Rigo Teles visita Formosa da Serra Negra, sela aliança e recebe apoio de lideranças

O deputado Rigo Teles (PV) cumpriu mais uma agenda de trabalho no município de Formosa da Serra Negra, onde visitou amigos, aliados políticos e apoiadores de sua pré-candidatura a deputado estadual nas eleições de outubro.

Na ocasião, Rigo fez uma dobradinha com o pré-candidato a deputado federal, Júnior Lourenço, selando mais um importante compromisso em sua pré-campanha, para conquistar o sexto mandato na Assembleia Legislativa do Maranhão.

Também estavam presentes na reunião os ex-prefeitos Dr. Edimilson Santos; Juscelino Viana, acompanhado da sua esposa e anfitriã, Domingas; o ex vice-prefeito Wagner; os vereadores Riba Costa, Valneis Santos a vereadora Juscenir Oliveira.

RECONHECIMENTO E COMPROMISSO

Participaram ainda as lideranças Antônio Panela, Hugo Arruda, Cloves, Moises Viana, Francimar Portilho, Agnaldo Ribeiro e outros. “Agradeço a confiança de sempre. Marcharemos mais uma vez juntos rumo às eleições 2018. Que venha o Hexa!!!”, disse Rigo.

Ambos manifestaram apoio ao projeto político do deputado Rigo Teles de conquistar o sexto mandato no Legislativo estadual, e reconheceram o trabalho do parlamentar em benefício da população, especialmente das camadas mais carentes.

No final do encontro, o deputado Rigo Teles agradeceu o apoio de todos e prometeu continuar atendendo os pleitos da população, especialmente os de saúde, educação, infraestrutura e segurança, com recursos das suas emendas parlamentares.

 

Visando sempre o aperfeiçoamento da advocacia maranhense, OAB-MA abre inscrições para cursos

A OAB-MA, através da Escola Superior da Advocacia do Maranhão (ESA/MA), abriu inscrições para quatro cursos ofertados em parceria com a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), em aulas telepresenciais, que ocorreram na Sala da Escola Superior da Advocacia (ESA) da Seccional Maranhense.

Entre os cursos, destacam-se, no dia 28 de junho, às 19h, a palestra “Sucesso da advocacia: gestão da carreira, do escritório e da felicidade”, com carga horária de duas horas e, no dia 29, a palestra “ Sociedade e atividades econômicas na partilha de bens”, às 9h30 e  “ Contraditório na execução, sob perspectiva do credor e do devedor”, às 14h30. Cada uma das palestras terá a carga horária de duas horas.

Quem estiver inscrito nos quadros da OAB-MA regularmente, advogados e estagiários, com anuidade em dias, podem se inscrever gratuitamente, os demais, além da inscrição pelo site, devem realizar o pagamento na Loja do Advogado, na sede da OAB-MA.

As inscrições podem ser feitas pelo site: http://www.oabma.org.br/esa

 

 

Funcionário da CEMAR morre eletrocutado enquanto fazia manutenção em rede de energia

Um funcionário da Companhia Energética do Maranhão – CEMAR, identificado apenas como Maciel, sofreu uma descarga elétrica durante a realização de uma manutenção na rede de energia no município de Itapecuru, interior do Maranhão.

O acidente de trabalho ocorreu no final da tarde de ontem (13). No momento do ocorrido o funcionário estaria utilizando todos os equipamentos de segurança, mas morreu ainda no local. O companheiro de serviço não sofreu nada.

Prefeitura de Nova Olinda do MA promove ato público contra trabalho infantil

Através da Secretaria Municipal de Assistência Social, a prefeitura de Nova Olinda do MA promoveu um ato público, em escolas, avenidas e no hospital, de luta contra o trabalho precoce de jovens com o objetivo de reforçar do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.

Para o secretário municipal de assistência social, Marlon Cutrim, trabalhar para erradicar essa situação é importante. “Necessitamos erradicar esta situação ilegal de acordo com que Nova Olinda merece, pois o trabalho infantil é crime e rouba a infância das crianças. Temos os canais de denúncias, os Conselhos Tutelares, o Conselho da Criança e do Adolescente”, ressaltou.

O projeto faz parte de um conjunto de ações para validação do Selo Unicef 2018 para o município de Nova Olinda do Maranhão. As provas materiais como fotos e filmes são fundamentais para a Justiça interpelar os exploradores do trabalho infantil, informou a coordenadora de assistência social, Rejane.

 

 

 

 

OAB-MA garante acesso gratuito aos advogados para assistir a estreia do Brasil na Copa no Villa Reale

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA), fechou mais uma parceria em prol da advocacia maranhense. A novidade dará aos advogados e advogadas o acesso livre e gratuito à casa de eventos Villa Reale Litorânea Buffet, no próximo domingo, 17 de junho, a partir das 13h, quando será exibido o jogo de estreia da seleção brasileira na Copa do Mundo de Futebol 2018, que acontecerá na Rússia.

