Arquivo mensais:julho 2012

Presidência da Câmara pede ao Ministro da Justiça e ao Governo do Maranhão garantia de integridade física ao deputado Domingos Dutra

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As fotos da agressão ao deputado, aos moradores e lideranças, ganharam
as redes sociais, nacionais e do exterior, e chocaram os internautas.
A presidente, em exercício, da Câmara Federal, deputada Rose de Freitas
(PMDB-ES), enviou na tarde desta quinta-feira (26) ofício ao ministro da
Justiça, José Eduardo cardozo, e à governadora do Maranhão, Roseana Sarney,
pedindo “garantia de integridade física” ao deputado federal Domingos
Dutra (PT-MA).

O parlamentar maranhense, como
presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos
Deputados, está desde ontem com outras lideranças de entidades dos movimentos
sociais e sindicais fazendo vigília na Vila de Vinhais Velho, na Grande São
Luís, que desde o ano passado vem sendo ameaçada de destruição pelo governo do
estado e a construtora Marquise Engenharia, responsável pela obra Avenida Via
Expressa, que vai passar no meio da localidade.

Descumprindo um acordo celebrado
pelo juiz da 8a. Vara Federal, juntamente com a Procuradoria Geral da
República, o Governo do Maranhão e o Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional (IPHAN) – que interrompeu a obra até a conclusão do
mapeamento arqueológico do local -, um batalhão de choque com mais de 150
policiais invadiu de surpresa a vila, que vai completar 400 anos, e onde a
maioria é descendente dos índios tupinambás, os primeiros habitantes de São
Luís.

Ontem (25), quando participava com
os moradores da comunidade de uma manifestação de resistência, Domingos Dutra
foi agredido por policiais, que lhe torceram o braço e deram chutes nas pernas,
e ainda teve o seu carro (que está atravessado na rua para impedir a entrada
dos policiais) extraviado pela Policia Militar, contento notebook, moldem,
máquina fotográfica, dinheiro, documentos e outros pertences pessoais do
deputado.

Defensores de cotas em universidades vão entregar manifesto a Sarney

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Em audiência no dia 7 de agosto, representantes do movimento social que
milita a favor das cotas nas universidades e escolas técnicas federais para
estudantes de escolas públicas vão pedir ao presidente do Senado, José Sarney,
seu apoio para garantir a votação do projeto de lei da Câmara (PLC 180/2008). Por acordo firmado na última
reunião de líderes, a matéria deve constar da pauta de votações do Plenário
ainda em agosto.

No encontro com Sarney, os militantes também pretendem entregar ao
presidente da Casa camélias brancas, num gesto de reconhecimento pelas posições
historicamente favoráveis do senador à questão das ações afirmativas, conforme
o presidente do Movimento dos Sem-Universidade, Sérgio José Custódio.

Pelo projeto, pelo menos 50% das vagas por curso e turno devem ser
reservadas para quem tenha estudado integralmente em escola pública. Além
disso, para tornar obrigatório e uniformizar modelos de políticas de cotas já
aplicados na maioria das universidades federais, o projeto também estabelece
critérios complementares de renda familiar e étnico-raciais.

A cota mínima de 50% deve espelhar a participação de negros, pardos e
indígenas na população do estado onde a instituição de ensino estiver
localizada. Para isso, será levado em conta o censo mais recente do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Pelo critério social, metade das
vagas da cota deverá ser preenchida por estudantes cujas famílias tenham renda per
capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio – em valores atuais o
equivalente a R$ 933.

A matéria quase foi à votação em Plenário no dia 4 de julho. A senadora
Marta Suplicy (PT-SP), que presidia a sessão, chegou a anunciar a votação, mas
o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) manifestou sua contrariedade
lembrando que, em razão da aprovação de urgência para a votação da matéria no
Plenário, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) deixou de apreciá-la.

