O juiz da comarca de Humberto
de Campos, Raphael de Jesus Ribeiro Amorim, condenou o ex-prefeito do
município, Bernardo Ramos dos Santos, Osvaldo Moreira Aguiar (presidente da
comissão de licitação da época) e Dalva Lúcia Diniz Machado (sócio-proprietária
da empresa Brilhantes Construções), a devolverem aos cofres públicos a quantia
de R$ 149.894,86 mais o pagamento de multa civil no mesmo valor da restituição
ao erário.

De acordo com a promotoria, os
condenados participaram de fraude em procedimento licitatório para pavimentação
de vias urbanas do município e deixaram de prestar contas do convenio com a
Gerência de Estado da Infraestrutura do Maranhão – GEINFRA. O Ministério
Público – MPMA apresentou nos autos um documento enviado pela Junta Comercial
do Estado do Maranhão – JUCEMA, informando que a empresa Brilhantes Construções
Ltda era de titularidade, em partes exatamente iguais, de Osvaldo Moreira
Aguiar e Dalva Lúcia Diniz Machado.

O magistrado na análise de
mérito observa: “Constatando que a empresa vencedora de um certame que
transcorreu de forma célere, as vésperas das celebrações de natal do ano 2001,
tem como sócio o presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura, e ainda
assim homologar o certame é mais do que suficiente para caracterizar a má-fé do
ex-gestor”.

O ex-prefeito Bernardo Ramos
dos Santos teve ainda, os direitos políticos suspensos pelo prazo de seis anos;
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos.

Após o trânsito em julgado da
sentença o Tribunal Regional Eleitoral – TRE/MA deverá ser notificado.

O
deputado Othelino Neto (PCdoB) participou, no Palácio dos Leões, da 2ª reunião do
Comitê de Gestão Integrada do Sistema Penitenciário. Participaram da reunião
representantes do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública,
OAB, Sindicatos, Poder Executivo e sociedade civil.

O governador participou da reunião e reafirmou o
compromisso do Estado em melhorar os indicadores atinentes ao funcionamento do
sistema penitenciário. Segundo ele, ainda existem falhas e erros, uma vez que
não se pode alcançar a perfeição, mas que os resultados positivos já começaram
a aparecer e que a melhora dos indicativos será progressiva.

A secretaria de Estado de Administração Penitenciária fez
questão de apresentar dados, indicadores e informações, para que, além do
Governo, outros segmentos do Estado e da sociedade “possam participar dessa
reflexão, dessa avaliação, para que nós possamos confirmar caminhos, edificar
outros, fortalecer iniciativas, demandar novas políticas, novas ações que visem
a concertação de metas e objetivos capazes de assegurar o respeito pleno do
princípio da dignidade da pessoa humana”.

O desembargador José de Ribamar Fróz Sobrinho, presidente
do grupo de monitoramento do Sistema Carcerário do TJ/MA, destacou a
importância do comitê, uma vez que o sistema prisional do Estado é
multinstitucional, e, com a organização dos entes envolvidos, é possível fazer
uma gestão integrada. Segundo ele, nos governos anteriores as ações eram
isoladas.

“Então, que o meu cronograma flua com os ditames do
Governo, da área de direitos humanos, para que todos os entes possam agir
conjuntamente. Os números são positivos em relação a isso”, relatou o
desembargador.

A defensora pública geral do Maranhão, Mariana Albano de
Almeida, apresentou o balanço das atuações da Defensoria Pública no ano de 2015
e destacou que o órgão participa ativamente do comitê e reconhece os progressos
alcançados.

“Junto com a Secretaria de Administração Penitenciária,
dentro das atribuições institucionais, estamos buscando as melhorias
necessárias para o sistema penitenciário maranhense”, reiterou.

