A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (28), parecer favorável às Medidas Provisórias 387/2022 e 388/2022. Ambas as matérias tratam, respectivamente, da criação da Agência Executiva Metropolitana do Leste Maranhense (AGEMLESTE) e da Secretaria da Pesca e Aquicultura (SEPA).
O deputado Ariston Ribeiro (PSB) presidiu a reunião, que contou com a presença dos deputados Adriano (PV), Zé Inácio (PT), Rafael (PSB), Ricardo Rios (PCdoB), Ciro Neto (PDT), Márcio Honaiser (PDT) e Wellington do Curso (PSD).
Justificativa
Em mensagem de encaminhamento das proposições à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB) justifica a relevância e urgência das medidas. “As propostas apresentadas visam aperfeiçoar a atuação administrativa do Governo do Estado e garantir a concretização do princípio da eficiência e da supremacia do interesse público”, afirma o governador.
Projeto de Resolução
Dentre outras proposições apreciadas, a CCJ também aprovou parecer favorável ao Projeto de Resolução 029/2022, de autoria do deputado Adriano, que reduz de um ano para seis meses o prazo de registro de estatutos em cartório para que uma entidade possa ser declarada de utilidade pública.
“Essa proposição atende a um pedido da União dos Vice-Prefeitos e Vice-prefeitas do Estado do Maranhão (UNIVIMAR). É uma entidade importante que chega para fortalecer o municipalismo maranhense e conta com o apoio irrestrito da Assembleia. A medida vai favorecer as entidades em modo geral”, afirmou Adriano.
Projeto de Lei
Também obteve parecer favorável o Projeto de Lei 572/2022, de autoria do deputado Ciro Neto (PDT), que proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares no Maranhão.
“Essa matéria vem ao encontro da legislação federal, que determina uma fiscalização constante nesse sentido. Estamos propondo uma fiscalização conjunta no âmbito estadual e federal. O Maranhão lidera o ranking de medicamentos falsificados. Por isso, a nossa preocupação de propor uma solução para esse problema. Só é permitida a comercialização de medicamentos em farmácias”, explicou Ciro Neto.
Avaliação
O presidente da CCJ, deputado Ariston Ribeiro, analisou a reunião. “Apreciamos e votamos matérias da maior importância para o desenvolvimento do nosso estado, cumprindo com nossa obrigação de representantes do povo”, disse.