Paço do
Lumiar – O Ministério Público ingressou com uma ação civil pública por
improbidade administrativa contra 04 reús, incluindo a ex-secretária de Saúde,
Maria Nadi da Costa Morais, devido a um rombo na Secretaria de Saúde de Paço do
Lumiar (Semus), com um contrato irregular no valor de R$ 198 mil, para
fornecimento de quentinhas.

A promotora de justiça de Paço do Lumiar, Gabriela
Brandão da Costa Tavernard, requereu  à
suspensão de direitos políticos, pelo período de três a cinco anos da
ex-secretária, do pregoeiro municipal Batista Mello Filho e da empresária, Francisca
Nediana Mesquita Pereira, além do pagamento de multa a ex-secretária, do
pregoeiro municipal, de até cem vezes o valor da remuneração recebida à época
do pregão presencial.

A promotora também pede que a empresa e R N de Lima
e Cia Ltda e sua proprietária sejam proibidas de contratar com o Poder Público
ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.

A ação é baseada no Inquérito Civil nº 21/2014, que
constatou ilegalidades no Pregão Presencial 06/2014, resultando na contratação
da R N de Lima e Cia Ltda para fornecimento de “quentinhas” ao órgão
municipal.

IRREGULARIDADES

Foram verificadas a inexistência da comprovação de
publicação do aviso de licitação e do extrato do contrato no Diário Oficial, em
jornal de grande circulação e em meio eletrônico ou internet.

Também não constam, no Termo de Referência, as
quantidades e os valores pagos pelas quentinhas fornecidas e o documento
autorizando a ex-secretária a realizar abertura e homologação do processo
licitatório.

O Ministério Público constatou, ainda, que houve
montagem da pesquisa de preços de mercado anterior à contratação da R N de Lima
e Cia Ltda, que usou um documento falso de outra empresa que teria apresentado
preços, baseando os valores cobrados no contrato.

ENTENDA O CASO

A empresa R N de Lima foi a única participante do
pregão, autorizado pela ex-secretária Maria Nadi da Costa Morais e confirmado
pelo pregoeiro municipal João Batista Mello Filho.

Antes da assinatura do contrato, o valor individual
inicialmente definido, R$ 9,50, foi alterado para R$ 9,90, após
“negociação com o pregoeiro”, conforme relatou a representante legal
da empresa R N de Lima e Cia Ltda.

Pelo contrato de 12 meses, as quentinhas foram
fornecidas à sede da Semus, ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu)
e ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do município.

As unidades eram solicitadas, diariamente, via
telefone, e entregues com notas de entrega, emitidas pouco antes do período
indicado para fornecimento, somente com a quantidade e os valores unitário e
global. Os setores contemplados não eram indicados.

A Semus providenciava a ordem de fornecimento e,
posteriormente, a nota fiscal era emitida pela empresa. As certidões fiscais e
cópias dos contratos eram apresentadas e o pagamento era realizado,
aproximadamente, 15 a 20 dias após esse procedimento.

Gabriela Tavernard
destaca na ACP, a informalidade das solicitações de fornecimento das quentinhas, além
da “desorganização e completa ausência de controle e transparência”.

A  Polícia Federal Maranhão, em ação conjunta com o Ministério do Trabalho e
Previdência Social e Ministério Público Federal, órgãos que integram a
Força-Tarefa Previdenciária, deflagrou na manhã desta terça-feira, (24), nas
cidades maranhenses de Caxias, Codó, São Luis,
Vargem Grande, Presidente Dutra, Barreirinhas e Paço do Lumiar, e em
Teresina/PI, a Operação QUILÓPODE¹ com a finalidade de reprimir crimes
previdenciários, cujo prejuízo está estimado
em quase R$ 11 milhões, considerando-se os valores pagos em benefícios da
previdência.

As investigações, iniciadas
no ano de 2012, levaram à identificação de um esquema criminoso no qual eram falsificados documentos públicos para fins de concessão de
benefícios de Amparo Social ao Idoso, cujos titulares eram pessoas fictícias
criadas pela associação criminosa para possibilitar a fraude.