De acordo com Murilo Andrade, os desafios ainda são
muitos, sobretudo na questão estrutural, para dar melhor condição para os
presos. “Temos que também trabalhar na ressocialização, que é o nosso maior
gargalo hoje, e que a gente vem avançando no aumento de presos trabalhando e
estudando, elevando escolaridade das pessoas, capacitando essas pessoas para
que a gente consiga retorná-las para a sociedade melhor do que entraram”,
concluiu o secretário.

O Executivo Municipal de
Imperatriz terá que exonerar todos os ocupantes de cargos
comissionados, confiança ou funções gratificadas que configurem
nepotismo no prazo de 20 dias. A recomendação foi feita pelo Ministério Público
Estadual (MPE) ao Sebastião Madeira (PSDB).

O documento ministerial foi expedido após uma denúncia da Fundação
Brasil de Fomento à Educação Ambiental, que entregou ao MPMA relatório
detalhado com o nome das pessoas contratadas, respectivos cargos ocupados e
relação de parentesco com agentes políticos.

Os ocupantes desses cargos são parentes de várias autoridades da
administração pública da cidade de Imperatriz e estão lotados em instituições
diversas, caracterizando nepotismo cruzado.

Foram identificados nessa condição os servidores George Ramalho de Lima
– diretor da Secretaria de Regularização Fundiária de Imperatriz (irmão do
procurador-geral do Município, Gilson Ramalho de Lima); Samuel Pereira de Souza
– cargo em comissão da Fundação Cultural de Imperatriz (irmão do secretário de
Regularização Fundiária Urbana do município, Daniel Pereira de Souza); Eliete
Moraes Souza – diretora do Departamento na Secretaria de Regularização
Fundiária Urbana (esposa do secretário-adjunto da Fazenda e Gestão Orçamentária,
Francisco Jefferson A. Souza; Klleyton Nascimento Silva – nomeado secretário da
Juventude (filho do vereador João Francisco Silva, líder do Governo na Câmara);
Wellington Santos de Oliveira – assessor técnico na Secretaria de Planejamento
Urbano e Meio Ambiente (filho do vereador Antonio Fernandes de Oliveira).

Nessa mesma situação encontram-se, ainda, Ivanice Cândido Lima Falcão –
presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente; Emanuel Afonso Falcão
Almeida – lotado na Secretaria de Regularização Fundiária Urbana; e Wesley
Alexandre Sarmento Falcão – lotado na Secretaria de Gabinete do Prefeito, que
são, respectivamente, irmã, cunhado e sobrinho do secretário de Administração e
Modernização, Iramar Cândido Lima.

Os deputados Othelino Neto (PCdoB), Zé Inácio
(PT), Rafael Leitoa (PDT), Raimundo Cutrim (PCdoB) e Francisco Primo (PT)
criticaram, na sessão desta quinta-feira (17), o juiz Sérgio Moro, responsável
pela Operação Lava Jato na primeira instância, por ter retirado o sigilo de
gravações telefônicas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Othelino Neto,
vice-presidente da Assembleia Legislativa, criticou o juiz Sergio Moro por ter
determinado a condução coercitiva do ex-presidente Lula, e disse que o juiz chegou
ao limite de expor nacionalmente uma fala do ex-presidente Lula com a
presidente da República, Dilma Rousseff.

“Isto não fere a
Presidente, isto não fere o PT, isto fere a instituição da Presidência da
República, que é preciso ser preservada, é preciso ser respeitada. E o que o
juiz fez ontem, já não sendo mais o caso de competência dele, foi uma agressão
que mais pareceu uma ação política, do que uma ação de um magistrado”,
assinalou Othelino.

O deputado Raimundo
Cutrim criticou o juiz Sérgio Moro, afirmando que o magistrado criou um
problema de instabilidade muito grande para o País. “O juiz Moro está fazendo
um excelente trabalho de investigação, juntamente com o Ministério Público e a
Polícia Federal e estamos todos acompanhando e torcendo para que se esclareçam
todos esses fatos. Agora o que foi feito agora foi gravíssimo, divulgar a fala
da Presidente Dilma, e aqui estamos falando da Presidente, da representante do
país e ele está criando uma instabilidade política muito grande para o Brasil”,
declarou Raimundo Cutrim.

