Arquivo mensais:agosto 2011

Ministro do Turismo volta ao Congresso na 3ªfeira

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Pedro Novais
 O ministro do Turismo, Pedro Novais, volta na terça-feira ao Congresso para tentar explicar as denúncias de corrupção envolvendo a pasta, que levaram a Polícia Federal a prender 36 pessoas no início do mês, incluindo integrantes do alto escalão do Ministério. Depois de ter falado aos deputados na semana passada, desta vez Novais será recebido pelos senadores da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Novais foi inicialmente convocado pelo líder do PSDB na Casa, senador Alvaro Dias (PR), mas senadores da base aliada do governo transformaram o requerimento em convite, atendendo orientação do Palácio do Planalto. Novais é o quarto ministro a comparecer ao Senado para prestar esclarecimentos sobre denúncias de corrupção.

Estado de saúde de Marcos Paulo evolui, diz hospital

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O estado de saúde do ator e diretor Marcos Paulo, de 60 anos, evolui favoravelmente, segundo boletim divulgado neste sábado pela Beneficência Portuguesa de São Paulo, onde ele está internado. No último dia 14, Marcos Paulo se submeteu à remoção total de um câncer de esôfago.
Ontem, o hospital informou que pela primeira vez o diretor conseguiu se sentar em uma poltrona. Ele continua na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) sem previsão de alta.
O diretor descobriu o problema precocemente em exames de rotina e deu início ao tratamento. No final de junho, o ator passou alguns dias internado em uma clínica no Rio.
Atualmente, ele trabalha como diretor do núcleo responsável pelo programa humorístico ‘Os Caras de Pau’. No cinema, Marcos lançou este ano o filme ‘Assalto ao Banco Central’, seu primeiro longa como diretor.

Vice ignora denúncias e diz estar preparado para assumir Prefeitura de Campinas

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Demétrio Vilagra
Em carta divulgada na manhã deste sábado, 20, o vice-prefeito de Campinas Demétrio Vilagra, a quem será passado o cargo de prefeito após a cassação de Hélio de Oliveira Santos (PDT), afirmou estar preparado para assumir a administração da cidade. ‘Não posso nem vou, neste momento, falar como prefeito. Como vice-prefeito, porém, reitero que estou preparado para assumir o cargo de prefeito em prol da cidade que precisa voltar a caminhar a passos largos rumo ao desenvolvimento econômico e social’, informou em nota.
Hélio de Oliveira Santos
Demétrio não comentou sobre a avalanche de denúncias de corrupção que cobriu a cidade no primeiro semestre deste ano. O petista não repercutiu a possibilidade de, assumindo o cargo, poder ser alvo de uma nova Comissão Processante. Nem tampouco falou sobre o impeachment do homem que ele apoiou para governar Campinas. “Entendo que este momento deva ser canalizado em uma ação em prol do município, para que Campinas saia fortalecida da crise e volte a crescer, de maneira legal e totalmente transparente”, afirmou. “Tenho um pacto com Campinas e com as metas para que a cidade cresça. Não compactuo com o erro.”
O vice-prefeito pediu o apoio de todos os partidos, vereadores e empresários, da mídia e da sociedade. Caso Demétrio seja também alvo de um impeachment, quem assume a prefeitura é o presidente da Câmara de Campinas, Pedro Serafim Júnior, do mesmo PDT de Hélio. O vereador, no cargo máximo do Executivo, terá então de convocar eleições diretas.
Em entrevista ao Estadão.com.br, o vereador Artur Orsi, autor do pedido de impeachment contra o Dr. Hélio na Câmara Municipal, afirmou que a tendência é que o mesmo pedido seja feito contra Vilagra. “Você tem uma série de denúncias diretas contra ele”, afirma. O líder do PT na Câmara, Angelo Barreto, respondeu ao tucano e acusou o PSDB de tentar antecipar as eleições de 2012.
O Estado de S.Paulo

Hospital Nina Rodrigues: Juiz apura denúncias de violação de direitos humanos

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Denúncias de violação de direitos humanos a presos de justiça que usavam os serviços do hospital Nina Rodrigues, levaram o juiz auxiliar da Vara de Execuções Penais (VEP), Douglas de Melo Martins, representantes da ouvidoria da Secretaria de Segurança Pública e a ouvidora da Secretaria de Direitos Humanos, Thayara Castelo Branco, a inspecionar as instalações e o atendimento do hospital na manhã desta sexta-feira, 19. A vistoria – acompanhada pelo diretor do hospital, Ruy Cruz – contou também com a presença de servidores da VEP, incluindo assistentes sociais e psicólogos.