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou seu relatório pela CE diretamente
em Plenário o que, para Aloysio Nunes, foi um desrespeito aos senadores que
integram aquela comissão e “à inteligência do Senado”. Em seguida, a matéria
acabou perdendo espaço na pauta com a chegada de novas medidas provisórias à
ordem do dia.

Para Aloysio Nunes, o projeto reserva um número excessivo de vagas – pelo
menos 50% – às cotas. A seu ver, o mérito está sendo prejudicado. Contudo,
outros senadores defendem o sistema, inclusive a combinação com critérios de
renda e de identidade étnica. Paulo Paim, por exemplo, afirma que não há
incoerência entre mérito e critério racial. Conforme Roberto Requião (PMDB-PR),
a matéria significa um “avanço civilizatório”.

                                                                                         Agência Senado

Defesa pede proteção para preso que teria ouvido confissão de Bola

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O Bola afirmou ter
matado a ex-namorada do goleiro, queimado o corpo e jogado em uma lagoa.

 Do G1

lson de Oliveira e Marcos Aparecido dos Santos
em acareação em Belo Horizonte.
 
A defesa de Jailson Alves de Oliveira, detento que teria ouvido uma confissão
de um dos réus do caso Eliza Samudio, pediu à Justiça mineira para que o
cliente e a mulher dele sejam incluídos no programa de proteção à testemunha.
De acordo com o advogado Angelo Carbone, o preso e a esposa estariam sendo
ameaçados de morte. A petição foi entregue, na última segunda-feira (23), à
Vara de Execução Criminal (VEC) de Contagem, na Região Metropolitana de Belo
Horizonte.



Jailson de Oliveira teria ouvido revelações sobre a morte e
desaparecimento da modelo. Ele disse à polícia que o ex-policial Marcos
Aparecido dos Santos, o Bola, afirmou ter matado a ex-namorada do goleiro,
queimado o corpo e jogado em uma lagoa. Ele também denunciou um suposto plano
para matar cinco pessoas envolvidas no processo.

De acordo com o juiz da VEC, Wagner Cavalieri, a análise do pedido inclusão em
programa de testemunha é competência da Vara do Tribunal do Júri da comarca e,
por isso, encaminhou uma cópia do documento ao magistrado responsável. A
assessoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) não soube informar,
nesta quinta-feira (26), se havia um novo andamento para o pedido.

O documento foi entregue à Justiça dias após Jailson de Oliveira ter
fugido do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) São Cristóvão,
na capital mineira. O detento foi recapturado em São João Evangelista, na
Região do Vale do Rio Doce, e levado para a Penitenciária Nelson Hungria, em
Contagem, onde também estão detidos dois réus do caso Eliza – Bruno
Fernandes e Luiz Henrique Romão, o Macarrão.

À Justiça, Angelo Carbone também solicitou a transferência do cliente
para “longe dos olhares ameaçadores do Bruno e do Macarrão”. O defensor pediu
ainda que Jailson de Oliveira não seja acautelado em São Joaquim de Bicas, onde
Bola está detido.

Segundo o juiz Wagner Cavalieri, um ofício foi encaminhado à
Penitenciária Nelson Hungria, pedindo que seja garantida a integridade física
do preso. Entretanto, o magistrado descartou a possibilidade de transferência
pelo fato de a unidade onde o detento está ser de segurança máxima.


