhão, com  levantamentos de campo para a atualização das divisas e consolidação dos limites, assinatura de convênio entre a Secretaria de Planejamento e Orçamento (Seplan), o Imesc e o IBGE.

Domingos Dutra, prefeito de Paço do Lumiar destacou a importância das definições das divisas municipais e destacou o acordo como sólido e responsável. “Esse não foi um trabalho sem critérios. Foi produzido por dois órgãos técnicos, tanto nacional quanto estadual, de credibilidade incontestável, que são o IBGE e o Imesc. Nós, os gestores municipais, apenas acompanhamos, sugerimos e opinamos. Portanto, um acordo sólido e responsável, que vai ser fundamental para definirmos quais as responsabilidades dos prefeitos e do Governo do Estado”, completa.

Dois assaltantes armados invadiram um ônibus intermunicipal no início da tarde da última segunda-feira (22), no município de Miranda e fizeram passageiros e motorista reféns. As informações são do MA10.

Segundo a polícia, o coletivo saiu de São Luís em direção a São João Batista. 37 passageiros estavam no veículo e ficaram sob a mira de armas de fogo enquanto o motorista estava sendo obrigado a conduzir o veículo para uma estrada no povoado Xulunga, município de Matinha, onde os criminosos que já estava com os R$308,00 da renda do ônibus pretendiam roubar os pertences dos reféns. Ao passar por uma guarnição da Ronda Ostensiva Tático Móvel da Polícia Militar do Maranhão, ROTAM, na MA 014, o motorista fez um sinal de luz e a guarnição começou a monitorar o veículo.

Os policiais conseguiram interceptar o ônibus e iniciaram negociação com os suspeitos identificados como Lucas Rafael Sena, que completou 18 anos no último domingo (21) e Otávio Silva Muniz, para liberação dos reféns, convencendo a dupla a se render e liberar todos os passageiros sem ferimentos.

A dupla  foi encaminhada para a delegacia de Matinha.

A Polícia Civil prendeu  em flagrante  Alan Dias Cabral (21), o “Macaco” e Jefferson Luís Silva Santos (22), o “Duque”, pelo crime de roubo, no município de São José de Ribamar.

De acordo com o delegado Jader Alves, na última sexta-feira (19), houve um arrastão em quatro residências seguido de roubos no Residencial Nova Terra/ Nova Era, sendo saqueadas por seis homens portando armas de fogo curtas e longas.

Após inquirições as vítimas e testemunhas reconheceram a dupla pois, usavam as mesmas roupas no ato do crime. As armas e os objetos levados por eles não foram localizados, o restante do bando já foi identificado. Vale ressaltar que os atuados possuem passagem por crimes similares e pertencem a uma facção criminosa.

Por unanimidade, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença,  que condenou o ex-prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, à perda da função pública (caso existente), ao pagamento multa civil equivalente a 10 vezes o valor da remuneração do cargo de prefeito no ano de 2009, além da suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.

A sentença – proferida pela juíza da Vara da Fazenda Pública, Ana Lucrécia Bezerra Sodré – também proibiu a empresa Limp Fort Engenharia Ltda de contratar com o Poder Público, de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública de Responsabilidade por Atos de Improbidade Administrativa contra Sebastião Madeira e a empresa Limp Fort Engenharia, alegando que o prefeito teria celebrado, indevidamente, contrato de prestação de serviços de limpeza urbana com a empresa, sem a realização de processo licitatório, sob a alegação de dispensa em razão da emergência da situação.

De acordo com o MPMA, a dispensa configurou burla (fraude) ao procedimento licitatório e violação aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, se enquadrando nas condutas descritas pela Lei de Improbidade Administrativa.

O ex-gestor e a empresa recorreram da sentença sustentando a nulidade da sentença por ausência de dosimetria, individualização e fundamentação das penas. Afirmaram a legitimidade e legalidade da conduta, com ocorrência da efetiva deflagração do processo licitatório, e defendendo a regularidade da contratação excepcional.

Para a relatora, desembargadora Ângela Salazar, não houve o cerceamento de defesa alegado pelas partes, já que o juiz dispunha de dados suficientes à formação de seu livre convencimento para o julgamento antecipado da ação, bem como atentou para o princípio da razoabilidade e proporcionalidade na fixação das penas.

Sobre o ato, a magistrada frisou a imposição constitucional para contratação direta e indireta, pela Administração Pública, por meio de processo licitatório, cujas excessões devem ser devidamente justificadas e formalizadas em processo.