A denúncia referente ao uso de algemas na contenção dos presos foi confirmada por servidores, que também acrescentaram o fato de os agentes penitenciários deixarem o hospital, ficando os presos algemados. No entanto, os dois detentos que supostamente estariam sofrendo a violação de seus direitos, já tinham deixado a unidade de saúde – um teve alta médica e o outro foi transferido para uma clínica da cidade.

Durante a vistoria, foi verificada a situação de um preso que cumpria medida de segurança há seis meses sem a vigilância de agente penitenciário. Quanto a esse fato, o juiz Douglas Martins afirmou que seria providenciado o exame da extinção da periculosidade, para avaliar se o preso pode ser reinserido ao convívio social ou não.

O encaminhamento dos presos para recebimento de assistência médica na área de saúde mental no hospital é feito de acordo com a demanda existente no sistema penitenciário, mas a permanência é de até 72 horas, nos casos de urgência e emergência. Em outras circunstâncias o paciente é encaminhado às redes de saúde municipal ou estadual.

De acordo com Martins, a falta de um espaço adequado pela rede pública de saúde para receber presos com esse perfil é um dos problemas enfrentados pelo Judiciário maranhense. “A situação faz com que o detento fique sem assistência médica adequada e volte a conviver com os outros presos sem receber o atendimento adequado”, reforçou o juiz.

Constatações – Na vistoria, ficou constatado que há deficiência no controle de entrada e saída dos presos no hospital. Além de camas enferrujadas e problemas na estrutura dos banheiros, há falta de acomodação adequada para os acompanhantes dos pacientes.

Outro questionamento feito pela equipe de inspeção foi em relação ao funcionamento do novo prédio que abrigará os leitos de emergência. Mesmo concluído há dois meses, o local está fechado por falta de equipamentos, inviabilizando a transferência dos pacientes para a reforma do espaço onde hoje se encontram. No local, não há divisão das alas masculinas e femininas. Homens e mulheres ocupam o mesmo espaço.

Como resultado da vistoria, o juiz Douglas Martins anunciou o agendamento de uma reunião com representantes das secretarias de Saúde e Segurança Pública do Estado, que deverá ocorrer na próxima semana.

Assessoria de Comunicação TJMA

José Inácio assume superintendência do INCRA no Maranhão

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Antonio Inácio



O advogado José Inácio Sodré Rodrigues, natural de Bequimão-Ma, foi nomeado para o cargo de superintendente regional do INCRA.
A nomeação do petista era esperada com muita expectativa e ansiedade pela maioria dos funcionários do órgão, que já não aguentava o autoritarismo e a antipatia do senhor Luis Alfredo, que respondia interinamente pelo órgão.
Alfredo moveu céus e terras para permanecer no cargo, chegou, inclusive, articular abaixo-assinado ao seu favor, mas o nome de Zé Inácio sempre contou com maior simpatia por parte da cúpula do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
TRAJETÓRIA
A nomeação de Zé Inácio para  comandar a Superintendência Regional do INCRA é mais uma conquista desse jovem militante político e social, além de profissional comprometido com as questões do campo.
Como advogado, seu trabalho sempre foi em defesa dos trabalhadores e das entidades de classe que defendem seus direitos, como a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Maranhão (Fetaema), Comissão Pastoral da Terra (CPT), Centro de Cultura Negra (CCN), entre outras entidades.
Inácio também foi delegado do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) no Maranhão de 2005 a abril deste ano. Durante esse período ele pode atuar nas diferentes regiões do estado colocando em prática as políticas públicas e os programas do governo federal, como o Territórios da Cidadania

Bolsa Família: Mais de 65 mil famílias do Maranhão precisam ajustar cadastro

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Mais de 65 mil famílias beneficiárias do Bolsa Família no Maranhão deverão procurar os gestores do programa até o doa 31 de outubro para efetuar a atualização dos dados para evitar o bloqueio do benefício.
Em todo o País, o programa de transferência de renda atende 12,9 milhões de famílias. Desse total, cerca de 1,3 milhão foram convocados a passar pelo processo de revisão cadastral no início de 2011 porque estavam há mais de dois anos sem atualizar seus dados.

No estado, o programa atende 903.703 famílias. De janeiro a julho, cerca de 20.253 benefícios foram atualizados. A atualização cadastral a cada dois anos é determinada pelo Decreto nº 6.135, de 2007. Mudança de endereço ou de renda, localização da escola dos filhos para acompanhamento da frequência escolar e composição familiar são informações fundamentais para a boa gestão do programa. É necessário que esses dados retratem a realidade dos beneficiários, para garantir que o Bolsa Família chegue à parcela da população com renda per capita de até R$ 140.