Enlouqueceu? Coca-Cola será expulsa da Bolívia por Evo Morales

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Em uma decisão de causar espanto na mídia capitalista, o governo socialista
do presidente Evo Morales acaba de expulsar a Coca-Cola da Bolívia. A
decisão precisará ser cumprida até o dia 21 de Dezembro deste ano. Segundo o
ministro do Exterior boliviano, David Choquehuanca, esta determinação está “em
sintonia com o fim do calendário Maia” e será parte dos festejos para celebrar
o fim do capitalismo e o início de “uma cultura da vida”. A festa ocorrerá no
fim do dia, no solstício de verão (no Hemisfério Sul), na Ilha do Sol, situada
no Lago Titicaca.
– O dia 21 de Dezembro de 2012 marca o fim do egoísmo, da divisão. O 21
de Dezembro tem que ser o fim da Coca-Cola e o começo do mocochinche
(refresco de durazno, um refrigerante muito popular no país). Os planetas se
alinham após 26 mil anos. É o fim do capitalismo e o início do comunitarismo –
disse Choquehuanca, em um ato ao qual compareceu o presidente do país.
A medida, que atrai os holofotes da mídia para o governo boliviano,
reforça a determinação de Evo Morales no reforço a um Estado socialista. Ele
tem recebido várias críticas de seus eleitores por agir “devagar demais”,
segundo as críticas, em determinar o fim do capitalismo naquela nação andina. A
medida também visa melhorar a saúde da população. A Coca-Cola, assim com a
maioria dos refrigerantes industrializados, contem substâncias comprovadamente
nocivas ao corpo e cujo consumo constante se associa a infartos cardíacos e
derrames cerebrais.

Candidato a vice de Castelo prestigia seleção de vôlei maranhense‏

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Neto Evangelista defende esporte como fator de inclusão social

Neto Evangelista a direita do prefeito Jão Castelo
O
deputado estadual Neto Evangelista (PSDB) disse nesta quinta-feira, 26, que a
reeleição do prefeito João Castelo e, consequentemente, sua eleição de
vice-prefeito de São Luís fortalecerão as políticas para a juventude e
garantirão acesso à prática das diferentes modalidades esportivas. Ele fez o
anúncio durante visita às equipes de voleibol masculino do Clube Atlético
Maranhense e da Faculdade Pitágoras (feminina), pouco antes da viagem para
Salvador (BA), onde representam o Estado nos jogos da Liga Nacional de Vôlei
Nordeste, que se e estendem até domingo, 29. “Vim trazer um abraço e desejar
toda sorte para essa galera que vai representar muito bem nosso Estado.”,
frisou o candidato a vice-prefeito pela coligação “Pra Fazer Muito Mais”
(PSDB-PMN-PRP),encabeçada pelo atual prefeito João Castelo.

Para
Neto Evangelista, o esporte amador continuará sendo apoiado numa eventual
segunda administração de Castelo.“A exemplo do que fez no primeiro mandato, com
a reforma de praças esportivas e do Parque do Bom Menino, Castelo pode fazer
ainda mais para estimular a prática do esporte pelos jovens da nossa cidade.
Serei o primeiro a defender os interesses dos nossos atletas de modo a
contribuir para formação de futuros campeões”,enfatiza, concluindo que acredita
no esporte como importante fator de inclusão social.

Ex-atleta
de vôlei, Neto Evangelista é um desportista apaixonado. Disputou muitos jogos
escolares (foi campeão, defendendo o Colégio Dom Bosco) e defendeu a seleção
maranhense da modalidade em diversas competições. Ele guarda uma coleção de
medalhas conquistada ao longo de sua atuação nas quadras. A habilidade com a
bola o levaria, inclusive, a integrar a seleção maranhense nos Jogos Escolares
Brasileiros.

Vale anuncia que vai rever projetos após queda de demanda de minério

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Folha

Diante de um novo cenário de preços mais baixos para o minério de ferro e
recuo da demanda global, a Vale decidiu rever todos os seus projetos para
priorizar investimentos.

Um dia depois de anunciar queda de 48,3% no lucro do segundo trimestre em
relação ao mesmo período do ano anterior, para R$ 5,3 bilhões, ante-expectativa
média de R$ 7 bilhões do mercado, o presidente da mineradora, Murilo Ferreira,
admitiu que será necessário rever o conjunto de investimentos previstos pela
companhia.

“Queremos ter maior disciplina na alocação de capital,
comprometimento com o retorno aos acionistas, fazer projetos que deem maior
retorno”, disse o presidente da Vale, Murilo Ferreira, em teleconferência
com analistas esta manhã.

“Uma série de projetos que poderiam estar contribuindo para geração
de caixa tiveram problemas no seu início e impacta a performance da empresa,
alguns investimentos foram feitos e não estão trazendo o retorno
esperado”, afirmou.