Os advogados devem apresentar a carteira da Ordem na entrada da casa. No caso de acompanhantes, o valor do ingresso é de R$25.

Com vista privilegiada para o mar, o Villa Reale Litorânea conta com uma mega estrutura e serviços variados para atender o grande público. A Casa oferecerá durante os jogos da Copa telões para exibição das partidas de futebol e uma área kids, para que os pais possam deixar seus filhos com segurança e tranquilidade durante os jogos. No cardápio, uma saborosa feijoada para reforçar a torcida pelo Brasil. O espaço fica entre as avenidas Colares Moreira e Litorânea, no bairro do Calhau.

A animação da turma no jogo de estreia da seleção do Brasil contra a seleção da Suíça ficará por conta das bandas Argumento e Vamu Di Samba, que levarão um repertório diversificado durante todo o evento.

A OAB/MA escalou você advogado e advogada para torcer juntos pelo Brasil em grande estilo. Venha integrar essa torcida pela Seleção Canarinho!

Presidente da Assembleia participa de batizado do Boi de Nina Rodrigues como padrinho

O  deputado Othelino Neto (PCdoB), é um dos padrinhos de honra do Boi de Nina Rodrigues (sotaque de orquestra), tradicional grupo folclórico do Maranhão e que, este ano, homenageia o reggae. O batizado do novilho aconteceu na noite de quarta-feira (13), Dia de Santo Antônio, ao lado do Santuário de Nossa Senhora da Conceição, no bairro Monte Castelo.

Os outros padrinhos são a banda Tribo de Jah (na ocasião representada pelo cantor Fauzi Beydoun), a apresentadora Paulinha Lobão (que não estava presente) e o deputado federal Weverton Rocha (PDT). São padrinhos, também, o deputado estadual Fábio Braga (SD), que não pôde comparecer ao evento, o secretário de Estado da Segurança Pública, Jefferson Portela, e o ex-prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim. O diretor de Comunicação da Assembleia Legislativa do Maranhão, jornalista Edwin Jinkings, também prestigiou o batizado.

Antes de os brincantes receberam as bênçãos do padre Carlinhos Paris, os padrinhos assistiram à primeira apresentação do grupo com a nova indumentária, confeccionada especialmente para a homenagem ao reggae, nas cores vermelho, verde e amarelo. Em seguida, os convidados de honra acompanharam o ritual simbólico ao lado dos brincantes e da presidente do boi, Concita Braga.

O deputado Othelino Neto, acompanhado da presidente do Grupo de Esposas de Deputados do Estado do Maranhão (Gedema), Ana Paula Lobato, disse que ficou honrado com o convite. “Recebi com muita alegria e satisfação. Afinal, Nina Rodrigues é um boi de orquestra que, há 26 anos, encanta os maranhenses e tem feito sucesso ao longo de sua história, levando a nossa tradição para os arraiais. Por isso, é razão de muito orgulho para todos nós maranhenses. O boi, aliás, está na programação do ‘Arraiá do Povo’, que começa nesta quinta-feira, na Assembleia Legislativa”, disse o parlamentar.

Concita Braga agradeceu a presença de Othelino Neto e dos outros padrinhos e afirmou que, após receber as bênçãos, entre índias, vaqueiros, Pai Francisco e Mãe Catirina, os brincantes estão preparados para enfrentar a maratona de apresentações. “Estamos muito contentes pela presença do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto, que recebeu o nosso convite para padrinho e veio nos prestigiar. Nós iremos em grande estilo para os arraiais, pois esta é a primeira vez que homenageamos o reggae e os artistas que têm relação com esse ritmo, que é a cara do Maranhão”, salientou.

O cantor Fauzi Beydoun, que se fez presente, ao lado de outras personalidades ligadas ao movimento reggae no Maranhão, contou que está lisonjeado com a homenagem. “Nós, da Tribo de Jah, já tivemos a oportunidade de homenagear o bumba meu boi maranhense e, agora, vemos esse retorno, que muito nos lisonjeia”, agradeceu.

Para o deputado federal Weverton Rocha, a homenagem é justa. “Sem dúvida alguma. E parabenizo a presidente do boi, Concita Braga, por essa iniciativa de homenagear o reggae e fazer essa mistura perfeita nos arraiais”, completou.

O batalhão fez uma apresentação empolgante e os brincantes exibiam um largo sorriso, demonstrando orgulho e entusiasmo por representar um dos mais destacados bois de orquestra do Maranhão. “Eu já participo há 14 anos e não me canso de dançar. É uma sensação maravilhosa levar a nossa tradição para os terreiros e, desta vez, com o gingado do reggae como diferencial”, finalizou a índia Rennya Tajra.