A organização criminosa
atuava desde 2010 e contava, ainda, com a participação de um servidor do INSS
responsável pela concessão e atualização dos benefícios, além de funcionários
do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Correios, que atuavam na abertura
de contas correntes, na realização de prova de vida, na renovação de senhas
bancárias e na efetivação de empréstimos consignados. O prejuízo inicialmente
identificado é de quase 11 milhões de reais,
considerando-se os valores pagos a benefícios cujas contas bancárias
encontram-se sediadas em cidades que integram a circunscrição da Delegacia de
Polícia Federal em Caxias/MA.

A Operação contou com a
participação de 100 Policiais Federais e 05 servidores da Assessoria de
Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos (APEGR) vinculada ao
Ministério da Previdência Social. Estão sendo cumpridos 10 mandados de prisão
preventiva, 22 mandados de busca e apreensão e 05 mandados de condução
coercitiva, além do sequestro e arresto de bens e valores. Dentre os mandados
judiciais consta, ainda, a determinação para que o INSS suspenda o pagamento de
288 benefícios assistenciais com graves indícios de fraude, submetendo-os a
procedimento de auditoria.

Será realizada entrevista
coletiva na Delegacia de Polícia Federal em Caxias às 11h00 desta terça-feira, 24/11, na rua do Parnazio, nº 676, Bairro Ponte, Caxias/MA

O deputado César Pires (DEM) anunciou, na
sessão desta segunda-feira (23), que vai propor a criação do Fundo de
Desenvolvimento para Moradias no Maranhão, por conta do Governo do Federal
discriminar o estado e não executar as construções de habitações previstas para
os maranhenses.

Pires explicou que os
recursos para o Fundo virão das multas que o estado vier arrecadar do Detran,
da Secretaria da Fazenda, da Secretaria do Meio Ambiente e de outros órgãos. O
parlamentar garantiu que esse tipo de Fundo já existe em outros estados, a
exemplo de Goiás. Lá tem o cheque-moradia, o Fundo Moradia e alternativas que o
governo estadual encontrou para poder superar as dificuldades.

“Parece que o Maranhão é
um estado fadado ao descrédito por parte do Governo Federal. Das metas
pré-estabelecidas, de duas mil, setecentas e fração de moradias, apenas 850
estão conclusas”, afirmou o parlamentar, ao tratar do PAC do Rio Anil e com
grandes chances do projeto não vir a ser concluído, revelação feita pela
própria superintendente de projetos do Ministério das Cidades, na audiência
realizada nesta segunda (23).

O deputado questionou a
lentidão do projeto habitacional, a exemplo do que acontece em relação à
duplicação da BR-135. “Às vezes eu me pergunto: todos os projetos do Governo
Federal que vêm para o Maranhão e são dois gigantes, uma duplicação e outro o
Rio Anil, estão fadados a desaparecerem?”.

César Pires informou que
recebeu informação de que as máquinas vão ser retiradas da duplicação e há
risco da substituição do superintendente do DENIT. O deputado contou que
participou da audiência pública presidida pelo deputado Hildon Rocha, onde
estavam presentes o deputado Pedro Fernandes e o deputado Marcos Abrão, do
Goiás, além da Alexandra Villar e de Flávia Alexandrina, secretária
das Cidades.

 “É triste a forma
como às vezes querem conduzir a situação, mas o que eu senti ali foi que nós
queremos apenas fazer uma historiografia de todo um levantar daquela situação
que nos levou ou que nos levará a um epílogo, que eu digo “sem você, sem
sucesso. É triste a gente ser testemunho dessas situações”, analisou.

Fazendo reiteração de proposições apresentadas
anteriormente, esta semana o vereador José Joaquim Guimarães (PSDB) teve
aprovado requerimento de sua autoria pedindo o envio de propostas do Plano
Diretor atualizado, Projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, Código de
Obras, de Posturas e demais instrumentos relacionados ao dia a dia urbano de
São Luís para posterior apreciação e votação pela Câmara Municipal.