A deputada Francisca
Primo concordou com as declarações do deputado Raimundo Cutrim e frisou que foi
“um absurdo a divulgação da fala da Presidente com o ex-presidente Lula. Eu
acho que nós estamos muito vulneráveis nesse momento. E eu acho que tem que ser
tomada alguma providência”.

No mesmo tom, o deputado
Rafael Leitoa afirmou que o juiz Sérgio Moro extrapolou todos os limites legais
e constitucionais, ao divulgar o teor da gravação telefônica do ex-presidente
Lula e da presidente Dilma. “Não podemos assistir à destituição da Constituição
Federal que custou o sangue de muitos brasileiros. Vamos respeitar as
Instituições Democráticas de Direito, vamos respeitar o Estado Democrático de
Direito. Nós não podemos permitir que atitudes como essas insuflem ainda mais
as massas nas ruas, que muitas vezes são feitas de massas de manobras”,
enfatizou Rafael Leitoa.

O deputado Zé Inácio,
por sua vez, disse que a crise política nacional chegou a um limite. “Chegou a
um limite não só de aceitação do absurdo cometido por ato de um juiz que tem
que cumprir a Lei, mas porque estamos à beira de sepultar a nossa Constituição
Federal, o Estado Democrático de Direito, o reconhecimento às nossas
instituições, porque agora entramos no vale tudo. E o vale tudo prevalece
quando há um total desrespeito às Leis”.

Em seu discurso, Zé
Inácio frisou que, não só como deputado, não só como advogado, mas também como
cidadão, sente-se no dever de clamar para que a Ordem dos Advogados do Brasil
tome uma providência em defesa do Estado Democrático de
Direito.  “Que a Ordem dos Advogados Seccional do Maranhão também
venha a público se manifestar em defesa da legalidade, em defesa do Estado
Democrático de Direito, porque somos todos nós cidadãos que, com esse ato
arbitrário do juiz Sérgio Moro, estamos com as nossas garantias constitucionais
em xeque”, assinalou Zé Inácio.

Estadão – O
diretor de energia da Camargo Corrêa, Luiz Carlos Martins, um dos delatores da
Operação Lava Jato afirmou que o senador Edison Lobão (PMDB-MA) e o ministro
Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União (TCU), “receberam
propina decorrentes das contratações da usina de Angra 3”. Em depoimento à
força-tarefa da Operação Lava Jato, o empreiteiro “narrou detalhadamente a
existência de práticas ilícitas”. 

“Questionado,
Luiz Carlos Martins, em seu depoimento judicial nos autos da aludida ação
penal, cita Edison Lobão, senador da República pelo Estado do Maranhão e então
ministro das Minas e Energia, e Raimundo Carreiro, ministro do Tribunal de
Contas da União, (TCU) como os agentes políticos que receberam propina
decorrentes das contratações da usina de Angra 3”, informa petição do
procurador-geral da República Rodrigo Janot ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O
documento de Janot aponta que a delação de Luis Carlos Martins narrou três
tipos de “práticas ilícitas”. A formação de cartel por diversas
empresas interessadas na contratação da usina termonuclear Angra 3, como a
Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Odebrecht, UTC, entre outras, havendo
arranjo de propostas e preços entre os consórcios; a ocorrência de pagamento de
propina decorrente dos citados contratos a altos funcionários da Eletronuclear;
e a ocorrência de pagamento de propina decorrente dos citados contratos a
agentes políticos facilitadores das negociações e contratações.

Janot
afirmou ao ministro Teori Zavascki, do STF, no documento, que o depoimento de
Luiz Carlos Martins foi encaminhado pela 7ª Vara Federal Criminal da Seção
Judiciária do Rio de Janeiro. Segundo o procurador, a delação firmada com o Ministério
Público Federal foi homologada com a Justiça.