 

 

Pavão Filho luta pela transposição de regime de trabalho para agentes comunitários e de endemias

Dando continuidade a luta pela transposição de regime de trabalho para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, o vereador Pavão Filho (PDT) aprovou na Câmara Municipal o requerimento nº 191/2018, solicitando ao prefeito Edivaldo Holanda Junior que encaminha ao Legislativo Ludovicense um projeto de lei disciplinando a matéria.

Em sua proposta, o parlamentar do PDT aponta para o parecer favorável do TCE/MA (Tribunal de Contas do Estado) de número 1213/2015 GPROC 03, onde está claro que “não há óbice à transposição do regime celetista (emprego público) para o regime estatutário (cargo público) dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias investidos inicialmente em empregos públicos, desde que promovida por meio de lei que estabeleça as regras para a transposição do regime e para o reenquadramento dos agentes em cargo público”.

Para justificar o sua solicitação ao Executivo Municipal, Pavão Filho afirma que “na qualidade de representante da categoria no parlamento municipal, peço ao prefeito Edivaldo Holanda Junior que atenda o pleito que está sendo formulado a fim de que seja feita a transposição permanente reivindicada pelos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do município”. Finalizando, o vereador pedetista lembra que está lutando por essa causa que inseriu em sua plataforma de trabalho, tendo sido iniciada ainda no ano de 2018, com pedido feito por meio do requerimento nº 602/2016, aprovado pela Câmara Municipal.

 

Rubens Júnior destaca trabalho da SSP para diminuir índices de criminalidade no Maranhão

O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB) destacou, em sessão do plenário da Câmara dos Deputados, os avanços alcançados pela gestão do governador Flávio Dino na segurança do Maranhão. “Entre 2004 e 2014, a taxa de homicídios no Maranhão aumentou ano a ano, sem trégua. Foram dez anos seguidos de alta. A partir de 2015, no entanto, os números começaram a cair, invertendo a curva ascendente até então. Os dados são do Atlas da Violência, divulgado pelo Ipea”, anunciou o parlamentar.

Com 2.408 assassinatos notificados, o estado fechou 2016, último ano base do levantamento, com a taxa de 34,6 assassinatos por 100 mil habitantes, a terceira menor taxa do Nordeste. Os dados são do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde.

Segundo o estudo, em 2014, o Maranhão chegou a ocupar o 4º lugar do país entre os estados com maior crescimento das notificações de homicídios, registrando aumento alarmante de 163,3%, se considerados os anos de 2005 a 2014, sete vezes maior que a média nacional, que era de 22,7%. Se considerados os homicídios por arma de fogo, o aumento chegava a 245% naquele ano.

Ainda de acordo com o deputado, a partir de 2015, finalmente o estado passou a registrar redução nas taxas, justificada pelos investimentos realizados gestão do governador Flávio Dino na segurança pública, “que têm impactado diretamente os principais índices de criminalidade no estado, inclusive o aumento na efetividade dos registros policiais de crimes, permitindo ações mais pontuais e resolutivas, a partir da estruturação qualificada das policias”, ressaltou Rubens Júnior.

Sob a liderança do secretário Jefferson Portela, hoje, o Maranhão possui o maior efetivo policial da história, com mais de 12 mil profissionais nas ruas. Cerca de 3,5 mil novos policiais foram nomeados desde 2015. Mais de 8 mil policiais receberam promoções em três anos.

“Além disso, com mais de mil veículos entregues, nos últimos três anos, a frota de viaturas foi quase duplicada e novas unidades policiais construídas, reformadas e instaladas por todo o território estadual”, afirmou o deputado durante pronunciamento.

Números comprovam os resultados expressivos

Apesar do Atlas da Violência ainda não apresentar dados de 2017 e 2018, outros levantamentos têm apontado franca queda das taxas de criminalidade no Maranhão. De acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão, por exemplo, o estado registrou redução de 73% nas ocorrências de assaltos a banco, quando comparados os anos de 2017 e 2014. Já a Região Metropolitana de São Luís fechou o último ano com redução de 40,6% na quantidade de homicídios notificados, no mesmo período.

A nova edição do Atlas da Violência, divulgado pelo Ipea mostra que 19 das 27 unidades da Federação tiveram aumento na taxa de homicídios entre 2015 e 2016. Apenas oito Estados tiveram queda nesse tipo de crime. O Maranhão está entre eles.
Vale lembrar, que de acordo com a Folha de S.Paulo, o Maranhão foi o segundo que mais ampliou investimentos na Segurança em 2017. Foi uma alta de 26%, com gasto total de R$ 1,56 bilhão em 2017.