Tanto as famílias beneficiárias quanto os gestores devem estar atentos ao prazo para evitar que o pagamento seja suspenso a partir de novembro. O estado com maior volume de cadastros revisados é São Paulo, seguido por Minas Gerais e Bahia. Mais de 120 municípios já finalizaram o processo de revisão cadastral de 2011. Outras cidades estão empregando todos os recursos disponíveis para buscar os beneficiários que estão há dois anos ou mais sem renovar informações e ainda não procuraram a gestão municipal.

A revisão cadastral é uma atividade anual desempenhada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e pelos municípios desde 2009. No início de cada ano, o ministério identifica todas as famílias com cadastros sem renovação nos últimos dois anos. Essa relação é posta à disposição dos gestores no Sistema de Gestão Integrada do Programa Bolsa Família (SigPBF). O MDS repassa mensalmente aos municípios recursos que podem ser empregados nessa atividade. As famílias identificadas recebem avisos em seus extratos bancários de pagamento. Mais informações: www.mds.gov.br/saladeimprensa ou pelo (61) 3433-1106.
Fonte: O Imparcial

Deputados do MA irão ao Piauí discutir atendimento de saúde

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Uma comissão integrada por oito deputados estaduais do Maranhão irão ao Piauí na próxima quinta-feira (25), onde recebidos pela Comissão de Administração pública e políticas Sociais da AL do Piauí. Às 09h00min da manhã, na sala da CCJ. Para discutir com os parlamentares piauienses alternativas para regular os serviços de saúde envolvendo os dois estados. A reunião é intermediada pelos deputados Firmino Filho (PSDB), pelo Piauí e Luciano Leitoa (PSB), pelo Maranhão.
O objetivo da reunião é envolver os deputados dos dois estados na busca de um entendimento para que os pacientes provenientes do Maranhão que vêm ao Piauí em busca de tratamento continuem sendo atendidos. O atendimento tem sido restringido nos hospitais públicos piauienses, que são mais equipados, porque as autoridades maranhenses têm se negado a repassar os recursos gastos com estes pacientes.
A questão vem sendo discutida ao longo dos anos e alguns acordos já chegaram a ser intermediados pelo Ministério da Saúde, mas as autoridades do Maranhão sempre encontram uma maneira de não repassar os recursos acertados nos acordos, alegando, dentre outras razões, que o interesse não é do Maranhão; mas do Piauí, que estes pacientes venham se tratar aqui.
Como têm sido muitas as reclamações feitas pelos pacientes maranhenses aos seus representantes, sobre a restrição ao atendimento público pelos hospitais piauienses, esse grupo de deputados maranhenses decidiu agora conversar com o Legislativo piauiense a fim de, compreendendo a situação, dialogar com as partes envolvidas na questão a fim de buscar uma saída que seja benéfica para os dois estados.

Magno Bacelar rebate crítica de Neto Evangelista sobre hospital geral

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O deputado Magno Bacelar (PV) líder do governo na Assembleia, respondeu nesta quinta-feira (18), em Plenário, a colocações feitas pelo deputado Neto Evangelista (PSDB) sobre  à transferência da Clínica Médica do Hospital Geral para o Hospital do Ipem, decisão tomada pela secretaria de Saúde do Estado.

Na compreensão do deputado Magno Bacelar, que é medico, a decisão tomada pelo gestor da Saúde estadual foi acertada porque o Hospital Geral que, segundo ele, hoje é referência no Estado do Maranhão, tem uma rotatividade muito grande e está atendendo inclusive os casos que não são resolvidos no Socorrão. “Então é um absurdo utilizar o Hospital Geral para Clínica Médica. O Hospital do Ipem tem uma melhor estrutura para atender a grande demanda de urgências e emergências”, defendeu.
Em aparte a fala de Magno Bacelar, o líder do governo na Assembleia, deputado Manoel Ribeiro (PTB), refutou a afirmação feita por Neto Evangelista de que os médicos que trabalham na rede de Saúde do Estado estão orientados a não prescreverem exames aos seus pacientes porque não há laboratórios para fazê-los.
”Eu não acredito nisso porque ai estaria em jogo a carreira dos médicos. Acho que o deputado Neto Evangelista tinha que procurar se informar melhor, ouvir os profissionais da Medicina como a deputada Cleide Coutinho, Vianey Bringel e outros colegas parlamentares médicos”, assinalou.
O deputado Carlos Alberto Milhomem (DEM), também em aparte concedido pelo deputado Magno Bacelar, rechaçou as críticas feitas pelos deputados de Oposição ao Sistema de Saúde do Estado. Segundo Milhomem, os deputados de Oposição só sabem jogar pedras no homem que está trabalhando, no homem que está querendo consertar, no homem que está querendo que funcione a Saúde no Estado do Maranhão.
“O que precisa é seriedade, o que precisa não é leviandade, é seriedade na hora de dizer, na hora de apontar”, enfatizou.
O deputado Magno Bacelar concluiu seu pronunciamento afirmando que em breve o secretário de Saúde do Estado, Ricardo Murad, virá a Assembleia para “tete a tete” esclarecer todas as críticas que são feitas pela Oposição e para provar que está trabalhando para melhorar o Sistema de Saúde do Estado.

