Tramita na 5ª Vara Federal Cível da SJMA a Ação Civil Pública proposta pela OAB-MA para suspender imediatamente o concurso público promovido em Presidente Dutra, interior do Maranhão, para os cargos de advogado e procurador municipal. O motivo seria que o edital nº 004/2018 fixou salários abaixo do que estabelece a tabela de honorários da ordem, no montante de R$ 1.350,00, quando o valor pré-definido é de no mínimo R$ 2.200,00 para carga horária de 20 horas/semana e R$ 3.300,00 para 40h, podendo chegar a R$ 3.900,00 de acordo com a especialização do advogado.
“O salário proposto pelo certame, além de vergonhoso não condiz com a dignidade do profissional da advocacia, ignora o piso salarial ético dos advogados do Estado do Maranhão. Por isso, entendemos que o mais correto é a paralisação do concurso até que o município reveja os valores salariais dos profissionais em questão, demonstrando assim, respeito com a advocacia do Maranhão”, disse o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.
Para evitar prejuízos, tanto para o município, quanto para os candidatos, a OAB ainda pediu a fixação multa diária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), caso não ocorra a imediata paralisação do concurso.
“Não podemos permitir que uma conquista como essa, decidida por unanimidade pelo Conselho Seccional no Maranhão, durante nossa gestão, seja desrespeitada, sobrepujando assim um benefício para toda a classe da advocacia maranhense. Vamos recorrer à Justiça e aguardamos que o edital seja revisto e respeite as ações tomadas em prol dos advogados e advogadas que pretenderem disputar o certame”, concluiu Thiago Diaz.