Temos mais resultados: São Luís deixou em 2017 a lista das 50 cidades mais violentas do mundo, segundo estudo da organização de sociedade civil mexicana Segurança, Justiça e Paz; Com mais treinamento, inteligência, profissionais e setores especializados, a apreensão de drogas no Maranhão em 2017 foi de mais de 7 mil quilos, quase 70 vezes mais que em 2014.

 

Paciente que teve útero retirado em vez de ovário ganha direito a indenização

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) foi unanimemente favorável ao recurso de uma paciente que foi internada para ser submetida a cirurgia de retirada do ovário esquerdo, em razão da existência de um cisto, e, em vez disso, teve o útero indevidamente retirado. Os desembargadores aumentaram o valor de indenização, fixado em primeira instância, de R$ 15 mil para R$ 40 mil, a ser pago tanto pelo médico que efetuou o procedimento quanto pelo hospital, de São Luís. As informações são do TJ do MA.

De acordo com o relator dos recursos, desembargador Ricardo Duailibe, a paciente comprovou a ocorrência dos fatos que resultaram na retirada indevida do útero, ao juntar, aos autos, documentos que apontam a necessidade de procedimento denominado “ooforectomia esquerda”, que consiste na retirada do ovário esquerdo, quando, de forma equivocada, foi realizada uma “histerectomia”, no Hospital Comunitário Nossa Senhora da Penha, o que veio ser posteriormente demonstrado, por meio de exames, pela ausência de imagem do útero e a constatação de imagem cística compatível com patologia de ovário esquerdo.

O relator ponderou que inexiste, no processo, qualquer indício de prova de que se fazia necessária a realização de histerectomia na paciente, na medida em que os exames que antecederam a cirurgia apontaram tão somente a presença de um cisto no ovário esquerdo. O desembargador entendeu como indevida a retirada de um órgão sadio, sem qualquer enfermidade, não tendo o hospital comprovado qualquer autorização e consentimento, por parte da paciente, para esse procedimento cirúrgico.

Duailibe acrescentou que a referida cirurgia não resolveu o problema de saúde da paciente, que continuou sentindo os sintomas causados pelo cisto no ovário esquerdo, tendo que fazer a retirada do órgão correto em outro estabelecimento.

O magistrado refutou a alegada ausência de responsabilidade pela ocorrência dos fatos, com pretendia o hospital, e concluiu que ficou comprovada a falha no atendimento médico-hospitalar prestado à autora e o dever de indenizar, em razão de ocorrência de dano moral que causou transtorno de ordem psíquica à paciente.

MA, DF e mais 23 Estados ingressam com ação no STF contra a União

Vinte e quatro Estados da Federação, além do Distrito Federal, deram entrada, na segunda-feira (11), no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para cobrar recursos que a União deve aos Estados. No dia 4 de abril, o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, encaminhou ofício ao Governo Federal sobre o assunto, ao qual aderiram outros 15 estados e o DF, sem que o governo houvesse sequer respondido o expediente.

Diante de tal omissão, 25 governadores, juntamente com os respectivos procuradores gerais, assinaram a ação. O documento cobra o repasse de 20% dos valores de contribuições objeto da Desvinculação das Receitas da União (DRU). A estimativa é de que, levando em conta os resultados de 2017, os valores devidos aos estados cheguem a R$ 20 bilhões a cada exercício.

A DRU é um instrumento utilizado pela União para fins diversos, já que permite ao Governo Federal acesso a parcela das contribuições sociais (que têm finalidades específicas) sem compartilhar receita com os estados. O artifício permite que o governo federal retire do orçamento da previdência, por exemplo, 30% do montante que é arrecadado pelas contribuições sociais, que são incorporados ao caixa único do Tesouro Nacional para o Governo utilizar como achar melhor, sem compromisso de aplicar no segmento específico para o qual a contribuição foi criada.

A tese dos estados, então, é que as contribuições, na parte desvinculada, funcionam como um imposto disfarçado, com a única finalidade de não compartilhar 20% do montante com os estados. O prejuízo aos estados, assim, é enorme. Da mesma forma, perde a área social com os investimentos que poderiam ser feitos especificamente em políticas públicas definidas pelos entes subnacionais.

O argumento apresentado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é que a DRU, dessa forma, possibilita à União aumentar a carga tributária do país centralizando os recursos no ente federal, sem compartilhar receitas com os Estados, em patente fraude à constituição e ao princípio federativo. A carga tributária aumenta, mas os Estados não recebem os valores que lhes cabiam. Trata-se de prática que afronta a Constituição Federal, aumentando a centralização de recursos na União, em uma flagrante negação do princípio federativo.