O pleno do Tribunal de Justiça do Estado reconheceu, na manhã desta quarta-feira (24), a legalidade da Resolução Legislativa nº 618/2011, baixada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, para regulamentar o processo de criação de novos municípios.

Reunido em sessão plenária, o Tribunal de Justiça, por 13 votos a 10, indeferiu o pedido de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Resolução baixada pela Mesa da Assembleia Legislativa.

Durante a votação, 13 desembargadores divergiram do relator da matéria, desembargador Bernardo Rodrigues, que proferira voto a favor do deferimento da medida cautelar em favor da OAB-MA.

Os desembargadores Jorge Rachid, Raimundo Cutrim, Cleonice Freire, Guerreiro Júnior, Buna Magalhães, Anildes Cruz, Raimunda Bezerra, Marcelo Carvalho, Cleones Cunha, Nelma Sarney, Joaquim Figueiredo, Graças Duarte e Fróz Sobrinho votaram pela denegação da liminar, por entenderem que não há perigo de demora na análise do mérito da questão.

Estes 13 desembargadores manifestaram o entendimento de que a Resolução da Assembleia é um ato meramente administrativo, que apenas estabelece normas e critérios sobre a viabilidade de criação de novos municípios.

Ao apreciar a matéria, coube ao desembargador Marcelo Carvalho fazer uma minudente análise da questão, tecendo comentários sobre a jurisprudência já estabelecida em relação à matéria na legislação em vigor. Carvalho foi enfático ao afirmar que a Assembleia Legislativa tem a prerrogativa de abrir uma discussão sobre a viabilidade econômica de povoados que poderão se transformar em municípios no Maranhão.

O desembargador Fróz Sobrinho declarou que a Resolução Legislativa tem o propósito de “adotar uma política pública correta para a emancipação de povoados que podem ser, do ponto de vista técnico e econômico, novos municípios no Estado”.

Alguns desembargadores chegaram a tecer elogios à Resolução Legislativa, dizendo que a Assembleia age de forma correta ao tentar estabelecer critérios e normas que definam tecnicamente um estudo de viabilidade econômica com vistas à criação de novos municípios.

Dez desembargadores votaram a favor da concessão da medida cautelar requerida pela OAB-MA. Foram eles: Bernardo Rodrigues, Bayma Araújo, Stélio Muniz, Benedito Belo, Raimundo Sousa, Raimundo Melo, Paulo Velten, José Luís Almeida, Lourival Serejo e Jaime Araújo.

Para estes, a Assembleia confronta a Constituição Estadual, no seu artigo 10, quando, no parágrafo único do artigo 1º da Resolução n.º 618/11, fica estabelecido que “cabe à Mesa Diretora expedir Ato definindo o período para o recebimento do requerimento”.

Para a maioria dos desembargadores, a Resolução da Assembleia não representa nenhuma afronta ao dispositivo constitucional do Estado. Compareceram à sessão jurisdicional do pleno do TJMA desta quarta-feira, os procuradores Ana Maria Dias Vieira e Djalma Brito, na condição de representantes da Assembleia Legislativa, e ainda o conselheiro Rodrigo Lago (representando a OAB/MA), dentre outros advogados

Na sessão desta terça-feira (23), O deputado Magno Bacelar (PV) informou que visitou, no fim de semana um conjunto habitacional construído em Chapadinha, em parceira com o governo do Estado, com mil unidades, no bairro Areal. Bacelar elogiou a administração da prefeita Danúbia Carneiro e disse que as casas foram bem construídas e o conjunto já está pronto para ser inaugurado.

De acordo com o deputado do PV, a prefeitura entrou com contrapartida e construiu uma creche e uma escola, que ele considera a melhor de Chapadinha, com seis salas de aulas. Magno Bacelar disse também que atualmente o déficit habitacional do município é de quatro mil unidades, mas que o conjunto novo vai reduzir bastante o problema.

O parlamentar disse que nos próximos dias vai haver o sorteio das casas e que vai convidar a governadora Roseana Sarney (PDM) para prestigiar a inauguração do conjunto José de Souza Almeida, além de haver a possibilidade de que sejam construídas mais duas mil unidades.