A solicitação do vereador está sendo dirigida ao
prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT), ao secretário Municipal de Urbanismo e
Habitação e presidente do Instituto da Cidade, Diogo Diniz Lima; secretário
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, José Cursino Raposo, e ao
presidente do INCID (Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e
Rural), José Marcelo do Espírito Santo.

José Joaquim argumenta que há a necessidade da
apreciação e votação da matéria, acrescentando que para serem feitos esses
procedimentos legislativos vai exigir a realização de audiências públicas pelo
Legislativo, conforme determina a legislação maior do assunto, no caso o
Estatuto das Cidades.

Parabenizaram o parlamentar os vereadores Honorato
Fernandes (PT), ressaltando ser esse um tema muito importante, que mexe com a
vida das pessoas, enquanto a vereadora Rose Sales (PV) enalteceu a experiência
e sua militância na condução desse assunto.

PROTEÇÃO A CONDUTORES DE VEÍCULOS – Por meio
de uma indicação José Joaquim está solicitando ao governador, ao secretário de Estado da Segurança, Jefferson Portela, e ao
comandante geral da PM, coronel Marco Antonio Alves, a realização de
policiamentos ostensivos no horário de pico nos sinais e barreiras eletrônicas
como forma de proteger os condutores de veículos, principalmente as mulheres,
que estão sendo vítimas de terem seus automóveis tomados de assalto.

O
líder do governo na Assembleia Legislativa e deputado Rogério Cafeteira (PSC)
usou a tribuna nesta segunda-feira (23), para criticar a forma como a deputada
Andrea Murad (PMDB) se
posicionou a respeito da operação “Sermão dos Peixes”, que investiga o
ex-secretário Ricardo Murad.

Rogério
Cafeteira fez algumas ponderações sobre o discurso da parlamentar e falou
inicialmente sobre o legado deixado pelo ex-secretário Ricardo Murad. O
deputado lembrou que pela vivência que tem pelo interior no Estado considera
equivocado privilegiar o destino de recursos a hospitais menores e não
priorizar os macrorregionais.

Ele
seguiu pedindo cautela ao sugerir ingerência na condução das investigações da
operação e destacou também que as mesmas tiveram início em 2010, ainda no
governo anterior, não sendo coerente propor que se trata de uma questão
política.

O
deputado disse ainda que o melhor caminho para esclarecer os fatos não é
questionar a Polícia Federal, o Ministério Público e a Controladoria Geral da
União que são os responsáveis pelas investigações e que a verdade é uma só. “
Não vamos usar jogo político. É ultrapassado colocar a culpa no adversário. O
Governador não tem qualquer tipo de influência, disso tenho convicção. Ricardo
Murad tem uma oportunidade ímpar de colocar tudo em pratos limpos”, ressaltou.

O
parlamentar tratou ainda sobre a acusação sobre possíveis escutas telefônicas
ocorridas este ano e disse ter a certeza que, caso o Governador pudesse
influenciar, não o faria. “Os tempos mudaram. Hoje há punição para quem comete
crime”, concluiu

Um incêndio tomou o prédio da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento de São Luís (Seplan) no início da manhã desta
segunda-feira (23). O Corpo de Bombeiros está no local tentando apagar as
chamas e informou que há risco de desabamento. O prédio fica na Rua do Sol, no
Centro Histórico de São Luís. Não há informação de vítimas.

Toda a área em torno da Seplan está isolada pelo Corpo de Bombeiros. O trânsito
também está bloqueado na região. O secretário de Governo da Prefeitura de São
Luís, Lula Filho, disse que ainda não se sabe o que teria causado o
incêndio.

O secretário de Planejamento e
Desenvolvimento, José Cursino Raposo Moreira, disse que os dados estão em backup e os trabalhos devem ser transferidos para uma unidade
no bairro do Renascença.

As chamas já teriam consumido todo o telhado do prédio e algumas janelas foram
completamente destruídas. O Corpo de Bombeiros, que já realiza perícia no
local, pediu que as pessoas se afastassem do local. Eles tentam resfriar o
prédio ao lado para evitar que as chamas se alastrem.