As
investigações sobre propina nas obras da Usina de Angra 3 e na Eletronuclear,
subsidiária da Eletrobras, começaram a ser apuradas pela Operação Lava Jato, em
Curitiba. Os investigadores suspeitam que, pelo menos, R$ 4,5 milhões tenham
sido pagos por empreiteiras com obras na usina – entre elas a Andrade Gutierrez
e a Engevix – a título de propina para o almirante Othon Luiz Pinheiro da
Silva, ex-presidente da Eletronuclear, via empresas intermediárias.

Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro de 2015, para
fatiar desdobramento da Lava Jato, as investigações migraram para a 7ª Vara
Federal do Rio, sob responsabilidade do juiz Marcelo Bretas. Nesta
terça-feira,  a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou um recurso da
Procuradoria-Geral da República que tentava reverter o fatiamento da Lava Jato.

Defesas
O criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro Kakay, que defende o senador
Edison Lobão (PMDB/MA), afirmou que “não há nenhuma imputação direta”
ao ex-ministro. “Até agora tenho visto várias pessoas falarem do senador
Lobão sempre no sentido de que ele teria solicitado dinheiro para campanhas,
mas não há nenhuma imputação direta a ele, seja para uso pessoal ou mesmo que
os pedidos de dinheiro a ele atribuídos tenham surtido algum efeito.”

O deputado Rigo Teles (PV) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa na
quarta-feira (16), para agradecer indicação, por unanimidade de seus colegas
parlamentares, para ser o novo líder do Partido Verde na Assembleia Legislativa
do Estado do Maranhão.

O anúncio da indicação foi feito hoje pelo líder do Partido Verde na
Assembleia, deputado Adriano Sarney, durante pronunciamento na tribuna. A
bancada do PV é formada também pelos deputados Adriano Sarney, Hemetério Weba e
Edilázio Júnior.

Em sua fala, Rigo Teles agradeceu a indicação para liderar o PV e
prometeu dialogar com o governo e líderes do Legislativo, no sentido de
promover políticas públicas que melhorem a qualidade de vida da população,
especialmente dos mais carentes.  

LÍDER POR MÉRITO

Em apartes, os deputados Adriano Sarney, Edilázio Júnior, Levi Pontes e
o líder do governo na Assembleia Legislativa, Rogério Cafeteira, disseram que a
eleição de Rigo para liderar o PV foi feita por mérito e reconhecimento ao
excelente trabalho do parlamentar.    

Para o deputado Adriano Sarney, o deputado Rigo Teles já demonstrou ao
longo dos seus cinco mandatos na Assembleia, que tem capacidade de trabalhar
pelo bem estar da população do Maranhão e de articulação política entre o
governo e lideranças.

Adriano Sarney homenageou a família do deputado Rigo Teles,
especialmente ao pai do parlamentar, o ex-prefeito de Barra do Corda, Manoel
Mariano de Sousa, o “Nenzim”, considerado o maior líder político e
administrador do município das últimas décadas.   

LUTA PELO POVO

A luta de Rigo Teles pelo povo começou no dia 1º de fevereiro de
1999, quando assumiu o primeiro mandato, pautado no humilde trabalho de levar
as melhorias do governo para a população, especialmente as comunidades mais
carentes do interior.

Depois de trabalhar e fazer o que era do seu alcance na Assembleia, Rigo
conquistou o 2º e o 3º mandatos, também pautados em muito trabalho pela
população, principalmente em Barra do Corda, sua terra natal, e na Região
Central do Maranhão.

Ainda pautado no mesmo trabalho em benefício do povo, Rigo Teles entrou
no Partido Verde e foi reeleito, em 2010, para o 4º mandato. O mesmo aconteceu
em 2014, quando Rigo  conquistou seu 5º mandato e se tornou decano da
Assembleia Legislativa.