“O conjunto, no bairro do Areal, é belo e vai melhorar a qualidade de vida dos moradores que vivem em situação precária e parabenizar a prefeitura Danúbia pela obra”, afirmou. Magno Bacelar informou ainda que as ruas e avenidas do conjunto já foram asfaltadas.

O deputado Magno Bacelar falou também que vai apresentar requerimento que seja criado na região do Baixo Parnaíba um Batalhão da Polícia Militar, para dar cobertura a 17 municípios. O deputado explicou que a região vive boom econômico, o que tem feito aparecer bandidos.

O líder governista vai apresentar requerimento que seja criado na região do Baixo Parnaíba um Batalhão da Polícia Militar, para dar cobertura a 17 municípios. O deputado explicou que a região vive boom econômico, o que tem feito aparecer bandidos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 23, parecer favorável ao projeto de lei do governo do Estado que autoriza o Executivo a tomar empréstimo de R$ 180 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cujo relator foi o presidente da CCJ, Tatá Milhomem (PSD).

Também foi aprovado na CCJ parecer favorável à aprovação da Medida Provisória (MP), que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão (Arsep), relatada por Milhomem.

Quase 30 projetos e medidas provisórias foram analisados na reunião, sendo aprovadas 19 proposições e os outros foram retirados de pauta ou rejeitados.  Outra MP passou pelo crivo da CCJ, também relatada pelo deputado Tatá Milhomem, a que aumenta o auxílio-alimentação da Polícia Militar e do Corpo dos Bombeiros.

Apesar de possuir parecer favorável, foi rejeitado projeto de lei ordinária de autoria do deputado Zé Carlos (PT), que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando a participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Conselho Estadual de Gestor (Cegest) e institui o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Dundhis), relatado pelo deputado Alexandre Almeida (PT do B).

Com parecer favorável desde a semana passada, passou agora pela CCJ o projeto do deputado Stênio Rezende, que torna obrigatória a exibição de vídeos sobre turismo e educação sexual nas aberturas de shows e outros eventos culturais. Um dos projetos retirados de pauta é da deputada Vianey Bringel (PMDB), que torna obrigatória a exibição de informes publicitários nas salas de cinema alertando sobre o perigo do suo das drogas.

Outro projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a vinculação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (Cedrus) à Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, recebeu parecer favorável, dado pelo relator, o deputado Manoel Ribeiro (PTB).

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer que o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e sua filha, a governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), devolvam ao erário o que foi gasto com o uso de helicóptero da Polícia Militar estadual a serviço da família. Em dois fins de semana, o aparelho foi flagrado levando Sarney, sua mulher, Marly, e amigos para a ilha do Curupu, pertencente à família do senador, segundo denúncia do jornal Folha de S. Paulo.

‘É um caso típico de confusão entre o público e o privado’, afirmou o presidente da OAB, Ophir Cavalcante. ‘Espero que o bom senso prevaleça e que o Estado seja ressarcido pelo dano sofrido’, acrescentou. Para ele, pai e filha têm responsabilidade no episódio, mas a maior carga de cobrança recai sobre a governadora, porque o helicóptero pertence ao patrimônio estadual. ‘É inerente ao cargo que o dirigente público tenha compromisso moral e ético no trato da coisa pública’, explicou.

Por meio de nota divulgada pela assessoria de imprensa, Sarney afirmou que não cometeu ilegalidade e que ‘tem direito a transporte de representação em todo o território nacional’. Disse ainda que o Legislativo, a exemplo do Executivo e do Judiciário, ‘são poderes da União independentes e harmônicos entre si’ e que estava no Maranhão a convite da governadora do Estado, por acaso sua filha. Vídeos feitos por um cinegrafista amador mostram que houve pelo menos duas viagens no mesmo helicóptero para a ilha.

Na última, realizada no dia 26 de junho, Sarney teria levado como seus convidados um empresário que tem negócios com o governo maranhense e a mulher dele. Na primeira viagem, em 10 de junho, o presidente do Senado se fez acompanhar da mulher, Marly, e familiares. ‘É lamentável ainda ver o público sendo uma extensão do privado’, criticou Ophir. ‘Isso é cultural no País’.