O novo plano de investimento da companhia será apresentado até o final do
ano, informou, sem precisar uma data.

Ferreira destacou como prioridade projetos em minério de ferro como o de
Serra Sul (S11D), no Pará, um dos maiores investimentos da Vale, de US$ 8
bilhões, para aumentar a produção de Carajás em 90 milhões de toneladas.

Outros projetos que com certeza serão mantidos, segundo Ferreira, é a
produção de carvão em Moçambique, na África, e o desenvolvimento do segmento de
fertilizantes.

“Minério de ferro e fertilizantes tem uma prioridade muito grande e
tem que entregar resultados que foram deixados de lado no passado”, disse
Ferreira.

O executivo assumiu a Vale há um ano no lugar de Roger Agnelli, que
conduziu a Vale por 10 anos.

Ferreira lembrou que a produção de minério de ferro da empresa está
praticamente estável desde 2007 e observou que alguns projetos que eram para
estar entrando em operação este ano tiveram problemas e prejudicaram o
desempenho da companhia.

Projetos de níquel em Nova Caledônia e no Brasil (Onça Puma) não
demonstraram o resultado esperado, segundo o executivo.

“MENOS ESFUZIANTE”

O presidente disse ainda a analistas que diante da nova realidade mundial
os dividendos pagos pela empresa não serão tão altos como os do ano passado.

“Nós sabemos que estamos trabalhando com cenário adverso de preços,
e certamente isso traça um cenário menos esfuziante em relação a dividendos
extraordinários que alguns poderiam esperar para este ano”, disse
Ferreira.

Apesar da queda do valor do minério de ferro no mercado internacional,
para abaixo de US$ 120 a toneladas, Ferreira aposta que a faixa de preço
continuará dentro do previsto pela empresa no início do ano, entre US$ 120 e
US$ 150, e poderá inclusive superar o teto.

As ações da companhia aprofundaram a queda da abertura após a
teleconferência, cedendo 2,08% enquanto o Ibovespa subia 0,91%.

As ações da Bradespar, cujos ativos são compostos principalmente por
ações da Vale caiam 2,79% no mesmo horário.

Eu hein? Quadrilha de menores assalta família em Timon

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Diz o
ditado quem cedo madruga, Deus ajuda, mas para essa família timonense foram
alguns minutos de pânico. Na manhã desta quinta-feira, por volta das 7 horas, a
família de Dona Maria de Jesus, foi abordada por seis menores, que estavam
armados com pedaços de pau e faca.

De
acordo com Dona Maria de Jesus, a esposa, os meliantes, puxaram seus cabelos, e
ameaçaram sua filha com uma faca, levando dinheiro que estava com ela. Alguns
deles ameaçaram seu esposo, que foi obrigado a entregar a carteira com seus documentos
e as chaves de sua motocicleta.

Dona
Maria de Jesus e a família prestaram queixa no 2ª DP e no Juizado de Menores, e
esperam o resultado das investigações.

Na
sequência, a quadrilha de menores fugiu para local ignorado.

PF se pronuncia através de nota sobre suposto envolvimento de um agente federal na morte do jornalista Décio Sá

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Jornalista Décio Sá, assassinado no dia 23 de Abril
A Superintendência Regional da
Polícia Federal no Maranhão divulgou hoje (26) por meio de nota,  o
possível envolvimento de um agente federal na morte do jornalista Décio Sá e
agiotas.

Na nota, a PF garante que foi instaurada
sindicância para investigar os fatos que vem sendo divulgados pela imprensa.

A Polícia Federal garante que apenas se manifestará
sobre os fatos após a conclusão das apurações.

Confira a nota

Considerando
as matérias veiculadas na imprensa maranhense que noticiam possível
envolvimento de policial federal com o homicídio do jornalista Décio Sá e com
agiotas, a Polícia Federal vem tornar público que foi instaurada, em 5 de julho
de 2012, sindicância investigativa com a finalidade de apurar tais fatos.Como
em qualquer outra investigação, a Polícia Federal apenas se manifestará sobre
os fatos após a conclusão das apurações.