Ao longo de cinco mandatos consecutivos, Rigo Teles ocupou vários cargos
da Mesa Diretora da Assembleia e na composição das comissões técnicas da Casa,
com destaque para a Presidência da Comissão de Orçamento, Finanças e
Fiscalização, do qual já presidiu mais de uma vez. Assim como a comissão de
Constituição e Justiça e outras, sendo um dos mais experientes da casa e agora
como novo líder. 

Ilegalidades em processos licitatórios abertos, em
2012, pelo ex-prefeito de São Luís, João Castelo Ribeiro Gonçalves, para
aquisição de Veículos Leves sobre Trilhos (VLTs), implantação de trilhos e
construção de estações de passageiros motivaram o Ministério Público do
Maranhão (MPMA) a ajuizar, uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de
improbidade administrativa contra o ex-gestor.

PREGÃO

O Pregão Presencial objetivava a compra de seis
VLTs para o Município de São Luís. Durante a fase de preparação do
procedimento, somente uma das empresas consultadas, Bom Sinal Indústria e
Comércio Ltda, apresentou proposta, com valor individual de R$ 7,84 milhões.

O contrato para aquisição de um veículo (atualmente
ainda sem uso) foi assinado em julho daquele ano. Duas semanas após a
assinatura, o Município celebrou o 1º termo aditivo, reduzindo o valor da
contratação para R$ 6,4 milhões, dos quais foram pagos 97,5%.

No processo licitatório, o MPMA constatou que não
foi prevista dotação orçamentária para a aquisição do veículo, o que resultou
na insuficiência dos recursos para custear a despesa, levando o ex-prefeito
João Castelo a emitir dois decretos de abertura de crédito no valor de R$ 6,5
milhões.

Os recursos foram remanejados das secretarias
Extraordinária de Projetos Especiais (Sempe), de Informação e Tecnologia
(Semit) e Urbanismo e Habitação (Semurh), sem autorização prévia da Câmara de
Vereadores.

CONCORRÊNCIA

Paralelamente ao pregão, o Município realizou uma
concorrência prevendo “contratação de empresa especializada em serviços de
engenharia para implantação de projeto executivo, do Sistema de Veículos Sobre
Trilhos”.

O objetivo era a construção de uma via permanente e
construção de estações de passageiros no trecho Terminal de Integração da Praia
Grande-Bairro de Fátima.

Nesse processo, não houve detalhamento do orçamento
da obra. Somente foi demonstrada de forma reduzida a composição do custo total
estimado para os serviços, sem apresentação de custos unitários relativos à mão
de obra, materiais, além de taxas e tributos.

“A falta de detalhamento do orçamento estimado
não somente prejudica a avaliação correta dos custos dos serviços ofertados
como também facilita a ocorrência de sobrepreço”, explica João Leonardo
Leal, na manifestação.

De fato, o valor estimado para a obra sofreu
aumento significativo, mesmo sem nenhuma justificativa no processo licitatório.
O valor inicial da licitação estimado para a contratação dos serviços (R$
14.980.365,37) foi acrescido em 27,7%, chegando a R$19.096.142,63.

ORDENS BANCÁRIAS

Na ACP, o Ministério Público questiona, ainda, a
emissão das quatro ordens bancárias pelo Município para pagar os serviços de
engenharia executados pela empresa Serveng Civilsan S.A.

As apurações demonstraram que, de acordo com o
Portal de Transparência do Município, as ordens de pagamento constam como não
pagas.

Condenação

Na ação, o Ministério Público requer que o Poder
Judiciário condene o ex-prefeito João Castelo ao ressarcimento integral do
dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio,
suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil
de até duas vezes o valor do dano.

As sanções solicitadas incluem, ainda, o pagamento
de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida à época dos
fatos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

Manifestação da Litorânea

O
ex-prefeito João Castelo participou no último domingo (13), da manifestação
promovida pelo PSDB na Avenida Litorânea pelo golpe do o impeachment da presidente Dilma Rousseff e pelo fim da corrupção.

Como
diz o ditado: quem tem rabo preso tem mais é que ficar na sua.