Cleide Coutinho protocola projeto de resolução de monografia sobre São Luís

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A deputada Cleide Coutinho anunciou, nesta quinta-feira (18), durante pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa, que protocolou projeto de resolução Legislativa na Mesa Diretora da Casa, sugerindo a instituição de um concurso de monografias sob o tema:
“A Historia de São Luís”, em comemoração ao 4º centenário da capital maranhense.
De acordo com Cleide, o objetivo de seu projeto é incentivar a pesquisa sobre a história de São Luís, ensejando as comemorações do 4º Centenário da capital maranhense e estimular, por meio de premiação, o surgimento de novos talentos nesta área tão cheia de nomes importantes na literatura do Brasil.
Conforme o projeto de resolução poderá concorrer trabalhos individuais ou em grupo de candidatos, nas seguintes categorias: estudantes do ensino médio em geral, estudantes do ensino superior e pesquisadores, aberto a todos os interessados.
O projeto diz ainda que as monografias devam ser inéditas e versar sobre São Luis, sua história regional, local. As biografias e diferentes temáticas, a partir do ano de 1612, devem ter entre 30 e 50 páginas. Serão premiados os três primeiros colocados em cada uma das categorias descritas.
De cada monografia vencedora, serão publicados mil exemplares, além de disponibilizadas através do portal da Assembleia Legislativa. A entrega dos prêmios dar-se-á em sessão solene, a ser realizada na primeira semana do mês de setembro de 2012.
As inscrições, a data de entrega dos trabalhos à comissão julgadora, bem como o valor dos prêmios que serão atribuídos a cada categoria e a data da sessão solene serão definidos mediante ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
COMISSÃO CONSULTIVA
Cleide Coutinho aproveitou o pronunciamento, para parabenizar a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa pela formação de uma Comissão Consultiva para sugerir as ações que deverão ser executadas pela Casa em homenagem à cidade de São Luís, pelo aniversário de seus 400 anos de fundação.

Cobrança do seguro DPVAT pode ser ajuizada no local do acidente, do domicílio do réu ou do autor

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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o autor de ação para receber o seguro
 DPVAT pode escolher entre qualquer dos foros possíveis para ajuizamento de ação decorrente de acidente de veículo: o do local do acidente, de seu domicílio ou ainda do domicílio do réu.

Apesar desse entendimento consolidado, os ministros do STJ ainda julgam conflitos de competência para decidir qual juízo deve julgar esse tipo de ação. Foi o que ocorreu com o caso de uma moradora de São Paulo, que ajuizou ação no Rio de Janeiro, local de domicílio da seguradora. De ofício, o juiz rejeitou a competência por entender que a ação deveria ser proposta onde a autora reside.

O Juízo da 6ª Vara Cível de Santo Amaro (SP), para onde foi enviado o processo, também rejeitou a competência para julgar a ação e submeteu o conflito negativo de competência ao STJ. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, observou que esse é um caso de competência relativa com base em critério territorial.

Como a exceção de incompetência não foi apontada pela seguradora e a incompetência foi reconhecida de ofício pelo juízo, o ministro aplicou a Súmula 33 do STJ: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”

Segundo Sanseverino, ainda que a incidência da súmula tivesse sido superada, o juiz do Rio de Janeiro não estaria com razão, tendo em vista a faculdade do autor da ação de escolher onde quer ajuizá-la.

Com essas considerações, em decisão individual, o relator conheceu do conflito para declarar a competência do juízo de direito da 16ª Vara Cível do Rio de Janeiro.

Fonte: STJ