Em homenagem às Olimpíadas 2016. Banco Central lançará moedas de R$ 1 e R$ 5

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Banco Central (BC) lançará em agosto duas moedas comemorativas em
homenagem à entrega da Bandeira Olímpica ao Brasil.

Segundo o BC, uma das moedas a ser lançada é a bimetálica especial de R$
1, que traz no núcleo prateado a legenda “Brasil” com a logomarca dos
Jogos Rio 2016 e, no centro da composição, a Bandeira Olímpica. No anel
dourado, encontram-se as legendas Entrega da Bandeira Olímpica e Londres
2012-Rio 2016.

Será produzida também moeda comemorativa, em prata, no valor de R$ 5. A
tiragem inicial é 5 mil peças. De acordo com o BC, a Bandeira Olímpica ocupará
o centro da composição, que será completada com a legenda Entrega da Bandeira
Olímpica e a logomarca dos Jogos Rio 2016. No reverso, tem ilustração alusiva a
dois ícones das cidades olímpicas: a Tower Bridge, representando Londres, e o
Cristo Redentor, representando a cidade do Rio de Janeiro.

Judiciário mantém decisão que garante continuidade da Via Expressa

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Vencedora,
a Empresa Edeconsil firmou contrato com o Estado no valor de R$ 20.323.066,18.

O Pleno do Tribunal de Justiça (TJMA) manteve, por unanimidade, decisão
do presidente da Corte, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, que garantiu
continuidade as obras da Via Expressa, em São Luís. Os desembargadores foram
desfavoráveis ao recurso de agravo regimental das Defensorias Públicas do
Estado e da União, que pediam que fosse reconsiderada decisão anterior do
presidente de suspender liminar concedida pela 5ª Vara da Fazenda Pública de
São Luís, e desfavorável aos serviços sob, responsabilidade do Governo do
Estado.

Na liminar em questão (Ação Civil Pública nº 4369/2012), o juiz havia
determinado que o Estado do Maranhão apresentasse, no prazo de 30 dias, o
cadastro com o perfil socioeconômico dos moradores da localidade Ipase de
Baixo, “diretamente impactados pela implantação da avenida”, e suspendesse o
avanço das obras na área habitada pela comunidade, vinculando o seu
prosseguimento ao pagamento mensal do valor de R$ 350,00 para cada família de
baixa renda impactada.

As autoras do recurso, tentando reformar a decisão do presidente do
Tribunal, sustentaram ausência de lesão à ordem pública em função da decisão
liminar de 1º grau, e alegavam que “se a Administração deixar de efetivar ações
de notório caráter emergencial, para assegurar o direito à moradia e à vida dos
indivíduos no caso concreto, caberá ao Judiciário corrigir tais distorções e
garantir o cumprimento das normas constitucionais”.

Guerreiro Júnior sustenta na decisão que as defensorias não apontaram
argumentos capazes de evidenciar lesão à ordem e economia públicas com o
prosseguimento das obras. Segundo o desembargador, suspender os serviços –
considerando o estágio avançado da avenida – geraria atrasos e alterações no
cronograma e descumprimento de contratos, com sérios prejuízos ao erário.

“Neste caso, vejo que a suspensão da obra fere gravemente o interesse
público, o qual deve ser preservado e prevalecer sobre o interesse privado”,
argumentou o presidente do TJMA, ressaltando que a obra foi devidamente
precedida de procedimento licitatório. Vencedora, a Empresa Edeconsil firmou
contrato com o Estado no valor de R$ 20.323.066,18.

Guerreiro Júnior também suscitou que a paralisação ocasionaria
desmobilização de todo maquinário no canteiro de obras instalado. Esse
procedimento, além de dispendioso, e com custos a ser bancados pelo erário
público, traria danos evidentes à economia pública.